Portaria nº 7.027/ANAC, DE 20 de janeiro de 2022.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, incisos II, VI, VII e X do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 579, de 6 de agosto de 2020, e na Instrução Normativa nº 113, de 22 de fevereiro de 2017, e considerando o que consta do processo nº 00058.003625/2022-81,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Chefe de Gabinete e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu substituto legal, a competência para praticar os seguintes atos:

I - aprovar as férias dos titulares das Unidades Diretamente Vinculadas à Diretoria;

II - interromper as férias dos titulares das Unidades Diretamente Vinculadas à Diretoria;

III - aprovar os pedidos para participação em eventos de capacitação dos titulares das Unidades Diretamente Vinculadas à Diretoria;

IV - autorizar a concessão de diárias e passagens dos titulares das Unidades Diretamente Vinculadas à Diretoria, bem como aprovar as prestações de contas das respectivas viagens;

V - aprovar a requisição de passaporte oficial de Diretores e dos titulares das Unidades Diretamente Vinculadas à Diretoria;

VI - aprovar as ações de representação e apoio institucional não previstas no Plano de Comunicação Institucional; e

VII - aprovar solicitações de serviços de TI dos titulares das Unidades Diretamente Vinculadas à Diretoria.

Parágrafo único. A atividade elencada no inciso IV do caput poderá ser exercida pelo Diretor-Presidente, nos termos do art. 1º, § 2º, da Portaria nº 2.004, de 10 de agosto de 2020.

Art. 2º Delegar aos servidores CAMILO ANTONIO DE PAULA BALDY, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1762790, ocupante do cargo comissionado Assessor Técnico, código CA II, e JULIA LOPES DA SILVA NASCIMENTO, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 2626625, ocupante do cargo comissionado Gerente Técnico, código CGE IV, a competência para praticar os seguintes atos:

I - aprovar as férias dos servidores em exercício na Assessoria da Presidência;

II - interromper as férias dos servidores em exercício na Assessoria da Presidência;

III - aprovar os pedidos para participação em eventos de capacitação dos servidores em exercício na Assessoria da Presidência;

IV - autorizar a concessão de diárias e passagens dos servidores em exercício na Assessoria da Presidência, bem como aprovar as prestações de contas das respectivas viagens;

V - realizar avaliações de desempenho e de estágio probatório dos servidores em exercício na Assessoria da Presidência; e

VI - aprovar solicitações de serviços de TI dos servidores em exercício na Assessoria da Presidência. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente

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Publicado em 20 de janeiro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 3, de 17 a 21 de janeiro de 2022.