IS 107-001I — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC

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publicado 23/05/2022 15h12, última modificação 26/05/2022 15h18

SEI/ANAC - 7220507 - Anexo

	INSTRUÇÃO SUPLEMENTAR - IS IS Nº 107-001 Revisão I
Aprovado por:	Portaria nº 8.068/SIA, de 17.05.2022
Assunto:	Segurança da aviação contra atos de interferência ilícita – operador de aeródromo	Origem: SIA
Data de Emissão:	23.05.2022
Data de Vigência:	01.12.2022

Objetivo

1.1 Esta Instrução Suplementar estabelece o Programa de Segurança Aeroportuária (PSA) em conformidade com os requisitos contidos nas seções 107.211 a 107.217 e 107.221 do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 107 e descreve a combinação de recursos organizacionais, materiais, humanos e procedimentais aceitos pela ANAC para fins de demonstração do cumprimento dos demais requisitos do RBAC nº 107 por parte dos operadores de aeródromo.

1.2 Os recursos de prevenção e de resposta descritos nesta Instrução Suplementar podem ser utilizados como referência pelos operadores de aeródromo que não sejam obrigados a cumprir os requisitos constantes nas seções 107.211 a 107.221 do RBAC nº 107.

Revogação

2.1 Esta Instrução Suplementar revoga a Instrução Suplementar nº 107-001 Revisão H.

3 Fundamentos

3.1 Leis

3.1.1 Lei nº 7.565, de 12 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

3.1.2 Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil.

3.2 Decretos

3.2.1 Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita.

3.3 DAVSEC

3.3.1 Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (DAVSEC) nº 01-2015, que traz a relação de aeródromos que possuem procedimentos equivalentes de inspeção de segurança de passageiros e bagagens de mão e de verificação de segurança de aeronaves.

3.3.2 Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (DAVSEC) nº 02-2016, que traz os parâmetros quantitativos para realização dos procedimentos de inspeção de segurança aleatória nos aeródromos civis públicos brasileiros.

3.3.3 Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (DAVSEC) nº 03-2019, que traz os parâmetros quantitativos e procedimentais para realização da inspeção de segurança randômica em agentes públicos nos aeródromos civis públicos brasileiros.

3.3.4 Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (DAVSEC) nº 04-2021, que estabelece a relação de aeródromos em que há a obrigatoriedade de realizar a inspeção de segurança das bagagens despachadas para seguir em voos domésticos e os prazos para aplicação da medida de segurança.

3.4 Resoluções

3.4.1 Resolução ANAC nº 30, de 21 de maio de 2008, alterada pela Resolução nº 162, de 20 de julho de 2010, que institui o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) e a Instrução Suplementar (IS), estabelece critérios para elaboração e dá outras providências.

3.4.2 Resolução ANAC nº 167, de 17 de agosto de 2010, que estabelece diretrizes para o gerenciamento de risco à Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC) pela ANAC.

3.4.3 Resolução ANAC nº 254, de 6 de novembro de 2012, que aprova o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 108, intitulado Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – Operador Aéreo.

3.4.4 Resolução ANAC nº 361, de 16 de julho de 2015, que aprova o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 110, intitulado Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – PNIAVSEC.

3.4.5 Resolução ANAC nº 362, de 16 de julho de 2015, que aprova o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107, intitulado Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo.

3.4.6 Resolução ANAC nº 461, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.

3.4.7 Resolução ANAC nº 499, de 12 de dezembro de 2018, que aprova o Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da Agência Nacional de Aviação Civil (PAVSEC-ANAC).

3.4.8 Resolução ANAC nº 515, de 8 de maio de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências.

3.5 Instruções Normativas

3.5.1 Instrução Normativa ANAC nº 15, de 20 de novembro de 2008, alterada pela Resolução nº 162, de 20 de julho de 2010, que estabelece normas e critérios para a elaboração e alteração de Regulamento Brasileiro da Aviação Civil e de Instrução Suplementar.

Definições

4.1 Ameaça: intenções declaradas de causar consequências indesejáveis (danos ou prejuízos) ou outra ação hostil contra instalações ou operações da aviação civil. As possíveis ameaças não se restringem apenas a um evento isolado, podendo ser compreendida como uma circunstância ou tendência potencial de ocorrência de evento adverso provocado intencionalmente pelo perpetrador. Essa categoria inclui, dentre outras situações, a ameaça de bomba.

4.2 Área operacional: área do aeródromo delimitada pelo perímetro operacional (lado ar), abrangendo o conjunto formado pela área de movimento do aeródromo (pátio de aeronaves e áreas utilizadas para o pouso, decolagem e taxiamento), além de terrenos e edificações adjacentes, ou parte delas, cujo acesso é controlado.

4.3 Auditoria AVSEC: avaliação detalhada de todos os aspectos previstos no PNAVSEC e na regulamentação da ANAC dentro das organizações envolvidas na segurança da aviação civil, para determinar o grau de conformidade frente à regulamentação vigente.

4.4 Avaliação de risco: significa o processo aplicado na gestão da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita de uma organização, abrangendo ao menos as etapas de identificação de ameaças, de vulnerabilidades e do nível de exposição das operações ao risco de atos de interferência ilícita.

4.5 Cartão de embarque válido: cartão pertencente ou expedido por um operador aéreo para embarque no aeródromo, contendo dados, tais como data e horário, compatíveis com o momento e local de sua apresentação.

4.6 Comportamento suspeito: comportamento que suscita sentimentos de alerta ou desconfiança, porque é fora do comum para determinado tempo, lugar ou circunstância. A determinação de comportamento suspeito deve basear-se no comportamento e atitude da pessoa e não adotar critérios de raça, idade, sexo, religião, etnia ou origem nacional.

4.7 Equipamento de raios-x baseado em algoritmos: também conhecido como equipamento de raios-x com EDS (explosive detection system), é utilizado para inspeção não invasiva de objetos. É capaz de determinar o coeficiente de absorção de massa de um material através da interação da energia dos raios-x com o material, identificando substâncias com alta possibilidade de serem explosivas.

4.8 Equipamento de raios-x convencional: equipamento utilizado para inspeção não invasiva de objetos, através da emissão de raios-x. Pode ser do tipo single view, capaz de gerar uma imagem de cada objeto contido num volume de bagagem, carga ou correio, ou multi-view, capaz de gerar duas ou mais imagens de cada objeto.

4.9 Equipamento detector de traços explosivos: equipamento utilizado para a inspeção de pessoas ou objetos com tecnologia capaz de detectar a presença de pequenas quantidades de materiais explosivos.

4.10 Equipamento detector manual de metais: também conhecido como “raquete”, é um equipamento portátil utilizado para inspeção não invasiva de pessoas, capaz de detectar a presença de objetos metálicos escondidos junto ao corpo dos inspecionados.

4.11 Equipamento do tipo CT (computed tomography): equipamento utilizado para inspeção não invasiva de objetos que possui tecnologia CT (Computed Tomography) capaz de gerar imagens 3D dos volumes inspecionados e identificar com precisão os locais onde estão os possíveis materiais explosivos.

4.12 Equipamento pórtico detector de metais: equipamento utilizado para inspeção não invasiva de pessoas, capaz de detectar a presença de objetos metálicos escondidos junto ao corpo dos inspecionados.

4.13 Escâner corporal: também conhecido como Body Scanner, é um equipamento utilizado para inspeção não invasiva de pessoas, capaz de detectar a presença de objetos metálicos e não metálicos escondidos junto ao corpo dos inspecionados.

4.14 Exercício AVSEC: representa formas de treinamento para verificar a eficácia de procedimentos de segurança, principalmente no que tange aos Planos de Contingência.

4.15 Funcionário: quando não especificado, entende-se como qualquer pessoa contratada pelo operador de aeródromo, de forma direta ou indireta, ou preposto que esteja, sob autorização formal do operador de aeródromo, prestando serviço para este.

4.16 Inspeção AVSEC: corresponde à avaliação de um ou mais aspectos das medidas e procedimentos de segurança das organizações envolvidas nas atividades AVSEC, com o objetivo de avaliar o grau de conformidade frente à regulamentação vigente.

4.17 Inspeção de segurança aleatória: inspeção de segurança conduzida aleatoriamente em pessoa (busca pessoal ou através de escâner corporal) ou pertence de mão (inspeção manual). Objetiva trazer um caráter de imprevisibilidade à inspeção de segurança da aviação civil.

4.18 Inspeção de segurança primária: primeira atividade realizada para a inspeção de segurança de pessoas e objetos.

4.19 Inspeção de segurança secundária: inspeção de segurança complementar realizada com o objetivo de esclarecer alarme e suspeita gerados na inspeção de segurança primária.

4.20 Item ilícito: item cujo porte ou posse seja proibido por lei.

4.21 Módulo de inspeção de contingência: módulo de inspeção de segurança de pessoas que pode ser utilizado temporariamente em caso de pane, avaria ou suspeita de mau funcionamento dos equipamentos de inspeção. Pode ser dotado de menos recursos humanos e materiais que o exigido em situação normal.

4.22 Módulo de inspeção de segurança de pessoas: conjunto mínimo de recursos humanos e materiais habilitado a realizar os procedimentos de inspeção de pessoas e pertences de mão em um ponto de controle de acesso de pessoas à área restrita de segurança.

4.23 Objeto(s) suspeito(s): qualquer substância, objeto ou volume, incluindo bagagem de mão, bagagem despachada, carga ou mala postal, suspeito de conter artefatos explosivos, artefatos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN); ou outro artigo perigoso com potencial de causar dano iminente.

4.24 Reciclagem: significa uma atividade prática conduzida por organização com responsabilidade AVSEC para o profissional que desempenha atividade em seu benefício que busca enfatizar conhecimentos e técnicas identificados como frágeis em atividade de fiscalização ou de controle de qualidade realizada pela ANAC ou pela organização com responsabilidade AVSEC.

