Edital nº 2/ANAC/2022.

OBJETO: Seleção para o Programa de Certificação em Gerenciamento de Projetos - PCGP

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS em conjunto com o SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL, no uso da atribuição que lhes confere o art. 48º da Instrução Normativa nº 157, de 15 de junho de 2020, e considerando o que consta no processo nº 00058.006271/2022-27, comunicam a abertura do processo seletivo do programa de ressarcimento de despesas efetuadas pelo servidor para a obtenção de certificação profissional em gerenciamento de projetos no âmbito do Programa de Certificação em Gerenciamento de Projetos - PCGP.

​DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A concessão de ressarcimento por obtenção de certificação profissional em Gerenciamento de Projetos ocorrerá mediante reembolso dos valores pagos exclusivamente a título de inscrição e/ou taxa de realização do exame de certificação, somente em caso de comprovada aprovação e quando o pagamento tiver sido realizado com recursos próprios do servidor, se houver disponibilidade orçamentária, visando a ampliação da qualificação e o aperfeiçoamento do quadro de pessoal da ANAC em Gerenciamento de Projetos. 

Não é objeto deste edital a certificação profissional em Gerenciamento de Projetos que requer a realização de algum curso obrigatório.

As certificações descritas no item 1.2 serão tratadas como ações de capacitação e desenvolvimento nos termos da Política de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil instituída pela Instrução Normativa nº 157, de 15 de junho de 2020 e deverão ser incluídos no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP).

De acordo com as Instruções Normativas nºs 66, de 13 de novembro de 2012, e 77, de 18 de março de 2014, e com a Portaria nº 3.049, de 28 de outubro de 2020, consideram-se:

projeto: empreendimento único, com início e fim determinados, que demanda a destinação de recursos específicos, visando a atingir objetivos predefinidos.

projeto estratégico: projeto definido pela Diretoria para a consecução dos objetivos estratégicos da Agência.

projeto setorial: projeto definido pela Diretoria para consecução dos objetivos estratégicos da ANAC patrocinado por Unidade Organizacional.

projeto prioritário: projeto estratégico definido pela Diretoria como de relevância diferenciada para a consecução de objetivos estratégicos da Agência.

gerente de projeto: servidor designado pela Diretoria ou por Gestor Máximo de uma Unidade Organizacional para coordenar a realização de um projeto de forma a alcançar os objetivos almejados.

DO PÚBLICO-ALVO E DOS PRÉ-REQUISITOS

Poderão participar do processo de seleção do programa de ressarcimento de certificação profissional em Gerenciamento de Projetos os servidores dos Quadros Efetivo, Específico e das carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia - C&T, em exercício na ANAC.

Os servidores de cargo efetivo da ANAC cedidos a outros Órgãos poderão solicitar ressarcimento, mas somente terão o pleito atendido caso não haja mais interessados em exercício na ANAC e desde que haja orçamento disponível. 

Poderão ser beneficiários do programa de ressarcimento de certificação profissional em gerenciamento de projetos os servidores que se enquadrarem nos requisitos a seguir, condicionado ao número de vagas disponíveis:

estar em exercício na ANAC há pelo menos 3 (três) anos;

estar apto a obter certificação profissional em Gerenciamento de Projetos, observados os requisitos da instituição certificadora; 

não ter sofrido penalidade de advertência ou suspensão nos 12 (doze) meses anteriores à data final de inscrição; 

não estar gozando das licenças e/ou afastamentos previstos no art. 81, incisos II, IV, VI e VII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

ter a média das notas da Avaliação de Desempenho nos 2 (dois) anos anteriores à data de inscrição no programa de ressarcimento igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos; e

no caso de seleção para o ressarcimento, comprovar sua aprovação no exame de proficiência da certificação pretendida, bem como apresentar o comprovante de pagamento da taxa de inscrição e/ou de realização do exame.

