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Perguntas Frequentes

  • Acompanhamento de Serviços Aéreos
    • Dados e Estatísticas - Mercado do Transporte Aéreo
    • Criação de rotas
      • A criação de rotas aéreas é uma atribuição da ANAC?
        • Não. A  Lei de criação da ANAC (Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005), em seu art. 48, §1º, instituiu o princípio da liberdade de voar para as empresas brasileiras. A ANAC não impõe às empresas aéreas que voem para um determinado destino, seja ele nacional ou internacional. O transporte aéreo é um mercado competitivo, de modo que os prestadores de serviços estão submetidos ao regime de livre concorrência, conforme as estratégias e interesses de cada empresa interessada em voar para um determinado destino, assim como podem ofertar serviços em qualquer linha aérea e estabelecer as correspondentes tarifas.  É assegurado às empresas aéreas o direito de voar para as localidades que lhes convier, ou seja, qualquer linha pode ser operada por qualquer empresa interessada, desde que observadas, previamente, a capacidade aeroportuária, de segurança operacional e as normas expedidas pela ANAC. No transporte aéreo internacional, devem ser observados, também, os acordos, tratados e atos de transporte aéreo vigentes com os respectivos Estados e o Brasil.

          Última modificação: 02/06/2020 13h51

  • Aerodesporto
    • Prática aerodesportiva
      • Como a ANAC regula o Aerodesporto?
        • A regulamentação das atividades aerodesportivas pela ANAC segue a filosofia do voo por conta e risco, na qual os praticantes são os únicos responsáveis por sua própria segurança. As normas da ANAC são emitidas com o objetivo de garantir a segurança de terceiros e do sistema de aviação civil.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Qual a diferença entre Aerodesportista e Piloto Aerodesportivo?
        • A diferença é a regra operacional à qual se submetem e as aeronaves que operam. O Aerodesportista é aquele que pratica as atividades regidas pelo RBAC-103 com aeronaves sem certificado de aeronavegabilidade, enquanto o piloto aerodesportivo pratica atividades regidas pelo RBAC 91 em aeronaves com certificado de aeronavegabilidade (CA / CALE/ CAVE).

          Última modificação: 31/05/2020 22h42

      • Qual a diferença entra o aerodesporto praticado conforme as regras do RBAC-103 ou do RBAC-91?
        • O RBAC 103 abrange atividades praticadas em áreas delimitadas por pessoal não habilitado que operam aeronaves sem qualquer certificado de aeronavegabilidade. O RBAC 91 abrange atividades praticadas por pilotos devidamente habilitados que operam aeronaves registradas no RAB e portadoras de certificado de aeronavegabilidade.

          Última modificação: 31/05/2020 22h47

      • Qual o papel das associações aerodesportivas credenciadas junto à ANAC? Sou obrigado a me associar a uma associação credenciada?
        • As associações credenciadas têm prerrogativas específicas associadas à avaliação e ao cadastro dos praticantes de aerodesportos e de suas aeronaves e devem, por força de regulamento, prestar os serviços para os quais são credenciadas a qualquer cidadão interessado, independentemente de ser ele associado ou não.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Qual o papel dos aeroclubes no contexto da regulamentação aerodesportiva?
        • Não há atribuição própria para os aeroclubes dentro da regulamentação específica do aerodesporto, mas as associações podem executar as prerrogativas de instrução que lhe são conferidas na forma dos regulamentos vigentes.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Os clubes de voo locais, relacionados à pratica das atividades regidas pelo RBAC-103, precisam de autorização?
        • Não! A regulamentação da ANAC, focada nas externalidades, não adentra questões de cunho puramente desportivo ou as relações estabelecidas dentro da comunidade praticante. Assim, a ANAC não regula a atuação de clubes de voo, sendo as regras do RBAC-103 aplicáveis a cada aerodesportista individualmente.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Cursos e instrução aerodesportiva
      • A ANAC controla a formação de aerodesportistas?
        • A ANAC só controla a formação de pilotos aerodesportivos, ou seja, operadores regidos pelo RBAC-91 e RBAC-61. Os aerodesportistas que operam sob o RBAC-103, por não serem habilitados, não tem sua instrução regulada tecnicamente pela ANAC.

          Última modificação: 31/05/2020 22h45

      • Como a ANAC controla a formação dos instrutores de pilotos aerodesportivos?
        • Ao aprovar os cursos ofertados pelos centros de instrução, bem como ao conceder às associações credenciadas a prerrogativa de formação de instrutores, a ANAC avalia a estrutura da entidade e do curso, verificando se cumprem os critérios de qualidade e segurança. Essas instituições são sujeitas ao processo de vigilância continuada da Agência, que objetiva garantir que os regulados mantenham as condições aprovadas.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como a ANAC controla a formação dos instrutores de Piloto Rebocador de Planador (PRP) ou Piloto Lançador de Paraquedista (PLP)?
        • A formação desses instrutores não é específica e é controlada junto ao sistema de controle da instrução na aviação geral.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quais cursos relacionados à prática aerodesportiva são aprovados pela ANAC?
        • A ANAC aprova os cursos dos Centros de Instrução de Aviação Civil certificados e pode conceder prerrogativa de instrução às associações credenciadas com base nos mesmos requisitos aplicáveis.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como posso aprovar um curso de formação de pilotos ou instrutores (CPA/LPB/LPP/PRP/PLP) em um Centro de Instrução de Aviação Civil (CIAC), associação aerodesportiva ou aeroclube?
        • Para aprovação de um curso relativo à prática aerodesportiva num Centro de Instrução de Aviação Civil (CIAC), o interessado deve procurar diretamente a Gerência de Certificação de Oganização de Instrução (GCOI) da ANAC.

          Para concessão da prerrogativa de instrução à uma associação aerodesportiva credenciada, a associação deve solicitá-la durante o seu processo de credenciamento junto à Gerência de Operações da Aviação Geral (GOAG), que articulará com a GCOI para avaliação da solicitação.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Habilitações
      • Como saber se preciso de habilitação da ANAC para voar em determinado equipamento aerodesportivo?
        • O requisito 103.1 do RBAC-103 especifica quais as aeronaves podem ser operadas apenas com o cadastro de aerodesportista. Todas as outras requerem habilitação própria: CPA, LPP ou LPB.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como posso obter um Certificado de Piloto Aerodesportivo (CPA), uma Licença de Piloto de Balão ou uma Licença de Piloto de Planador?
        • O interessado deve procurar um Centro de Instrução de Aviação Civil ou uma Associação Aerodesportiva credenciada que ofereça curso prático de piloto aerodesportivo, de planador ou de balão. Uma lista dessas entidades pode ser encontrada na página da ANAC na internet.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quais aeronaves posso pilotar com um Certificado de Piloto Aerodesportivo (CPA)?
        • O portador de Certificado de Piloto Aerodesportivo (CPA) pode pilotar aeronaves leves esportivas e aeronaves aerodesportiva portadoras de CAVE com peso máximo de decolagem até 750kg e inclusa na categoria de habilitação averbada em seu certificado conforme lista disponível na IS 61-004.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como posso obter uma habilitação para pilotar determinado tipo de aeronave aerodesportiva?
        • O interessado em obter uma habilitação específica deve procurar um Centro de Instrução de Aviação Civil ou uma associação aerodesportiva credenciada que ofereça curso prático naquela categoria de equipamento.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como posso revalidar uma habilitação para pilotar aeronave aerodesportiva?
        • O interessado em revalidar uma habilitação específica deve procurar um Centro de Instrução de Aviação Civil ou uma associação aerodesportiva credenciada que ofereça serviço de aplicação de exame de proficiência na categoria correspondente.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como posso obter e revalidar uma habilitação de instrutor CPA, LPB ou LPP?
        • O interessado em revalidar uma habilitação de instrutor deve procurar um Centro de Instrução de Aviação Civil ou uma Associação Aerodesportiva credenciada que ofereça curso de instrutor de piloto aerodesportivo.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quais são as classes ou categorias de aeronaves aerodesportivas listadas pela ANAC para fins de habilitação específica?
        • As categorias de habilitação são listadas na IS 61-004:

          Habilitações Relativas às Atividades Aerodesportiva e Experimental
          Designativo Descrição
          GIRO Girocóptero
          PARA Paramotor
          AAFT Aeronave Aerodesportiva de Asa Fixa Terrestre
          AAFA Aeronave Aerodesportiva de Asa Fixa Aquática ou Anfíbia
          AART Aeronave Aerodesportiva de Asa Rotativa Terrestre
          AARA Aeronave Aerodesportiva de Asa Rotativa Aquática ou Anfíbia
          AAPT Aeronave Aerodesportiva Pendular Terrestre
          AAXX Aeronaves Aerodesportivas que não se enquadram nas outras categorias
          ICPA Instrutor de Voo (Aeronave Aerodesportiva)

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como posso obter a qualificação de Piloto Rebocador de Planador (PRP) e Piloto Lançador de Paraquedistas (PLP)?
        • O interessado em obter a qualificação PLP ou PRP deve procurar um instrutor habilitado que disponha da qualificação pertinente e efetuar o treinamento especificado no requisito 61.31(g) ou 61.31(h) RBAC 61 obtendo o endosso pertinente em sua Caderneta Individual de Voo (CIV).

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como posso obter a qualificação de instrutor de Piloto Rebocador de Planador (PRP) e Piloto Lançador de Paraquedistas (PLP)?
        • Para ser considerado instrutor de Piloto Rebocador de Planador (PRP) e Piloto Lançador de Paraquedistas (PLP, o interessado deve ser instrutor habilitado da aeronave que opera e ter válida a qualificação pertinente estabelecida no requisito 61.31(g) ou 61.31(h) do RBAC 61.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O atestado de capacidade técnica exigido de operadores do RBAC-103 é uma habilitação?
        • Não! O atestado de capacidade técnica apenas garante que o aerodesportista conhece as regras de operação do RBAC-103 e as regras de tráfego aéreo pertinentes. Esse documento não é uma habilitação e não atesta nenhuma qualificação técnica de pilotagem.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Qual é o papel das associações credenciadas no processo de emissão e revalidação de habilitações de piloto aerodesportivo ou relacionadas (CPA/LPB/LPP/PLP/PRP)?
        • As associações credenciadas podem fornecer instrução, além de aplicar exames teóricos, médicos e de proficiência para a obtenção ou revalidação dos certificados e licenças aerodesportivas.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • As associações credenciadas podem cobrar pelo serviço prestado?
        • Sim, desde que a cobrança não configure abuso de poder econômico ou barreira de acesso ao desporto. A associação poderá cobrar valores diferenciados de seus associados, mas não pode se negar a prestar o serviço a pessoas não associadas.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como ocorre a atividade de instrução dentro da operação de veículos ultraleves (RBAC-103)?
        • Por se tratar de atividade que ocorre sem habilitação técnica emitida pela ANAC, a instrução dentro das atividades regidas pelo RBAC-103 ocorre livremente dentro da comunidade, não havendo qualquer requisito técnico imposto pela ANAC. Mas os exploradores de instrução remunerada devem contratar seguro na forma do requisito 103.7(c).

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Operação aerodesportiva
      • Como saber onde posso praticar atividades aerodesportivas?
        • A prática de atividades aerodesportivas regidas pelo RBAC nº 103 deve ser realizada exclusivamente nos Espaços de Voo definidos pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) para esse fim (https://www.decea.gov.br/) ou em áreas temporárias definidas em NOTAM (Aviso aos Aeronavegantes) também com essa finalidade.

          A prática do voo aerodesportivo regido pelo RBHA-91, ocorre, em geral sem maiores limitações para as modalidades que se assemelham ao transporte privado desde que em conformidade com a regulamentação de uso do espaço aéreo (https://www.decea.gov.br/) e ressalvada a restrição de sobrevoo de áreas densamente povoadas por aeronaves com Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE).

          As atividades intrinsecamente desportivas incluídas no arcabouço do RBHA-91 como voo a vela, balonismo, paraquedismo e acrobacia aérea são realizadas em espaços aéreos condicionados, permanentes ou ativados mediante NOTAM, definidos pelo DECEA (https://www.decea.gov.br/).               

          Última modificação: 30/08/2019 10h48

      • Quais as restrições operacionais na operação de veículos ultraleves (RBAC 103)?
        • O operador regido pelo RBAC 103 deve obedecer a duas restrições operacionais básicas: Operar exclusivamente nos espaços de voo definidos para operações RBAC 103 e, cumulativamente, não operar sobre áreas densamente povoadas ou aglomeração de pessoas.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quais documentos preciso portar para operar veículos ultraleves segundo o RBAC 103?
        • O aerodesportista deve portar a Certidão de Cadastro de Aerodesportista, bem como, a Certidão de Cadastro da Aeronave (caso opere aeronave motorizada ou balão) e o comprovante de contratação de seguro aeronáutico caso execute atividade de instrução remunerada.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quais as restrições operacionais na operação de aeronaves aerodesportivas (RBHA 91)?
        • O piloto aerodesportivo operando planadores, balões ou executando acrobacias deve sempre operar nos locais especificamente autorizados pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA). Além disso, o piloto aerodesportivo operando aeronaves com Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE não pode sobrevoar áreas densamente povoadas e deverá seguir qualquer limitação adicional incluída em seu CAVE ou adendo deste.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quais documentos preciso portar para operar aeronaves desportivas segundo o RBAC-91?
        • O piloto aerodesportivo deve sempre portar:

          • Certificado de Habilitação Técnica válida (CPA/LPB/LPP);

          • Certificado Médico Aeronáutico (CMA), no mínimo de 4ª classe, ou superior;

          • Certificado de Aeronavegabilidade (CAVE, CA ou CA-E) válido;

          • Certificado de Marca Experimental (CME);

          • Certificado de Conclusão de Relatório de Inspeção Anual de Manutenção (RIAM) válido;

          • Apólice de Seguro ou Certificado de Seguro Aeronáutico (RETA) válidos;

          • Licença de Estação Rádio válida (caso utilize equipamento rádio), e

          • Diário de bordo confeccionado e preenchido nos moldes da Resolução nº 457/2017.

          Última modificação: 31/05/2020 22h47

      • Em que caso podem ser emitidas autorizações especiais para operações dentro do RBAC 91?
        • Permissões especiais ou autorizações de voo podem ser concedidas de acordo com o RBAC 91 para quaisquer aeronaves operando sob esse regulamento enquadradas nas situações especificadas no próprio texto, não havendo previsão específica de autorização destinada ao aerodesporto.

          Última modificação: 31/05/2020 22h48

      • Como saber se preciso de autorização para realização de uma competição, evento ou show aéreo?
        • Quando o evento envolver atividades de acrobacias aéreas demonstrações ou competições e for aberto ao público em geral, é necessária a autorização da ANAC, que realizará o pedido de NOTAM ao CINDACTA responsável durante o processo de aprovação do evento.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O que devo fazer para obter autorização de realização de uma competição, evento ou show aéreo?
        • A solicitação de autorização para a realização de shows e eventos aéreos deve ser encaminhada à ANAC com antecedência mínima de sessenta dias antes da data planejada do evento. Os procedimentos para a realização de shows e eventos aéreos estão descritos na IS 91-008.

          Última modificação: 04/09/2019 11h10

    • Aeronaves aerodesportivas
      • Como saber o tipo de documentação necessária à minha aeronave ou ao meu veículo ultraleve?
        • A relação de documentos necessários à operação da aeronave depende do regulamento operacional aplicável:

          - para aeronaves operando segundo o RBAC 91, consultar o parágrafo 91.203;

          - para aeronaves operando segundo o RBAC 103, consultar o parágrafo 103.7.

          Última modificação: 31/05/2020 22h49

      • Qual a diferença entre os certificados de aeronavegabilidade (CA / CEALE / CAVE)?
        • O tipo de Cerificado de Aeronavegabilidade (CA) determinará as prerrogativas e as possibilidades de utilização da aeronave. Dentro do universo aerodesportivo temos:

           • CA Padrão: Aeronaves que possuem Certificado de Tipo e, portanto, têm as mesmas prerrogativas de qualquer aeronave certificada na mesma categoria.
          • CEALE:  Aeronaves Categoria Leve Esportiva Especial – Não são certificadas mas atendem a normas consensuais da indústria especificamente definidas, o que permite algumas operações remuneradas como o voo de instrução e reboque de planadores.
          • CAVE: Aeronaves experimentais. É emitido para uma diversidade de propósitos, incluindo pesquisa, competições aéreas e construção amadora. É o certificado que menos exige comprovações técnicas para sua emissão, mas, em contrapartida, impõe várias limitações operacionais, incluindo a restrição de voo sobre área densamente povoada.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como posso obter um CA, CALE ou CAVE?
      • Quais requisitos de aeronavegabilidade se aplicam aos veículos ultraleves?
        • Para os veículos ultraleves e balões tripulados, enquanto operando segundo as regras do RBAC 103, não há requisitos de aeronavegabilidade a serem atendidos. A operação ocorre por conta e risco do operador.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O comércio de veículos ultraleves é regulado pela ANAC?
        • Não, a ANAC não regula o comércio de veículos ultraleves uma vez que não certifica ou controla tecnicamente essas aeronaves.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como realizar manutenção em minha aeronave aerodesportiva?
        • Os requisitos para manutenção de uma aeronave aerodesportiva estão descritos nos RBAC 91 e RBAC 43. Da mesma forma que os requisitos de aeronavegabilidade, os requisitos de manutenção podem variar conforme o CA conferido à aeronave. De toda maneira, ainda que algumas exigências não sejam obrigatórias para a categoria de sua aeronave, a aderência às melhores práticas de manutenção descritas nos regulamentos acima citados é altamente recomendada para maior segurança de voo e saúde do operador.

          Última modificação: 31/05/2020 22h51

      • Como saber se preciso registrar minha aeronave aerodesportiva ou veículo ultraleve junto à ANAC?
        • Só estão dispensadas de registro as aeronaves que operam segundo o RBAC 103 e atendem o parágrafo 103.1. Ainda assim, muitas dessas aeronaves precisam ser cadastradas junto às respectivas associações esportivas. Todas as demais aeronaves precisam ser registradas junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), que é um órgão da ANAC. Para mais informações sobre o que precisa fazer para registrar sua aeronave, acesse: www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aeronaves/rab

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Infraestrutura aeroportuária aerodesportiva
      • A ANAC regula a infraestrutura específica para a prática de aerodesportos?
        • Não! As atividades aerodesportivas regidas pelo RBHA 91 são realizadas em aeródromos cadastrados, enquanto as atividades regidas pelo RBAC 103 não necessitam infraestrutura específica para sua realização.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Onde executar operações de pouso e decolagem em operações de veículos ultraleves regidos pelo RBAC 103?
        • Desde que dentro dos espaços de voo autorizados, as operações de pouso e decolagem podem ocorrer em quaisquer áreas autorizadas pelo proprietário ou responsável.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Onde executar operações de pouso e decolagem com aeronaves aerodesportivas regidas pelo RBAC 91?
        • Apenas em aeródromos cadastrados conforme Portaria nº 1227/SIA, de 30 de julho de 2010.

          Última modificação: 31/05/2020 22h53

      • A ANAC exerce algum controle sobre rampas de voo ou pontos de pouso e decolagem de veículos ultraleves regidos pelo RBAC 103?
        • Não! A ANAC não autoriza ou regula qualquer tipo de infraestrutura destinada à prática das atividades do RBAC 103. A atuação da ANAC, juntamente com as forças de segurança pública locais, ocorre sob demanda no caso de desobediência ao requisito 103.11(d).

