Portaria de Pessoal nº 794/SGP, DE 30 de dezembro de 2021.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00069.000391/2021-19,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder abono de permanência ao servidor VICTOR HUGO GHIGNATTI MENDES, matrícula SIAPE nº 1763788, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, Nível  Superior, Classe B, Padrão V, com fundamento nos arts. 40, §§ 1º, inciso III, alínea "a", e 19, da Constituição Federal de 1988 e 3º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a contar de 15 de abril de 2018, por permanecer em atividade, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE REGO BRANDÃO JÚNIOR

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Publicado em 6 de janeiro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 1, de 3 a 7 de janeiro de 2022.