PORTARIA Nº 9.631/SFI, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

Delega competência.

O SUPERINTENDENTE DE AÇÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 31, inciso II, e 36, parágrafo 4º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.063940/2022-68,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao servidor MAICON MEDEIROS ARDIRSON, matrícula SIAPE nº 1549558, Técnico em Regulação de Aviação Civil, a competência para apurar, autuar e decidir em primeira instância os processos administrativos relativos à apuração e aplicação de penalidades no âmbito da SFI, observadas as atribuições dispostas no Regimento Interno.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio Beschizza Ianelli

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Publicado em 31 de outubro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 44, de 31 de outubro a 4 de novembro de 2022.