publicado
30/08/2022 15h17,
última modificação
20/12/2022 12h11
24ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada
Data de realização: 29/08/2022
e
30/08/2022
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Pauta | Ata | - |
PROCESSOS DELIBERADOS
1 | Processo nº | 00058.064891/2021-08. |
Interessado | Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. | |
Relator | Luiz Ricardo Nascimento. | |
Assunto | Pedido de reconsideração em face de decisão que negou provimento a recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância que manteve a obrigação de pagamento da Contribuição Fixa do ano de 2021. | |
Documentos Relacionados |
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Deliberação | Negado provimento, por unanimidade. |