Portaria de Pessoal nº 640/SGP, DE 7 de outubro de 2022.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.055276/2022-83,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência à servidora LUZIA GLORIA CAVADAS PACHECO, SIAPE nº 1586761, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, Nível Superior, Classe S, Padrão I, com fundamento no Art. 40, § 1º, III, "a" e § 19  da CF/1988 c/c art. 3º, § 3º da EC nº 103/2019, a contar de 26 de junho de 2018, por permanecer em atividade, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

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Publicado em 24 de outubro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 43, de 24 a 27 de outubro de 2022.