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publicado 24/05/2022 19h04, última modificação 24/05/2022 19h05

 

SEI/ANAC - 7219398 - Portaria

  

Timbre

  

Portaria nº 8.101/CRG, DE 23 de maio de 2022

  

Prorroga Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

A CORREGEDORA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nos art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.048569/2013-13,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da  Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 1.737/CRG, de 6 de junho de 2018, e tendo como último ato a recondução efetuada pela Portaria n° 7.625/CRG, de 23 de março de 2022, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Érica Bezerra Queiroz

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Publicado em 24 de maio de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 21, de 23 a 27 de maio de 2022.