Portaria nº 7.439/SAF, DE 7 de março de 2022.

 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e  considerando o que consta do processo nº 00066.002176/2021-74,

RESOLVE:

Art. 1º  Designar os servidores abaixo para responderem pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 08/ANAC/2022, firmado com a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, CNPJ nº 17.695.001/0001-09, cujo objeto consiste na  prestação, de forma contínua, de serviços de apoio administrativo, recepção e secretariado pela contratada, com execução realizada mediante alocação de empregados com os cargos de Auxiliar Administrativo, Recepcionista, Técnico em Secretariado e Assistente Administrativo, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência - TR, no âmbito da ANAC no Rio de Janeiro:

I - JANAINA FREIRE DE SOUZA, e-mail janaina.freire@anac.gov.br, contato telefônico nº (21) 3501 - 5874, na qualidade de gestor titular; e

II - FRANCISCO CARLOS ARAUJO COSTA, e-mail francisco.costa@anac.gov.br, contato telefônico nº (21) 3501- 5920, na qualidade de gestor substituto.

Art. 2º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.

 LÉLIO TRIDA SENE

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Publicado em 10 de março de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 10, de 7 a 11 de março de 2022.