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Pode o proprietário ou detentor dos direitos sobre uma área de pouso ou decolagem de veículos ultraleves regidos pelo RBAC 103 estabelecer condições específicas para uso da localidade?
        • Sim. A regulamentação da ANAC, focada nas externalidades, não adentra questões de cunho puramente desportivo ou as relações estabelecidas dentro da comunidade praticante. Os regulamentos de aviação civil não impedem que o responsável pela localidade estabeleça as condições que entender necessárias para permitir ou não o uso da área, inclusive, como meio de fomento à prática segura e organizada.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Operações aerodesportivas remuneradas
      • Posso comercializar voos em veículos ultraleves?
        • Não! O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer) proíbe a remuneração de serviços aéreos privados e as operações regidas pelo RBAC 103 não são elegíveis como Serviço Aéreo Especializado (SAE). Assim, seguindo padrões internacionais de aviação civil, não é possível a autorização de atividades comerciais conduzidas por pessoal não habilitado e em aeronaves não certificadas no âmbito da ANAC. A única exceção são os voos realizados nestas aeronaves com o propósito de instrução.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Posso comercializar voos em aeronaves aerodesportivas?
        • É possível, desde que mediante autorização como empresa prestadora de Serviço Aéreo Especializado (SAE) na forma da resolução Resolução nº 377/2016.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quais as modalidades de aerodesporto são passíveis de aprovação da ANAC como Serviço Aéreo Especializado (SAE)?
        • Qualquer modalidade regida pelo RBAC 91, cujo operador seja habilitado na forma do RBAC 61 e a aeronave disponha de certificado de aeronavegabilidade padrão (CA padrão) na categoria adequada, e desde que os propósitos se adequem àqueles estabelecidos na Resolução nº 377/2016.

          Última modificação: 31/05/2020 22h53

      • Como posso solicitar uma aprovação de Serviço Aéreo Especializado nas modalidades aerodesportivas?
      • É lícita a cobrança pela instrução de aerodesporto?
        • Sim! É lícita a atividade de instrução remunerada, necessária para a continuidade do desporto. Para as atividades regidas pelo RBAC 91 a instrução é fornecida por Centros de Instrução de Aviação Civil ou associações credenciadas. Já para as atividades regidas pelo RBAC 103 a instrução não é tecnicamente regulamentada pela ANAC e ocorre livremente na comunidade praticante mediante cumprimento dos requisitos 103.11(e) e 103.7(C).

          Última modificação: 31/05/2020 22h54

      • Como posso obter uma aprovação de Serviço Aéreo Especializado nas modalidades aerodesportivas?
      • Como posso saber se um prestador de Serviço Aéreo Especializado (SAE) tem autorização da ANAC?
    • Fiscalização das operações aerodesportivas
      • Como ocorre a fiscalização das operações de veículos ultraleves (RBAC-103)?
        • A fiscalização ocorre com apoio constante das secretarias de segurança pública local (polícias) que, conforme requisito 103.701, atua na defesa da segurança operacional.

          Ações programadas de fiscalização são também realizadas em coordenação com o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) em locais e períodos definidos em função de dados estatísticos de denúncias e reportes de perigo.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Qual é o papel das polícias na fiscalização das operações de veículos ultraleves (RBAC 103)?
        • As polícias têm plena autonomia para a fiscalização das operações segundo o RBAC -103 em relação ao enquadramento estabelecido no requisito 103.701, podendo ou não acionar a ANAC para aplicação de medidas administrativas adicionais. As ações incluem a iIdentificação da aeronave e do aerodesportista, a verificação dos documentos e a identificação de exposição de terceiros a risco.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como ocorre a fiscalização das operações de aeronaves aerodesportivas (RBAC 91)?
        • A fiscalização das atividades regidas pelo RBAC 91 se dá no âmbito da ação fiscal da ANAC direcionada à aviação geral. Existem ações específicas de acompanhamento de eventos e operações eventuais em regiões identificadas como críticas.

          Última modificação: 31/05/2020 22h54

      • Como posso fazer uma denúncia relacionada à prática de atividades aerodesportivas?
        • Denúncias podem ser encaminhadas pelos canais normais de contato da ANAC (#163, Fale com ANAC) e também realizadas nas delegacias de polícia.

          Última modificação: 18/06/2020 11h34

      • Quais são as principais infrações de responsabilidade da ANAC relacionadas aos aerodesportos?
        • Em tese, todos os dispositivos relativos às infrações da Lei 7.565/86 são aplicáveis aos aerodesportos. Porém, a aplicação depende de análise do caso concreto. Os principais tipos de infração considerados relacionados ao aerodesporto são:

          • Operar sem portar a documentação pertinente válida;
          • Operara em local indevido;
          • Operar colocando em risco terceiros e propriedades em solo;
          • Operar equipamentos para os quais não detém qualificação necessária.
          • Executar atividades para as quais não detém a autorização necessária.
          • Utilizar ou operar aeronave sem matrícula ou cadastro quando requerido por regulamento;
          • Realizar voo com peso de decolagem ou número de passageiros acima dos máximos estabelecidos;
          • Impedir ou dificultar a ação dos agentes públicos, devidamente credenciados, no exercício de missão oficial;

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quais são os documentos que um aerodesportista (RBAC 103) deve portar?
        • • Certidão de cadastro do aerodesportista e
          • Certidão de cadastro do ultraleve motorizado ou balão livre.
          • Comprovante de contratação de seguro, caso execute instrução remunerada.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quais são os documentos relativos ao piloto e à aeronave que um piloto aerodesportivo deve portar?
        • • Certificado de Habilitação Técnica válida (CPA/LPB/LPP);
          • Certificado Médico Aeronáutico (CMA), no mínimo de 4ª classe, ou superior;
          • Certificado de Aeronavegabilidade (CAVE, CA ou CALE) válido;
          • Certificado de Marca Experimental (CME);
          • Certificado de Conclusão de Relatório de Inspeção Anual de Manutenção (RIAM) válido;
          • Apólice de Seguro ou Certificado de Seguro Aeronáutico (RETA) válidos;
          • Licença de Estação Rádio válida (caso utilize equipamento rádio), e
          • Diário de bordo confeccionado e preenchido nos moldes da Resolução 457/2017.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • Aeródromos
    • Cadastro de Aeródromos
      • Preciso cadastrar meu aeródromo?
        • Para que o aeródromo possa ser utilizado para atender a aviação civil, ele deve ser cadastrado junto à ANAC.

          A inscrição de aeródromo no Cadastro abrange os processos de:

          - homologação, no caso de aeródromo público;
          - registro, no caso de aeródromo privado.

          As finalidades do cadastramento junto à ANAC são:

          - a divulgação de dados e características no AIS (Serviço de Informação Aeronáutica); e
          - o registro de características para cobrança de tarifas aeroportuárias, preços específicos e tarifas de uso das comunicações e de auxílio à navegação aérea, sem prejuízo da expedição da autorização pela ANAC para o início dessa cobrança.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como é feita a inscrição cadastral de um aeródromo público?
        • A inscrição cadastral de aeródromos públicos ocorre por meio do processo de homologação. Somente após a conclusão da homologação, o aeródromo público será aberto ao tráfego aéreo.

          Aeródromos públicos somente podem ser excluídos do cadastro mediante ato administrativo da ANAC. E as propriedades vizinhas aos aeródromos públicos estão sujeitas a restrições especiais, em relação ao plano básico de zona de proteção de aeródromos e ao plano de zoneamento de ruídos.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como é feita a inscrição cadastral de um aeródromo privado?
        • A inscrição cadastral de aeródromos privados ocorre por meio do processo de registro. Somente após a conclusão do registro, o aeródromo privado será aberto ao tráfego aéreo.

          Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial, ou seja, o proprietário não pode sujeitar os usuários de seu aeródromo ao pagamento de tarifas.

          Aeródromos privados podem ser fechados a qualquer tempo pelo proprietário ou pela ANAC.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como se mantém a regularidade de um heliponto perante a ANAC?
        • O proprietário de heliponto é responsável por manter o seu cadastro atualizado junto à ANAC, renovando-o a cada 10 anos, solicitando autorização para modificação (em caso de características físicas) e alteração de dados cadastrais quando houver, nos termos da Resolução nº 158, de 13/07/2010 e Portaria nº 3352/SIA, de 30/10/2018. No caso de helipontos públicos ou privados elevados, aplicam-se os requisitos de projeto estabelecidos no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 155.

          Última modificação: 05/10/2020 16h39

      • Como é feita a atualização ou alteração cadastral de um aeródromo?
        • Com o tempo, algumas características físicas e operacionais do aeródromo podem ser alteradas. Por exemplo, os números das cabeceiras mudam devido à alteração do rumo magnético, a elevação do aeródromo devido a uma medição mais precisa, a construção de uma nova pista de táxi, de um pátio de estacionamento de aeronaves, ou mesmo a alteração do tipo de operação do aeródromo para IFR.

          • alteração de dado ou informação sobre característica física ou operacional anteriormente inscrito;
          • exclusão, com cancelamento dos efeitos do ato administrativo que autorizou o cadastramento.

           

          Para incluir essas novas informações no cadastro, o operador de aeródromo deverá fazer o pedido de cadastramento à ANAC. Novas infraestruturas construídas na área de movimento, ou alteração do tipo de operação (IFR, por exemplo), somente serão abertos ao tráfego aéreo após a conclusão do cadastramento.

          Esse pedido também é chamado de alteração cadastral.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O que é a autorização prévia?
        • A construção de um aeródromo e a modificação de suas características físicas dependem de autorização prévia da ANAC.

          Esse processo é a fase preparatória à inscrição cadastral do aeródromo ou à atualização da inscrição de um aeródromo já existente no Cadastro de Aeródromos.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quais os procedimentos para obtenção do Código CIAD?
        • O código CIAD é gerado pela ANAC quando é solicitada autorização prévia de construção. Ao fim do processo, o código é informado ao interessado.

          Caso o aeródromo se encontre em faixa de fronteira, o interessado deve solicitar o CIAD através do e-mail cadastro.aeroportuario@anac.gov.br e na sequência, solicitar parecer favorável junto ao Comando da Aeronáutica antes de peticionar o processo de autorização prévia de construção. A deliberação favorável do COMAER é exigida pelo Conselho de Defesa Nacional - CDN para a análise de aeródromo que se pretende construir em área de faixa de fronteira.

          Cumpre destacar que os códigos CIAD de aeródromos autorizados até o fim de 2018 estão disponíveis para consulta no site da ANAC, em https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aerodromos/cadastrode-
          aerodromos/processos/codigo-de-identificacao-do-aerodromo-ciad
          . Assim, caso o aeródromo tenha sido autorizado até o fim de 2018, mas não se tenha conhecimento do seu CIAD, recomenda-se consultar o link antes de solicitar um CIAD à ANAC.

          Última modificação: 05/10/2020 16h29

      • Como é feita a renovação cadastral do aeródromo?
        • As informações de um aeródromo constantes no Cadastro de Aeródromos têm validade de 10 (dez) anos, podendo ser renovável por igual período, desde que estejam mantidas as condições técnicas para as quais o aeródromo foi aberto ao tráfego aéreo.

          A renovação do cadastro deve ser requerida à ANAC com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do prazo de validade.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quais aeródromos devem ser cadastrados na ANAC?
        • Todo aeródromo destinado à aviação civil deve ser cadastrado junto à ANAC.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Qual a Legislação aplicável ao processo de cadastramento?
      • Como solicito a alteração de informação do aeródromo no Cadastro de Aeródromos da ANAC?
      • Quais são as modificações que requerem análise do COMAER para a alteração do Cadastro?
        • A ICA 11-3 define quais são os tipos de alterações de características físicas e operacionais que devem ser submetidas à análise.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • A Inscrição no Cadastro de Aeródromos também requer o envio de deliberação favorável do COMAER?
        • Deve ser anexada cópia do Parecer do COMAER, com deliberação favorável, em processo de alteração quando a alteração pretendida estiver prevista na Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 11-3 (Tabela 6-1).

          Última modificação: 02/06/2020 13h22

      • Onde se obtém uma listagem de Helipontos cadastrados na ANAC?
      • Quais aeródromos precisam enviar desenhos técnicos (plantas) em complemento da documentação necessária para o processo de cadastramento?
        • A Agência não demanda o envio de desenhos técnicos para os processos descritos na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, inclusive para o processo de cadastramento de aeródromo.

          Última modificação: 02/06/2020 13h24

      • Caso um aeródromo privado tenha o interesse em se tornar público, há necessidade de envio de deliberação favorável do COMAER?
        • Sim, é necessário parecer do COMAER no processo de inscrição cadastral de um aeródromo privado que esteja sendo aberto ao tráfego aéreo público.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • É necessária inspeção da ANAC?
        • A inscrição ou atualização no Cadastro de Aeródromos poderá ser precedida de inspeção da ANAC, a fim de verificar o atendimento dos requisitos técnicos do RBAC 154 de acordo com as condições para as quais o aeródromo ou a nova infraestrutura será utilizada.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Em que situações pode ocorrer a exclusão de dados de um aeródromo no Cadastro de Aeródromos?
        • A exclusão de um aeródromo do Cadastro poderá ocorrer nos seguintes casos:

          quando o aeródromo ficar interditado por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses;
          quando decorridos 180 (cento e oitenta) dias do vencimento da validade da inscrição no cadastro;
          quando forem feitas alterações nas características físicas ou operacionais sem autorização;
          quando identificados riscos à segurança operacional ou de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita;
          no caso de aeródromos privados – quando forem noticiados conflitos com normas municipais, distritais, estaduais e federais, bem como com aquelas referentes aos órgãos ambientais.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quais os procedimentos para exclusão de um aeródromo do cadastro da ANAC?
        • Para que um aeródromo seja excluído por interesse do proprietário é necessário o peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI ANAC de processo do tipo "Aeródromos: Exclusão Cadastral de Aeródromo", onde conste a documentação prevista na Portaria nº 3352/SIA, de 30/10/2018.

          Última modificação: 05/10/2020 16h34

      • Quais os tipos de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) que devem ser apresentadas?
        • O procedimento atual não exige que a cópia da ART seja apresentada, mas sim que sejam informados no Requerimento os dados da ART para conferência online pela ANAC no site do CREA. Caso o CREA não possibilite essa consulta, resta necessária a anexação de cópia da ART, que deve ser do tipo “Execução” ou “Projeto e execução”.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Existe alguma restrição quanto à localidade de registro da ART do profissional responsável?
        • Sim, a ART deve estar devidamente anotada no CREA da mesma região onde foi exercida a atividade, que é o CREA da UF onde se localiza o aeródromo/heliponto, conforme Resoluções do CONFEA.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Em que situações serão aceitas RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo)?
        • O RRT do CAU pode ser aceito quando se tratar de construção ou ampliação de edificações na área patrimonial do aeródromo ou de construção ou alteração de acesso às áreas restritas de segurança.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • As assinaturas da ficha cadastral (Anexo IV ou V da Portaria ANAC n° 1227/SIA) precisam ter reconhecimento de firma em cartório?
        • Não.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quando é necessário o pagamento de TFAC?
        • As TFAC para os serviços relativos ao Cadastro de Aeródromos estão previstas no Anexo III da Lei de Criação da ANAC. A Tabela a seguir exibe os códigos com os links para gerar a Guia de Recolhimento da União - GRU correspondente ao serviço.

           

          Tipo de Serviço

          Código

          Valor

          AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE AERÓDROMO OU DE HELIPONTO PRIVADO

          5332

          R$ 341,20

          MODIFICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DE AERÓDROMO OU DE HELIPONTO PRIVADO

          5333

          R$ 341,35

          RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE AERÓDROMO OU HELIPONTO PRIVADO

          5334

          R$ 409,41

          HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 1ª CATEGORIA

          5350

          R$ 73485,36

          HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 2ª CATEGORIA

          5351

          R$ 49386,77

          HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 3ª CATEGORIA

          5352

          R$ 32435,22

          HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 4ª CATEGORIA

          5353

          R$ 23124,55

          HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO NÃO CATEGORIZADO

          5354

          R$ 4911,12

          REGISTRO DE AERÓDROMO DE USO PRIVADO

          5355

          R$ 1364,20

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • É possível adiantar o processo enviando apenas parte da documentação no intuito de agilizar o processo?
        • Não, a análise técnica não será inicializada enquanto a documentação não estiver de acordo com a legislação.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Em caso de outras dúvidas, como consigo maiores informações sobre o processo de alteração cadastral?
      • Preciso de autorização da ANAC para a realização de obra em um aeródromo?
        • Caso a obra implique na modificação de alguma característica física do aeródromo existente, deve-se observar o processo de autorização prévia para modificação de característica física de aeródromo de uso privado, regido pela Resolução nº 158/2010 e, sobretudo, pela Portaria nº 3.352/SIA, de 2018.

          O procedimento em questão somente é necessário caso a obra realizada implique modificações de alguma das características físicas listadas no art. 2º, § 3º da Resolução ANAC nº 158, de 13 de julho de 2010.

          Última modificação: 05/10/2020 16h42

      • Preciso de autorização da ANAC para a realização de uma obra localizada ao redor do sítio aeroportuário?
        • Não compete à ANAC fiscalizar ou autorizar obras ou instalações que estejam fora da área patrimonial dos aeródromos.

          Construção de edificações, torres, postes, antenas, etc, chamados de “objetos projetados no espaço aéreo”, devem ser submetidos à análise do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica – DECEA/COMAER, que pode ser contatado pelo seguinte endereço eletrônico: https://www.decea.gov.br/?i=utilidades&p=fale-conosco.

          Última modificação: 05/10/2020 16h44

    • Gerenciamento do Risco da Fauna nos Aeródromos Públicos
      • Qual é a legislação que trata do Gerenciamento do Risco da Fauna nos Aeródromos Públicos no âmbito de atuação da ANAC?
      • Que tipo de aeródromo necessita de Identificação do Perigo da Fauna (IPF) e do Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF)?
        • Os que se enquadram nos critérios abaixo, de acordo com o RBAC 164:

          (1) operador de aeródromo público para o qual se exija um Certificado Operacional de Aeroporto, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC 139: “Certificação Operacional de Aeroportos”;

          (2) operador de aeródromo público no qual se realizem voos internacionais; ou

          (3) operador de aeródromo público no qual se realize transporte aéreo regular de passageiros, com aeronave de qualquer capacidade, e o operador de aeródromo no qual se realize transporte aéreo não regular de passageiros, com aeronave com mais de 60 (sessenta) assentos, sempre que presente pelo menos uma das seguintes condições:

          (i) registro de colisão com múltiplos animais ou que tenha gerado acidente aeronáutico ou incidente aeronáutico grave, em operações aéreas ocorridas no aeródromo ou em seu entorno; ou

          (ii) seja identificada a existência, na área operacional ou em seu entorno, com interferência direta nas trajetórias de pouso e decolagem do aeródromo, espécies de fauna com tamanho ou quantidade significativa, capazes de provocar quaisquer dos eventos descritos no parágrafo 164.1(b)(3)(i).

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como encaminhar à ANAC os documentos referentes ao Gerenciamento do Risco da Fauna à Anac?
        • Conforme disposto na Portaria ANAC nº 3352/SIA, deve ser encaminhada documentação por intermédio de protocolo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações da ANAC (SEI! - ANAC).
          Orientações quanto ao protocolo eletrônico podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/.

          Última modificação: 02/06/2020 13h31

      • A submissão de uma Identificação do Perigo da Fauna (IPF) e um Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF) para análise da Anac enseja pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU)?
        • Não é necessário o recolhimento de GRU para a realização de análise e verificação de conformidade de IPF e PGRF.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Há algum requisito exigido do profissional habilitado a elaborar uma Identificação do Perigo da Fauna (IPF)?
        • O RBAC nº 164 define que a IPF pode ser conduzida por qualquer profissional com graduação ou pós-graduação em área ambiental, cujo conselho profissional o habilite a lidar com a fauna silvestre e doméstica.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • A quem compete a regulação e a fiscalização do Gerenciamento do Risco da Fauna nos aeroportos públicos?
        • De acordo com o Art. 8°, inciso XI, da Lei nº 11.182, de 27 setembro de 2005, cabe à Anac [...] expedir regras sobre segurança em área aeroportuária.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O que é Área de Segurança Aeroportuária (ASA)?
        • A Lei nº 12.725/2012 instituiu como ASA uma área circular do território de um ou mais municípios, definida a partir do centro geométrico da maior pista do aeródromo ou do aeródromo militar, com 20 km (vinte quilômetros) de raio, cujos uso e ocupação estão sujeitos a restrições especiais em função da natureza atrativa de fauna.

          De acordo com a mesma lei, atividades atrativas ou potencialmente atrativas de fauna dentro da ASA são sujeitas à aplicação de restrições especiais, que podem compreender desde a sua adequação até a cessação das operações.