Para as certificações em gerenciamento de projetos ou gestão da mudança em projetos e organizações serão consideradas aptas as certificações emitidas pelas seguintes organizações e que não dependam da realização de cursos obrigatórios:

Project Management Institute - PMI;

AXELOS;

International Project Management Association - IPMA;

Global Association for Quality Management - GAQM;

Scaled Agile Academy;

Scrum Alliance;

Scrum.org;

SCRUMstudy;

EXIN; ou

Human Change Management Institute - HUCMI. 

DAS VAGAS E VALORES DO RESSARCIMENTO

O orçamento para o Programa de Certificação em Gerenciamento de Projetos - PCGP será definido anualmente pela Superintendência de Gestão de Pessoas e publicado no Plano de Desenvolvimento de Pessoas da ANAC.

O orçamento a que se refere o item 3.1 do Edital destina-se exclusivamente ao ressarcimento do valor da inscrição no processo seletivo e/ou de realização do exame, quando solicitado até a última sexta-feira do mês de novembro.

Ao servidor será ressarcido 80% (oitenta por cento) do valor pago, limitado ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), após conversão dos valores para moeda nacional no momento do pagamento das taxas.

DAS ORIENTAÇÕES E DA SELEÇÃO

Os pedidos de inscrição no Programa deverão ser instruídos por meio de processo eletrônico aberto no SEI com o Tipo de Processo: Pessoal - Requerimento e enviados à Gerência Técnica de Capacitação - GTCA-SGP, observado o cronograma constante do item 7.1 deste Edital, contendo os seguintes documentos:

Formulário de Inscrição PCGP, preenchido e assinado, disponível no SEI;

Publicação da instituição certificadora contendo os valores atualizados das taxas relativas ao exame; e

Comprovante da inscrição e/ou habilitação para a realização do exame de certificação.

Os servidores inscritos no processo seletivo de concessão de ressarcimento e que cumpram os requisitos constantes do item 2.3 serão classificados de acordo com a data e o horário de trâmite registrados no SEI do envio dos documentos do item 4.1 para a GTCA-SGP e os requisitos avaliados pela GT-ESPRO.

Será devolvido ao solicitante, sem análise do mérito, o processo eletrônico tramitado com prazo superior a 30/09/2022.

A GTCA-SGP e a GT-ESPRO poderão solicitar a complementação da documentação quando necessário e caso não haja tempo hábil para a análise, os processos de inscrição saneados, mas com prazo superior a 30/09/2022 podem ser indeferidos.

Após a classificação dos candidatos pela GT-ESPRO conforme os requisitos do item 2.3 e nos limites do orçamento conforme item 3.1 do Edital, a Superintendência de Gestão de Pessoas em conjunto com a Superintendência de Planejamento Institucional divulgará, em portaria própria a ser publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência, o resultado preliminar.

O prazo para interposição de recurso será de 5 (cinco) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente após publicação do resultado preliminar.

O recurso deverá ser encaminhado à GT-ESPRO por meio do SEI com a indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado. 

A GT-ESPRO terá o prazo de 5 (cinco) dias para analisar os pedidos de recursos e divulgar o resultado e a relação final dos servidores classificados dentro e fora do orçamento, por categoria e por ordem de classificação em edital próprio a ser publicado no BPS desta Agência.

O resultado final do processo seletivo será homologado pelo Superintendente de Gestão de Pessoas em conjunto com o Superintendente de Planejamento Institucional.

Após a publicação do resultado final, o servidor terá até 25/11/2022 para realizar o exame, comprovar sua aprovação e solicitar o ressarcimento.

DO RESSARCIMENTO  

O valor do ressarcimento obedecerá aos itens 3.1 e 3.3 deste Edital.

O ressarcimento das despesas com a obtenção da certificação profissional em Gerenciamento de Projetos dar-se-á via SIAPE e será inserido na folha de pagamento do mês subsequente ao da entrega do pedido de reembolso, caso toda a documentação necessária seja apresentada.

