Portaria nº 7.518/SAF, DE 14 de março de 2022.

Designa servidor Responsável pelo Planejamento da Contratação.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, Inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e nos termos do art. 21, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017,  e considerando o que consta do processo nº 00058.012624/2022-28,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora JACQUELINE DE AZEVEDO SILVA, e-mail jacqueline.azevedo@anac.gov.br, indicada pelo setor requisitante, a Gerência de Outorgas de Infraestrutura Aeroportuária, como Responsável pelo Planejamento da Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria ao futuro leilão que tratará da concessão de 15 aeroportos subdivididos em três blocos (Bloco Aviação Geral, Bloco Norte II e Bloco SP/MS/PA/MG).

Parágrafo único. Fica dispensada a indicação de servidor do Setor de Licitações nos termos do art. 22 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 26 de maio de 2017.

Art. 2º As atribuições inerentes ao servidor Responsável pelo Planejamento da Contratação constam da  Instrução Normativa SEGES/MP Nº 05, de 26 de maio de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a destituição automática do servidor Responsável pelo Planejamento da Contratação, que dar-se-á quando da assinatura do termo de contrato ou instrumento congênere, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

LÉLIO TRIDA SENE

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Publicado em 16 de março de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 11, de 14 a 18 de março de 2022.