          A aplicação dessas restrições deve ser efetuada pela autoridade municipal, na ordenação e no controle do uso e ocupação do solo urbano, e pela autoridade ambiental, no processo de licenciamento ambiental e durante as atividades de fiscalização e controle. Cabe ainda à autoridade municipal a aplicação das sanções administrativas às atividades que estejam em desacordo com a legislação.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • A quem compete a regulação e a fiscalização de atividades que atraiam pássaros na Área de Segurança Aeroportuária (ASA)?
        • A ASA tem por finalidade a garantia da segurança da aviação civil, especificamente da navegação aérea. Portanto, é de competência do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do Comando da Aeronáutica (Cenipa/Comaer) a edição de atos visando a evitar que atividades atrativas de fauna se instalem na ASA.

          Mais detalhes quanto à atuação do Cenipa podem ser encontrados em http://www2.fab.mil.br/cenipa/index.php/prevencao-de-acidentes/risco-de-fauna

          Cabe salientar, ademais, que atividades atrativas ou potencialmente atrativas de fauna dentro da ASA podem ser sujeitas à aplicação de restrições especiais, que podem compreender desde a sua adequação até a cessação das operações. A aplicação dessas restrições deve ser efetuada pela autoridade municipal, na ordenação e controle do uso e ocupação do solo urbano, e pela autoridade ambiental, no processo de licenciamento ambiental e durante as atividades de fiscalização e controle.

          Última modificação: 27/02/2020 14h20

      • Para implantar um equipamento ou empreendimento que pode ser considerado como foco atrativo de fauna próximo ao aeroporto é necessária consulta prévia à Anac?
        • Não.  Essas consultas devem ser direcionadas ao(s) Município(s) e órgãos ambientais abrangido(s) pela Área de Segurança Aeroportuária (ASA), a fim de que estes possam verificar a compatibilidade do empreendimento a ser construído em relação ao aeródromo afetado e, eventualmente, aplicar as restrições especiais pertinentes, conforma art. 4º, I e II, da Lei nº 12.725/2012.

          Cabe esclarecer, quanto à competência Municipal, que o art. 30, VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece ser competência municipal “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.

          Última modificação: 20/10/2020 14h13

      • O que é a Comissão de Gerenciamento do Risco da Fauna (CGRF)?
        • É uma comissão instituída pelo operador de aeródromo com representantes de órgãos públicos e de demais organizações da sociedade civil necessárias ao gerenciamento do risco da fauna provocado por focos atrativos e potencialmente atrativos situados na Área de Segurança Aeroportuária (ASA). As reuniões da CGRF devem ocorrer, no mínimo, a cada 12 (doze) meses.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Tenho conhecimento de uma colisão de fauna com aeronave. O que devo fazer?
        • No caso de colisão, quase colisão ou avistamento de fauna, o fato deve ser reportado por meio da Ficha Cenipa 15, disponível no site do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).

          Acesse aqui: http://sistema.cenipa.aer.mil.br/cenipa/sigra/perigoAviarioExt

          O operador do aeródromo deve estabelecer uma rotina de procedimentos para preencher e encaminhar relatos de ocorrências envolvendo fauna ao Cenipa, conforme o item 164.33(b) do RBAC 164.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O risco de fauna pode gerar restrições às operações de um aeródromo?
        • Sim. Sempre que tomar conhecimento de situações que comprovadamente possam provocar risco inaceitáveis às operações aéreas, seja por intermédio de fiscalização ou recebimento de relatos ou denúncias, a Anac poderá, a qualquer tempo, exigir de qualquer operador de aeródromo a execução de procedimentos para a mitigação do risco da fauna, podendo ainda impor restrições operacionais ao aeródromo, nos moldes do RBAC 164.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • Aeronavegabilidade
    • Registro de Aeronaves
      • Como solicitar a transferência de propriedade de aeronaves e componentes?
      • É possível o registro de mais de um proprietário para a mesma aeronave?
      • É possível o registro de transferência de aeronave que não esteja em operação sem a apresentação de comprovante de seguro e do Certificado de Aeronavegabilidade?
        • A transferência de propriedade é possível sem a apresentação do comprovante de seguro e Certificado de Aeronavegabilidade. Para tal, é necessário que o solicitante preencha o requerimento padronizado e junte os documentos pertinentes, fazendo uma observação da não apresentação daqueles documentos por motivo de inoperação da aeronave. Após a conclusão do processo, será emitido apenas o Certificado de Matrícula.

          A aeronave em questão não poderá operar até seja solicitada a emissão do Certificado de Aeronavegabilidade em novo processo.

          Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página: Transferência de Propriedade de Aeronaves e Componentes.

          Última modificação: 29/08/2019 18h26

      • Qual é o procedimento para obtenção das informações de registro de uma aeronave?
        • A ANAC possui o serviço de pesquisa por aeronave (Consulta ao Registro Aeronáutico Brasileiro), que permite ao usuário verificar dados essenciais de uma aeronave de forma resumida.

          É possível consultar a existência de registros sobre uma determinada aeronave no Brasil, verificar se a marca está disponível ou se já está atribuída ou reservada. Os campos de pesquisa admitem a busca no nosso banco de dados com as chaves Matrícula, Tipo de Habilitação, Tipo ICAO, Modelo, Fabricante ou Número de Série.

          Além do serviço acima, o Registro Aeronáutico fornece um retrato mensal de sua base de dados em forma de planilha,  acessível  em “Base de dados de aeronaves”.

          Última modificação: 29/08/2019 18h26

      • Qual é o procedimento para obtenção de uma certidão negativa de propriedade de aeronaves?
        • O sistema de emissão da Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA) é um serviço online disponibilizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em que qualquer interessado poderá consultar diretamente na base de dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) se determinada pessoa física ou jurídica é proprietária de aeronave. Em caso negativo de propriedade, será disponibilizada uma certidão negativa gratuita, cuja autenticidade poderá ser conferida através do próprio site.

          O sistema de emissão da Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA) torna-se uma ferramenta célere e útil a todas as instâncias judiciais e administrativas de todas as esferas de governo, além da população em geral, garantindo maior eficiência e transparência pela Agência. O fornecimento de informações de propriedade cumpre com o requisito de dar publicidade aos atos de registro praticados pelo Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), conforme Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/86.

          Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis em Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA).

          Última modificação: 29/08/2019 18h26

      • Qual é o procedimento para registrar penhora sobre aeronave?
      • Qual é o prazo regulamentar para a comunicação de venda de aeronave?
        • Para a comunicação da venda, o vendedor tem um prazo de 30 dias para informar ao Registro Aeronáutico Brasileiro. O comprador deve dar entrada no processo de transferência também no prazo de 30 dias, sob pena de multa nos termos da legislação vigente.

          Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página Comunicação de Venda.

          Última modificação: 29/08/2019 18h26

      • Qual é o procedimento para obtenção de uma certidão de propriedade e ônus reais?
        • A certidão de propriedade e ônus reais fornece informações sobre: quem (nome e CPF/CNPJ) é (ou foi) dono de uma aeronave; quem é (ou foi) o operador de uma aeronave; qual ofício determinou o bloqueio judicial de tal aeronave, etc. Para solicitar essa certidão o interessado deverá preencher o “Requerimento Padronizado” e anexar toda a documentação solicitada (listada no requerimento).

          A documentação poderá ser enviada por meio do SEI! Protocolo Eletrônico. Uma vez acessado o sistema SEI!, o usuário deverá selecionar o serviço: Aeronaves: RAB - Solicitação de Certidão de Aeronave”

          Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página Certidão de Propriedade e Ônus Reais.

          Última modificação: 29/08/2019 18h26

      • Como posso acompanhar um processo administrativo do Registro Aeronáutico Brasileiro?
      • Qual é o procedimento para a revalidação de um Certificado de Aeronavegabilidade vencido ou cancelado?
      • Como solicitar a mudança de categoria de registro de minha aeronave?
        • As categorias de registro das aeronaves estão associadas a destinação que será dada a seu uso. Assim, a depender da categoria para a qual se pretende mudar, o processo de solicitação varia. No link Mudança de Categoria de Registro de Aeronave estão disponíveis as hipóteses de mudança de categoria e a forma de solicitação de cada uma delas. 

          Última modificação: 29/08/2019 18h26

      • Considerando a obrigatoriedade de contratação do seguro de responsabilidade civil, qual deve ser o prazo de cobertura e qual o valor a ser segurado para cada classe, conforme a operação realizada pela aeronave?
        • A competência para definição de regras sobre seguros é da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, órgão ao qual recomendamos contato no caso de questionamentos desta natureza.

          Entretanto, conforme a operação da aeronave, a ANAC estabelece a obrigação na contratação de seguro de responsabilidade civil nas classes de cobertura listadas no Artigo 100 da Resolução 293, de 19 de novembro de 2013.

          Última modificação: 29/08/2019 18h26

      • O que faz a Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro (GTRAB)?
        • A Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro tem como principais atribuições o registro de todas as transações relativas a uma aeronave, desde seu primeiro registro no Brasil, além da emissão dos Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade. Todas as mudanças de propriedade, todos os contratos que estabelecem novos operadores, todos os gravames (restrições à propriedade), direitos reais e direitos de uso, entre outros, ficam registrados no livro das aeronaves, sendo seu registro de competência da GTRAB.

          O Certificado de Matrícula (CM) – emitido para aeronaves homologadas – e o Certificado de Marca Experimental (CME) – emitido para aeronaves experimentais e de construção amadora – são documentos que comprovam a propriedade de uma aeronave e os gravames incidentes sobre ela, sendo emitidos pela GTRAB conforme as informações constantes do Livro de Aeronaves.

          O Certificado de Aeronavegabilidade (CA) – emitido para aeronaves homologadas – é o documento que comprova que uma aeronave está em condição técnica apta ao voo.

          Última modificação: 29/08/2019 18h26

      • Como se obtém as informações registradas na GTRAB?
        • Por meio de Certidões ou da Consulta ao RAB. Enquanto a Certidão de Propriedade e Ônus Reais apenas informa a relação de propriedade entre bem e pessoa e os Ônus que pesam sobre a aeronave, a Certidão de Inteiro Teor contém todos os registros efetuados sobre a aeronave

          Última modificação: 29/08/2019 18h26

      • O que é reserva de marcas? Como fazer?
        • Cada aeronave brasileira tem atribuída a si um conjunto de marcas (cinco letras), no momento em que é matriculada, que serão suas marcas de nacionalidade e matrícula. Por isso, cada aeronave brasileira tem apenas um conjunto de marcas e cada conjunto de marcas refere-se apenas a uma única aeronave.

          Para possibilitar o procedimento e impedir que as mesmas marcas sejam atribuídas a mais de uma aeronave, existe o procedimento de reserva de marcas, que se destina a permitir a vinculação das marcas reservadas a uma aeronave com o propósito exclusivo de pintura na fuselagem.

          Atualmente, o procedimento de reserva de marcas é feito pela internet. Para maiores informação acesse o link: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aeronaves/registro/matriculas-e-certificados/reserva-de-marcas-de-nacionalidade-e-matricula

          Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página Reserva de Marcas de Nacionalidade e Matrícula.

          Antes da Vistoria Técnica Inicial e da Matrícula (primeiro registro no Brasil) de uma aeronave, entretanto, é necessário que suas marcas sejam pintadas na fuselagem.

          Última modificação: 02/06/2020 16h13

      • Posso alterar as marcas reservadas no sistema de reserva de marca?
        • Caso tenha sido reservada uma marca e depois opte-se por outra marca de letras diferentes, deverá ser feita nova reserva, com o pagamento de novas taxas para o serviço. Se os dados da aeronave tiverem sido informados na reserva anterior, então deverá ser solicitado o cancelamento (liberação) da anterior ou da exclusão desses dados (caso deseje-se manter a reserva). 

          O pedido pode ser efetuado por meio do endereço rab@anac.gov.br.

          Última modificação: 29/08/2019 18h26

      • Como alterar a reserva de marca?
        • Para alterar qualquer dado na reserva de marca (nome do proprietário, nº de série da aeronave, modelo, endereço, etc.), basta enviar um e-mail para rab@anac.gov.br identificando-se e informando os dados a serem alterados.

          Última modificação: 29/08/2019 18h26

      • Como reservar uma marca sem os dados da aeronave?
      • Quais documentos são de porte obrigatório?
        • Os Certificados de matrícula (CM) e de Aeronavegabilidade (CA) são os documentos de porte obrigatório, nos termos do art. 20,I da lei 7565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica. Além disso, o operador deverá, obrigatoriamente, manter o seguro ou certificado de seguro com comprovante de pagamento a bordo da aeronave.

          Última modificação: 29/08/2019 18h26

      • Que aeronaves precisam ser registradas no RAB?
        • Todas as aeronaves civis brasileiras precisam ser registradas na GTRAB, por força do art. 20, I do Código Brasileiro de Aeronáutica, que determina que, salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo brasileiro, aterrissar no território subjacente ou dele decolar, a não ser que tenha marcas de nacionalidade e matrícula, e esteja munida dos respectivos certificados de matrícula e aeronavegabilidade.

          Última modificação: 29/08/2019 18h26

      • Como registrar uma aeronave?
        • Todos os pedidos de competência da GTRAB devem ser enviados por meio do preenchimento do Requerimento Padronizado com o pedido apropriado assinalado. Ele deve ser encaminhado, acompanhado da documentação adequada ao pedido formulado, ao Protocolo Central da ANAC.

          O primeiro registro de uma aeronave no Brasil chama-se matrícula. Para entender mais sobre matrícula e os documentos necessários para, acesse a página Matrícula.

          Se a aeronave já está matriculada no Brasil e seu desejo é alterar o proprietário, acesse a página “Transferência de Propriedade de Aeronaves e Componentes” .

          Última modificação: 02/09/2019 09h58

      • O que é comunicação de venda?
        • É responsabilidade do Vendedor comunicar ao Registro Aeronáutico Brasileiro em até 30 (trinta) dias, contados do último reconhecimento de firma por autenticidade no Título de Transferência de Propriedade, que a aeronave foi vendida. Esta Comunicação De Venda deve ser enviada por peticionamento eletrônico (via SEI), acompanhada de Identidade, CPF e Comprovante de Residência do Vendedor.

          É importante ressaltar que a Comunicação De Venda pode estar assinada somente pelo vendedor, mas deve estar em conjunto com cópia do Título de Transferência de Propriedade em que ambos assinam. Se não estiver acompanhada deste documento, a comunicação de venda deve apresentar as assinaturas de ambas as partes.

          Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página “Comunicação de Venda”.

          Última modificação: 29/08/2019 18h26

      • O reconhecimento de firmas é por autenticidade ou por semelhança?
        • Para os contratos de compra e venda, bem como para os demais contratos que estabeleçam direitos reais, as assinaturas das partes (por exemplo, de comprador e de vendedor) devem ser reconhecidas em cartório por autenticidade. Além dessas firmas, deverá haver as assinaturas de, pelo menos, duas testemunhas, sendo que, neste caso, o reconhecimento por semelhança é suficiente.

          Para os contratos de direitos de uso, todas as assinaturas podem ser reconhecidas por semelhança.

          Última modificação: 29/08/2019 18h26

      • O que é prenotação?
        • A prenotação é uma inscrição relativa a um título (contrato) sobre uma aeronave que, por estar pendendo de alguma formalidade exigida pela lei ou pelo regulamento, tem natureza precária, perdendo sua validade se em trinta dias o interessado não providenciar a regularização da documentação juntada (art. 82, lei 7565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica).

          Com frequência, são prenotados no Registro Aeronáutico Brasileiro contratos de arrendamento (ou outros direitos de uso) antes de providenciada a matrícula da aeronave, com a finalidade de comprovar o futuro operador de uma aeronave ainda não matriculada.

          Após matriculada a aeronave e, se o interessado providenciar a regularização da documentação necessária, a prenotação se converte em inscrição definitiva.

          Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página “Prenotação de Documentos Relativos a Aeronaves e Componentes”

          Última modificação: 29/08/2019 18h26

      • O que é uma Vistoria Técnica? Como posso agendá-la?
        • A Vistoria Técnica é o procedimento pelo qual a aeronavegabilidade de uma aeronave é atestada. A matrícula de uma aeronave depende, conforme o art. 109 do Código Brasileiro de Aeronáutica, de Vistoria Técnica Inicial. Ademais, o Certificado de Aeronavegabilidade só pode ser emitido diante de situação de aeronavegabilidade normal, conforme o parecer da área competente.

          As vistorias técnicas não são realizadas pelo Registro Aeronáutico Brasileiro, pois são de competência da GGAC (Gerência Geral de Aeronavegabilidade Continuada) e da SAR (Superintendência de Aeronavegabilidade).

          Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página Vistoria Técnica de Aeronave.

          Última modificação: 29/08/2019 18h26

      • No caso de aeronaves experimentais, há necessidade de Vistoria Técnica Inicial?
        • Para aeronaves experimentais, a vistoria técnica inicial equivale à conclusão do processo H3, junto à GGCP (Gerência Geral de Certificação de Produtos Aeronáuticos). Após a aprovação do projeto, haverá inclusão do parecer da GGCP favorável à aeronavegabilidade no Sistema de Aviação Civil (de uso interno da ANAC), o que possibilitará a emissão do Certificado de Autorização de Voo Experimental.

          Para mais informações de como regularizar a situação de aeronavegabilidade de uma aeronave experimental, acesse a página de Homologação de Aeronaves Experimentais.

          Última modificação: 02/09/2019 09h55

      • Qual o procedimento para registrar uma Autorização Irrevogável para o Cancelamento de Matrícula (IDERA)?
      • Como solicitar o cancelamento de Direitos Reais (Hipoteca, Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio e outros)?
        • Esse pedido tem por fim o registro de distratos, quitações ou outros atos que cancelam ou resolvam os direitos reais previamente inscritos sobre a aeronave, decorrendo dele a baixa do correspondente gravame. Caso do cancelamento de direitos reais acarrete em transferência de propriedade, deverão também ser cumpridas as exigências para aquele serviço.

          Para obter informações de como solicitar o cancelamento de direitos reais, acesse a página: Cancelamento de Direitos Reais (Hipotecas, Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio e outros)

          Última modificação: 16/12/2019 11h59

      • Como solicitar a inscrição ou alteração de Direitos de Uso (Cessão Temporária, Locação, Arrendamento e outros)?
      • Como solicitar o cancelamento de Direitos de Uso (Cessão Temporária, Locação, Arrendamento e outros)?
      • Como inscrever no Registro Aeronáutico Brasileiro atos emitidos por autoridade judicial ou administrativa (Decisão Judicial, Sequestro, Arresto, Penhora e outros)?
        • Dá-se a necessidade de tal inscrição quando uma Autoridade emite ordem de inscrição (judicial ou administrativa) restringindo o uso ou a disposição de uma aeronave. Esse ato pode ocorrer tanto por solicitação formulada pelo interessado quanto por comunicação direta pela Autoridade. O gravame é anotado no livro da aeronave e nos Certificados de Matricula emitidos após essa inscrição.

          Para obter informações de como inscrever atos emitidos por autoridade judicial ou administrativa no RAB, acesse a página: Inscrição de Atos de Autoridade Judiciária ou Administrativa (Decisão Judicial, Sequestro, Arresto, Penhora e outros)

          Última modificação: 16/12/2019 12h09

      • Como obter novos certificados após ocorrerem mudanças de configuração ou modelo da aeronave?
        • As características técnicas de uma aeronave podem ser modificadas na extensão do previsto em seu Certificado de Tipo, e essas mudanças, quando relativas à configuração da aeronave ou seu modelo, devem ser lançadas no Livro de Registro.

           A mudança de configuração ou modelo implica a necessidade de emissão de novos Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade. No link Mudança de Configuração ou Modelo de Aeronaves estão disponíveis as informações de como obter novos certificados após ocorrerem mudanças de configuração ou modelo da aeronave.  

