EXTRATO DE DECISÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 6.337/CRG, de 8 de novembro de 2021. Decisão do Diretor-Presidente, Juliano Alcântara Noman, de 7 de novembro de 2022: Com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.061534/2021-80, e considerando as conclusões contidas no Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, DECIDO pela aplicação da penalidade de suspensão de 10 (dez) dias ao servidor Daniel Fernandes de Simões Branco, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1649128.

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Publicado em 8 de novembro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 45, de 7 a 11 de novembro de 2022.