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publicado 04/02/2022 12h41, última modificação 04/02/2022 12h41

 

SEI/ANAC - 6771606 - Portaria

  

Timbre

  

Portaria nº 7.135/CRG, DE 2 de fevereiro de 2022.

  

Prorroga Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

A CORREGEDORA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nos art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.042716/2019-37,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da  Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 3.454/CRG, de 6 de novembro de 2019, e tendo como último ato a recondução efetuada pela Portaria nº 6.568/CRG, de 30 de novembro de 2021, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Érica Bezerra Queiroz

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Publicado em 4 de fevereiro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 5, de 31 de janeiro a 4 de fevereiro de 2022.