Portaria nº 12.451, DE 11 de setembro de 2023.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e tendo em vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, o disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e na Portaria MGI nº 3.719, de 18 de julho de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.024907/2022-12,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 12.072, de 7 de agosto de 2023, publicada em 9 de agosto de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 32, de 7 a 11 de agosto de 2023, que institui a Comissão de Concurso Público da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ...........................

........................................

Parágrafo único. .............

........................................

II - servidor que tenha relação de parentesco até o terceiro grau interessado em participar do certame. " (NR)

“Art. 2º ...........................

" (NR) 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

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Publicado em 13 de setembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 37, de  11 a 15 de setembro de 2023