Portaria nº 8.907/saf, DE 22 de agosto de 2022.
Designa Gestor e Fiscal de Acordo de Cooperação Técnica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 37, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa ANAC nº 136, de 15 de março de 2019, e considerando o que consta do processo 00058.042507/2022-99,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo discriminados, para atuarem na gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo objeto é desenvolver e implementar instrumento eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e a Agência Nacional de Aviação Civil, o Sistema Judiciário do Registro Aeronáutico Brasileiro, doravante denominado ANAC-JUD, contemplando a possibilidade de pesquisa eletrônica instantânea, por membros do Judiciário, sobre informações correntes e históricas a respeito de direitos constituídos sobre aeronaves brasileiras, assim como o lançamento imediato de anotações e gravames judiciais junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro:
I - Gestor:
a) Titular: ANA SANTOS DE SÁ E BENEVIDES; e-mail: ana.benevides@anac.gov.br; e
b) Substituto: ILANA DE CASTRO GUIMARÃES; e-mail: ilana.guimaraes@anac.gov.br.
II - Fiscal:
a) Titular: LUCIANA FERREIRA VIEIRA; e-mail: luciana.vieira@anac.gov.br; e
b) Substituto: LEANDRO COSTA PEREIRA CRISPIM DE SOUSA; e-mail: leandro.sousa@anac.gov.br.
Art. 2º As atribuições de gestão e fiscalização estão dispostas nos incisos IV e V do artigo 7º da Instrução Normativa ANAC nº 136, de 15 de março de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÉLIO TRIDA SENE
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Publicado em 23 de agosto de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 34, de 22 a 26 de agosto de 2022.