4.25 Responsável pela AVSEC: é o profissional, devidamente capacitado, designado pelo operador de aeródromo, responsável pela gestão e coordenação do setor de segurança aeroportuária e dos recursos necessários à aplicação dos controles preventivos de segurança e de contingência previstos no RBAC nº 107.

4.26 Responsável pelo PCQ/AVSEC: é o profissional designado pelo operador de aeródromo, responsável pela gestão dos processos relacionados ao controle de qualidade AVSEC previstos no RBAC nº 107.

4.27 Sistema Confidencial de Relatos: canal de comunicação mantido pelo operador de aeródromo para recebimento de relatos e informações AVSEC fornecidas por fontes diversas, tais como tripulantes, equipe de apoio de solo e agentes de proteção com o objetivo de identificar ameaças e vulnerabilidades.

4.28 Sistema de Controle de Qualidade AVSEC: conjunto formado pela estrutura, responsabilidades, processos e procedimentos do operador do aeródromo que promovem uma cultura de aperfeiçoamento contínuo, com o objetivo de elevar os padrões e a efetividade das medidas de segurança da aviação civil do aeródromo.

4.29 Sistemas de detecção de intrusos: dispositivos eletrônicos capazes de detectar a entrada ou tentativa de entrada de um intruso através do perímetro externo ou da área protegida, identificar a localização e emitir um alarme. Em geral, é utilizado juntamente com um sistema de circuito fechado de televisão (CFTV) para verificação dos alarmes.

4.30 Sistema de inserção de imagens de falsas ameaças: também conhecido pela sigla TIP (threat image projection) é um sistema inserido nos equipamentos de raios-x, utilizado para treinamento e avaliação de desempenho dos APAC. A ferramenta possibilita a inserção de imagens de falsas ameaças nas imagens projetadas para análise pelos APAC, possibilitando a mensuração da qualidade da atividade exercida por determinado profissional ou equipe.

4.31 Tecnologia automatizada de controle de acesso: tecnologia que permite que os pontos de controle de acesso do aeródromo utilizem métodos automáticos de leitura e reconhecimento de credenciais ou autorizações, como forma de identificar se uma pessoa ou veículo possui permissão de acesso a uma área restrita de segurança (ARS) ou a uma área controlada (AC). Esse tipo de sistema é, de forma geral, gerenciado pelo setor de segurança do aeródromo, interligado com as informações do setor de credenciamento que, por meio do seu banco de dados, conectado aos pontos de controle acesso, permite a identificação precisa das pessoas e veículos e suas respectivas permissões de acesso, por meio de identificação biométrica, leitura de credencial ou ambos.

4.32 Teste AVSEC: simulação de ato de interferência ilícita que objetiva verificar o desempenho das medidas de segurança existentes e procedimentos aplicados em determinado local.

4.33 Treinamento em serviço: significa uma etapa da certificação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil, com propósito de orientar e avaliar o profissional em relação às suas habilidades e conhecimentos no desempenho de atividade AVSEC em ambiente operacional.

4.34 Vulnerabilidade: situações que caracterizam falhas ou pontos potencialmente inseguros no âmbito do sistema aeroportuário, e que podem ser explorados por uma fonte de ameaça (um perpetrador ou terrorista). O não cumprimento de medidas preventivas de segurança obrigatórias configura-se em vulnerabilidade no sistema. Outras vulnerabilidades não relacionadas a medidas obrigatórias podem ser identificadas. Em geral, estão relacionadas às deficiências ou não conformidades acerca de requisitos de AVSEC.

Desenvolvimento do Assunto

5.1 Estrutura e Conteúdo do PSA

5.1.1 Conforme previsto na seção 107.211 do RBAC nº 107, no PSA deve constar as medidas e os procedimentos de segurança a serem empregados pelo operador de aeródromo.

5.1.2 Os recursos preventivos de segurança (Apêndice F), bem como os Planos e Programas (Apêndices G, H e I) previstos nesta Instrução Suplementar, juntamente com o Formulário de Dados AVSEC do Aeródromo (Apêndice E) e a Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos, caso exista, compõem o PSA do operador de aeródromo.

5.1.2.1 Os recursos preventivos de segurança (Apêndice F), bem como os Planos e Programas (Apêndices G, H e I) previstos nesta Instrução Suplementar não necessitam ser apresentados à ANAC para avaliação e aprovação.

5.1.3 O operador de aeródromo deve apresentar o Formulário de Dados AVSEC do Aeródromo (Apêndice E), em formato digital, conforme orientações disponibilizadas na página eletrônica da ANAC na rede mundial de computadores (www.anac.gov.br/avsec). As informações desse formulário devem ser mantidas atualizadas pelo operador de aeródromo, de modo que a ANAC seja comunicada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data em que ocorreu a alteração do dado.

5.1.4 Tópicos desta IS relacionados a requisito que não seja aplicável a determinado operador de aeródromo, nos termos do Apêndice A do RBAC nº 107, devem ser desconsiderados, não sendo necessária a apresentação de qualquer documentação à ANAC.

5.1.5 Nos casos em que o operador de aeródromo pretenda implementar meio ou procedimento previsto na IS nº 107, mas que esteja relacionado a requisito que não lhe é aplicável, nos termos do Apêndice A do RBAC nº 107, deverá seguir o trâmite previsto para implementação de inclusão de medida de segurança, conforme item 5.2.

5.1.6 A ANAC poderá disponibilizar, através de seu sítio eletrônico, modelos para orientar a elaboração de determinados documentos por parte do operador de aeródromo (formulários de testes de equipamentos, termos de credenciamento, PSESCA, PSTAV, entre outros).

5.2 Inclusão de medidas de segurança ou de procedimentos alternativos ao disposto nesta Instrução Suplementar (Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos)

5.2.1 Caso o operador de aeródromo pretenda incluir medida de segurança ou procedimento alternativo de segurança em relação ao disposto nesta IS, deverá obter aprovação prévia da ANAC.

5.2.2 A proposta de inclusão de medida de segurança ou procedimento alternativo de segurança deverá ser encaminhada à ANAC com a apresentação do Formulário de Apresentação de Inclusão de Medida de Segurança ou Procedimento Alternativo, que contém a descrição da proposta do operador de aeródromo e respectivas justificativas.

5.2.3 O Formulário deverá ser encaminhados à ANAC por meio do protocolo eletrônico, conforme instruções constantes na página eletrônica da Agência na rede mundial de computadores.

5.2.4 Após aprovação da ANAC, as medidas adicionais de segurança ou procedimentos alternativos de segurança indicados pelo operador de aeródromo serão determinados pela Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos, que passará a ser parte integrante do PSA do operador.

5.2.5 A Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos será enviada pela ANAC ao operador de aeródromo, acrescentando à proposta de conteúdo contida no Formulário de Apresentação de Inclusão de Medida de Segurança e Procedimento Alternativo, a versão da listagem, o número da portaria de aprovação e a data da publicação.

5.3 Análise e aprovação de pedido de inclusão de medida de segurança ou procedimento alternativo

5.3.1 A análise de pedido de inclusão de medida de segurança ou procedimento alternativo de segurança ao disposto nessa IS é uma atividade realizada pela ANAC, com o objetivo de avaliar se o conteúdo que efetivamente seja adicional ou alternativo ao disposto nesta IS está de acordo com o previsto no RBAC 107 ou com o objetivo do procedimento descrito nesta IS.

5.3.2 Somente serão analisadas as propostas que estiverem devidamente justificadas no Formulário de Apresentação de Inclusão de Medida de Segurança ou Procedimento Alternativo.

5.3.3 A justificativa da proposta do operador de aeródromo deve conter elementos suficientes para demonstrar que:

a) O pedido de inclusão de medida de segurança ou procedimento alternativo é exequível por parte do operador; e

b) O pedido de inclusão de medida de segurança ou procedimento alternativo de segurança assegura um nível de segurança equivalente ou maior ao estabelecido no RBAC nº 107 ou no procedimento descrito nesta IS.

5.3.4 A aprovação de inclusão de medida de segurança ou procedimento alternativo de segurança ao disposto nesta IS ocorrerá por meio de Portaria da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária.

5.3.5 Somente após a publicação da Portaria de aprovação, a inclusão de medida de segurança ou procedimento alternativo passa a ser considerada como parte integrante do PSA do operador do aeródromo, em complementação ao disposto nessa IS e do Formulário de Dados AVSEC do Aeródromo (Apêndice E).

5.4 Alterações de inclusão de medida de segurança ou procedimento alternativo já aprovado pela ANAC

5.4.1 A alteração de inclusão de medida de segurança ou procedimento alternativo já aprovado pela ANAC segue o disposto nos itens 5.2 e 5.3.

APÊNDICES

Apêndice A – Lista de Reduções

Apêndice B – [Reservado]

Apêndice C – [Reservado]

Apêndice D – [Reservado]

Apêndice E – Formulário de Dados AVSEC do Operador de Aeródromo

Apêndice F – Recursos Preventivos de Segurança

Apêndice G – Plano de Contingência

Apêndice H – Programa de Instrução AVSEC

Apêndice I – Programa de Controle de Qualidade AVSEC

DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O operador de aeródromo é responsável pela avaliação do conteúdo padronizado apresentado nesta IS, com o intuito de verificar se os recursos previstos são suficientes para garantia da segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, levando em consideração sua própria avaliação de risco e níveis de complexidade e criticidade de suas operações aeroportuárias.

7.2. Considerando que o acesso irrestrito aos Apêndices E, F, G, H e I desta instrução suplementar compromete a efetividade dos recursos de segurança preventivos, de resposta e de comunicação e, por conseguinte, pode pôr em risco a vida e a segurança da população, a informação contida nesses apêndices deve ser tratada como sigilosa.

7.3. A guarda e distribuição do PSA produzido nos termos desta Instrução Suplementar devem observar procedimentos de controle, definidos pelo operador de aeródromo, necessários para garantir o acesso ao documento restrito às pessoas com necessidade de conhecê-lo, conforme o grau de sigilo atribuído.

