Portaria nº 8.115/SIA/SPO, DE 24 de maio de 2022.

Aprova modelo para Termo de Responsabilidade de que trata o art. 3º da Resolução nº 623, de 7 de junho de 2022.

 OS SUPERINTENDENTES DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhes conferem os art. 31, incisos IV e X, e 42 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e a atribuição do art. 3º da Resolução nº 623, de 7 de junho de 2021, e considerando o que consta do processo nº 00058.024315/2021-10,

R E S O L V E M:

Art. 1º  Aprovar o modelo para Termo de Responsabilidade de que trata o art. 3º da Resolução nº 623, de 7 de junho de 2021, que passa a vigorar conforme o Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O Termo de Responsabilidade anexo a esta Portaria encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

Superintendente de Infraestrutura Aeroportuária

JOÃO SOUZA DIAS GARCIA

 Superintendente de Padrões Operacionais

ANEXO À Portaria nº 8.115/SIA/SPO, DE 24 de maio de 2022

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Nos termos da Resolução nº 623, de 7 de junho de 2021, informo a essa Agência Nacional de Aviação Civil sobre o interesse em realizar operações aéreas em áreas não cadastradas na região da Amazônia Legal para realização de ações humanitárias envolvendo comunidades isoladas.

Declaro estar ciente de que as áreas em que as operações ocorrerão não são cadastradas junto à ANAC e que, como tal, podem implicar maior risco.

Declaro ser aceitável socialmente a assunção desses riscos, face os demais riscos enfrentados pelas comunidades aqui representadas

Comprometo-me a adotar a medidas necessárias para mitigar eventuais riscos das operações relacionados à infraestrutura.

Por fim, declaro estar ciente de que a não observância de qualquer uma das cláusulas e condições mencionadas poderão implicar a devida responsabilização civil e criminal deste subscritor.

Local, data:

_________________________________________

NOME COMPLETO

Cargo

Entidade Pública representada

ANEXO AO TERMO

_________________________________________________________________________________________

Publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2022, Seção 1, página 53.

Publicado em 7 de junho de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 23, de 6 a 10 de junho de 2022.