EXTRATO DE DECISÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelas Portarias nºs 1.781, de 11 de julho de 2013, e 1.737, de 6 de junho de 2018. Decisão do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Sousa Pereira, de 7 de junho de 2023, com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e 10, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.048569/2013-13, e considerando as conclusões apresentadas no Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, DECLARO a prescrição da ação disciplinar.

______________________________________________________________________________________________

Publicado em 12 de junho de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 24, de 12 a 16 de junho de 2023.