Portaria nº 12.105/saf, DE 9 de agosto de 2023.

Designa Gestor de Contrato.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00065.022659/2019-81,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, na qualidade de Gestores do Contrato, a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do do Termo de Cessão de Uso nº 50397/BACEN/2019, firmado com a empresa BANCO CENTRAL DO BRASIL, CNPJ nº 00.038.166/0003-69, cujo objeto consiste na  a cessão em favor da ANAC de 123 metros quadrados de área disponível no 10º andar do edifício situado na Avenida Álvares Cabral, 1.605, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, de propriedade do CEDENTE, a título gratuito, para ser utilizado única e exclusivamente para finalidade institucional da Cessionária, mediante rateio de despesas em comum de que trata a CLÁUSULA QUARTA:

I - DELVECCLIO MARQUES TRIVELATO, e-mail: delvecclio.trivelato@anac.gov.br, contato telefônico nº (31) 98462 5392, na qualidade de gestor titular; e

II - JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA, e-mail:  jose.penna@anac.gov.br, contato telefônico nº  (31) 98464 9977, na qualidade de gestor substituto.

Art. 2º As atividades de fiscalização técnica e administrativa serão realizadas cumulativamente pelos servidores ora designados, nos termos do art. 40, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017.

Art. 3º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 4.198, de 8 de fevereiro de 2021, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.16, nº 6, de 12 de fevereiro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

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Publicado em 11 de agosto de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 32, de 7 a 11 de agosto de 2023