7.4. Conforme previsto na seção 107.211(a)(2) do RBAC 107, o operador de aeródromo deve disponibilizar as partes pertinentes do PSA às entidades públicas e privadas da comunidade aeroportuária que necessitem conhecer as informações do programa, para fins de aplicação coordenada e eficaz dos procedimentos preventivos de segurança e dos procedimentos de resposta à emergência.

7.5. Os meios e procedimentos contidos nos Apêndices F, G, H e I desta Instrução Suplementar são de cumprimento obrigatório.

7.6. Meios e procedimentos alternativos podem ser adotados em substituição aos meios e procedimentos de que trata o item 7.5, desde que aprovados pela ANAC nos termos do art. 14 da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008.

7.7. Os casos omissos serão dirimidos pela ANAC.

7.8. Esta IS entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

APÊNDICE A – LISTA DE REDUÇÕES

A.1 SIGLAS

a) AAR – Assessoria de Avaliação de Risco

b) AC – Área Controlada

c) ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil

d) ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

e) API - Advance Passenger Information (Informações Antecipadas sobre Passageiros)

f) ARS – Área Restrita de Segurança

g) ATC – Air Traffic Control (Serviço de Controle de Tráfego Aéreo)

h) AVSEC – Aviation Security (Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita)

i) AWB – Air waybill (Conhecimento Aéreo)

j) CFTV – Circuito Fechado de Televisão

k) CINDACTA – Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

l) COA – Centro de Operações Aeroportuárias

m) COE – Centro de Operações de Emergência

n) COMAER – Comando da Aeronáutica

o) COMDABRA – Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro

p) COMGAR – Comando-Geral de Operações Aéreas

q) CONSAC – Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil

r) CSA – Comissão de Segurança Aeroportuária

s) DAVSEC – Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita

t) DSAC – Documento de Segurança da Aviação Civil

u) EDS – Explosive Detection System (Sistema de Detecção de Explosivos)

v) ETD – Explosive Trace Detection (Detecção de Traços Explosivos)

w) ETSP – Exame Toxicológico de Substâncias Psicoativas

x) GABAER – Gabinete do Comandante da Aeronáutica

y) IATA – International Air Transport Association (Associação Internacional do Transporte Aéreo)

z) IS – Instrução Suplementar

aa) LAGs – Liquids, Aerosols and Gels (Líquidos, Aerossóis e Géis)

bb) LEDS – Liquid Explosives Detection System (Sistema de Detecção de Líquido Explosivo)

cc) MANPADS - Man-portable air-defense system (Sistema Portátil de Defesa Aérea)

dd) OACI – Organização de Aviação Civil Internacional

ee) PCQ/AVSEC – Programa de Controle de Qualidade de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita

ff) PF – Polícia Federal

gg) PNAVSEC – Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita

hh) PNCAVSEC – Plano Nacional de Contingência de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita

ii) PNIAVSEC – Programa Nacional de Instrução de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita

jj) PNR – Passenger Named Record (Registro de Identificação de Passageiros)

kk) RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil

ll) PSA – Programa de Segurança Aeroportuária

mm) PSOA – Programa de Segurança do Operador Aéreo

nn) PSTAV – Plano de Segurança de Transporte Aéreo de Valores

oo) RBAC – Regulamento Brasileiro da Aviação Civil

pp) SISBIN – Sistema Brasileiro de Inteligência

qq) TECA – Terminal de Cargas

rr) VIGIAGRO – Vigilância Agropecuária Internacional

APÊNDICE B – [RESERVADO]

APÊNDICE C – [RESERVADO]

APÊNDICE D – [RESERVADO]

APÊNDICE E – FORMULÁRIO DE DADOS AVSEC DO AERÓDROMO

DADOS AVSEC DO AERÓDROMO (Parte 1)

INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO OPERADOR
Razão Social:
Razão Comercial:
CNPJ:
Endereço:
Site:
INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO AERÓDROMO
Município/cidade servida pelo aeródromo:
Nome do Aeródromo:
Nome Comercial:
Código OACI:		Código IATA:
Endereço:
Telefone:
CARACTERÍSTICAS GERAIS DO AERÓDROMO
Categoria:	[Aeródromo público doméstico ou internacional]
Utilização:	[Compartilhado (público/militar) ou não compartilhado]
Operação:	[Período de operação, exemplo: 24h]
Voos em operação:	[Apenas voos domésticos ou voos domésticos e internacionais]
Transporte de Valores	[Atende operações de valores ou não atende operações de valores]
ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS EM ATUAÇÃO NO AERÓDROMO
Órgão policial (I)	[Especificar a presença, o período de funcionamento e as atribuições básicas que exerce no sítio aeroportuário e no seu entorno]
Órgão policial (II)	[Especificar a presença, o período de funcionamento e as atribuições básicas que exerce no sítio aeroportuário e no seu entorno]
Órgão policial (III)	[Especificar a presença, o período de funcionamento e as atribuições básicas que exerce no sítio aeroportuário e no seu entorno]
Receita Federal	[Especificar a presença e o período de funcionamento]
ANVISA	[Especificar a presença e o período de funcionamento]
VIGIAGRO	[Especificar a presença e o período de funcionamento]
ANAC	[Especificar a presença e o período de funcionamento]
Etc.	[Acrescentar ou excluir linhas, se necessário]

DADOS AVSEC DO AERÓDROMO (Parte 2)

EMPRESAS CONTRATADAS PARA SERVIÇOS DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA
Categoria	Nome	Atuação
Proteção da aviação civil	[Nome da empresa]	[Especificar os processos de proteção em que atuam: VIGILÂNCIA, CREDENCIAMENTO, CONTROLE DE ACESSO, INSPEÇÃO, etc.]
Vigilância	[Nome da empresa]	[Especificar os processos de proteção em que atuam.]
Acrescentar linhas, se necessário	Acrescentar linhas, se necessário	Acrescentar linhas, se necessário

DADOS AVSEC DO AERÓDROMO (Parte 3)


COMISSÃO DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA
DOCUMENTO DE ATIVAÇÃO
[Especificar o ato administrativo de ativação da CSA - exemplo: número e data do documento]
MEMBROS
Categoria	Denominação
Operador do Aeródromo	[Especificar o nome da organização]
Órgão de polícia (I)	[Especificar o nome da organização]
Órgão de polícia (II)	[Especificar o nome da organização]
Órgão de polícia (III)	[Especificar o nome da organização]
Organização militar	[Especificar o nome da organização]
Órgão de navegação aérea	[Especificar o nome da organização]
Órgão de migração	[Especificar o nome da organização]
Órgão de aduana	[Especificar o nome da organização]
Órgão de vigilância agropecuária	[Especificar o nome da organização]
Órgão de vigilância sanitária	[Especificar o nome da organização]
Operador aéreo (I)	[Especificar o nome da organização]
Operador aéreo (III)	[Especificar o nome da organização]
Operador aéreo (III)	[Especificar o nome da organização]
*(Outros)*	[Acrescentar ou excluir linhas, conforme as organizações membros da CSA do aeródromo - 107.41]

DADOS AVSEC DO AERÓDROMO (Parte 4)


ZONEAMENTO
CLASSIFICAÇÃO DAS ÁREAS OPERACIONAIS
Área, edificação ou instalação			Classificação
Pátio de estacionamento de aeronaves da aviação comercial regular ou charter (especificar o pátio se houver mais de um no aeródromo).			ARS ou AC/ARS, conforme F.12.23
Área de embarque passageiros para aviação comercial regular ou charter, entre o ponto de inspeção e a aeronave (especificar a sala se houver mais de uma no aeródromo).			ARS ou AC/ARS, conforme F.12.23
Área de processamento de bagagem despachada para aviação comercial regular ou charter (especificar a área se houver mais de uma no aeródromo).			ARS ou AC/ARS, conforme F.12.23
Área de processamento de carga ou mala postal para aviação comercial regular ou charter (especificar a sala se houver mais de uma no aeródromo).			ARS ou AC/ARS, conforme F.12.23
Área de processamento de suprimentos para aviação comercial regular ou charter (especificar a área se houver mais de uma no aeródromo).			ARS ou AC/ARS, conforme F.12.23
Pátio de estacionamento de aeronaves de táxi aéreo ou da aviação geral (especificar o pátio se houver mais de um no aeródromo).			Indicar AC ou ARS, conforme avaliação interna.
Eliminar ou acrescentar linhas na tabela, conforme realidade operacional do aeródromo e denominação própria das suas áreas, edifícios e instalações.			-

DADOS AVSEC DO AERÓDROMO (Parte 5)

ZONEAMENTO DO TERMINAL DE CARGAS
CLASSIFICAÇÃO DAS ÁREAS OPERACIONAIS
Áreas dentro do terminal de carga sob responsabilidade do operador de aeródromo	Classificação
Área ou ponto de aceitação ou recebimento da carga (especificar, se houver mais de uma área).	AP ou AC
Área de armazenamento	AC ou ARS
Área ou ponto de transferência	AC ou ARS
Área de inspeção	ARS
Área de paletização	ARS
Eliminar ou acrescentar linhas na tabela, conforme realidade operacional do aeródromo e denominação própria das suas áreas.	-
PONTOS SENSÍVEIS
Áreas, edificações, instalações consideradas Pontos Sensíveis	Classificação da Área	Localização
Auxílio à navegação aérea	Indicar AP, AC ou ARS, conforme avaliação interna	Especificar a localização pelo código do mapa de grade, conforme planta do Anexo 7 da Parte 15.
Instalação de fornecimento de água	Indicar AP, AC ou ARS, conforme avaliação interna	Especificar a localização pelo código do mapa de grade, conforme planta do Anexo 7 da Parte 15.
Instalação de fornecimento de energia elétrica	Indicar AP, AC ou ARS, conforme avaliação interna	Especificar a localização pelo código do mapa de grade, conforme planta do Anexo 7 da Parte 15.
Instalação de fornecimento de combustível para aviação civil	Indicar AP, AC ou ARS, conforme avaliação interna	Especificar a localização pelo código do mapa de grade, conforme planta do Anexo 7 da Parte 15.
Trechos de pista de pouso/decolagem ou pista de táxi sob via púbica	Indicar AP, AC ou ARS, conforme avaliação interna	Especificar a localização pelo código do mapa de grade, conforme planta do Anexo 7 da Parte 15.
Acrescentar ou excluir linhas na tabela, conforme necessário.	-

