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publicado 29/07/2020 19h54, última modificação 06/08/2020 08h28
15ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada
Data de realização: 04/08/2020
Pauta Ata disponível em breve -

PROCESSOS DELIBERADOS

1 Processo nº 00058.012890/2020-99 (Ad Referendum).
Relator Juliano Noman.
Assunto Prorrogação da isenção temporária de operadores de aeródromos de disponibilizarem ponto para controle de acesso de uso exclusivo de funcionários, tripulantes e pessoal de serviço, conforme Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107.
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Deliberação Confirmado, por unanimidade.
2 Processo nº 00065.013330/2020-62 (Ad Referendum).
Relator Juliano Noman.
Assunto Prorrogação da validade de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 153.419(c) do RBAC nº 153.
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Deliberação Confirmado, por unanimidade.
3 Processo nº 00058.012194/2020-82.
Interessado Turkish Airlines Inc.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de Primeira Instância de aplicação da cobrança de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC.
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Deliberação Negado provimento, por unanimidade.
4 Processo nº 00066.035769/2016-50.
Interessado Três Corações Alimentos S.A.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de Segunda Instância relativa a julgamento do auto de infração nº 4564/2016.
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Deliberação Provido parcialmente, por unanimidade.
5 Processo nº 00066.035783/2016-53.
Interessado Três Corações Alimentos S.A.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de Segunda Instância relativa a julgamento do auto de infração nº 4565/2016.
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Deliberação Provido parcialmente, por unanimidade.
6 Processo nº 00066.014667/2020-87.
Interessado TAM Linhas Aéreas S.A.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 121.1117(m) do RBAC nº 121.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
7 Processo nº 00066.010497/2020-61.
Interessado OMNI Táxi Aéreo S.A.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Pedido de prorrogação de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 121.344(d), do RBAC nº 121.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
8 Processo nº 00066.011779/2020-86.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Estabelecimento de condição especial a ser incorporada à base de certificação do projeto de tipo do avião Embraer EMB-505, e de outras aeronaves a critério da ANAC, aplicável à proteção de segurança dos sistemas e redes da aeronave.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
9 Processo nº 00068.000358/2016-23.
Interessado Agrototal Aero Agrícola Ltda.
Relator Tiago Pereira.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de Segunda Instância relativa a julgamento do auto de infração nº 84/2016.
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Deliberação Provido parcialmente, por unanimidade.
10 Processo nº 00066.005801/2020-59.
Interessado Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A.
Relator Tiago Pereira.
Assunto Pedido de isenção de cumprimento de requisito de que trata o parágrafo 5.1.13.2 (c) do Anexo à Resolução ANAC nº 279, de 10 de julho de 2013.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
11 Processo nº 00058.030907/2015-22.
Relator Tiago Pereira.
Assunto Revogação da Decisão nº 137, de 4 de novembro de 2015.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
12 Processo nº 00058.013289/2020-13.
Relator Tiago Pereira.
Assunto Edição de resolução que trata do alcance dos requisitos aplicáveis às empresas aéreas que conduzam operações agendadas no âmbito do RBAC nº 135.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
13 Processo nº 00058.006247/2020-26.
Relator Tiago Pereira.
Assunto Edição de resolução que revoga expressamente resoluções tacitamente revogadas e caducadas e os RBHAs E92A e E93.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
14 Processo nº 00058.024278/2020-69.
Relator Tiago Pereira.
Assunto Edição de Emenda ao RBAC nº 161.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
15 Processo nº 00058.010480/2020-11.
Interessado Helijet Táxi Aéreo e Serviços Aéreos Especializados Ltda.
Relator Rafael Botelho.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão que denegou restituição de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC.
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Deliberação Provido parcialmente, por unanimidade.
16 Processo nº 00058.012343/2020-11.
Interessado Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
Relator Rafael Botelho.
Assunto Pedido de revisão extraordinária em virtude de novas obrigações estabelecidas em norma superveniente da Secretaria Receita Federal do Brasil.
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Deliberação Deferido, por unanimidade.