          Última modificação: 16/12/2019 12h13

      • Como realizar a matrícula de (RPA) Drone?
        • Toda aeronave remotamente pilotada (em inglês, “Remotely Piloted Aircraft” - RPA) Classe 1, Classe 2 ou Classe 3 (que opere além da linha de visada visual (BVLOS) ou acima de 400 pés em relação ao nível do solo) deve ser registrada e possuir um Certificado de Aeronavegabilidade. O RPA fará jus a um Certificado de Aeronavegabilidade padrão(ou restrito) – CA, um Certificado de Aeronavegabilidade Especial para RPA – CAER, um Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) ou uma Autorização Especial de Voo (AEV), a depender da sua classe e/ou tipo de operação.
          As informações sobre como solicitar a matrícula de Drone estão disponíveis em:
          https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aeronaves/registro/matriculas-e-certificados/matricula-de-rpa-drones
          Para maiores informações sobre Drones, acesse https://www.anac.gov.br/assuntos/paginas-tematicas/drones

          Última modificação: 02/06/2020 16h19

      • Como obter informações sobre as aeronaves registradas no Brasil?
    • Manutenção e Controle de Aeronavegabilidade
      • Aeronaves
        • Quais os documentos necessários para que uma aeronave possa circular em conformidade com a legislação vigente?
          • Exceto se de outra forma autorizado por regulamento de operação específico, somente é permitido operar uma aeronave civil brasileira se ela tiver a bordo os documentos listados no item 91.203(a) do RBAC 91.

            Última modificação: 29/05/2020 16h52

        • Quais os procedimentos devo seguir nos casos de perda, roubo ou extravio do diário de bordo da aeronave?
          • É obrigatório que o proprietário/operador da aeronave faça o registro de um boletim de ocorrência pela autoridade policial, estadual ou federal sobre o extravio do documento; geralmente esses boletins são feitos pela internet, o que facilita bastante o registro.  A ANAC deverá ser comunicada do roubo, perda ou extravio do diário de bordo ou de seu(s)

            volume(s), acompanhado de cópia do termo circunstanciado da ocorrência, ou boletim de ocorrência. Essa comunicação à ANAC pode ser feita por meio de abertura de processo no SEI! ou pelo envio de e-mail para gcvc91@anac.gov.br (Confira o Art. 47 da Portaria nº 2050, de 29/06/2018).

            Adicionalmente, a ANAC, por meio da resolução 457/2017, Art.8º, estabelece o seguinte:

            “Art. 8º As seguintes informações deverão estar disponíveis, a todo momento, para o piloto em comando da aeronave, para o pessoal de manutenção e para a autoridade de aviação civil:

            § 2º Eventual perda ou corrupção dos registros do Diário de Bordo ensejará suspensão cautelar do Certificado de Aeronavegabilidade da aeronave, até a regularização dos registros correlatos.”

            Assim, a aeronave que tenha o diário de bordo extraviado é passível de suspensão, ou seja, a aeronave não poderá voar até que um novo diário de bordo seja aberto, com os dados de horas confiáveis.

            A abertura de um novo diário de bordo pode ser feita com a anexação de cópias dos registros anteriores que foram realizados, desde que tais cópias sejam fidedignas, isto é, devem ser obtidas com as organizações de manutenção (certificadas para o modelo da aeronave em questão) que realizaram as últimas manutenções na aeronave.

            Última modificação: 02/09/2019 13h24

        • Quais os procedimentos devem ser adotados para que uma aeronave nacional possa operar do Brasil para o exterior?
          • Cada pessoa operando uma aeronave civil brasileira fora do Brasil deve seguir os requisitos presentes no item 91.703(a) do RBAC 91.

            Última modificação: 29/05/2020 16h57

        • Como atualizar minha licença de estação após a transferência de propriedade da aeronave?
          • Quando ocorre a transferência de propriedade de uma aeronave, o novo proprietário ou operador deve primeiramente solicitar à ANATEL a mudança de proprietário na licença de estação, anexando o REQUERIMENTO + PROTOCOLO ANATEL na pasta da aeronave para fins de fiscalização.
             
            Tendo em vista que a ANATEL não emite o documento imediatamente (primeiramente analisa a solicitação, verifica se existem não conformidades e, caso os requisitos tenham sido atendidos, emite a Licença), o prazo para a regularização junto à ANAC é o prazo estabelecido pela ANATEL, uma vez que é a Agência responsável pela emissão da Licença. O que a ANAC deve exigir do novo proprietário/operador é que ele solicite a emissão da nova licença tão logo receba a aeronave (ou tão logo o RAB proceda com a transferência dela).
             

            Todos os dados constantes da Licença de Estação (matrícula, operador, categoria de registro e equipamentos) devem estar de acordo com o que consta no Certificado de Aeronavegabilidade e com o registrado no SIAC-ANAC. Caso um ou mais desses dados estejam em desacordo, a Licença de Estação não será aceita, devendo o operador providenciar uma nova junto à ANATEL.

            Última modificação: 02/09/2019 13h24

        • Quem pode declarar IAM e preencher a RIAM de aeronaves de construção amadora?
          • a) Oficinas de manutenção de aeronaves certificadas segundo o RBHA 145 ou documento equivalente que venha a substituí-lo;

            b) Engenheiros Aeronáuticos registrados no CREA e cadastrados na ANAC;

            c) Engenheiros Mecânicos registrados no CREA, com habilitação para aprovarem serviços de manutenção em aeronaves, e cadastrados na ANAC;

            d) Mecânicos de Manutenção Aeronáutica habilitados pela ANAC;

            e) representantes técnicos de associações relacionadas com a aeronave e cadastrados na ANAC. Para o cadastramento de seus representantes, as associações devem apresentar requerimento à ANAC, declarando que os mesmos possuem capacidade técnica para o desempenho da atividade e foram aprovados por comissão/conselho técnico nomeado(a) pela entidade.

             

            Confira item 5.8.8 da Instrução Suplementar  21.191-001.

            Última modificação: 02/09/2019 13h24

        • Onde posso encontrar informações sobre Diretrizes de Aeronavegabilidade?
        • Onde estão previstos os requisitos sobre incorporação de Diretriz de Aeronavegabilidade por um MMA?
          • As condições para que um mecânico de manutenção aeronáutica (MMA)  possa incorporar uma Diretriz de Aeronavegabilidade, estão descritas no item 5.10.3 da Instrução Normativa n° 39-001B.  

            Última modificação: 02/09/2019 13h24

        • Quais os procedimentos devo adotar para importar uma aeronave usada?
          • No aspecto de Aeronavegabilidade continuada, os procedimentos são os listados abaixo:

            1) Ingressar com a Reserva de Marcas online.

            2) Solicitar uma Vistoria Técnica Inicial (VTI) para sua aeronave.

            3) Requerer, junto ao RAB a matrícula da aeronave (Após a realização da vistoria, se a aeronave se encontrar aeronavegável).

            O detalhamento de cada uma das etapas a serem seguidas está disponível na página de Procedimentos a serem verificados para importar uma aeronave usada.

            Última modificação: 02/09/2019 13h24

        • Quais os procedimentos devo adotar para importar uma aeronave nova?
        • Quais os procedimentos devo adotar para transportar uma aeronave por meio terrestre para realizar manutenção?
          • Primeiramente é preciso averiguar se a aeronave sofreu um acidente. Se esse for o caso, somente após terem sido cumpridas todas as exigências legais aplicáveis relativas ao SIPAER (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), constantes na NSCA 3-13 (Protocolos de Investigação de Ocorrências Aeronáuticas da Aviação Civil Conduzidas pelo Estado Brasileiro) do Comando da Aeronáutica, a aeronave avariada em acidente/incidente/ocorrência poderá ser transportada ou transladada.

            Dessa forma, para o transporte da aeronave por meio terrestre, deve ser seguido o disposto no item 5.3.2 da Instrução Normativa n° 43.13-004, transcrito abaixo:

            “5.3.2 O transporte utilizando meios aéreos ou de superfície independe de autorização, desde que cumpridas as exigências relativas ao SIPAER e que seja comunicada à ANAC a sua realização, informando a procedência e o destino”

            Essa comunicação deve ser feita à Gerência Técnica de Aeronavegabilidade (SAR/GGAC/GAEM/GTAR), responsável pela região onde a aeronave está localizada. As informações de contato das GTAR encontram-se disponíveis na página de informações das Gerências da SAR.  

            Última modificação: 02/09/2019 13h24

        • Como solicitar a alteração do tipo de voo autorizado para minha aeronave?
          • Para alterar o Tipo de Voo Autorizado, é necessário apresentar uma “Solicitação de Alteração de Tipo de Voo” por meio do formulário F-100-92.

            A solicitação poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico.  

             No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

            Aeronavegabilidade: Alteração do Tipo de Voo

             

            Última modificação: 02/09/2019 13h24

        • Como obter uma autorização especial de Voo – AEV?
          • Dentro da concepção estabelecida pelo CBAer, autorizações especiais de voo são emitidas para aeronaves registradas no Registro Aeronáutico Brasileiro (ou com reserva de marcas) que não cumprem com todos os requisitos de aeronavegabilidade, mas que apresentam condições de operação segura, observadas as limitações operacionais da respectiva autorização. A AEV não exime a aeronave do cumprimento com os requisitos do RBHA/RBAC 91.

            Para obter informações de como solicitar uma AEV, acesse a página: Autorização Especial de Voo (AEV)

            Última modificação: 16/12/2019 12h14

        • Informações gerais sobre manutenção em aeronaves Aeroagrícolas.
          • O “Guia do Operador Aeroagrícola” está em sua 4° edição e dentre os assuntos tratados nessa edição, destaque para:
            1) Aprovação para retorno ao serviço – qualificação mínima para APRS
            2) Etanol como combustível
            3) Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA) – Serviços permitidos e vínculo com empresa
            4) Manutenção realizada por pilotos
            5) Registro de Manutenção
            6) Grandes Modificações
            7) Entre outros serviços
            Para acessar o “Guia do Operador Aeroagrícola” acesse o link: https://www.anac.gov.br/publicacoes/publicacoes-arquivos/goa-1.pdf

            Última modificação: 02/06/2020 16h29

        • Informações gerais sobre MMA (Mecânico de Manutenção Aeronáutica)
          • O “GMMA - Guia do mecânico de manutenção aeronáutica” está em sua primeira edição e dentre os assuntos tratados, destaque para:
            1) Exame prático de MMA AVI (aviônicos)
            2) Exame prático de MMA CEL (célula) em Oficinas de Pintura
            3) Envio de DIAM por MMA
            4) O MMA AVI (autônomo) pode executar serviços em aviônicos?
            5) MMA podem executar a incorporação de Diretrizes de Aeronavegabilidade (DA)?
            6) MMA podem executar serviços de instalação de equipamentos?

            Última modificação: 02/06/2020 16h30

        • Como proceder para enviar o Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade para ANAC?
          • A partir da publicação do RBAC nº 91 pela Resolução nº 546, de 18.03.2020, com entrada em vigor em 01.06.2020, somente é permitido operar uma aeronave segundo este Regulamento se o operador tiver apresentado à ANAC um Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade (CVA) na forma estabelecida pela regulamentação vigente para a referida aeronave nos últimos 12 meses.

            Para obter informações de como enviar o CVA, acesse este link: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aeronaves/manutencao-e-controle/aeronaves/cva

            Última modificação: 03/07/2020 12h19

        • Como devo proceder para emitir o certificado de verificação de aeronavegabilidade (CVA)?
          • Para emitir o certificado de verificação de aeronavegabilidade (CVA), é preciso cumprir apenas a inspeção anual definida no apêndice D, do RBAC 43, e os itens anuais definidos pelo fabricante e pela ANAC ou necessito fazer a inspeção anual, definida pelo apêndice D, juntamente com uma inspeção de 100 horas e os itens anuais, definidos no manual do fabricante e a ANAC?

             

            Para emitir o Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade não é requerida a execução do Apêndice D do RBAC 43.

            Importante observar que a execução do Apêndice D do RBAC 43 (inspeção anual e de 100hs) só é requerida da forma prevista na seção 91.409 do RBAC 91 (por exemplo, se a aeronave não possuir um programa de manutenção recomendado pelo detentor do certificado de tipo ou não cumprir com um programa de inspeções progressivas).

            De acordo com o item 6.1.1 da IS 91.403-001, emitir um CVA significa verificar documentalmente e fisicamente que a aeronave:

            a) Está com a sua documentação correta, conforme previsto nas seções 91.203 e 91.417 do RBAC 91;

            b) Está em conformidade com o projeto de tipo aprovado aplicável, bem como de projetos suplementares de tipo eventualmente incorporados;

            c) Teve todas as grandes alterações e grandes reparos realizados com base em dados técnicos aprovados;

            d) Está em conformidade com as prescrições estabelecidas nas diretrizes de aeronavegabilidade aplicáveis;

            e) Está cumprindo as inspeções de um programa de manutenção da forma estabelecida na Subparte E do RBAC 91, por pessoas autorizadas, de acordo com o RBAC 43

            A intenção do CVA é verificar se a aeronave está sendo corretamente mantida de acordo com a regulamentação vigente.

            Última modificação: 29/08/2020 15h36

        • O que fazer no caso de perda ou extravio da documentação da aeronave?
          • Na hipótese de perda ou extravio da documentação da aeronave:

            1. Quanto ao Diário de Bordo (DB), o Operador / Proprietário da aeronave deverá proceder a sua reconstituição conforme procedimentos descritos na Resolução ANAC nº 457, de 2017, e Portaria ANAC nº 2050, de 2018. Deverá observar também quanto as HORAS TOTAIS DA ANV, se o Operador tem o controle e registros dessas horas, para o devido lançamento nos respectivos DB, após as reconstituições. Caso não possua, ou tenha INCERTEZA quanto a real horas totais da aeronave, deverá seguir os procedimentos previstos nas legislações supracitadas, para a obtenção das referidas horas totais.
            1. Quanto as cadernetas de CEL, MOT e HELICES, deverá proceder a reconstituição das mesmas , por analogia, utilizar as mesmas legislações citadas no item 1, do DB. Caso o operador tenha o controle das horas, deverá inserir nas novas cadernetas. Caso negativo, então deverá realizar inspeções, cheques funcionais e operacionais, ou até fazer a REVISÃO GERAL dos componentes (MOT, HEL, etc.), para atestar a aeronavegabilidade dos mesmos à ANAC. A Oficina deverá se responsabilizar pelo efetivo teste/cheque, e atestar a condição aeronavegável do produto, deverá ainda realizar as inspeções previstas no programa de MNT do fabricante da aeronave, motor e hélice, para garantir a aeronavegabilidade e APRS do produto. Deverá emitir os documentos pertinentes, SEGVOO, Laudos, Relatórios Técnicos, Registros Primários, Mapa de Componentes, etc3- quanto aos itens TLV, caso não tenha nenhum o controle das horas totais dos mesmos, SEGVOO, documentos técnicos que comprovem sua rastreabilidade, os mesmo deverão obrigatoriamente ser SUBSTITUÍDOS.
            1. Em relação as DA/AD, a oficina deverá realizar todas as Diretrizes de CEL, MOT, HEL e Componentes, confeccionar novos Mapas de DA / AD.
            1. Finalmente, para que a aeronave retorne à condição AERONAVEGÁVEL, deverá realizar uma Inspeção, conforme o programa de manutenção do fabricante, conforme as horas totais da mesma (Inspeção de 50, 100, 200, 1.000, etc.), após a obtenção das horas de acordo com o descrito nos itens 1 e 2, realizar um Flight Test, preencher o relatório do Flight Test conforme o Manual de Voo da anv, e então o RT / Inspetor declarar a APRS, devidamente lançada nas novas Caderneta de Célula, DB e O.S. da realização do serviço.

            Última modificação: 29/08/2020 15h40

        • É obrigatório o cumprimento dos tempos entre revisões gerais – TBO (time between overhaul) para garantir a operação segura dos motores aeronáuticos que equipam aeronaves que se enquadram no parágrafo 91.409(i) do RBAC 91?
          • A obrigatoriedade no cumprimento do TBO dependerá do processo de certificação do motor.  O TBO será obrigatório se constar das limitações de aeronavegabilidade, ou se for tornado mandatório por regulamento ou Diretriz de Aeronavegabilidade. Nos demais casos, o TBO é uma recomendação do fabricante e, portanto, de cumprimento facultativo. O TBO é específico por modelo de motor, e os tempos de revisão recomendados são normalmente identificados em Manuais de Manutenção, Boletins ou Cartas de Serviço do fabricante do motor.

            Última modificação: 17/09/2020 15h55

        • O que são limitações de aeronavegabilidade?
          • Limitações de aeronavegabilidade: são tarefas de manutenção que afetam o nível mínimo de segurança do produto aeronáutico. Incluem tarefas que visam detectar falhas latentes que, em conjunto com uma ou mais falhas específicas adicionais, podem resultar em uma situação perigosa ou catastrófica. São definidas pelo fabricante durante a certificação de tipo ou suplementar de tipo, aprovadas pela autoridade de aviação civil e identificadas como tal no Manual de Manutenção ou das Instruções para Aeronavegabilidade Continuada, tornando-se de cumprimento obrigatório. As limitações de aeronavegabilidade envolvem prazos ou intervalos máximos de utilização em termos de horas e/ou ciclos, ou outro valor mensurável.

            Última modificação: 17/09/2020 15h57

        • O TBO é facultativo para qualquer aeronave que opera no brasil se não constar das limitações de aeronavegabilidade?
          • Não. O cumprimento do TBO recomendado pelos fabricantes é facultativo para aeronaves que se enquadram no parágrafo 91.409(i) do RBAC 91. Os RBAC 121 e 135, por envolverem empresas de transporte aéreo público de passageiros, exigem o cumprimento do programa de manutenção recomendado pelo fabricante ou aprovado pela ANAC.

            Última modificação: 17/09/2020 16h00

        • Segundo os critérios desta IS, a revisão geral de um motor convencional jamais será executada?
          • Não.  O funcionamento de um motor provoca desgastes e em algum momento a revisão geral do motor terá de ser feita.  Ela poderá ser realizada dentro do TBO estabelecido pelo fabricante ou dentro de outro intervalo, mas deverá ser realizada sempre que as condições do motor estiverem deterioradas a ponto de requerer a revisão, ou quando o TBO for alcançado nas situações em que ele for mandatório conforme citado na resposta da pergunta C.1.

            Última modificação: 17/09/2020 16h03

        • Como é possível saber se as condições do motor estão deterioradas?
          • Quando o motor estiver fora dos parâmetros normais de operação previstos pelo fabricante ou quando for identificado através de monitoramento. O monitoramento pode ser feito através de métodos recomendados pelo fabricante. As AC 20-105 e 120-113 da FAA também poderão ser usadas.

            Última modificação: 17/09/2020 16h05

        • E se o operador optar por não realizar o monitoramento das condições do motor?
          • Caso o monitoramento das condições do motor não seja realizado, a ANAC recomenda fortemente a realização da revisão geral dentro do TBO recomendado pelo fabricante ou quando as suas condições estiverem deterioradas, o que ocorrer primeiro.

            Última modificação: 17/09/2020 16h08

      • Organizações de Manutenção
        • Onde posso consultar as Organizações de Manutenção certificadas pela ANAC?
          • Para consultar quais as organizações de manutenção são certificadas pela ANAC, assim como os produtos que as empresas estão autorizadas a executar manutenção, acesse a página:  Organizações de Manutenção Certificadas pela ANAC.

            Última modificação: 16/12/2019 12h18

        • Qual é o procedimento e quais são os documentos necessários para a certificação de uma Organização de Manutenção 145?
        • Como obter uma autorização para executar serviços de manutenção em outra localidade (fora de sede)?
          • Uma Organização de Manutenção Aeronáutica (OM) é certificada para executar serviços de manutenção no endereço (ou endereços) constantes de seu Certificado de Organização de Manutenção (COM) e Especificações Operativas (EO). O trabalho executado em outra localidade é uma concessão.

            Se o procedimento de serviço em outra localidade está previsto no Manual da Organização de Manutenção - MOM aceito pela ANAC, este deve conter procedimentos para notificar a ANAC (essa notificação poderá ser feita nos relatórios periódicos previstos na seção 145.221-I do RBAC 145). Se o procedimento de serviço em outra localidade não estiver previsto no MOM aceito pela ANAC, a OM deve obter, previamente à execução do serviço, uma autorização da ANAC para cada evento.