DADOS AVSEC DO AERÓDROMO (Parte 6)


BARREIRAS DE SEGURANÇA
Especificar (data, número, ata, etc) da reunião ordinária ou extraordinária da CSA que procedeu a análise e aprovação das barreiras de segurança do aeródromo.
BARREIRAS FÍSICAS (ARTIFICIAIS)
Trecho do perímetro	Comprimento e Altura	Material	Localização	Justificativa para ausência de faixa livre
Especificar o trecho do perímetro cuja proteção ocorre por meio de barreiras artificiais (usar alguma denominação ou codificação).	Especificar o comprimento e altura do respectivo trecho.	Especificar o material componente da barreira física	Especificar a localização pelo mapa de grade (conjunto de quadros que abrenge o trecho especificado.	Caso o trecho especificado não possua faixa livre, informar o motivo da ausência.
Acrescentar linhas na tabela, conforme necessário.	-	-	-
BARREIRAS NATURAIS
Trecho do perímetro	Descrição	Informações adicionais
Especificar o trecho do perímetro cuja proteção ocorre por meio de barreiras naturais (usar alguma denominação ou codificação).	Descrever a natureza da barreira natural (espelhos d´água, rios, águas oceânicas, árvores, terrenos pantanosos, áreas com folhagens densas, precipícios e rochedos, etc)	Localização	Especificar a localização pelo mapa de grade.
		Nível de Segurança	Indicar o nível de segurança da barreira (avaliação qualitativa). Especificar se o nível é equivalente ao alcançado pelas barreiras físicas adjacentes. Descrição das características da barreira natural que justificam o nível de segurança indicado.
		Medidas de Segurança Complementares	Descrição das medidas de segurança complementares, eventualmente empregadas pelo aeródromo para alcançar nível de segurança equivalente às barreiras de segurança artificiais adjacentes.
		Estudo Prévio	Especificação do estudo prévio que contém o embasamento para constituição da barreira (número, data, responsável pela elaboração e responsável pela aprovação).
Acrescentar linhas na tabela, conforme necessário.	-	-	-
PERÍMETROS DELIMITADOS SEM BARREIRAS DE SEGURANÇA
Trecho do perímetro e especificação das áreas	Justificativa da ausência de barreira de segurança	Vigilância Permanente	Localização
Especificar o trecho do perímetro cuja delimitação e proteção não é feita por barreira de segurança (usar alguma denominação ou codificação).	Especificação da Justificativa (número, data, responsável pela elaboração e responsável pela aprovação).	Descrição dos recursos de vigilância empregados, de forma que alcance nível de segurança equivalente à uma barreira de segurança física.	Especificar a localização pelo mapa de grade.
Acrescentar linhas na tabela, conforme necessário.	-	-	-
BARREIRA: PREVENÇÃO DE INVASÃO DE VEÍCULOS NO TERMINAL DE PASSAGEIROS
Especificar o tipo e material das estruturas, instalações, meio ou método empregado para prevenção de invasão de veículos no terminal de passageiros (107.67(d)).

DADOS AVSEC DO AERÓDROMO (Parte 7)


VIGILÂNCIA E SUPERVISÃO
VIGILÂNCIA DA ÁREA OPERACIONAL
Recursos de Vigilância	Localização	Procedimentos/Descrição
Vigilante ou APAC: postos de vigilância. *(Aplicável para aeródromos da Classe AP-1 ou superior)*	Descrição do local de atuação do vigilante ou APAC (denominação do posto e conjunto de coordenadas alfanuméricas do mapa de grade).	Elaborar descrição do procedimento a ser observada pelo profissional responsável pela atividade ou especificar a Instrução de Trabalho interna a ser observada.
Vigilante ou APAC: patrulhamento. *(Aplicável para aeródromos da Classe AP-1 ou superior)*	Descrição do perímetro e/ou área de atuação do vigilante ou APAC.	Elaborar descrição do procedimento a ser observada pelo profissional responsável pela atividade ou especificar a Instrução de Trabalho interna a ser observada.	Frequência: Nesse campo o operador deverá inserir de forma expressa a frequência com que realiza o patrulhamento.
Câmeras de Circuito Fechado de Televisão (CFTV). *(Aplicável para aeródromo da Classe AP-2 ou superior)*	Descrição das áreas e pontos de instalação das câmeras.	Elaborar descrição do procedimento a ser observada pelo profissional responsável pela atividade ou especificar a Instrução de Trabalho interna a ser observada. Indicação do manual/instrução de funcionamento do CFTV.
Iluminação de segurança. *(Aplicável para aeródromos da Classe AP-2 ou superior)*	Descrição das áreas e pontos de instalação dos equipamentos.	Indicação do manual/instrução de funcionamento.
Sistema de detecção de intrusos. *(Situação opcional para aeródromos da Classe AP-2 ou AP-3)*	Descrição das áreas e pontos de instalação dos equipamentos.	Indicação do manual/instrução de funcionamento.
Acrescentar linhas na tabela, conforme outros recursos de vigilância são aplicados no aeródromo.		-

DADOS AVSEC DO AERÓDROMO (Parte 8)


VIGILÂNCIA E SUPERVISÃO
VIGILÂNCIA DO TERMINAL DE PASSAGEIROS
Recursos de Vigilância	Localização	Procedimentos/Descrição
Vigilante ou APAC: postos de vigilância. (Aplicável para aeródromos da Classe AP-1 ou superior)	Descrição do local de atuação do vigilante ou APAC (denominação do posto e conjunto de coordenadas alfanuméricas do mapa de grade).	Elaborar descrição do procedimento a ser observada pelo profissional responsável pela atividade ou especificar a Instrução de Trabalho interna a ser observada.
Vigilante ou APAC: patrulhamento. (Aplicável para aeródromos da Classe AP-1 ou superior)	Descrição do perímetro e/ou área de atuação do vigilante ou APAC.	Elaborar descrição do procedimento a ser observada pelo profissional responsável pela atividade ou especificar a Instrução de Trabalho interna a ser observada.	Frequência: Nesse campo o operador deverá inserir de forma expressa a frequência com que realiza o patrulhamento.
Câmeras de Circuito Fechado de Televisão (CFTV). *(Aplicável para aeródromo da Classe AP-2 ou superior)*	Descrição das áreas ou pontos de instalação das câmeras.	Elaborar descrição do procedimento a ser observada pelo profissional responsável pela atividade ou especificar a Instrução de Trabalho interna a ser observada. Indicação do manual/instrução de funcionamento do CFTV.
Iluminação de segurança. *(Situação opcional)*	Descrição das áreas e pontos de instalação dos equipamentos.	Indicação do manual/instrução de funcionamento.
Sistema de detecção de intrusos. *(Situação opcional)*	Descrição das áreas e pontos de instalação dos equipamentos.	Indicação do manual/instrução de funcionamento.
Acrescentar linhas na tabela, conforme outros recursos de vigilância são aplicados no aeródromo.		-

DADOS AVSEC DO AERÓDROMO (Parte 9)

VIGILÂNCIA E SUPERVISÃO
VIGILÂNCIA DO TERMINAL DE CARGA
Recursos de Vigilância	Localização	Procedimentos/Descrição
Vigilante ou APAC: postos de vigilância. (Aplicável para aeródromos da Classe AP-1 ou superior)	Descrição do local de atuação do vigilante ou APAC (denominação do posto e conjunto de coordenadas alfanuméricas do mapa de grade).	Elaborar descrição do procedimento a ser observada pelo profissional responsável pela atividade ou especificar a Instrução de Trabalho interna a ser observada.
Vigilante ou APAC: patrulhamento. (Aplicável para aeródromos da Classe AP-1 ou superior)	Descrição do perímetro e/ou área de atuação do vigilante ou APAC.	Elaborar descrição do procedimento a ser observada pelo profissional responsável pela atividade ou especificar a Instrução de Trabalho interna a ser observada.	Frequência: Nesse campo o operador deverá inserir de forma expressa a frequência com que realiza o patrulhamento.
Câmeras de Circuito Fechado de Televisão (CFTV). *(Aplicável para aeródromo da Classe AP-2 ou superior)*	Descrição das áreas ou pontos de instalação das câmeras.	Elaborar descrição do procedimento a ser observada pelo profissional responsável pela atividade ou especificar a Instrução de Trabalho interna a ser observada.
Iluminação de segurança. *(Situação opcional)*	Descrição das áreas e pontos de instalação dos equipamentos.	Descrição do funcionamento.
Sistema de detecção de intrusos. *(Situação opcional)*	Descrição das áreas e pontos de instalação dos equipamentos.	Elaborar descrição do procedimento a ser observada pelo profissional responsável pela atividade ou especificar a Instrução de Trabalho interna a ser observada.
Acrescentar linhas na tabela, conforme outros recursos de vigilância são aplicados no aeródromo.		-

DADOS AVSEC DO AERÓDROMO (Parte 10)

