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publicado 21/02/2022 14h32, última modificação 21/02/2022 14h33

 

SEI/ANAC - 6840925 - Portaria

  

Timbre

  

Portaria nº 7.315/CRG, DE 18 de fevereiro de 2022.

  

Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - Reinstauração.

A CORREGEDORA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 30, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e 22, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 143 e 149, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando ainda os termos propostos no item 3 "a" do Despacho CRG (6706416), que determinou a reinstauração da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00058.016946/2020-84,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00058.016946/2020-84, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso de seus trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente:

 

I - JOSÉ EUDES PEREIRA PESSOA, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 2392320, na qualidade de presidente; 

 

II - ANDERSON AKIHITO TAMASHIRO, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 2032991, na qualidade de membro; e

 

III - MARIANA CAMPOS SILVA MENDES, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1650880, na qualidade de membro.

 

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

 

Art. 3º A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá apresentar à Corregedora, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Portaria, um cronograma de atividades dos atos processuais a serem praticados dentro do prazo estabelecido no art. 2º.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ÉRICA BEZERRA QUEIROZ

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Publicado em 21 de fevereiro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 8, de 21 a 25 de fevereiro de 2022.