Portaria de Pessoal nº 406/SGP, DE 16 de junho de 2022.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00069.000095/2021-18,

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder Abono de Permanência ao servidor FRANCISCO JOSÉ PUPPI, matrícula SIAPE nº 1652087, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, Nível Superior, Classe B, Padrão V, com fundamento no art. 40, § 1º, III, "b" e § 19 da CF/1988 c/c art. 3º, § 3º da EC nº 103/2019, a contar de 31 de janeiro de 2019, por permanecer em atividade, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

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Publicado em 21 de junho de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 25, de 20 a 24 de junho de 2022.