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publicado 18/11/2022 14h40, última modificação 18/11/2022 14h40

 

SEI/ANAC - 7922000 - Portaria

  

Timbre

  

Portaria nº 9.750/CRG, DE 16 de novembro de 2022.

  

Prorroga Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

A CORREGEDORA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nos art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.055514/2022-51,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da  Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 9.179/CRG, de 15 de setembro de 2022, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Érica Bezerra Queiroz

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Publicado em 18 de novembro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 46, de 16 a 18 de novembro de 2022.