VIGILÂNCIA E SUPERVISÃO
VIGILÂNCIA DE PONTOS SENSÍVEIS
Recursos de Vigilância	Localização	Procedimentos/Descrição
Vigilante ou APAC: postos de vigilância. (Situação opcional para aeródromos da Classe AP-1 ou superior)	Descrição do local de atuação do vigilante ou APAC (denominação do posto e conjunto de coordenadas alfanuméricas do mapa de grade).	Elaborar descrição do procedimento a ser observada pelo profissional responsável pela atividade ou especificar a Instrução de Trabalho interna a ser observada.
Vigilante ou APAC: patrulhamento. (Aplicável para aeródromos da Classe AP-1 ou superior)	Descrição do perímetro e/ou área de atuação do vigilante ou APAC.	Elaborar descrição do procedimento a ser observada pelo profissional responsável pela atividade ou especificar a Instrução de Trabalho interna a ser observada.	Frequência: Nesse campo o operador deverá inserir de forma expressa a frequência com que realiza o patrulhamento.
Câmeras de Circuito Fechado de Televisão (CFTV). *(Aplicável para aeródromo da Classe AP-2 ou superior)*	Descrição das áreas ou pontos de instalação das câmeras.	Elaborar descrição do procedimento a ser observada pelo profissional responsável pela atividade ou especificar a Instrução de Trabalho interna a ser observada.
Iluminação de segurança. *(Situação opcional)*	Descrição das áreas e pontos de instalação dos equipamentos.	Descrição do funcionamento.
Sistema de detecção de intrusos. *(Situação opcional)*	Descrição das áreas e pontos de instalação dos equipamentos.	Elaborar descrição do procedimento a ser observada pelo profissional responsável pela atividade ou especificar a Instrução de Trabalho interna a ser observada.
Acrescentar linhas na tabela, conforme outros recursos de vigilância são aplicados no aeródromo.		-

DADOS AVSEC DO AERÓDROMO (Parte 11)

VIGILÂNCIA DE ÁREAS DE TÁXI AÉREO E AVIAÇÃO GERAL
Recursos de Vigilância	Localização	Procedimentos/Descrição
Vigilante ou APAC: postos de vigilância. *(Situação opcional* para aeródromos da Classe AP-1 ou superior)**	Descrição do local de atuação do vigilante ou APAC (denominação do posto e suas coordenadas no mapa de grade).	Elaborar descrição do procedimento a ser observada pelo profissional responsável pela atividade ou especificar a Instrução de Trabalho interna a ser observada.
Vigilante ou APAC: patrulhamento. (Aplicável para aeródromos da Classe AP-1 ou superior)	Descrição do perímetro e/ou área de atuação do vigilante ou APAC.	Descrever o procedimento a ser observada pelo profissional responsável pela atividade ou especificar a Instrução de Trabalho a ser observada.		Frequência: Nesse campo o operador deverá inserir de forma expressa a frequência com que realiza o patrulhamento.
Câmeras de Circuito Fechado de Televisão (CFTV). *(Aplicável para aeródromo da Classe AP-2 ou superior)*	Descrição das áreas ou pontos de instalação das câmeras.	Elaborar descrição do procedimento a ser observada pelo profissional responsável pela atividade ou especificar a Instrução de Trabalho interna a ser observada.
Iluminação de segurança. *(Situação opcional)*	Descrição das áreas e pontos de instalação dos equipamentos.	Descrição do funcionamento.
Sistema de detecção de intrusos. *(Situação opcional)*	Descrição das áreas e pontos de instalação dos equipamentos.	Elaborar descrição do procedimento a ser observada pelo profissional responsável pela atividade ou especificar a Instrução de Trabalho interna a ser observada.
Acrescentar linhas na tabela, conforme outros recursos de vigilância são aplicados no aeródromo.		-
CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO
CÓDIGOS DE ACESSO UTILIZADOS NO AERÓDROMO
Níveis de acesso
Áreas Permitidas		Código
ARS		[Especificar os códigos que permitem acesso à essa área]
ARS (somente terminal de passageiro)		[Especificar os códigos que permitem acesso à essa área]
ARS (somente TECA)		[Especificar os códigos que permitem acesso à essa área]
ARS (somente área de processamento de bagagem despachada)		[Especificar os códigos que permitem acesso à essa área]
AC		[Especificar os códigos que permitem acesso à essa área]
AC (somente hangares)		[Especificar os códigos que permitem acesso à essa área]
Acrescentar e excluir linhas na tabela, conforme próprios níveis de acesso utilizados pelo operador do aeródromo
QUANTITATIVO DE CREDENCIADOS PERMANENTES COM ACESSO ÀS ARS
O aeródromo possui mais de 1.000 (mil) credenciados permanentes com acesso às ARS?			□ SIM □ NÃO (caso SIM, observar o item F.23.22.1)
CONSCIENTIZAÇÃO COM AVSEC
MÉTODO DE REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE
[Especificar a forma de realização da atividade de Conscientização com AVSEC: palestra presencial, apresentação por gravação de vídeo ou apresentação por módulo de ensino a distância]

DADOS AVSEC DO AERÓDROMO (Parte 12)

PONTOS DE CONTROLE DE ACESSO (AC e ARS) – Especificação e Localização
Especificação do Ponto de Controle de Acesso	Destinação	Tipo de Acesso		Localização no Sítio Aeroportuário
Especificar a denominação	□ Pessoas □Veículos □Tripulantes	□ ARS □ AC □ Emergencial		Especificar a localização pelo código do mapa de grade, conforme planta do Anexo 8 da Parte 15.
Especificar a denominação	□ Pessoas □Veículos □Tripulantes	□ ARS □ AC □ Emergencial		Especificar a localização pelo código do mapa de grade, conforme planta do Anexo 8 da Parte 15.
Acrescentar e excluir linhas na tabela, conforme necessário.	-	-		-
INSPEÇÃO DE SEGURANÇA: PESSOAL DE SERVIÇO, PASSAGEIROS E VEÍCULOS
PONTOS DE CONTROLE DE ACESSO À ARS EXCLUSIVO PARA TRIPULANTES E PESSOAL DE SERVIÇO
Especificação do Ponto de Controle de Acesso		Quantidade de Módulos	Alternativas de Configuração dos Módulos de Inspeção
Especificar a denominação, informando o terminal, caso exista mais de um.		Especificar a quantidade de módulos	Especificar a(s) alternativa(s) de configuração dos módulos, conforme Anexo 4 da IS 107.
Acrescentar e excluir linhas na tabela, conforme necessário.		-	-
PONTOS DE CONTROLE DE ACESSO À ARS DESTINADOS AOS PASSAGEIROS
Especificação do Ponto de Controle de Acesso		Quantidade de Módulos	Alternativas de Configuração dos Módulos de Inspeção		Capacidade Máxima de Processamento
Especificar o canal de inspeção, informando terminal, caso exista mais de um e destinação, voos domésticos e/ou internacionais		Especificar a quantidade de módulos	Especificar a(s) alternativa(s) de configuração dos módulos, conforme Anexo 4 da IS 107.		Especificar a capacidade em passageiros/hora
Acrescentar e excluir linhas na tabela, conforme necessário.		-	-		-
PONTOS DE CONTROLE DE ACESSO À ARS DESTINADO AOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Especificação do Ponto de Controle de Acesso		Alternativa de Configuração
Especificar a denominação do portão.		Especificar a alternativa de configuração utilizada, conforme itens F.26.17 a F.26.21 da IS 107.
Acrescentar e excluir linhas, conforme necessário.		-

DADOS AVSEC DO AERÓDROMO (Parte 13)


INSPEÇÃO DE SEGURANÇA: BAGAGEM DESPACHADA
DEMANDA NO AERÓDROMO
[Especificar a demanda por inspeção de bagagem despachada no aeródromo, na hora pico]
EQUIPAMENTOS DE INSPEÇÃO
Equipamentos		Quantidade
Especificar os equipamentos empregados na inspeção da bagagem despachada		Especificar a quantidade de cada equipamento utilizado.
PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO E EXPLORADORES DE ÁREA AEROPORTUÁRIA (Listar as entidades que estão obrigadas a elaborar, implementar e manter um PSESCA, conforme 107.215(a))
Categoria	Nome da Entidade
[Especificar a categoria da entidade: Oficina de Manutenção, Comissaria, Hangar da Av. Geral, TECA, etc.	[Nome da empresa]
[Especificar a categoria da entidade: Oficina de Manutenção, Comissaria, Hangar da Av. Geral, TECA, etc.	[Nome da empresa]
Acrescentar quantas linhas forem necessárias	-

DADOS AVSEC DO AERÓDROMO (Parte 14)


PROGRAMA DE CONTROLE DE QUALIDADE (PCQ/AVSEC)
Atividades de Controle de Qualidade
Atividade	Periodicidades	Responsabilidade	Contatos
Auditoria	Especificar a periodicidade da atividade, observando a periodicidade mínima exigida no RBAC 107.	Indicar nome do setor ou profissional responsável	Especificar contatos do setor ou profissional responsável
Inspeção	Especificar a periodicidade da atividade, observando a periodicidade mínima exigida no RBAC 107.	Indicar nome do setor ou profissional responsável	Especificar contatos do setor ou profissional responsável
Teste	Especificar a periodicidade da atividade, observando a periodicidade mínima exigida no RBAC 107.	Indicar nome do setor ou profissional responsável	Especificar contatos do setor ou profissional responsável
Exercícios simulados	Especificar a periodicidade da atividade, observando a periodicidade mínima exigida no RBAC 107.	Indicar nome do setor ou profissional responsável	Especificar contatos do setor ou profissional responsável
Sistema Confidencial de Relatos
Canal de Comunicação		Especificar canal de comunicação disponibilizado para recebimento de ocorrências relacionadas à AVSEC
PROGRAMA DE INSTRUÇÃO EM SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL (PIAVSEC)
Verificação do perfil e capacidade do profissional
[Informar como é verificado o perfil do profissional, seja por meio de entrevista, preenchimento de um questionário, aplicação de uma prova de conhecimentos, análise de curriculum vitae, ou demais formas de seleção do profissional mais adequado ao exercício das funções AVSEC]
Método de simulação de ameaças
[Informar as técnicas utilizadas, tais como inspeção manual, equipamentos de raios-X ou outras tecnologias]

DADOS AVSEC DO AERÓDROMO (Parte 15)


