EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Nº Processo: 00058.017785/2023-99. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Fundamento: Portaria nº 27, de 11 de outubro de 2022, da Controladoria-Geral da União. Órgão celebrante: Corregedoria da ANAC. Servidor celebrante: Mateus Vidal Alves Silva, Técnico em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE n. 2032448. Objeto: suposta violação ao dever de cuidado com elementos de identificação do denunciante, art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 32, IV, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Érica Bezerra Queiroz

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Publicado em 10 de julho de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 28, de 10 a 14 de julho de 2023.