EXTRATO DE DECISÃO

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 5.675, de 11 de agosto de 2021. Decisão do Diretor-Presidente, Juliano Alcântara Noman, de 13 de junho de 2022, com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e 10, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.043947/2021-82, e considerando as conclusões apresentadas no Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, DECIDO pela aplicação da penalidade de advertência ao servidor MÁRIO HENRIQUE DORILEO DE FREITAS RONDON, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE 2033146.

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Publicado em 14 de junho de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 24, de 13 a 15 de junho de 2022.