ANEXOS INTEGRANTES DO FORMULÁRIO DE DADOS AVSEC DO AERÓDROMO
(1) Estrutura organizacional do operador do aeródromo (apresentar o organograma geral do aeródromo, destacando as estruturas organizacionais dedicadas à segurança aeroportuária, inclusive a alocação do setor ou profissional responsável pelo PCQ/AVSEC).
(2) Planta(s) de zoneamento de segurança da área patrimonial e operacional do aeródromo.
(3) Planta(s) de classificação das áreas públicas (lado terra), áreas controladas e áreas restritas de segurança.
(4) Planta(s) de zoneamento de segurança do terminal de passageiros, incluindo classificação das áreas internas.
(5) Planta(s) de zoneamento de segurança do terminal de carga, incluindo classificação das áreas internas.
(6) Planta(s) de zoneamento de segurança das áreas/instalações de uso dos operadores de táxi aéreo e da aviação geral, incluindo classificação de áreas internas.
(7) Planta(s) de zoneamento de segurança dos pontos sensíveis.
(8) Plantas com a indicação dos pontos de controle de acesso e pontos de acesso emergencial às áreas controladas e áreas restritas de segurança. Incluir indicação dos pontos de acesso utilizados para entrada e saída de materiais de serviço, mercadorias e suprimentos à ARS.
(9) Planta(s) com a indicação dos percursos e fluxos a serem observados pelos operadores aéreos na condução dos seus passageiros entre a área de embarque e a aeronave (ambos os sentidos). Incluir indicação dos percursos e fluxos aplicáveis ao passageiro em trânsito (desembarcado) ou em conexão.
(10) Planta(s) com a indicação das áreas e fluxos a serem observados pelos operadores aéreos no processamento da bagagem despachada. Incluir as áreas e fluxos aplicáveis a bagagem em trânsito (desembarcada) ou em conexão. Incluir as áreas e fluxos aplicáveis à bagagem fora de tamanho.
(11) Projeto de inspeção de bagagem despachada
(12) Planta(s) com a indicação das áreas e fluxos a serem observados pelos operadores aéreos e demais agentes, no processamento de volumes de carga/correio. Incluir as áreas e fluxos aplicáveis a volumes de carga/correio em trânsito (desembarcado) ou em conexão. Aplicável para os terminais de carga operados pelo operador de aeródromo e na área operacional.
(13) Planta(s) de definição do(s) ponto(s) remoto(s) para situação de ameaça de bomba em aeronave e para aeronave sob apoderamento ilícito, além do ponto destinado à eliminação de explosivos.
(14) Modelos de credenciais, autorizações e identificações utilizadas no ambiente aeroportuário, especificando a característica de segurança adotada nas credenciais, quando aplicável, nos termos do item F.19.43.1 j).
(15) Fluxogramas de acionamentos para as situações de emergência previstas no plano de contingência
(16) Metodologia de avaliação de risco do aeródromo
(17) Programa de testes e ensaios de aferição de equipamentos de segurança
(18) Programa de manutenção preventiva de equipamentos de segurança
(19) Regimento Interno da Comissão de Segurança Aeroportuária (CSA)
(20) Lista de Verificação para procedimento de varredura de áreas aeroportuárias
[Acrescentar ou excluir linhas, se necessário]

APÊNDICE F – RECURSOS PREVENTIVOS DE SEGURANÇA

O conteúdo do Apêndice F foi intencionalmente suprimido, pois o acesso, a divulgação e o tratamento dessas informações são restritos às pessoas com necessidade de conhecê-la, tendo em vista o disposto no Anexo 17 da Convenção da Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, e no art. 36 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

APÊNDICE G - PLANO DE CONTINGÊNCIA

O conteúdo do Apêndice G foi intencionalmente suprimido, pois o acesso, a divulgação e o tratamento dessas informações são restritos às pessoas com necessidade de conhecê-la, tendo em vista o disposto no Anexo 17 da Convenção da Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, e no art. 36 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

APÊNDICE H - PROGRAMA DE INSTRUÇÃO AVSEC (PIAVSEC)

H.1 POLÍTICA E OBJETIVO

H.1.1 Política

H.1.1.1 Promover o treinamento e gestão dos recursos humanos de forma a propiciar sua plena condição na operação da segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita.

H.1.2 Objetivos

H.1.2.1 Garantir a qualificação dos profissionais que desempenham atividades relacionadas à segurança da aviação civil para assegurar a correta aplicação do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).

H.1.2.2 Manter meios de avaliação da atuação dos profissionais que desempenham atividade AVSEC de forma a garantir que os procedimentos de segurança sejam executados conforme o previsto.

H.1.3 Este Programa contempla todos os profissionais que realizam atividade AVSEC em benefício do operador do aeródromo, sejam contratados de forma direta ou indireta.

H.2 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E GRADE CURRICULAR

H.2.1 O operador de aeródromo controla a certificação de seus profissionais, garantindo que os mesmos façam treinamento em centros de instrução que possuem conteúdo programático de acordo com o Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNIAVSEC) e com os critérios deste operador.

H.2.2 Ressalta-se que este operador pode solicitar alteração do conteúdo programático para melhor alinhamento com os objetivos da gestão de segurança desse aeródromo no momento de direcionar o treinamento dos profissionais.

H.3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E DOCUMENTOS NORMATIVOS OU REGULAMENTARES

H.3.1 Leis

H.3.1.1 Lei nº 7.565, de 12 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

H.3.1.2 Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil.

H.3.2 Decretos

H.3.2.1 Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita.

H.3.3 DAVSEC

H.3.3.1 Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (DAVSEC) nº 01-2015, que traz a relação de aeródromos que possuem procedimentos equivalentes de inspeção de segurança de passageiros e bagagens de mão e de verificação de segurança de aeronaves.

H.3.3.2 Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (DAVSEC) nº 02-2016, que traz os parâmetros quantitativos para realização dos procedimentos de inspeção de segurança aleatória nos aeródromos civis públicos brasileiros.

H.3.3.3 Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (DAVSEC) nº 03-2019, que traz os parâmetros quantitativos e procedimentais para realização da inspeção de segurança randômica em agentes públicos nos aeródromos civis públicos brasileiros.

H.3.3.4 Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (DAVSEC) nº 04-2021, que estabelece a relação de aeródromos em que há a obrigatoriedade de realizar a inspeção de segurança das bagagens despachadas para seguir em voos domésticos e os prazos para aplicação da medida de segurança.

H.3.4 Resoluções

H.3.4.1 Resolução ANAC nº 30, de 21 de maio de 2008, alterada pela Resolução nº 162, de 20 de julho de 2010, que institui o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) e a Instrução Suplementar (IS), estabelece critérios para elaboração e dá outras providências.

H.3.4.2 Resolução ANAC nº 167, de 17 de agosto de 2010, que estabelece diretrizes para o gerenciamento de risco à Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC) pela ANAC.

H.3.4.3 Resolução ANAC nº 254, de 6 de novembro de 2012, que aprova o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 108, intitulado Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de aeródromo.

H.3.4.4 Resolução ANAC nº 255, de 13 de novembro de 2012, que estabelece regras sobre a disponibilização de Informações Antecipadas sobre Passageiros (Advance Passenger Information - API) e do Registro de Identificação de Passageiros (Passenger Name Record - PNR).

H.3.4.5 Resolução ANAC nº 361, de 16 de julho de 2015, que aprova o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 110, intitulado Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – PNIAVSEC.

H.3.4.6 Resolução ANAC nº 362, de 16 de julho de 2015, que aprova o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107, intitulado Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo.

H.3.4.7 Resolução ANAC nº 461, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.

H.3.4.8 Resolução ANAC nº 499, de 12 de dezembro de 2018, que aprova o Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da Agência Nacional de Aviação Civil (PAVSEC-ANAC).

H.3.4.9 Resolução ANAC nº 515, de 8 de maio de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências.

H.4 RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES AVSEC

H.4.1 Para a escolha dos profissionais que irão desempenhar as atividades AVSEC o operador de aeródromo garante a realização de processo de seleção que contempla:

a) Verificação de perfil e capacidade para o desempenho das atividades AVSEC, de acordo com as atividades elencadas do Apêndice A do PNIAVSEC que é realizado conforme descrito no Formulário de Dados AVSEC do Aeródromo.

b) Verificação da maioridade penal, por meio da apresentação de documento de identificação válido, com fotografia, data de nascimento e que possua fé pública.

c) Avaliação de antecedentes, que inclui a verificação da identidade, da experiência prévia e dos antecedentes criminais, com o objetivo de avaliar a idoneidade de um indivíduo para implementação de controle de segurança e para acesso desacompanhado às áreas restritas de segurança do aeródromo.

d) Avaliação de saúde física e mental para o desempenho pleno das atividades AVSEC, comprovada por meio de exame médico.

H.4.2 Os exames médicos são atualizados a cada 24 (vinte e quatro) meses.

H.4.3 O operador do aeródromo arquiva a documentação dos profissionais orgânicos e terceirizados. Os arquivos dos profissionais terceirizados podem ser mantidos nas instalações da empresa terceirizada. O arquivo é mantido de forma física ou digital.

H.5 RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS DE RECICLAGEM

H.5.1 O operador de aeródromo garante a reciclagem de todos os profissionais que desempenham atividade em seu benefício e que não demonstram proficiência durante atividade de fiscalização ou de controle de qualidade realizada pelo próprio operador de aeródromo ou pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

H.5.2 As ações de reciclagem são formalizadas por meio do Relatório de Reciclagem, conforme consta no Anexo 1 deste PIAVSEC, que apresenta um resumo das atividades realizadas e a lista de presença dos participantes.

H.5.3 Após a realização da atividade de reciclagem, o operador realiza novas avaliações no profissional, sem avisar e de forma discreta, em quantidade suficiente para garantir que as fragilidades identificadas foram sanadas.

H.6 RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS DE REALIZAÇÃO DO TREINAMENTO EM SERVIÇO

H.6.1 O operador de aeródromo garante um Treinamento em Serviço, necessário para obtenção da certificação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil, a todos os profissionais que desempenham atividade AVSEC em suas instalações.