            A página Autorização para Execução de Serviços de Manutenção em Outra Localidade ("Fora de Sede") apresenta todas as informações necessárias para solicitar a autorização.

            Última modificação: 02/09/2019 13h24

        • Como realizar o cadastro ou a alteração de Responsável Técnico (RT) de Organização de Manutenção?
        • Com a criação do Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT) como ficam os requisitos para o cadastro de Responsável Técnico?
          • Os requisitos para cadastro de responsável técnico de organização de manutenção de produto aeronáutico continuam válidos. Desta forma, nos casos contemplados pelo CFT deverão ser apresentados:

            1. Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), contendo as atribuições do profissional (ver IS 145.151-001);
            2. Cópia dos documentos de registro de atribuições no CFT do profissional proposto;
            3. Certidão de Registro e Quitação (CRQ), confirmando o registro da empresa, no qual deve constar o seu objeto social, o responsável técnico e sua área de atuação.

            Última modificação: 02/09/2019 13h24

        • Existe uma forma alternativa de declarar a Inspeção Anual de manutenção (IAM) quando o portal E-DIAM estiver fora do ar?
        • Como realizar o cadastramento de MMA para aprovação de retorno ao serviço de aeronaves submetidas a inspeção de até 100 horas?
        • Como realizar o cadastro ou a alteração do Gestor de SGSO de Organização de Manutenção?
        • A conservação dos registros de manutenção pode ser feita em formato digital?
          • O arquivamento dos registros de manutenção deve obedecer aos requisitos da Seção 145.219 do RBAC nº 145.

            Segundo a seção 145.129:

            (a) Cada organização de manutenção certificada deve conservar os registros de manutenção, no idioma português ou inglês, que demonstrem cumprimento dos requisitos do RBAC 43. Os registros devem ser mantidos em formato aceitável pela ANAC. (Pode ser formato físico - impresso ou digital - porém, isto tem que estar definido nos manuais da OM - MOM e MCQ).

            (b) Cada organização de manutenção certificada deve prover uma via da liberação de manutenção ou, quando aplicável, do certificado de liberação autorizada ao proprietário ou operador do artigo no qual a manutenção, manutenção preventiva ou alteração foi executada.

            (c) Cada organização de manutenção certificada deve conservar os registros requeridos por esta seção por pelo menos 5 (cinco) anos contados a partir da data em que o artigo foi aprovado para retorno ao serviço.

            (d) Cada organização de manutenção certificada deve ter todos os registros requeridos à disposição para inspeção da ANAC."

            As organizações de manutenção que queiram utilizar o sistema informatizado para guardar os registros de manutenção também devem observar os normativos listados abaixo:

            1. Resolução nº 458, de 2017 – Regulamenta o uso de sistemas informatizados para registro e guarda de informações por regulados da ANAC (necessário para manter os registros de manutenção em formato digital);
            2. Resolução nº 457, de 2017 – Regulamenta o diário de bordo de aeronaves civis brasileiras e
            3. Portaria nº 3220/SPO/SAR, de 2019 - Estabelece modelo de referência de diário de bordo eletrônico (eDB)

            Última modificação: 02/06/2020 16h32

      • Empresas de Transporte Aéreo
        • O que são serviços de Táxi Aéreo?
          • Os serviços de táxi-aéreo constituem modalidade de transporte público aéreo não regular de passageiro ou carga, mediante remuneração convencionada entre o usuário e o transportador e visando a proporcionar atendimento imediato, independente de horário, percurso ou escala.

            Última modificação: 30/12/2019 15h42

        • O que é uma empresa de Táxi Aéreo?
          • Empresa de Táxi Aéreo é uma pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, que tem a autorização dos serviços de transporte público não regular de táxi aéreo.

            Última modificação: 30/12/2019 15h42

        • Quais os requisitos para explorar serviço aéreo público não regular?
          • Para a outorga da autorização de serviço aéreo público, o requerente deve ser operador de aeronave em situação aeronavegável e compatível com o serviço pretendido e ser detentor de Certificado de Operador Aéreo em situação regular, quando exigível.

            Última modificação: 30/12/2019 15h42

        • Como saber se uma empresa ou aeronave pode operar como táxi aéreo?
          • A Agência recomenda ao usuário que, antes de contratar um transporte de táxi aéreo, consulte se a empresa está autorizada a ofertar o serviço e se as estão em situação regular. É oferecida ferramenta que traz informações sobre empresas e aeronaves autorizadas através do link: https://sistemas.anac.gov.br/voeseguro/

            Última modificação: 30/12/2019 15h42

        • Quais tipos de serviços podem ser prestados por uma empresa de Táxi Aéreo?
          • Os principais serviços que podem ser prestados por uma empresa de Táxi Aéreo são: transporte de passageiros, transporte de cargas, transporte de cargas externas, transporte de enfermos e serviços aéreos especializados (ex: aerofotografia, aerotopografia etc.).

            Última modificação: 30/12/2019 15h42

        • Como saber se uma empresa de Táxi Aéreo pode prestar um determinado serviço que um usuário deseja contratar?
          • Toda empresa de táxi aéreo possui um documento emitido pela ANAC chamado Especificações Operativas, no qual estão listados todos os serviços que a empresa pode oferecer para cada aeronave da sua frota.

            Acesse o link abaixo, busque pela empresa e conheça os serviços ofertados por ela: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/empresas/especificacoes-operativas/

            Última modificação: 30/12/2019 15h42

        • Como saber se uma empresa de Táxi Aéreo pode operar em outros países?
          • Toda empresa de táxi aéreo possui um documento emitido pela ANAC chamado Especificações Operativas, no qual estão listadas todas as áreas de operação de cada aeronave da empresa.

            Acesse o link abaixo, busque pela empresa e conheça as áreas de operação permitidas para cada aeronave: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/empresas/especificacoes-operativas/

            Última modificação: 30/12/2019 15h42

        • Como reconhecer se um avião ou helicóptero pertence a alguma empresa de Táxi Aéreo?
          • Toda aeronave pertencente a uma empresa de Táxi Aéreo possui a inscrição “TÁXI-AÉREO”, próximo à porta principal de entrada de passageiros, externamente, sobre a fuselagem, de maneira que a abertura da porta não impeça sua leitura. A aeronave deve conter também legivelmente escrito o nome comercial da empresa, de modo que seja visível e compreensível pelo lado de fora da aeronave.

            Última modificação: 30/12/2019 15h42

        • O que significa dizer que uma aeronave é de categoria TPX?
          • O termo TPX remete às aeronaves que prestam serviços de transporte aéreo público não regular de passageiro ou carga, realizados por pessoa física ou jurídica brasileira, autorizada, mediante remuneração convencionada entre o usuário e o transportador, visando a proporcionar atendimento imediato, independente de horário, percurso ou escala.

            Última modificação: 30/12/2019 15h42

        • Como é formada e certificada uma empresa de Táxi Aéreo?
          • O processo de certificação de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC nº 135 está disposto na instrução suplementar nº 119-004. As informações e etapas para a criação e a certificação de uma empresa de Táxi Aéreo também estão disponíveis no link a seguir: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/empresas/taxi-aereo/taxi-aereo

            Última modificação: 30/12/2019 15h42

        • Uma empresa que opera segundo o RBAC 135 pode efetuar manutenção mesmo que em sua Especificação Operativa não esteja previsto tal procedimento?
          • Tudo que uma empresa certificada pelo RBAC 135 pode fazer tem que estar descrito objetivamente em suas Especificações Operativas. Portanto, seja qual for o nível de manutenção pretendido pela empresa, por menor que seja, tem que ser solicitada à autoridade sua certificação para tal fim.

            Os procedimentos de autorização para execução de manutenção estão dispostos na instrução suplementar nº 119-004.

            Última modificação: 30/12/2019 15h42

        • Em quantas empresas distintas um mesmo Diretor de Manutenção pode manter vínculo de trabalho simultaneamente?
          • Um profissional pode acumular cargos de diretor de manutenção e/ou responsável técnico (RBAC nº 145) em no máximo 3 (três) empresas distintas. O exercício simultâneo dos cargos de diretor de manutenção e de responsável técnico em uma mesma empresa, certificada sob o RBAC nº 135 e sob o RBAC nº 145, é contabilizado como trabalho em uma única empresa. Nenhuma dessas empresas pode operar sob as regras do RBAC nº 121.

            Última modificação: 30/12/2019 15h42

        • Como aprovar uma Lista de Equipamentos Mínimos (MEL)
          • Lista de Equipamentos Mínimos (Minimum Equipment List, ou simplesmente “MEL”) é um manual elaborado por operadores de aeronaves com a finalidade de permitir a operação ou a liberação da aeronave para o voo (despacho) com equipamentos inoperantes por um período determinado, até que o reparo possa ser efetuado. As informações de como solicitar a aprovação da Mel estão disponíveis na página “Solicitação para Aprovação de Lista de Equipamentos Mínimos (MEL)”

            Última modificação: 30/12/2019 15h42

    • Certificação e Fabricação de aeronaves e produtos correlatos
      • Organização de Produção
      • Certificação de produtos aeronáuticos
        • Como obter a certificação para o projeto de um produto aeronáutico?
        • Como obter a aprovação de grandes alterações de produto aeronáutico (aeronave, motor ou hélice)?
        • Onde posso pesquisar as empresas brasileiras certificadas para fabricação de produtos aeronáuticos?
        • Onde posso pesquisar os produtos aeronáuticos certificados no Brasil?
        • Quais informações preciso saber sobre o uso de Sistema de Contenção de Criança (Cadeirinhas) em aeronaves?
          • De acordo com o regulamento da ANAC, o uso de sistemas de contenção de criança em aeronaves é permitido, desde que mesmo seja do tipo aprovado para uso em aeronaves, evidenciando tal aprovação por meio de etiqueta que informa a respeito do uso em veículos automotores e aeronaves. O modelo do sistema de contenção de criança deve ser aprovado segundo normas que estabelecem ensaios de impacto que atestam um nível adequado de proteção para a criança em caso de acidente. Tanto a ANAC quanto outras autoridades de aviação civil internacionais têm aceito o uso em aeronaves de sistemas de contenção de criança que cumprem com os padrões definidos por estas normas. 

            Para obter mais informações clique neste link https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aeronaves/informacoes-gerais/-cadeirinhas

            Última modificação: 03/07/2020 15h03

      • Aeronaves experimentais e leves esportivas
        • Onde posso obter instruções gerais sobre Aviação Experimental, Leve Esportiva e Congêneres
          • Para obter informações gerais sobre aviação experimental, leve esportiva e congêneres do tipo:

            * - Solicitar o enquadramento de uma aeronave com experimental ou leve esportiva;
            * - Aceitação de um novo modelo de aeronave leve esportiva no Brasil;
            * - Recadastramento de aeronaves experimentais;
            * - Regularização de aeronave experimental ou leve esportiva suspensa após acidente ou incidente;
            * - Cadastro de equipamentos de rádio comunicação em aeronaves experimentais;
            * - Renovação de CAVE;

            Acesse o guia “Instruções Gerais sobre Aviação Experimental, Leve Esportiva e Congêneres” disponível na página: Processos de Aeronaves Experimentais (H.03) e Leves Esportivas (AL.01) no tópico “Orientações”.

            Última modificação: 31/12/2019 07h52

        • Com fica a implementação do CVA (Certificado de Verificação de Aeronaves) para aeronaves experimentais?
          • Para as aeronaves experimentais, a implantação do CVA, no momento, é tão somente uma alteração de nomenclatura. Desta maneira, as RIAMs emitidas até 31 de maio seguem válidas até o seu vencimento. As novas, deverão já ser realizadas no formulário atualizado como CVA disponibilizado no site da ANAC, cujo teor é o mesmo do antigo formulário de RIAM. As pessoas habilitadas a preenche-lo seguem as mesmas, conforme abaixo:

            a) Oficinas de manutenção de aeronaves certificadas segundo o RBAC 145;

            b) Engenheiros Aeronáuticos registrados no CREA;

            c) Engenheiros Mecânicos registrados no CREA, com habilitação para aprovarem serviços de manutenção em aeronaves;

            d) Mecânicos de Manutenção Aeronáutica habilitados pela ANAC;

            e) representantes técnicos de associações relacionadas com a aeronave reconhecidas pela ANAC.

            Não é necessário que o CVA destas aeronaves seja remetido à ANAC. Este deverá ser mantido à bordo da aeronave e apresentado a ANAC sempre que solicitado.

            Última modificação: 03/07/2020 12h23

        • Onde posso conseguir informações sobre Certificado de Aeronavegabilidade de Exportação (CAE)?
        • Como é feito o enquadramento de uma aeronave como ALE (Aeronave Leve Esportiva)?
          • Primeiramente é necessário esclarecer que o enquadramento de uma aeronave como ALE está relacionado com as características desta aeronave. Estas características são apresentadas no RBAC 01, na definição de Aeronave Leve Esportiva (ALE). Ademais, as ALEs podem ser classificadas como Experimentais ou como Especiais (RBAC 21, itens 21.190 e 21.191(i)). Os RBACs estão disponíveis em https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac.

            A inclusão de um modelo de aeronave na lista https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/ProcessoH03/ALE_LSA.pdf indica que o modelo foi reconhecido e é elegível a ser um ALE Especial. Aeronaves enquadradas como ALE Experimental antes da data de reconhecimento como ALE Especial não são elegíveis a se tornarem ALE Especial.

            Feitas estas considerações, para identificar se a aeronave é um ALE, a aeronave deve possuir um CA do tipo Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) para o propósito de "Operação de Aeronave Leve Esportiva", que é emitido no caso de um ALE Experimental, ou um CA do tipo Certificado de Aeronavegabilidade Especial para Aeronave Leve Esportiva (CEALE), emitido no caso de um ALE Especial.

            Última modificação: 03/07/2020 12h27

        • Construção de aeronaves por amadores
      • Diretriz de Aeronavegabilidade
    • Profissionais Credenciados ou Cadastrados pela SAR
  • Capacitação
    • Onde encontro informações sobre cursos e eventos de capacitação realizados pela ANAC?
    • A ANAC oferece cursos de capacitação voltados para o público externo?
    • Como faço para me inscrever no portal de capacitação?
      • Acesse o endereço sistemas.anac.gov.br/capacitacao e clique na opção “Cadastro”. Informe seus dados e clique em “Cadastrar este novo usuário”. Você receberá um link de confirmação por e-mail (acesse o link para confirmar o cadastro).

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Como posso verificar a autenticidade de um curso da ANAC?
      • Você pode verificar a autenticação de um certificado emitido pela ANAC por meio do seguinte link do Portal de Capacitação: https://sistemas.anac.gov.br/capacitacao/course/view.php?id=96

        No campo “Validar certificado”, digite o código de autenticação presente no documento e clique em “validar”.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Fiz um curso da ANAC, mas perdi meu certificado. Como faço para solicitar uma segunda via?
      • O próprio usuário consegue obter seus certificados, a qualquer momento, acessando o item "Consulta Certificados", no link https://sistemas.anac.gov.br/capacitacao/my/index.php . Para esta ação, é necessário estar logado no Portal de Capacitação.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • Centros de Instrução de Aviação Civil – CIAC
    • Processo de Certificação
      • O que devo fazer para certificar um CIAC?
        • O interessado deve seguir os preceitos estabelecidos no RBAC 141 utilizando-se da IS 141-004 para instruir o processo de obtenção do certificado de CIAC. Existem 3 tipos de CIAC:

          Tipo 1: desenvolverá exclusivamente instrução teórica e prática para os cursos que não envolvam instrução em aeronaves em voo; e instrução teórica para todos os outros cursos;

          Tipo 2: desenvolverá exclusivamente instrução prática em voo, incluindo treinamento de solo complementar; e

          Tipo 3: desenvolverá instrução em ambas as modalidades previstas para os CIAC Tipo 1 e 2.

          O CIAC tipo 1 não necessita de Autorização Operacional (outorga de serviço aéreo). Os CIAC tipo 2 ou 3 necessitam da outorga de Autorização Operacional e só poderão operar após sua publicação.

          Para mais informações sobre o processo de certificação, é possível realizar uma reunião inicial, que pode ser agendada enviando o Formulário Operacional - FOP 400 para o Fale com a ANAC.

          Última modificação: 08/04/2020 15h06

      • Quando posso iniciar as atividades de instrução em meu CIAC?
        • Depende do curso aprovado.

          Para cursos teóricos, a entidade pode iniciar as atividades após a emissão de Especificações de Instrução – EI com o curso pretendido aprovado e emissão e publicação no D.O.U. do Certificado de CIAC.

          Para cursos práticos, além dos requisitos dispostos acima, a entidade deve aguardar a outorga de Autorização Operacional, publicada no D.O.U., após conclusão do processo de outorga.

          Última modificação: 16/10/2019 13h14

      • O que devo fazer para ministrar um curso?
        • Quando um dos regulamentos da ANAC (RBAC 61, RBHA 63 ou RBAC 65) se refere a um curso aprovado/homologado/curso de formação o interessado só pode comercializar esse curso se se certificar como um CIAC.

          Quando os regulamentos se referem a instrução prática sem a necessidade de curso, esta instrução pode ser ministrada e comercializada por um instrutor devidamente habilitado e qualificado pela ANAC.

          Quando se trata de curso teórico não listado nos regulamentos acima a comercialização acima é livre.

          Quando os regulamentos se referem a um curso que leva a obtenção de uma habilitação de TIPO, este deve ser ministrado em um Centro de Treinamento de Aviação Civil – CTAC (RBAC 142).

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O que devo fazer para receber a renovação de um curso?
        • O RBAC 141 não estabelece data de validade para os cursos aprovados nas EI do CIAC. Portanto, enquanto o curso estiver listado nas EI da organização, ele poderá ser oferecido.

          Aquelas entidades que possuam cursos vigentes pelo RBHA 141 devem migrar para o RBAC 141 antes do vencimento de seu(s) curso(s), pois não haverá renovação.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Onde posso consultar cursos e escolas certificadas pela ANAC?
      • Devo alterar a razão social/nome da minha escola para “CIAC”, por conta do RBAC 141?
        • Não é necessária a mudança no nome da instituição. Pode permanecer sem alteração.

          Última modificação: 16/10/2019 13h16

      • Quais são as TFAC relativas a serviços prestados para CIAC?
        • A GTOF exigirá a apresentação do pagamento das TFAC códigos 5.213 e/ou 5.214 referente às solicitações de análise de MEL, conforme aplicável.