Não serão ressarcidas despesas com treinamento/capacitação, material didático, renovação, multas, taxas de reteste e/ou acréscimos de qualquer natureza. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O RESSARCIMENTO

O ressarcimento deverá ser solicitado até 25/11/2022, contendo todos os documentos relacionados abaixo:

Comprovante de aprovação no exame de certificação; e

Comprovante do pagamento da taxa de inscrição no processo seletivo e/ou de realização do exame, emitido pela instituição certificadora.

Apenas o envio da documentação constante do item 6.1 deste Edital não garante a concessão do reembolso, que ficará condicionado à análise dos documentos, por parte da GTCA-SGP em atendimento aos critérios estabelecidos neste Edital.

O processo com a documentação deverá ser enviado pelo SEI à GTCA-SGP até o encerramento do prazo referido no item 4.10.

Após análise técnica, atendidos os critérios estabelecidos neste Edital,  a GTCA-SGP encaminhará o processo à Gerência de Administração de Pessoas - GAPE, para as providências necessárias ao reembolso.

DO CRONOGRAMA DA SELEÇÃO 

O processo de seleção do Programa de Ressarcimento de Certificação Profissional em Gerenciamento de Projetos para o ano de 2021 observará o seguinte cronograma: 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Perderá o direito ao benefício, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 1990, o servidor que, do momento de autorização do ressarcimento até a realização do exame: 

for demitido;

solicitar exoneração ou vacância por posse em outro cargo inacumulável;

solicitar aposentadoria;

requerer as licenças ou afastamentos previstos nos arts. 81, incisos II, IV, VI e VII, e 94, 95, 96 e 96-A da Lei nº 8.112, de 1990.

Em caso de cancelamento do benefício, será contemplado o próximo candidato fora do orçamento e conforme o resultado final por categoria referente a este Edital. 

Em caso de desistência, esta deve ser comunicada imediatamente, para garantir a reversão da vaga para outro candidato classificado.

A concessão do ressarcimento terá validade para o ano de exercício para qual o ressarcimento foi concedido, observado o disposto no item 4.10 deste Edital. 

A constatação, a qualquer tempo, da existência de declarações inexatas ou de irregularidades na documentação apresentada, resguardado o contraditório e a ampla defesa, acarretará na eliminação do candidato do processo seletivo e na aplicação das sanções disciplinares cabíveis.

Os servidores aprovados no exame de certificação que tiverem as despesas ressarcidas deverão atuar como agentes de disseminação do conhecimento relativo a Gerenciamento de Projetos na ANAC, podendo, entre outras ações, a critério dos escritórios de projetos da ANAC, serem convocados a: elaborar materiais técnico-pedagógicos, treinamentos e seminários, participar como instrutores ou coordenadores de cursos e eventos, ministrar palestras, auxiliar no desenvolvimento de metodologias e artefatos e prestar consultoria.

Os servidores deverão observar os prazos de carência estabelecidos nos arts. 71 e 72 da Instrução Normativa nº 157, de 2020, sob pena de ressarcimento pelos custos incorridos. 

Qualquer regra prevista neste Edital poderá ser alterada, a qualquer tempo, antes da seleção, mediante nova publicação do item ou itens eventualmente retificados, alterados ou complementados e, excepcionalmente, os itens 3.1 e 3.3 deste Edital poderão sofrer alteração a qualquer tempo em virtude de mudanças orçamentárias.

Os casos omissos serão resolvidos pela  Superintendência de Gestão de Pessoas em conjunto com a Superintendência de Planejamento Institucional, ouvida, sempre que necessário, a Procuradoria PF-ANAC.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa

Superintendente de Gestão de Pessoas

Marcelo Rezende Bernardes

Superintendente de Planejamento Institucional

ANEXOS AO Edital

ANEXO I

PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO EM GERENCIAMENTO DE PROJETOS - PCGP

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

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Publicado em 22 de fevereiro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 8, de 21 a 25 de fevereiro de 2022.