EXTRATO DE DECISÃO
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 3.312/CRG, de 24 de outubro de 2019. Decisão do Diretor-Presidente, Juliano Alcântara Noman, de 10 de janeiro de 2022: Com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.040706/2019-67, e considerando as conclusões contidas no Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, DECIDO pela aplicação da penalidade de suspensão de 15 (quinze) dias ao servidor Pedro Edilson Oliveira Gonçalves, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1439513.
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Publicado em 11 de janeiro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 2, de 10 a 14 de janeiro de 2022.