H.6.2 Um profissional responsável e com certificação AVSEC válida para supervisão e avaliação do treinamento em serviço é designado para realizar o acompanhamento e a avaliação desta etapa da certificação dos profissionais. Na indicação do profissional responsável é levado em consideração:

a) Experiência em AVSEC;

b) Disponibilidade de horário para acompanhamento; e

c) Capacidade de comunicação e disseminação de conhecimento.

H.6.3 O profissional responsável pode fazer avaliações prévias do desempenho do profissional em treinamento, apresentando feedback do trabalho desenvolvido para que o profissional em treinamento tenha a oportunidade de melhorar o seu desempenho.

H.6.4 Para os profissionais em Formação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil, o Treinamento em Serviço somente pode se iniciar após o aluno comprovar, por meio de declaração expedida pelo centro de instrução, que atendeu aos critérios de aprovação 1 e 2 do Curso de Formação em Inspeção de Segurança em Aviação Civil (critério 1: frequência mínima igual ou superior a 80% da carga horária do curso; critério 2: nota na avaliação teórica igual ou superior a 70%).

H.6.4.1 Após atender os critérios 1 e 2 do Curso de Formação, o profissional possui o prazo máximo de 12 (doze) meses para ser contratado e concluir o Treinamento em Serviço.

H.6.4.2 A partir da contratação, o Treinamento em Serviço é iniciado e concluído durante os 30 (trinta) primeiros dias de trabalho do profissional (período de um mês).

H.6.5 Durante o treinamento em serviço de profissionais em Formação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil, cada profissional designado para atuar como supervisor ou avaliador só poderá acompanhar um profissional em treinamento por vez.

H.6.5.1 O profissional em Formação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil, durante todo o período do treinamento em serviço, não pode tomar decisão relacionada à resolução de alarmes sem a devida supervisão direta do profissional que o está acompanhando ou avaliando.

H.6.5.2 O profissional em Formação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil, durante todo o período do treinamento em serviço, não é computado no cálculo do número de profissionais que deve estar disponível no módulo de inspeção.

H.6.5.3 O profissional designado para atuar como supervisor ou avaliador poderá ser computado no cálculo do número de profissionais que deve estar disponível no módulo de inspeção, exceto nas situações em que ele esteja compondo equipe em (02) dois módulos de inspeção distintos.

H.6.6 O Treinamento em Serviço para Atualização em Inspeção de Segurança da Aviação Civil ocorre durante a efetiva prestação de serviço de inspeção e dentro do período de validade da certificação vigente.

H.6.6.1 O Treinamento em Serviço tem duração entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses.

H.6.6.2 Somente após a conclusão do treinamento em serviço é possível realizar matrícula no centro de instrução para o curso de Atualização em Inspeção de Segurança da Aviação Civil.

H.6.7 O Treinamento em Serviço é composto pelas seguintes atividades:

a) Orientação da atuação do profissional para adequar seus procedimentos ao previsto nos regulamentos da ANAC e no Programa de Segurança do Aeroportuária (PSA);

b) Aprimoramento do profissional para identificação de ameaças, utilizando-se de no mínimo 12 (doze) horas-aula de simulações de ameaças, conforme método informado no Formulário de Dados AVSEC do Operador de Aeródromo; e

c) Aprimoramento do profissional para identificação de ameaças, utilizando-se de no mínimo 20 (vinte) testes aleatórios.

H.6.8 No Treinamento em Serviço, o operador do aeródromo faz uso da Ficha de Avaliação contida no Anexo 2 deste PIAVSEC.

H.6.9 A Ficha é composta de duas partes:

a) Parte 1, denominada Guia de Verificação, destinada a auxiliar e registrar os resultados parciais da avaliação do profissional em serviço;

b) Parte 2, denominada Guia de Encaminhamento, destinada ao registro do resultado final de avaliação, pelo operador, e envio ao centro de instrução, pelo profissional.

H.6.10 O Treinamento em Serviço é finalizado com o preenchimento da ficha de avaliação, assinada pelo responsável designado para o acompanhamento e avaliação do Treinamento em Serviço.

H.6.11 A Ficha formaliza, ao final do período, se o novo profissional está “apto” ou “não-apto” para desempenho de suas funções, com base nos seguintes critérios de avaliação:

a) O profissional é capaz de desempenhar as atividades em conformidade com os procedimentos previstos nos regulamentos da ANAC e no PSA do aeródromo?

b) O profissional demonstrou capacidade de detecção de ameaças nas horas/aula destinadas às simulações de ameaças?

c) O profissional identificou, no mínimo, 70% (setenta por cento) das ameaças constantes nos testes aleatórios realizados?

H.6.12 O operador de aeródromo entrega a parte 2 da ficha de avaliação ao profissional no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término do Treinamento em Serviço para prosseguimento da sua certificação no centro de instrução.

H.7 RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS DO CONTROLE DE CAPACITAÇÃO

H.7.1 O operador de aeródromo garante que todos os profissionais que desempenham atividade AVSEC em seu benefício possuem a proficiência na execução das atividades AVSEC previstas no Apêndice A do PNIAVSEC.

H.7.2 O operador de aeródromo implementa controle para garantir a certificação dos profissionais que desempenhem atividade em seu benefício, conforme seção F.5.3 deste PSA.

H.8 RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO NÍVEL DE SIGILO, ARQUIVO E GUARDA DOS REGISTROS

H.8.1 O operador de aeródromo mantém registro em arquivo, por no mínimo 5 (cinco) anos, dos seguintes documentos:

a) Registros de frequência e descrição das atividades de reciclagem;

b) Declarações emitidas por centro de instrução que contenham os alunos aprovados em curso de Formação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil, habilitando-os para o início do Treinamento em Serviço; e

c) Fichas de avaliação dos Treinamentos em Serviço realizados.

H.8.2 O operador de aeródromo garante que haja registros que comprovem o atendimento dos requisitos para desempenho de atividade AVSEC para cada profissional que realizar atividade AVSEC em seu benefício, enquanto o profissional mantiver relação de trabalho e até um ano após o seu desligamento.

H.8.3. Os registros referentes aos procedimentos de seleção e conferência dos requisitos para desempenho de atividades AVSEC, bem como os documentos relativos aos procedimentos de reciclagem e Treinamento em Serviço de todos os profissionais são mantidos em formato físico ou digital.

H.9 DETALHAMENTO DOS REQUISITOS DE INSTRUÇÃO A SEREM CUMPRIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO

H.9.1 Os profissionais dos prestadores de serviço terceirizados seguem os procedimentos definidos nos tópicos anteriores.

ANEXO 1 - RELATÓRIO DE RECICLAGEM

Período avaliado: ___/___/___ a ___/___/___

Avaliador: _____________________________________________________________

Cargo do avaliador: _____________________________________________________

Certificação AVSEC do avaliador: _______________________________

Nome do profissional	Item avaliado (inserir código do comportamento em serviço) *	Descrição dos conhecimentos e técnicas identificados como frágeis	Resumo das atividades práticas	Apto/Não apto

* Caso os conhecimentos e técnicas identificados como frágeis não estejam listados na Atividade 2 do Formulário de Avaliação do Treinamento em Serviço (comportamento em serviço), descreva-os de forma objetiva e sucinta. (ver Anexo 2)

Declaro que as informações prestadas nesse formulário são verdadeiras e estou ciente de que minha conduta influencia diretamente a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita. Declaro ainda estar ciente das medidas cabíveis caso se comprove a ocorrência de irregularidades, tendo em vista a importância dessa atividade para a garantia de realização de procedimentos de segurança de acordo com as normativas vigentes.

Data: ____/____/____

____________________________________________

Avaliador

ANEXO 2

FICHA DE AVALIAÇÃO DE TREINAMENTO EM SERVIÇO

PARTE 1 – GUIA DE VERIFICAÇÃO

Nome do profissional em treinamento: _______________________________________

Período avaliado: ___/___/___ a ___/___/___

Local do treinamento: ____________________________________________________

Nome do Avaliador: _____________________________________________________

Certificação AVSEC do avaliador: _______________________________

Tempo de experiência do avaliador na função:

( ) 0 a 3 anos

( ) 4 a 7 anos

( ) 8 a 11 anos

( ) acima de 11 anos

Atividade 1: Orientações

Inicie as atividades do Treinamento em Serviço a partir da orientação da atuação do profissional com o objetivo de adequar sua atuação aos regulamentos da ANAC e ao PSA do aeródromo, quanto aos seguintes aspectos:

1. A importância da aplicação dos procedimentos previstos nas normativas AVSEC para a segurança da aviação civil.

2. A realidade operacional do aeródromo, incluindo, pelo menos, os aspectos relacionados às áreas restritas de segurança, áreas controladas e demais localidades em que são exigidos procedimentos de inspeção AVSEC a serem executados pelo profissional em treinamento.

3. Os objetivos de cada atividade a ser desempenhada, a partir da análise do contexto operacional do canal de inspeção de segurança, observando os parâmetros da legislação específica sobre a matéria para o exercício das Funções abaixo.

Função	Atividade
I	Controle de Fluxo
II	Inspeção de Pessoas
III	Inspeção Manual de Pertences de Mão
IV	Inspeção de Pertences de Mão através de Equipamento de Raios-x
V	Inspeção de Pessoas e Pertences de Mão através de Equipamento ETD
VI	Supervisão de Módulo de Inspeção de Segurança
VII	Inspeção de Veículos e Equipamentos

3.1 Além do disposto na tabela acima, especificamente para a atividade de reciclagem, outras funções de profissionais que atuam na temática AVSEC são englobadas, como, por exemplo, aquelas que tratam da atividade de identificação nos pontos de controle de acesso às AC e ARS.

Após as orientações iniciais, prossiga para a atividade 2.

