publicado
30/08/2022 15h17,
última modificação
20/12/2022 12h11
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24ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada
Data de realização: 29/08/2022
e
30/08/2022
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| Pauta | Ata | - |
PROCESSOS DELIBERADOS
| 1 | Processo nº | 00058.064891/2021-08. |
| Interessado | Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. | |
| Relator | Luiz Ricardo Nascimento. | |
| Assunto | Pedido de reconsideração em face de decisão que negou provimento a recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância que manteve a obrigação de pagamento da Contribuição Fixa do ano de 2021. | |
| Documentos Relacionados |
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| Deliberação | Negado provimento, por unanimidade. |