          Última modificação: 21/10/2019 15h04

    • Alterações na Certificação
      • O que devo fazer para a mudança de endereço de um CIAC sede ou CIAC Satélite?
        • O interessado deve protocolar a solicitação seguindo os procedimentos estabelecidos na IS 141-004, itens 5.2.2 e 5.2.3, respectivamente, para cada caso.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Pretendo alterar o contrato social da minha entidade, preciso de autorização da ANAC?
        • Com o advento da Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018, a qual revogou, entre outros, os Artigos 184 e 185 do Código Brasileiro de Aeronáutica a empresa aérea não mais necessita submeter seus atos constitutivos à prévia aprovação da ANAC, podendo promover o arquivamento de seus atos e demais procedimentos de constituição diretamente junto aos órgãos de Registro de Comércio.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O que fazer para alterar o estatuto de um aeroclube?
        • Com o advento da Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018, a qual revogou, entre outros, os Artigos 184 e 185 do Código Brasileiro de Aeronáutica o aeroclube não mais necessita submeter seus atos constitutivos à prévia aprovação da ANAC.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O que fazer para alterar o pessoal de administração requerido da escola?
        • O interessado deve protocolar a solicitação seguindo os procedimentos estabelecidos na IS 141-004, itens 5.2.5 e/ou 5.2.6, conforme a alteração pretendida.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Requisitos de Pessoal
      • Meu pessoal administrativo pode acumular cargos dentro da escola? E com outra escola?
        • Consulte o item 5.1.4.6 da IS 141-004 para verificar as condições estabelecidas para acúmulo de cargos requeridos.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O que é um profissional que “tenha obtido avaliação favorável em auditoria da ANAC”?
        • Significa que aquele profissional é o titular de um dos cargos requeridos em qualquer dos regulamentos da ANAC, teve seu setor auditado pela Agência e obteve um parecer favorável à continuidade das operações. Se houveram ressalvas no parecer, o profissional necessita ter resolvido toda e qualquer não-conformidade apontada.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Requisitos de Aeronaves
      • Preciso de autorização para alterar minha frota?
        • Sim. Para utilizar uma aeronave num curso aprovado de um CIAC tipo 2 ou 3, ela precisa estar listada nas suas Especificações de Instrução (EI) e ser compatível com o programa de instrução aprovado. Para incluir ou excluir aeronaves nas EI, siga o item 5.2.9 da IS 141-004. Dependendo da aeronave, pode ser necessário modificar ou aprovar um novo programa de instrução.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quantas aeronaves preciso ter? Posso compartilhar as aeronaves com outro operador?
        • O RBAC 141 exige que um CIAC tipo 2 ou 3 disponha de ao menos uma aeronave durante todo o período que seu certificado de CIAC estiver ativo. Isso significa que, a qualquer tempo, deve dispor do uso de ao menos uma aeronave. Ou seja, uma aeronave estará sempre disponível para uso em instrução. Se você dispuser de aeronaves adicionais, você pode possuir contratos formais de intercâmbio operacional que estabelecem apenas o uso parcial daquelas aeronaves.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Posso operar aeronaves leves esportivas (ALE)? Que tipo de aeronave preciso ter?
        • Conforme a seção 141.45 do RBAC 141 as aeronaves do CIAC devem possuir um certificado de aeronave (CA) padrão, ou um CA Especial de categoria primária ou de categoria leve esportiva para ser elegível à inclusão nas Especificações de Instrução de um CIAC. Todas as aeronaves pretendidas precisam ser compatíveis com um dos programas de instrução aprovados para o CIAC, e devem ser mantidas de acordo com o disposto no RBAC 91 e RBAC 43.

          Última modificação: 31/05/2020 22h56

    • Requisitos de Sistemas e Manuais
      • Devo possuir um Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional – SGSO?
        • O interessado que possuir curso prático de voo aprovado pela ANAC deve possuir um SGSO.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Devo possuir um Sistema da Garantia da Qualidade – SGQ?
        • Sim, exceto quando os únicos cursos ministrados forem curso prático para piloto de balão livre, curso prático para piloto de planador, curso prático para licença de piloto privado, ou curso prático de piloto aerodesportivo.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Devo possuir um Manual de Instruções e procedimentos - MIP?
        • Sim, conforme seção 141.25 do RBAC 141.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como elaborar um MIP?
        • Deve incluir todos os itens da seção 141.25 do RBAC 141 no referido Manual.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Devo possuir um Programa de Instrução?
        • Sim, pelo menos um para cada curso aprovado pela ANAC.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Posso substituir a elaboração do Programa de Instrução por Manual de Curso publicado pela ANAC?
        • Não. O interessado deve aprovar o seu próprio Programa de Instrução, conforme a seção 141.23 do RBAC 141. Entretanto, pode-se usar como base os Manuais de Cursos publicados pela ANAC para atender alguns dos itens requeridos naquela seção, fazendo as adaptações necessárias.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Requisitos de Instalação e CIAC Satélite
      • O que é um CIAC Satélite?
        • Satélite é qualquer filial em território nacional. O satélite possui um conjunto completo e independente de instalações apropriado para os cursos que lá serão ministrados.

          As autorizações de um satélite nas especificações de instrução são independentes das autorizações do CIAC principal ou de outros satélites.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quando preciso de um CIAC Satélite?
        • O interessado necessita de um CIAC satélite toda vez que deseja oferecer um curso completo em local distinto do CIAC principal.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O CIAC satélite possui certificado próprio?
        • Não. O satélite usa o mesmo certificado do CIAC principal, que deve ser exibido em local visível pelos alunos. No entanto, as Especificações de Instrução listam o CIAC satélite separadamente, com seu respectivo endereço e cursos autorizados, e pessoal específico se necessário.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Posso oferecer cursos fora de base?
        • Não. O interessado necessita possuir um CIAC Satélite com o Programa de Instrução aprovado.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Se em dois endereços distintos é oferecido o mesmo curso um deles precisa ser um CIAC satélite?
        • Sim, e cada endereço deverá possuir instalações e recursos instrucionais completos para atender ao curso, conforme Programa de Instrução aprovado.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Se um mesmo curso é ministrado parcialmente em um endereço e parcialmente em outro - a exemplo de cursos de mecânico com oficinas conveniadas -, preciso de um CIAC Satélite?
        • Não. O endereço adicional faz parte do conjunto de instalações requeridas para um mesmo curso e, portanto, deve ter seu uso especificado no Programa de Instrução aprovado. 

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O CIAC Satélite possui autonomia administrativa?
        • Normalmente não. Ele é, em princípio, subordinado administrativamente ao CIAC principal, onde deve ser localizado o pessoal administrativo obrigatório. Entretanto, caso o satélite disponha de um curso distinto dos oferecidos no CIAC principal, ele pode necessitar de pessoal administrativo próprio para o curso em questão. Mesmo assim, o satélite se subordina ao gestor responsável, SGSO e SGQ do CIAC principal. Por sua vez, a ANAC pode fiscalizar o CIAC satélite de maneira independente do principal.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Posso oferecer cursos práticos em mais de um aeródromo?
        • Sim, desde que o interessado possua um CIAC satélite em cada um dos aeródromos pretendidos à operação.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Para as missões de navegação preciso ter um CIAC Satélite?
        • Não. Para a realização de porções de Programas de Instrução práticos, os aeródromos adicionais devem ter seu uso especificado no Programa de Instrução aprovado.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Posso dividir minhas instalações em vários endereços sem precisar de um CIAC satélite?
        • Sim, porém estará sujeito à avaliação da ANAC quanto à adequabilidade desta divisão para os cursos propostos. Essa avaliação levará em conta a conveniência dos alunos e se a divisão será prejudicial à instrução. Todos os endereços utilizados deverão ser listados nas Especificações de Instrução, e devem estar de acordo com o Programa de Instrução aprovado pela ANAC.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Posso utilizar instalações provisórias?
        • Não. Todos os endereços utilizados deverão ser listados nas Especificações de Instrução e serem inspecionados e aprovados pela ANAC. Se você pretende utilizar outros endereços, deve adaptar seu programa de instrução de acordo com as novas instalações, ou abrir um CIAC satélite.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O que preciso ter em minhas instalações?
        • Consulte a seção 141.41 do RBAC 141 e a IS 141-004 para maiores informações sobre os requisitos de instalações.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • CIV Digital
    • Como registro um voo na função “Piloto em Instrução” realizado antes da vigência da IS 61-001 Rev B (ou seja, antes de 27 de agosto de 2018) se o meu instrutor já registrou esse voo na função “Instrutor voo”?
      • Neste caso, o aluno deverá solicitar que o seu instrutor faça um novo registro na CIV Digital referente ao voo, indicando o código ANAC do aluno. Adicionalmente o instrutor de voo deverá solicitar a exclusão do primeiro registro que havia realizado em sua CIV Digital de tal forma que não conste nenhum registro duplicado.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Realizei um voo de instrução antes da vigência da IS 61-001 Rev B (27/08/2018) e registrei o voo como “Piloto em Instrução”. Meu instrutor não havia ainda realizado o registro e pretende fazê-lo agora. Como devemos proceder?
      • O instrutor deverá registrar esse voo em sua própria CIV Digital na função “Instrutor Voo”, indicando o código ANAC do aluno. O aluno por sua vez, se entender que os registros estão corretos, deverá confirmar este voo (por meio do botão “ENVIAR”). Adicionalmente o aluno deverá solicitar a exclusão do primeiro registro que havia feito em sua CIV Digital de tal forma que não fique com um registro duplicado.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Informações Gerais
      • No caso de instrução em voo solo, como se dá o preenchimento do Diário de Bordo?
        • O piloto que realizou o voo solo será o piloto em comando. Portanto, será ele o responsável por assinar os campos do Diário de Bordo conforme responsabilidades atribuídas ao piloto em comando pela Resolução nº 457, de 20 de dezembro de 2017.

          Ressalta-se que o instrutor em solo que tenha supervisionado o voo solo não deverá figurar como tripulante daquele voo. Contudo, no campo “Observações” do Diário de Bordo, poderá ser indicado o nome do instrutor (Exemplo: voo solo sob supervisão do nome do instrutor + número do CANAC do instrutor).

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quando um aluno do curso de piloto comercial ou do curso de instrutor de voo estiver voando na função de piloto em comando com um instrutor a bordo na função supervisor, como o instrutor deve registrar este voo no Diário de Bordo em sua CIV?
        • Primeiramente, se for o aluno o piloto em comando, será ele o responsável por assinar o Diário de Bordo, conforme responsabilidades atribuídas ao piloto em comando pela Resolução nº 457, de 20 de dezembro de 2017.

          Uma vez que o instrutor de voo esteja a bordo ocupando um dos postos de pilotagem da aeronave e acompanhando o aluno na função de piloto em comando, ele poderá registrar esse voo em sua CIV como segundo em comando, conforme Diretriz Interpretativa da Superintendência de Segurança Operacional (DI-SPO) 0003, contida na IS nº 00-004.

          Quanto à CIV Digital, o aluno de um curso de Piloto Comercial ou de Instrutor de Voo, ao registrar na CIV Digital um voo que tenha realizado como “piloto em comando”, poderá indicar o CANAC do instrutor de voo que eventualmente estivesse à bordo acompanhando o voo. Tal registro será exibido na CIV Digital do aluno como “Piloto em Comando” e na CIV Digital do Instrutor como “Instrutor-observador”.

          Ressalta-se, contudo, que, conforme Apêndice B.3 da IS 61-001 Rev C, os registros na CIV Digital em que o instrutor figure na função “Instrutor-observador” não constituirão crédito para fins de concessão de licença e/ou habilitação. O motivo desta restrição é que o detentor da habilitação de instrutor de voo somente poderá receber crédito pelas suas instruções quando estiver atuando como instrutor de voo – o que não ocorre quando ele está presente em um voo que já possui um piloto em comando, conforme previsto na seção 61.31(c)2(ii) do RBAC nº 61, abaixo transcrita:

          (ii) o instrutor de voo deve registrar as horas de voo realizadas como piloto em comando o tempo em que estiver atuando como instrutor de voo;

          Por outro lado, uma vez que o instrutor de voo esteja exercendo suas prerrogativas, trata-se necessariamente de um tempo de voo de instrução, conforme define a seção 61.2 do RBAC nº 61“Tempo de instrução em duplo comando significa o tempo de voo durante o qual uma pessoa recebe instrução de voo ministrada por um instrutor de voo devidamente habilitado e qualificado pela ANAC e ocupando um dos postos de pilotagem da aeronave”.

          Nos voos de instrução, o instrutor receberá o crédito das horas de voo porque possui as prerrogativas de piloto em comando elencadas no RBAC nº 01. Veja a definição:  

          Piloto em comando significa uma pessoa que:

          (1) tem a autoridade final e a responsabilidade pela operação e pela segurança do voo;

          (2) foi designada como piloto em comando antes ou durante o voo; e

          (3) é detentora da apropriada habilitação de categoria, classe ou tipo, se aplicável, para a condução do voo

          Dessa forma, se o instrutor registrar na CIV Digital a função “Instrutor Voo”, será considerado que ele era o piloto em comando daquele voo, sendo creditadas horas de voo como “Piloto em Instrução” para o aluno. O instrutor será o responsável por assinar os campos do Diário de Bordo, conforme responsabilidades atribuídas ao piloto em comando pela Resolução nº 457, de 2018,. O aluno, por sua vez, deverá ser indicado no Diário de Bordo como “Piloto em Instrução (I)”, nos termos do inciso I do art. 5º da Resolução nº 457, de 2018

          Caso o aluno registre na CIV Digital a função “Piloto em Comando”, será considerado que o aluno estava no comando daquele voo, exercendo as prerrogativas previstas no RBAC nº 01 e com as responsabilidades previstas nos art. 165 a 173 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – o “CBA”).

          Ademais, o aluno será o responsável por assinar os campos do Diário de Bordo conforme responsabilidades atribuídas ao piloto em comando pela Resolução nº 457, de 2018. Se o instrutor estiver presente a bordo e ocupando um dos postos de pilotagem da aeronave, deverá ser indicado no Diário de Bordo como “Copiloto (O)” e registrar o voo em sua CIV em papel como tal. Quanto a CIV Digital, o aluno (piloto em comando), ao fazer o registro do voo, indicará o CANAC do instrutor (instrutor-observador) que o acompanhou durante o voo.

          Última modificação: 04/09/2019 11h03

      • O voo de proficiência é considerado voo de instrução ou voo como piloto em comando na CIV digital?
        • A CIV Digital deve possuir exata correspondência com o que consta no Diário de Bordo. Dessa forma, o piloto em comando no exame de proficiência deverá, necessariamente, perfazer os requisitos regulamentares (ou seja: possuir habilitação válida, experiência recente e CMA válido, etc.). Assim, o piloto em comando poderá ser o próprio candidato (no caso de revalidação de habilitação), o examinador ou, ainda, um safety pilot.

          Já nos voos relativos à concessão de habilitação, o candidato não poderá ser o piloto em comando. Neste caso, o examinador deverá lançar o voo como “Instrutor voo” e especificar, no campo observação, as seguintes informações: “Voo cheque (licença/habilitação) + nome do candidato + CANAC do candidato”. Este voo será automaticamente replicado na CIV Digital do aluno na função “Piloto em Instrução”.

          Ressalta-se que, caso haja a necessidade de um safety pilot e este seja o comandante, este deverá proceder da mesma forma: lançar o voo como “Instrutor voo” e especificar, no campo observação, as seguintes informações: “Safety pilot no voo cheque (licença/habilitação) + nome do candidato + CANAC do candidato + nome do examinador + CANAC do examinador”.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Onde encontro informações sobre a CIV Digital?
      • A CIV Digital é de uso obrigatório?
        • Sim.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Ao utilizar a CIV Digital, estou dispensado de preencher a CIV em papel?
      • Como devem ser lançados na CIV Digital os treinamentos realizados em Dispositivo de Treinamento para Simulação de Voo (FSTD)?
        • Os treinamentos realizados em FSTD devem ser lançados por sessão. Além disso, devem seguir a mesma lógica das instruções em aeronave – ou seja, devem ser lançados pelo instrutor (função “Instrutor Voo”) e confirmados pelo aluno (na função “Piloto em Instrução”).

          Portanto, com exceção das sessões de FSTD realizadas até o dia 26/08/2018 (inclusive), o responsável pelo lançamento será o instrutor do voo. Caberá ao aluno apenas confirmar os registros lançados.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como registro um voo na função “Piloto em Instrução” realizado após a vigência da IS 61-001 Rev B (ou seja, a partir de 27/08/2018)?
        • Quem deverá realizar esse lançamento é o instrutor de voo, e não o aluno. Uma vez que o instrutor de voo tenha registrado o voo eu sua própria CIV Digital (função “Instrutor Voo”) e indicado o CANAC do aluno, o voo será exibido como “Rascunho” tanto na CIV Digital do Instrutor (na função “Instrutor Voo”) quanto na CIV Digital do aluno indicado (na função “Piloto em Instrução”). O aluno, por sua vez, deverá confirmar o registro por meio do botão “Enviar” (localizado à direita da linha em que se encontra o voo). Após enviada a confirmação, o registro aparecerá com o status  “Cadastrado” tanto na CIV Digital do instrutor quanto na CIV Digital do aluno.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como registro um voo na função “Piloto em Instrução” realizado antes da vigência da IS 61-001 Rev B (ou seja, até o dia 26/08/2018)?
        • Os voos realizados até o dia 26/08/2018 (inclusive) são registrados de forma independente pelo instrutor (função “Instrutor Voo”) e pelo aluno (função “Piloto em Instrução”) em suas respectivas CIV Digitais. Dessa forma, o aluno será o responsável por preencher e confirmar em sua CIV Digital os voos que realizou até o dia 26/08/2018.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como registro um voo realizado após a vigência da IS nº 61-001 na função “Instrutor Voo” (ou seja, um voo realizado a partir do dia 27/08/2018)?
        • O instrutor de voo deve lançar os dados do voo em sua própria CIV Digital, selecionando a função “Instrutor Voo” e indicando o CANAC do aluno que recebeu a instrução. Em seguida, deverá clicar em “Salvar Rascunho”. A partir desse momento, o voo será exibido como “Rascunho” na CIV Digital do Instrutor (na função “Instrutor Voo”) e na CIV Digital do aluno indicado (na função “Piloto em Instrução”).

          O aluno deverá confirmar o registro a partir do botão “Enviar”, localizado à direita da linha em que se encontra o voo. Apenas após essa confirmação o registro aparecerá com o status “Cadastrado” nas CIVs Digitais do aluno e do instrutor.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como registro um voo realizado antes da vigência da IS nº 61-001 Rev B na função “Instrutor Voo” (ou seja, realizado até o dia 26/08/2018)?
        • Os voos realizados até o dia 26/08/2018 (inclusive) devem ser registrados de forma independente pelo instrutor (função “Instrutor Voo”) e pelo aluno (na função “piloto em instrução”) em suas respectivas CIV Digitais. Assim, o próprio instrutor será o responsável por preencher e confirmar os voos realizados até o dia 26/08/2018 em sua CIV Digital.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Endosso na Caderneta Individual de Voo (CIV)
      • Onde deve ser registrado o endosso?
        • O endosso deve ser registrado pelo piloto endossador tanto na CIV física do piloto endossado quanto no Sistema SACI, por meio da própria CIV Digital, conforme procedimentos descritos na IS 61-006.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Qual o regulamento que trata dos endossos?
        • Os endossos estão previstos no RBAC n° 61 e são disciplinados pela IS 61-006.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quem pode conceder um endosso?
        • Juntamente com cada endosso, a IS 61-006 possui uma seção “Quem pode endossar”, descrevendo as habilitações, qualificações, experiência etc. requeridas do endossador.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • É possível conceder mais de 1 (um) endosso para o mesmo voo na CIV Digital?
        • Sim, é possível e pode ser necessário em alguns casos. Por exemplo, um aluno que completou todo seu curso prático de piloto privado de helicóptero em um Robinson 22 poderá receber dois endossos no seu último voo de instrução: um de “check piloto privado / helicóptero” (seção 61.79 do RBAC 61 e item 5.4.10 da IS 61-006) e de “Classe (modelo específico) / Helicóptero - HMNC - ROBINSON - R 22” (seção 61.199(b)(1) do RBAC 61 e item 5.4.16 da IS 61-006).

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Onde consultar no Sistema SACI os endossos que possuo (concedidos a partir de 08/08/2019)?
        • A consulta no SACI dos endossos concedidos e dos endossos recebidos é feita pelo menu “CIV > Endosso > Visualizar meus endossos”.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • É possível escolher entre registrar o endosso na CIV física ou registrá-lo na CIV Digital?
        • Não. O endosso deve ser registrado pelo endossador em ambos os meios, isto é, na CIV física e no Sistema SACI, por meio da CIV Digital.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Qual a instrução necessária previamente a concessão do endosso?
        • Juntamente com cada endosso, a IS 61-006 possui uma seção “Instrução prévia mínima ao endosso”, apontando a instrução mínima que o piloto a ser endossado deve ter recebido.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Recebi um endosso na CIV Digital antes do dia 08/08/2019. Preciso solicitar ao piloto que me concedeu este endosso que refaça o registro dele conforme procedimentos descritos na Revisão E da IS 61-006?
        • É recomendável, mas não obrigatório. Os endossos registrados na CIV Digital até o dia 08/08/2019 conforme procedimentos que vigoraram até a Revisão D da IS 61-006 permanecem válidos, contudo, não serão visualizados no SACI no menu “CIV > Endosso > Visualizar meus endossos”. Caso deseje visualizá-los, será necessário solicitar ao endossador que registre o endosso naquele voo, conforme procedimentos descritos na Revisão E da IS 61-006.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Posso realizar um exame de proficiência ou realizar uma operação para a qual se requeira endosso sem ter realizado a instrução necessária para obtê-lo e/ou sem que o endosso esteja devidamente registrado em minha CIV física e na CIV Digital?
        • Não, sob pena de responder administrativamente, civil e penalmente.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Realizei no fabricante ou em um Centro de Treinamento a instrução para uma aeronave classe modelo específico, que requer endosso. Como registrar esse endosso no Sistema SACI?
        • O piloto endossado é responsável por remeter o pedido de inclusão de endosso no SACI à Gerência de Certificação de Pessoal, anexando o Requerimento Padrão preenchido com o pedido, cópia da CIV física (somente página de abertura e página onde o endosso foi registrado) e declaração do fabricante ou do centro de treinamento atestando que o instrutor endossante é vinculado ao seu quadro, bem como especificando o treinamento realizado pelo piloto endossado.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como registrar o endosso para voo solo de navegação, se o endosso deve ser feito previamente ao voo e a CIV Digital apenas permite registro de endosso associado a voos realizados?
        • De acordo com a seção 61.67 do RBAC nº 61, previamente a realização de cada voo solo de navegação, após repassar o planejamento do voo, o aluno deve ter o recibo de endosso do seu instrutor atestando que está preparado para a realização daquele voo. Como registrar esse endosso na CIV Digital anteriormente ao voo?

