Portaria de Pessoal nº 706/SGP, DE 11 de novembro de 2022.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe confere o 1º, inciso X, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.035286/2019-05,

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder ao servidor aposentado DALTON FERREIRA MACHADO, matrícula SIAPE nº 1587442, Especialista em Regulação de Aviação de Civil, Nível Superior, Classe B, Padrão I, do quadro permanente desta Agência, isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, a contar de 16 de maio de 2022, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

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Publicado em 17 de novembro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 46, de 16 a 18 de novembro de 2022.