5ª Reunião Deliberativa da Diretoria — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC

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publicado 20/03/2019 12h42, última modificação 06/12/2019 11h56

5ª Reunião Deliberativa da Diretoria Data de realização: 26/03/2019
Pauta	Ata	Vídeo

PROCESSOS DELIBERADOS

1	Processo nº	00058.121500/2015-11.
	Interessado	Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.
	Relator	Ricardo Bezerra.
	Assunto	Recurso administrativo em face de decisão de julgamento de auto de infração e aplicação de penalidade administrativa.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto.
	Deliberação	Indeferido, por unanimidade.

2	Processo nº	00058.003166/2019-31.
	Interessado	Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.
	Relator	Ricardo Bezerra.
	Assunto	Recurso administrativo em face de indeferimento de pleito de revisão extraordinária relacionado ao Anexo 27 – necessidade de manutenção e aquisição de equipamentos de detecção de traços explosivos - ETD.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto.
	Deliberação	Negado provimento, por unanimidade.

3	Processo nº	00065.038340/2018-96.
	Interessado	Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
	Relator	Ricardo Bezerra.
	Assunto	Recurso administrativo em face de decisão de emissão do Certificado de Descumprimento Parcial de TAC - entrega sem atendimento a requisito previsto nº 001/2018.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto.
	Deliberação	Negado provimento, por unanimidade.

4	Processo nº	00065.058934/2012-28.
	Relator	Ricardo Bezerra.
	Assunto	Edição de Emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67 - tema 9 da Agenda Regulatória 2019-2020.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto. Resolução nº 510, de 28 de março de 2019. Aviso de audiência pública nº 5/2019.
	Deliberação	Aprovado, por unanimidade.

5	Processo nº	00058.502602/2016-15.
	Relator	Ricardo Bezerra.
	Assunto	Edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 90 - tema 11 da Agenda Regulatória 2017-2018.
	Deliberação	Retirado de pauta.

6	Processo nº	00058.003700/2019-17.
	Interessado	Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.
	Relator	Ricardo Fenelon Junior.
	Assunto	Recurso administrativo em face de indeferimento de pleito de revisão extraordinária em razão da necessidade de contratação de caminhões pipa decorrente da omissão da CAESB.
	Deliberação	Retirado de pauta.

7	Processo nº	00058.021497/2018-71.
	Interessado	Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.
	Relator	Ricardo Fenelon Junior.
	Assunto	Recurso administrativo em face de indeferimento de pleito de revisão extraordinária em razão do aumento imprevisível de profissionais bombeiros de aeródromos.
	Deliberação	Retirado de pauta.

8	Processo nº	00058.523886/2017-56.
	Interessado	Aeroportos Brasil Viracopos S.A.
	Relator	Ricardo Fenelon Junior.
	Assunto	Aplicação de penalidade por descumprimento do Contrato de Concessão.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto.
	Deliberação	Indeferido, por unanimidade.

9	Processo nº	00065.046827/2018-42.
	Interessado	Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
	Relator	Ricardo Fenelon Junior.
	Assunto	Recurso administrativo em face de decisão de emissão do Certificado de Descumprimento Parcial de TAC - entrega sem atendimento a requisito previsto nº 002/2018.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto.
	Deliberação	Negado provimento, por unanimidade.

10	Processo nº	00058.055591/2015-81.
	Interessado	Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.
	Relator	Juliano Noman.
	Assunto	Recurso administrativo em face de decisão de julgamento de auto de infração e aplicação de penalidade administrativa.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto.
	Deliberação	Negado provimento, por unanimidade.

11	Processo nº	00065.053040/2018-37.
	Interessado	Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
	Relator	Juliano Noman.
	Assunto	Recurso administrativo em face de decisão de emissão do Certificado de Descumprimento Parcial de TAC - entrega sem atendimento a requisito previsto nº 003/2018.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto.
	Deliberação	Negado provimento, por unanimidade.

12	Processo nº	00065.041871/2018-66.
	Interessado	Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
	Relator	Juliano Noman.
	Assunto	Recurso administrativo em face de decisão de emissão do Certificado de Descumprimento Parcial de TAC - entrega sem atendimento a requisito previsto nº 004/2018.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto.
	Deliberação	Negado provimento, por unanimidade.

13	Processo nº	00065.061207/2018-33.
	Interessado	Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
	Relator	Juliano Noman.
	Assunto	Recurso administrativo em face de decisão de emissão do Certificado de Descumprimento Parcial de TAC - entrega sem atendimento a requisito previsto nº 005/2018.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto.
	Deliberação	Negado provimento, por unanimidade.

14	Processo nº	00058.005807/2019-91 (Extrapauta).
	Relator	Juliano Noman.
	Assunto	Alteração da Resolução nº 207, de 22 de dezembro de 2011.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto. Aviso de audiência pública nº 4/2019.
	Deliberação	Aprovado, por unanimidade.

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