          Esse endosso deverá ser registrado na CIV Digital após a realização do voo e do seu respectivo cadastramento na CIV Digital. Na teoria, o endosso para uma navegação solo é o único endosso concedido pelo instrutor antes da realização do respectivo voo. Na prática, como a lógica de lançamento do endosso na CIV Digital exige que ele esteja associado a um voo, este endosso deverá ser lançado na CIV Digital posteriormente ao voo. Dessa forma, o aluno piloto deverá portar durante cada voo de navegação solo a carta de “Autorização para Realização de Voo Solo de Piloto Aluno” (que é gerada no SACI após obter o endosso de voo solo) e sua CIV física, contendo o endosso do seu instrutor específico para aquela missão. Após a realização do voo, instrutor e aluno cadastram o voo de navegação solo na CIV Digital e, na sequência, o instrutor cadastra na CIV Digital o endosso de navegação solo referente àquele voo.

          Última modificação: 07/08/2019 18h23

  • Credenciamento de Examinadores de Pilotos
    • Como posso me credenciar para realizar exames de pilotos como examinador da ANAC?
      • A ANAC publica edital para credenciamento de examinadores de pilotos quando há demanda para a atividade. No edital, é descrito o processo seletivo para credenciamento. Sugerimos acompanhar a publicação de novos editais no site da ANAC.

        Última modificação: 06/09/2019 09h37

    • Um candidato pode desistir da sua inscrição em uma ou mais áreas?
      • Sim. Basta encaminhar e-mail informando sobre a desistência para recursocredenciamento61@anac.gov.br.

        Aos candidatos que se inscreveram em mais de uma área, a ANAC recomenda especial atenção ao art. 18 da Resolução nº 444/2018, que versa que “a ANAC não fornecerá remuneração, transporte ou indenização para os examinadores credenciados”.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • O empregado de empresa área, escola, aeroclube ou centro de treinamento que for credenciado como examinador Pessoa Física pela ANAC, deverá se desligar da empresa?
      • Não.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Experiência como instrutor de voo de aeroclube (RBHA 140) é elegível para contagem de pontos da alínea K do Edital, que apenas admite a atividade como instrutor de voo em organização que opere sob o RBHA/RBAC 141,142,121,135 ou 91 Subparte K?
      • Sim, se o candidato for instrutor de voo de curso homologado segundo o RBHA 141.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Não possuo a licença de PLA avião ou helicóptero. Posso me inscrever?
      • A licença de PLA é exigência do Edital para concorrer. Se a pessoa se inscrever e não tiver a referida licença, ela será eliminada do processo seletivo.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Posso concorrer em mais de uma área de credenciamento?
      • Sim. Mas é preciso observar que a ANAC não ressarcirá despesas de deslocamento e o piloto não poderá se negar a realizar os exames nos aeródromos indicados para cada área.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Qual é a expectativa de exames mensais para cada área?
      • Os exames são realizados por demanda e por isso não é possível garantir um número exato. A ANAC possui apenas dados históricos de realização de exames, que são apresentados abaixo a título a informativo.

         

        Área

        Exames realizados entre
        01/10/2016 e 31/10/2017

        Área 1 (Belém)

        113

        Área 2 (Belo Horizonte)

        31

        Área 3 (Campinas)

        87

        Área 4 (Cuiabá)

        106

        Área 5 (Curitiba)

        50

        Área 6 (Fortaleza)

        74

        Área 7 (Goiânia)

        98

        Área 8 (Londrina)

        63

        Área 9 (Manaus)

        100

        Área 10 (Palmas)

        56

        Área 11 (Salvador)

        95

        Área 12 (Ribeirão Preto)

        190

        Área 13 (São Paulo)

        66

        Área 14 (Varginha)

        77

        Área 15 (Vitória)

        23

        Área 16 (Belo Horizonte)

        2

        Área 17 (Belo Horizonte)

        43

        Área 18 (Belo Horizonte)

        61

        Área 19 (Rio de Janeiro)

        54

        Área 20 (Rio de Janeiro)

        28

        Área 21 (Rio de Janeiro)

        90

        Área 22 (Salvador)

        9

        Área 23 (Salvador)

        6

        Área 24 (Salvador)

        19

        Área 25 (São Paulo)

        390

        Área 26 (São Paulo)

        55

        Área 27 (São Paulo)

        166

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • É possível cumular as horas das alíneas I, J e K do Edital (por exemplo, um piloto que atuou como instrutor em empresa aérea pode lançar as horas ao mesmo tempo nas alíneas J e K)?
      • Não é possível cumular as horas. Se as horas foram voadas como instrução, então elas só podem ser lançadas na alínea K.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • O Edital se refere a "cópia autenticada do contrato de prestação de serviços de piloto". Pode ser admitido o contrato Pessoa Jurídica?
      • Sim, desde que haja um documento juridicamente válido que comprove a relação profissional e que permita lastrear as horas.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • E no caso de piloto que voou como free lancer (sem CTPS ou NF/PJ), haveria alguma possibilidade?
      • Sim, desde que haja um documento juridicamente válido que comprove a relação profissional e que permita lastrear as horas.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • É possível contar horas de voo do militar voando aeronave militar (ex.: piloto de F5/FAB)?
      • Sim. A comprovação é feita mediante declaração de horas de voo (via original) expedida pelo órgão de pessoal competente, em que conste o total de horas de voo realizadas pelo piloto na vigência do emprego/contrato e a matrícula das aeronaves voadas.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • A Portaria nº 3796, de 16/11/2017, vale para examinadores credenciados de escolas, centros de treinamento e empresas áreas sob os RBAC 121, 135 etc.?
      • Não. A Portaria vale somente para os examinadores credenciados Pessoas Físicas sob a Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • No processo seletivo é aceito candidato com o PLA teórico, faltando apenas checar?
      • Não. Conforme o item 2.2.8 do Edital retificado, só será aceito o candidato que tiver os títulos emitidos até o último dia de inscrição no processo (11/12/2017). Títulos que venham a se concretizar após a referida data serão desconsiderados do processo seletivo.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Como faço para me inscrever em mais de uma área?
      • É necessário encaminhar um Formulário preenchido para cada área pretendida.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Posso concorrer em várias áreas ao mesmo tempo?
      • O Edital permite, mas recomenda-se observar o art. 18 da Resolução nº 444/2017, que informa que a ANAC não fornecerá remuneração, transporte ou indenização para os examinadores credenciados. Se o examinador for credenciado em uma área muito distante de sua residência, terá que se deslocar às suas próprias custas. Cabe ainda ressaltar que, de acordo com o art. 21, §1º da Resolução nº 444/2017, o examinador credenciado não poderá se negar a realizar os exames em um dos aeródromos previstos na portaria de credenciamento, que serão os mesmos constantes do Edital. Por isso é recomendável que o piloto se inscreva em áreas perto de sua residência.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • Drones
    • Existem diferenças entre drones, aeromodelos, VANT e RPA?
      • O termo “drone” é uma expressão genérica utilizada para descrever desde pequenos multirrotores rádio controlados comprados em lojas de brinquedo até Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT) de aplicação militar, autônomos ou não. Por este motivo, o termo não é utilizado na regulação técnica da ANAC. São chamados aeromodelos os equipamentos de uso recreativo, enquanto os VANT são aqueles empregados em finalidades não recreativas. O termo Aeronave Remotamente Pilotada (RPA) denota um subgrupo de VANT destinado à operação remotamente pilotada.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • O uso de VANT não autônomo (também conhecido como RPA) é permitido atualmente?
      • Atualmente só é permitido operar quem possuir uma autorização expressa da ANAC ou um Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) emitido segundo a IS nº 21-002A. Pela proposta de regulamento apresentada serão possíveis algumas operações sem autorização expressa da Agência.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • VANT militares são ou serão regulados pela ANAC?
      • A ANAC regula apenas a operação de equipamentos civis. Os militares estão fora do escopo de atuação e de competência da Agência.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • O que é um VANT não autônomo (também conhecido como RPA) experimental?
      • São equipamentos autorizados pela ANAC para voos experimentais tais como para fins de pesquisas e de desenvolvimento e de treinamento de pilotos. A utilização nessa categoria necessita de autorização específica da ANAC, que é o Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE).

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • O que é o Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE)?
      • O CAVE é uma autorização que permite o uso de aeronaves experimentais. Atualmente, o procedimento para que uma aeronave receba o CAVE segue o que dispõe a Instrução Suplementar nº 21-002A intitulada “Emissão de Certificado de Autorização de Voo Experimental para Veículos Aéreos Não Tripulados”. Entretanto, tal certificado permite apenas operações experimentais sobre áreas não densamente povoadas, ou seja, não permite operações com fins lucrativos e nem operações em áreas urbanas. Atualmente, as únicas operações permitidas são aquelas com finalidade de pesquisas e desenvolvimento e de treinamento de pilotos. A autorização da ANAC é condição necessária, porém não suficiente, para a operação desses equipamentos, pois também há permissões a serem concedidas pela ANATEL e DECEA.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • É crime operar VANT não autônomos (também conhecidos como RPA) em área proibida?
      • Na esfera penal, há previsão na Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941), especificamente no art. 35, de tipificação para a conduta de prática da aviação fora da zona em que a lei a permite, sujeitando o autor da contravenção à pena de prisão simples ou de multa. Ainda no art. 33 do mesmo decreto, há previsão de apenas operadores licenciados podem operar.

        Além disso, há os limites estabelecidos pelo Código Penal, em seus artigos nº. 261 e 262.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Quando eu vender ou me desfizer do meu drone, o que devo fazer?
      • Você deve cancelar o cadastro no SISANT para o drone em questão. Enquanto o cadastro do drone não for excluído do SISANT, ele continuará sob a responsabilidade do cadastrante.

        Para cancelar o cadastro de uma aeronave no SISANT, basta acessar o esse sistema*, ir na aba “Aeronaves” e clicar no botão com um “x” ao lado da aeronave que se queira excluir.

        *Disponível em: https://sistemas.anac.gov.br/SISANT/

        Assim, a aeronave não estará mais sob a responsabilidade daquele cadastrante, mas o acesso seu ao sistema continuará válido para cadastros futuros de outras aeronaves se ele assim desejar.

        O novo proprietário deve realizar o cadastro em seu nome acessando o SISANT, podendo, inclusive, manter no mesmo número de cadastro anterior caso este ainda esteja disponível.

        Em caso de dificuldades, fale com a ANAC por meio do fala.br, disponível no link: https://sistema.ouvidorias.gov.br/ na opção "Solicitação".

        Última modificação: 11/08/2020 11h46

    • Aeronaves
      • O que são drones?
        • O termo “drone” é usado popularmente para descrever qualquer aeronave - e até mesmo outros tipos de veículos - com alto grau de automatismo. De uma forma geral, toda aeronave “drone” é um aeromodelo ou uma aeronave não tripulada remotamente pilotada (RPA).

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O que é um aeromodelo?
        • É toda aeronave não tripulada com finalidade de recreação.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O que é uma Aeronave Remotamente Pilotada (RPA)?
        • É uma aeronave não tripulada pilotada a partir de uma estação de pilotagem remota com finalidade diversa de recreação.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O que diferencia um aeromodelo de uma aeronave remotamente pilotada (RPA)?
        • Apenas a finalidade de sua utilização. Aeronaves usadas para recreação são aeromodelos. Aeronaves usadas para quaisquer outros fins, como comercial ou corporativo, são RPA.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O que é uma Estação de Pilotagem Remota (RPS)?
        • Componente do Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS) com os equipamentos necessários à pilotagem da RPA.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O que é o Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS)?
        • É um sistema formado pela aeronave (RPA), sua Estação de Pilotagem Remota (RPS), o enlace de pilotagem e qualquer outro componente especificado em seu projeto.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quais as classes de aeronaves não tripuladas remotamente pilotadas (RPA)?
        • Para efeito da regulamentação da ANAC, as aeronaves não tripuladas (RPA) foram enquadradas em três classes.

          Classe 1 – com peso máximo de decolagem maior que 150 Kg

          Classe 2 – com peso máximo de decolagem maior que 25 Kg e até 150 Kg

          Classe 3 – com peso máximo de decolagem até 25 Kg

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O que é peso máximo de decolagem?
        • É o máximo peso que uma aeronave não tripulada (incluído seu combustível, e cargas e equipamentos transportados) pode ter para ser capaz de decolar e realizar um voo com segurança.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Cadastro e identificação
      • Todas as aeronaves não tripuladas serão identificadas, cadastradas ou certificadas?
        • Não. Aeronaves não tripuladas RPA ou aeromodelos com até 250g não precisam ser cadastradas ou certificadas nem identificadas.

          Todas as aeronaves não tripuladas com mais de 250g devem ser cadastradas ou certificadas junto à ANAC e identificadas.

          Aeromodelos (com mais de 250g) ou RPA Classe 3 que opere em até 400 pés (120m) em relação ao nível do solo (que não seja de um projeto autorizado ou de um tipo certificado) devem ser cadastrados junto à ANAC. Esses equipamentos serão identificados com o número do cadastro.

          As demais RPA devem ser registradas e identificadas com suas marcas de nacionalidade e matrícula.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como fazer o cadastro?
        • Para se cadastrar, o proprietário deverá usar o Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT) da ANAC. O cadastro é obrigatório para aeronaves não tripuladas com peso máximo de decolagem superior a 250g, independentemente do tipo de uso (recreativo ou não). O sistema pode ser acessado pelo endereço: https://sistemas.anac.gov.br/sisant

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quais as informações necessárias para fazer o cadastro?
        • É necessário informar os dados pessoais (nome, endereço, cpf, email), os dados de pessoa jurídica (CNPJ) quando for o caso, os dados da aeronave (nome, modelo, fabricante, número de série e foto que identifique a aeronave) e escolher uma combinação de nove dígitos, que será o número da identificação. O sistema, automaticamente, indicará os prefixos PP (aeronaves não tripuladas de uso não recreativo) e PR (aeronaves não tripuladas de uso recreativo/aeromodelos). Depois de preencher todas as informações solicitadas, o sistema vai gerar uma certidão de cadastro, que é um documento obrigatório a ser portado pelo usuário.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como deve ser feita a identificação na aeronave?
        • O número de identificação criado após o cadastro para cada aeronave não tripulada deve ser de material não inflamável e legível, acessível para fácil visualização.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como posso obter um Certificado de Aeronavegabilidade Especial para uma RPA Classe 2 ou 3?
        • Ressalvados os casos especiais listados no regulamento, qualquer RPA Classe 3 que se destine a operações acima de 400 pés e toda RPA Classe 2 deve obter um Certificado de Aeronavegabilidade Especial para RPA (CAER).

          Por isso, antes de adquirir a aeronave, o proprietário deve verificar de que aquele modelo de RPA é de um projeto que foi autorizado pela ANAC e estar ciente das eventuais limitações operacionais que foram estabelecidas para aquele modelo.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como alterar meu e-mail no sistema SISANT?
        • O endereço de e-mail pode ser atualizado acessando o sistema SISANT com login e senha. Caso o interessado não possua mais a senha para acesso ao sistema, é necessário abrir uma manifestação no Fale com a ANAC (clique no link para acessar), informando CPF, data de nascimento, e-mail cadastrado e e-mail que pretende cadastrar. Caso seja pessoa jurídica, é necessário o CNPJ e nome do representante.

          Última modificação: 03/09/2019 11h30

      • Como renovar o cadastro de drone?
        • A validade da Certidão de Cadastro no SISANT é de dois anos. Sua renovação deve ser realizada diretamente no sistema, a partir da aba “Certidão”.
          Na aba “Certidão”, ao lado da descrição da aeronave cadastrada, clique no botão de renovação de certificado.

          Última modificação: 03/09/2019 11h31

    • Pilotos
      • O que é um piloto remoto?
        • É a pessoa que manipula os controles de voo de uma aeronave não tripulada. Com exceção de pilotos de aeromodelos (aeronaves não tripuladas para fins recreativos), todos os pilotos de aeronaves não tripuladas RPA devem ter 18 anos ou mais.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O piloto remoto pode ter um auxiliar?
        • Sim. Nesse caso, é chamado de observador, pessoa que, sem auxílio de equipamentos ou lentes, ajuda o piloto remoto durante o voo, mantendo contato visual direto com a aeronave não tripulada.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Durante uma operação (voo), o piloto pode ser substituído?
        • Sim. É permitida a troca do piloto remoto em comando durante a operação.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quais as responsabilidades do piloto remoto em comando?
        • Possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA) válido para pilotos de aeronaves não tripuladas RPA das Classes 1 (mais de 150 Kg) ou 2 (mais de 25 kg e até 150 kg).

          Possuir licença e habilitação emitidas ou validadas pela ANAC para operações de aeronaves não tripuladas RPA da Classe 3 acima de 400 pés em relação ao nível do solo ou para operações de aeronaves não tripuladas RPA de classes 1 e 2.

          Verificar previamente as condições da aeronave quanto à segurança de voo e ter ciência de todas as informações necessárias ao planejamento do voo. A ANAC disponibiliza orientações sobre meteorologia aeronáutica para pilotos remotos em http://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/profissionais-da-aviacao-civil/meteorologia-aeronautica/veja-mais/drones-e-a-meteorologia.

          Atuar em todas as fases do voo durante a operação.

          Operar apenas um único sistema de RPA por vez.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Pilotos de aeronaves não tripuladas (aeromodelos ou RPA) de até 250g precisam de licença ou habilitação?
        • Não. Todos os operadores de aeromodelos e de RPA com até 250g são considerados devidamente licenciados, sem necessidade de possuir documento emitido pela ANAC.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Se eu precisar obter uma licença e habilitação da ANAC para operar drones, como devo proceder?
      • Onde posso encontrar uma lista de cursos de RPA homologados pela ANAC?
        • A ANAC considera os cursos de pilotagem de Drones como "cursos livres" – ou seja, atualmente não há processo de certificação e homologação desses cursos.

          Última modificação: 03/09/2019 11h33

    • Operações
      • O que é uma operação remotamente pilotada?
        • É a operação (voo) normal de uma aeronave não tripulada durante a qual é possível a intervenção do piloto remoto.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Qual a diferença entre operação remota e operação autônoma?
        • Na operação autônoma, o piloto remoto não pode intervir no voo.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Operações autônomas são permitidas com o novo regulamento da ANAC?
        • Não. Esse tipo de operação continua proibida no Brasil.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Operações automatizadas são permitidas com o novo regulamento?
        • Sim. As operações automatizadas podem ser feitas desde que o piloto remoto possa intervir no voo a qualquer tempo.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quais operações são permitidas com a nova norma da ANAC?
        • A operação de aeronaves não tripuladas (RPA ou aeromodelos) de até 250g é permitida pela ANAC, sob total responsabilidade do seu operador e conforme regras de utilização do espaço aéreo do DECEA.