Atividade 2: Aprimoramento do profissional para identificação de ameaças

Inicie sua avaliação quanto ao aprimoramento do profissional para identificação de ameaças. Portanto, com relação à capacidade de detecção de ameaças nas horas/aula destinadas às simulações, considere os seguintes parâmetros comportamentais:

Usar corretamente os equipamentos de segurança;
Operar o equipamento de raios-X;
Aplicar com destreza os procedimentos de busca pessoal;
Demonstrar capacidade de controle de fluxo de pessoas;
Demonstrar habilidade no trato com o público;
Identificar tentativas de evasão da inspeção ou comportamentos suspeitos;
Verificar a conformidade das credenciais, da documentação legal do veículo e da carga, quando aplicável; e
Empregar medidas de supervisão e monitoramento dos procedimentos de segurança.

Observação: Marque um “X” na numeração que melhor indique o seu grau de concordância com os comportamentos apresentados.

Com base nos parâmetros acima listados, analise os seguintes comportamentos em serviço:

A. Capacidade de desempenhar as atividades em conformidade com os procedimentos previstos nos regulamentos da ANAC e no PSA do aeroporto.

Formas de avaliação: em situações reais de trabalho ou de ameaças, atribua nota aos comportamentos abaixo descritos.

Código do comportamento em serviço

Item a ser avaliado

Nota

N/A

A.1

Aplicação dos conhecimentos adquiridos no curso quando executa as funções nos canais de inspeção de pessoas ou veículos.

A.2

Execução de procedimentos de segurança em conformidade com as normas vigentes.

A.3

Concentração na realização das atividades nos horários de grande fluxo de passageiros.

A.4

Concentração na realização das atividades no atendimento a celebridades ou autoridades.

A.5

Atenção na execução dos procedimentos sem interferências de questões pessoais.

A.6

Realização de busca pessoal em conformidade com a normativa vigente.

A.7

Demonstração de cortesia e educação com o público mantendo uma postura firme e segura.

A.8

Aplicação de técnicas de inspeção veicular em conformidade com as normas vigentes.

A.9

Não utilização do uso de equipamentos eletrônicos pessoais (celulares) no exercício das funções.

A.10

Impessoalidade no processo de inspeção de segurança AVSEC.

A.11

Evita a interação desnecessária entre colegas de trabalho ou passageiros que interfira na execução das Funções.

A.12

Realização dos procedimentos com esmero, sem se deixar levar pela rotina de trabalho ou pela confiança na sua experiência.

A.13

Verificação das credenciais e autorizações com o objetivo de impedir que pessoas não autorizadas acessem à área restrita de segurança.

* O profissional em treinamento deverá obter no mínimo, nota 7 (sete) para todos os itens avaliados.

B. Capacidade de detecção de ameaças nas 12 horas/aula, no mínimo, de simulações de ameaças (mediante a utilização de técnicas de inspeção manual, equipamentos de raios-X e outras tecnologias).

Formas de avaliação: em simulações de ameaças, as horas/aulas deverão ser distribuídas com base nas técnicas de inspeção abaixo listadas.

Ferramentas sugeridas: Computer Based Training (CBT); Threat Image Projection (TIP); simulações de situações reais de ameaça em que devam ser utilizados o detector manual de metais (DMM), pórtico detector de metais e Detector de Traços Explosivos (ETD); demais tecnologias.

Código do comportamento em serviço

Item a ser avaliado

Nota

N/A

B.1

Proíbe o acesso de pessoas, veículos e equipamentos às AC e ARS quando não possuírem as credenciais e ATIV necessárias para a autorização de acesso.

B.2

Organiza as filas e orienta o público a ser inspecionado de maneira correta, com as orientações e solicitações previstas na regulamentação.

B.3

Garante que os pertences de mão dos passageiros sejam posicionados de maneira correta para a inspeção por meio do equipamento de raios-x.

B.4

Durante a inspeção por meio de equipamento de raios-X, classifica corretamente os objetos inspecionados em função das suas características, como Grupo I (sem ameaças), Grupo II (ameaça possível) ou Grupo III (ameaça óbvia).

B.5

Interpreta adequadamente a coloração característica de um objeto projetado no equipamento de raios-X.

B.6

Durante a inspeção por meio de equipamento de raios-X, adota os procedimentos adequados em função da classificação (Grupo) dada ao objeto inspecionado.

B.7

Realiza a inspeção manual de pertences de mão de maneira correta, em conformidade com as normas vigentes.

B.8

Realiza a inspeção com utilização do equipamento ETD de maneira correta, em conformidade com as normas vigentes.

B.9

Proíbe o acesso de pessoa à ARS, quando o alarme do pórtico é acionado ou quando a passagem pelo equipamento é realizada de forma inadequada.

B.10

Realiza a inspeção com utilização do equipamento escâner corporal de maneira correta, em conformidade com as normas vigentes.

B.11

Executa os procedimentos de inspeção com detector manual de metais de maneira correta e em conformidade com a normativa vigente.

B.12

Realiza a busca pessoal de maneira correta, em conformidade com as normas vigentes.

B.13

Identifica adequadamente a necessidade de calibração e manutenção dos equipamentos de segurança que opera.

B.14

Realiza os testes de calibração dos equipamentos de inspeção de maneira correta, bem como adota adequadamente as ações decorrentes que se façam necessárias após tais testes.

B.15

Inspeciona veículos e equipamentos de maneira adequada, vistoriando os locais obrigatórios, nos termos da regulamentação vigente.

* O profissional em treinamento deverá obter no mínimo, nota 7 (sete) para todos os itens avaliados.

C. Capacidade de identificar 70% ou mais das ameaças constantes nos testes aleatórios de identificação de ameaças realizados.

Forma de avaliação: em, no mínimo, 20 (vinte) testes aleatórios, executar simulações de ameaças.

Critérios de avaliação: durante os testes verificar se o profissional em treinamento apresenta os comportamentos abaixo descritos.

· Atenção na identificação de ameaças, de modo que nenhum alerta seja desconsiderado;

· Realização do processo de inspeção de segurança de passageiros com deficiências, mobilidade reduzida, gestantes ou de pais acompanhados de bebês recém-nascidos, em conformidade com as normativas vigentes;

· Precisão na identificação de itens proibidos e perigosos durante a realização de busca pessoal (revista).

Ferramentas sugeridas: credenciais falsas, simulação de procedimentos diferenciados de inspeção, objetos metálicos (DT), ferramentas, simulacros de explosivos.

A utilização de simulacros de armas de fogo e explosivos deve ser coordenada com o órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo.

Código do comportamento em serviço

Item a ser avaliado

Nota

N/A

C.1

<Descrever o teste aleatório de ameaça. Ex: Utilizar credencial falsa (data de validade vencida ou foto diferente do portador ou código de outro aeródromo) para acessar ARS>.

C.2

<Descrever o teste aleatório de ameaça. Ex: Simular passageiro com necessidade de assistência especial (cadeira de rodas), portando item proibido preso à cadeira>.

C.3

<Descrever o teste aleatório de ameaça. Ex: Utilizar simulacro de arma de fogo (DT) preso ao corpo e tentar acesso à ARS>.

C.4

C.5

C.6

C.7

C.8

C.9

C.10

C.11

C.12

C.13

C.14

C.15

C.16

C.17

C.18

C.19

C.20

* O profissional em treinamento deverá identificar 70% (setenta por cento) ou mais das ameaças constantes nos testes aleatórios. Para tanto, considere os 3 (três) critérios de avaliação acima descritos para cada teste aplicado.

PARTE 2 – GUIA DE ENCAMINHAMENTO

Nome do profissional em treinamento: _______________________________________

CPF: _________________________________________________________________

Período avaliado: ___/___/___ a ___/___/___

Local do treinamento: ___________________________________________________

Nome do Avaliador: ____________________________________________________

Conforme estabelecido no item 110.71 (3) (e) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 110, declaro para os devidos fins que o profissional acima identificado foi avaliado com base nos critérios constantes na tabela abaixo.

TABELA-RESUMO DO DESEMPENHO DO TREINAMENTO EM SERVIÇO
Critérios de avaliação e aptidão	1*	2*	3*
Critérios de avaliação e aptidão	O profissional é capaz de desempenhar as atividades em conformidade com os procedimentos previstos nos regulamentos da ANAC e no PSA do aeródromo?	O profissional demonstrou capacidade de detecção de ameaças nas 12 (doze) horas-aula de simulações de ameaças?	O profissional identificou 70% (setenta por cento) ou mais das ameaças constantes nos testes aleatórios de identificação de ameaças realizados?
Apto
Não apto
RESULTADO FINAL	( ) APTO ( ) NÃO-APTO

*Legenda:

1 e 2 – Apto: apto: o profissional em treinamento obteve, no mínimo, nota 7 (sete) para todos os itens avaliados.

1 e 2 - Não-apto: o profissional em treinamento não obteve nota 7 (sete), no mínimo, para todos os itens avaliados.

3 - Apto: o profissional em treinamento identificou 70% (setenta por cento) ou mais das ameaças constantes nos testes aleatórios.

3 - Não-apto: o profissional em treinamento não identificou, no mínimo, 70% (setenta por cento) das ameaças constantes nos testes aleatórios.

Resultado Final: SOMENTE será considerado APTO o profissional em treinamento que obtiver o resultado “APTO” nos três critérios de avaliação e aptidão constante na Tabela

Resumo do Desempenho do Treinamento em Serviço.

Informo que as informações prestadas nesse formulário são verdadeiras e estou ciente de que minha conduta influencia diretamente a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita. Declaro ainda estar ciente das medidas cabíveis caso se comprove a ocorrência de irregularidades, tendo em vista a importância dessa atividade para a garantia de realização de procedimentos de segurança de acordo com as normativas vigentes.

Data: ____/____/____

____________________________________________

Avaliador

____________________________________________

Profissional em treinamento

APÊNDICE I - PROGRAMA DE CONTROLE DE QUALIDADE AVSEC

O conteúdo do Apêndice I foi intencionalmente suprimido, pois o acesso, a divulgação e o tratamento dessas informações são restritos às pessoas com necessidade de conhecê-la, tendo em vista o disposto no Anexo 17 da Convenção da Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, e no art. 36 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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