          Operações de aeronaves não tripuladas (aeromodelos ou RPA) com peso máximo de decolagem maior que 250g são permitidas em áreas distantes de terceiros (no mínimo 30 metros horizontais), sob total responsabilidade do operador e de acordo com as regras de utilização do espaço aéreo do DECEA.

          Em nenhuma hipótese a distância da aeronave não tripulada poderá ser inferior a 30m horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes com a operação, mas esse limite não precisa ser observado caso haja uma barreira mecânica suficientemente forte para isolar e proteger as pessoas de um acidente.

          Qualquer operação só poderá ser iniciada se houver autonomia suficiente da aeronave não tripulada RPA para realizar o voo e pousar em segurança no local previsto, levando-se em conta as condições meteorológicas conhecidas.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Para realizar uma operação com aeronaves não tripuladas (RPA ou aeromodelos) é necessário seguir apenas à norma da ANAC?
        • Não. É preciso consultar e seguir os requisitos do DECEA e da ANATEL. Em alguns casos específicos, devem ainda ser respeitadas regras publicadas pelo Ministério da Defesa.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • As aeronaves não tripuladas RPA e aeromodelos podem pousar e decolar de qualquer lugar?
        • Não. Pousos e decolagens podem ser realizados em áreas distantes de terceiros (mínimo de 30m horizontais) e desde que não haja proibição de operação no local escolhido. Em aeródromos, a operação de aeronaves não tripuladas deve ser autorizada pelo operador aeroportuário. Em situações especiais ou não previstas na norma, operações em determinada área poderão ser proibidas.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • É necessário ter seguro para operar uma aeronave não tripulada RPA?
        • Sim, mas apenas nas operações de aeronaves não tripuladas RPA com peso máximo de decolagem superior a 250g. Nesses casos, o seguro obrigatório deve ter cobertura contra danos a terceiros. Essa obrigação não se aplica a aeronaves não tripuladas pertencentes a entidades controladas pelo Estado.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quais são as regras de operação para aeronaves não tripuladas por órgãos de segurança pública e de defesa civil?
        • As operações de aeronaves não tripuladas RPA de peso superior a 250g realizada por órgãos de segurança pública, de polícia, de fiscalização tributária e aduaneira, de combate a vetores de transmissão de doenças de defesa civil e/ou do corpo de bombeiros, ou de operador a serviço de um desses, são permitidas pela ANAC sem observar os critérios de distanciamento das áreas distantes de terceiros e sob total responsabilidade do órgão ou operador e sempre de acordo com as regras de utilização do espaço aéreo. Além disso, para cada modalidade de operação deve haver avaliação de risco operacional e as demais regras do regulamento especial deverão ser atendidas.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Haverá documentos de porte obrigatório durante as operações?
        • Sim, para operações realizadas com aeronaves não tripuladas RPA ou aeromodelos com peso superior a 250g e de acordo com as classes das RPA. São eles:

          a) Certidão de Cadastro, Certificado de Matrícula ou Certificado de Marca Experimental válidos

          b) Certificado de Aeronavegabilidade válido (para aeronaves não tripuladas de Classes 1 e 2 e as de Classe 3 que voem acima de 400 pés)

          c) Manual de voo

          d) Apólice de seguro ou o certificado de seguro com comprovante de pagamento e dentro da validade (exceto aeronaves não tripuladas com peso de decolagem até 250g ou aquelas operadas pelos órgãos de segurança pública e defesa civil)

          e) Documento com avaliação de risco

          f) Licença e habilitação de piloto válidas para operações acima de 400 pés em relação ao nível do solo ou que atuarem em operações de RPAS Classe 1 e 2.

          g) Extrato do Certificado Médico Aeronáutico (CMA) válido para pilotos de aeronaves não tripuladas da Classe 1 (mais de 150 Kg) ou 2 (mais de 25 kg e até 150 kg)

          Importante! Outros documentos poderão ser necessários de acordo com o DECEA, ANATEL e outros órgãos competentes. Consulte as normas do DECEA e da ANATEL sobre o assunto.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Que tipo de operações com aeronaves não tripuladas RPA estão sujeitas à outorga da ANAC?
        • A outorga de Serviços Aéreos Públicos Especializados (SAE) é necessária apenas para empresas que utilizarem aeronaves não tripuladas da Classe 1 (com peso de decolagem maior que 150 Kg) para operações comerciais. Nesses casos, aplica-se a Resolução ANAC nº 377/2016.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • A ANAC aprova ou autoriza a importação de aeronaves não tripuladas?
        • Não. A ANAC não emite autorizações ou licenças relacionadas à importação de aeronaves não tripuladas, seja para aeromodelismo ou uso profissional. Os critérios de importação estão sob responsabilidade das autoridades aduaneiras. As aprovações e autorizações emitidas pela ANAC para aeronaves não tripuladas são exclusivamente relacionadas a seu projeto, registro e operação.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como deverão ser feitas as operações de drones estrangeiros no Brasil?
    • Fiscalização
      • Como será feita a fiscalização das operações?
        • Por parte da ANAC, a fiscalização será incluída no programa de vigilância continuada e as denúncias recebidas serão apuradas na esfera administrativa de atuação da Agência, de acordo com as sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86).

          Os órgãos de segurança pública farão a fiscalização nas esferas civil e penal.

          Outros órgãos farão a fiscalização de acordo com os aspectos relacionados às suas competências, como utilização do espaço aéreo (DECEA), e de radiofrequência (ANATEL).

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Penalidades
      • Quais são as penalidades previstas pela ANAC para casos de infrações?
        • Irregularidades em relação ao cumprimento da norma são passíveis de sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86).  A descrição das infrações e das penalidades pode ser consultada na Resolução ANAC nº 472/2018. Cautelarmente, a ANAC poderá suspender temporariamente as operações nos casos de suspeita ou evidência de descumprimento do regulamento que impactem o nível de risco da operação.

          Última modificação: 06/09/2019 09h42

      • Quais as penalidades previstas por outros órgãos?
        • Outras sanções também estão previstas nas legislações referentes às responsabilizações nas esferas civil, administrativa e penal, com destaque à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

          O Código Penal prevê, em seu Art. 261, prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para quem expuser a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea.

          O Código Penal também tipifica a exposição de pessoas a risco, em seu Art. 132, que prevê pena de detenção de três meses a um ano (ou mais se o crime for considerado mais grave) nos casos em que se coloquem em perigo direto ou iminente a vida ou à saúde terceiros.

          Pela Lei das Contravenções Penais, dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado pode gerar pena de prisão simples (quinze dias a três meses) e pagamento de multa.  Pelo Art. 35 da mesma lei, praticar acrobacias ou fazer voos baixos, fora da zona permitida em lei, bem como fazer descer a aeronave fora de lugares destinados a essa finalidade, também pode gerar prisão simples (15 dias a três meses) e multa.

          Outras penalidades poderão ser aplicadas conforme regras de outros órgãos públicos como a ANATEL, o DECEA e o Ministério da Defesa.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • Licenças e Habilitações
    • SACI
      • O que é e como obter meu Código ANAC?
      • Como criar meu login no sistema SACI?
        • Para a criação de login é necessário que já possua o cadastro CANAC com os campos de CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e telefone, devidamente preenchidos. Caso não possua CANAC, criá-lo em: https://sistemas.anac.gov.br/saci/cadAeronauta/incluirCDANAC.asp.

          Em seguida, deve-se acessar e preencher a tela de 3 campos (CANAC, CPF e data de nascimento) em https://sistemas.anac.gov.br/saci/cadAeronauta/Identificacao.asp e clicar em Ok.

          Completar a 2ª tela com os dados necessários: login escolhido; senha, confirmação de senha. Após clicar em Ok, o sistema vinculará seu CANAC ao login criado e enviará mensagem automática para o endereço de e-mail de cadastro.

          Os procedimentos para criação de login e senha de acesso ao SACI são idênticos para brasileiros e estrangeiros, sendo, portanto, obrigatório que os estrangeiros possuam CPF.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Como recuperar meu CANAC, login ou senha, caso tenha esquecido?
        • Para recuperação de seu CANAC, login ou senha, acesse o sistema SACI, por meio do endereço https://sistemas.anac.gov.br/saci/ e selecione a opção “esqueci minha senha, login ou canac”, tendo em mãos o nº do CPF e o endereço de e-mail cadastrado na ANAC. Essas informações serão encaminhadas para o e-mail cadastrado. Para que este procedimento possa ser realizado o e-mail cadastrado na ANAC deve estar correto.

          O CANAC também pode ser recuperado acessando a página https://www.anac.gov.br/servicos-on-line/recuperar-codigo-anac-canac. Para tanto, será necessário informar CPF e data de nascimento.

          Última modificação: 15/08/2019 12h48

      • Como alterear meu e-mail do sistema SACI?
        • Para inserção ou alteração de endereços de e-mail, caso não possua ou não lembre da senha de acesso ao SACI, por questões de segurança das suas informações, deverá enviar requerimento padrão, devidamente preenchido de forma legível, assinado e com cópia da carteira de identidade em anexo, por meio do canal Fale com ANAC.
          Clique aqui para impressão do requerimento padrão.

          Última modificação: 12/11/2020 11h57

      • Como atualizar os dados no meu cadastro?
    • CMA
      • Quem são os candidatos ao exame de saúde?
        • CMA de 1ª classe: piloto de linha aérea, piloto comercial e piloto privado com habilitação IFR.

          CMA de 2ª classe: piloto privado, comissário de voo, operador de equipamentos especiais, mecânico de voo e piloto de balão livre.

          CMA de 4ª classe: piloto de aeronave leve e piloto de planador.

          CMA de 5ª classe: piloto remoto de VANT

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • O que devo fazer antes de agendar um exame?
        • Para quem não tem Código ANAC: antes de comparecer ao exame no dia agendado, o candidato deve gerar um Código ANAC emitido automaticamente, mediante o fornecimento de dados pessoais no portal da ANAC. Sugere-se impressão da tela em que consta o número gerado. O passo-a-passo para obtenção do CANAC encontra-se na página https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/profissionais-da-aviacao-civil/habilitacao/criacao-de-canac-aeronauta.

          De posse do código e de um documento de identificação oficial com foto, válido em todo território nacional, o candidato poderá marcar o exame com o examinador.

          Para quem já tem um Código ANAC: basta apresentar-se com documento de identificação oficial com foto, válido em todo território nacional, observando a necessidade de agendamento anterior e atribuição do examinador (se autorizado a realizar 1ª, 2ª , 4ª e/ou 5ª classes). Não há necessidade de gerar outro código.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Onde posso realizar os exames?
      • Quais os exames laboratoriais requeridos?
      • Como verificar a confirmação da certificação médica?
        • Em até dois dias úteis após a realização do exame de saúde pericial, o candidato poderá verificar o resultado no link: https://sistemas.anac.gov.br/novacht/consultanovacht. Caso haja alguma discordância, o candidato deve entrar em contato com o examinador médico para solucionar a discrepância e receber orientações sobre como interpor Recurso junto à ANAC.

          Última modificação: 17/10/2019 09h10

      • Tenho um CMA válido de segunda classe (PP) e desejo incluir um CMA de Comissário. Devo realizar outro Exame de Saúde Pericial?
        • Não. O exame feito para PP contempla todos os requisitos necessário ao de Comissário de Bordo. Neste caso, basta retornar ao examinador e solicitar que insira no campo “observações” as informações do CMA de Comissário, com a mesma validade do CMA de PP. O mesmo vale para quem possui CMA de PBL, PP-IFR, PC ou PLA e deseja incluir o CMA de Comissário.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Como recorrer em caso de indeferimento do meu CMA?
        • Para dar início ao processo, o candidato deverá solicitar cópia da Ficha de Exame de Saúde Pericial (FESP) assinada pelo examinador que realizou seu último Exame de Saúde Pericial (ESP). Além disso, deverá apresentar laudo ou parecer de médico inscrito no CRM com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área em que recebeu o julgamento incapacitante (a consulta em busca dos médicos com RQE pode ser realizada no portal do Conselho Federal de Medicina: www.cfm.org.br). A FESP e os demais documentos utilizados para fundamentar a solicitação de recurso deverão ser enviados como anexos (em envelope lacrado com a inscrição: “RESERVADO”) do requerimento. Modelo de requerimento encontra-se disponível na página https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/profissionais-da-aviacao-civil/arquivos/requerimento_recurso_julgamento_exarado.pdf.

          O requerimento deve ser endereçado à Gerência Técnica de Fatores Humanos (aos cuidados de profissional médico delegado à GTFH/GCEP/SPO/ANAC - Av. Presidente Vargas, 850, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.071-001) ou pode ser protocolizado na Sede da ANAC em Brasília, nas Representações Regionais, ou nos Núcleos Regionais de Aviação Civil da ANAC.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Qual a validade do CMA?
    • Exame Teórico
      • Como solicitar meu exame teórico?
        • A solicitação é realizada por meio do formulário deve ser digitalizado em arquivo em formato pdf, jpeg, png ou gif, e enviado ao e-mail agendamento.exame@anac.gov.br, na forma de anexo. Não serão aceitos links ou arquivos armazenados em nuvem. O candidato deve então aguardar o e-mail de resposta da ANAC, que confirmará a inscrição e informará data e horário do agendamento do exame. As respostas serão encaminhadas seguindo a ordem de chegada das solicitações.

          Todas as orientações relativas a exames teóricos encontram-se na IS 00-003, disponível em https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is/is-00-003g.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Posso solicitar exame teórico apenas para as matérias que reprovei?
        • O candidato que reprovar em apenas uma matéria em exames com 3 ou 4 matérias e o candidato que reprovar em até 2 matérias em exames com 5 matérias, havendo ambos obtido o mínimo de 30% de aproveitamento nas matérias em que tenha reprovado, poderão realizar exame de segunda época. Esse exame não é aplicável para MMA.

          Todas as orientações relativas a segunda época encontram-se na IS 00-003, item 15.2, disponível em https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is/is-00-003g.

          de segunda época faltoso pode apresentar recurso de sua falta à ANAC. Nesse caso, a contagem do prazo recursal se iniciará na data em que o exame deveria ser realizado. No recurso, o candidato deve apresentar justificativa para o não comparecimento e anexar documentação comprobatória.

          Última modificação: 13/08/2020 11h56

      • Posso solicitar remarcação caso não tenha comparecido no dia e horário agendados para meu exame teórico?
        • O candidato faltoso pode apresentar recurso de sua falta à ANAC. Nesse caso, a contagem do prazo recursal se iniciará na data em que o exame deveria ser realizado. No recurso, o candidato deve apresentar justificativa para o não comparecimento e anexar documentação comprobatória.

          Os procedimentos para recurso encontram-se na IS 00-003, item 17, disponível em https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is/is-00-003g.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Como reagendar meu exame?
        • Após a confirmação da inscrição, o candidato que deseje altera a data e/ou local de realização do exame, deverá solicitá-la através do e-mail agendamento.exame@anac.gov.br. O reagendamento somente pode ser solicitado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de realização do exame. Caso não haja mais tempo hábil, será necessário apresentar recurso por não comparecimento.

          Os procedimentos para recurso encontram-se na IS 00-003, item 17, disponível em https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is/is-00-003g.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Caso seja graduado em engenharia, necessito de curso para fazer o exame teórico para mecânico de manutenção aeronáutica?
        • Conforme parágrafo 65.71 (c) do RBAC 65, os graduados em engenharia aeronáutica, elétrica, eletrônica, mecânica ou mecânica aeronáutica, bem como outros engenheiros que tenham registrado nos seus assentamentos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) a atribuição para exercer a atividade relacionada com a manutenção de aeronaves, são isentos de realizar curso de formação de mecânico de manutenção aeronáutica correspondente à pertinente habilitação, e podem se submeter aos exames teóricos da ANAC, sem demonstrar o disposto no parágrafo 65.71 (a)(4) do RBAC 65, desde que comprovem a capacidade de cumprimento dos requisitos.

          Para tanto, o interessado deverá protocolar requerimento com documentos comprobatórios conforme orientações disponíveis no endereço https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/profissionais-da-aviacao-civil/habilitacao/mma-isencao-de-curso-teorico-para-engenheiro.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Qual é o “padrão OACI” para a fotografia associada ao CANAC?
        • Sua fotografia junto ao Cadastro Brasileiro do Pessoal da Aviação Civil, de onde se tira o número CANAC, deve obedecer ao “padrão OACI”.

          No endereço <https://tinyurl.com/y4t7kt3c> na Internet você pode achar um link para o texto “ORIENTAÇÃO PARA FOTOGRAFIAS PADRÃO OACI EM DOCUMENTOS”.

          Última modificação: 20/10/2020 11h02

      • Paguei a GRU simples, gerada pelo sistema da ANAC, e agora vi que existe a possibilidade de fazer o exame em sala de provas administrada pela FGV. Como devo proceder?
        • As salas de prova da ANAC continuarão em funcionamento até 31/12/2020, portanto, se seu exame está agendado para antes disso, pode continuar sem outras providências.

          Mas se há uma sala de provas administrada pela FGV mais próxima, ou se seu exame foi agendado no sistema da ANAC para após 31/12/2020, é necessário que você se inscreva pelo endereço eletrônico https://certpessoas.fgv.br/anac, inclusive com a geração GRU cobrança, com código de barras, que pode ser paga em qualquer estabelecimento bancário.

          Se já fez o pagamento da GRU simples, gerada pelo sistema da ANAC, será necessário pedir sua restituição, observando procedimento específico acessando o endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-taxa-de-fiscalizacao-da-aviacao-civil.

          Última modificação: 20/10/2020 14h51

    • Concessão, convalidação e revalidação
    • Declarações
    • CHT Digital
      • O novo CHT digital substituirá a impressão da licença física pela ANAC, por meio de contrato com a Casa da Moeda do Brasil?
        • Sim, pois não haverá mais impressão do certificado físico. Dessa forma, o profissional terá acesso a suas licenças e habilitações imediatamente no sistema, logo após a finalização de cada processo, por meio de QR Code. Cabe ressaltar que, antes do CHT Digital, o prazo para emissão de uma nova licença ou para a atualização de habilitações e exames era de pelo menos 30 dias (que era o prazo estipulado pela Casa da Moeda para confecção e envio de uma nova licença impressa em cartão).

          Última modificação: 27/08/2019 10h03

      • Até quando será impresso o CHT físico?
        • O CHT físico será impresso até o dia 30 de setembro de 2019.

          Última modificação: 27/08/2019 10h03

      • A licença física atual, que não tem o QR Code, ainda será aceita?
        • O CHT físico impresso pela Casa da Moeda do Brasil somente será aceito até o dia 31 de janeiro de 2021. A partir do dia 1º de fevereiro de 2021, o profissional de aviação civil deverá portar, obrigatoriamente, o CHT com o QR Code, seja na versão digital ou impressa. Ambas podem ser obtidas no endereço https://sistemas.anac.gov.br/NovaCHT

          Última modificação: 03/08/2020 16h25

      • Para quais profissionais o CHT digital é emitido?
        • O CHT digital é emitido para todos os pilotos, mecânicos de voo, comissários, mecânicos de manutenção aeronáutica e despachantes operacionais de voo.

          Última modificação: 27/08/2019 10h03

      • Eu posso imprimir minha própria licença e utilizá-la?
        • Sim. O profissional portador de um CHT terá acesso a um modelo de cartão que pode ser impresso em gráfica, com layout similar ao de um CHT impresso pela Casa da Moeda do Brasil. Para realizar essa tarefa, é necessário que o usuário entre no sistema https://sistemas.anac.gov.br/NovaCHT, realize seu login (com os mesmos dados de acesso ao sistema SACI) e clique sobre o botão “Imprimir cartão”, na tela “visualizar habilitações e licenças”.

          Última modificação: 27/08/2019 10h03

      • Como posso obter a versão digital da minha Licença (CHT)?
        • Para acessar o CHT digital, o profissional deverá entrar no sistema por meio do link https://sistemas.anac.gov.br/NovaCHT  e inserir login e senha utilizados para acessar o SACI.

          Última modificação: 27/08/2019 10h03

      • Como será feita a apresentação da licença (CHT Digital) pelo profissional de aviação civil?
        • O profissional da aviação civil deverá apresentar seu CHT digital, contendo o QR Code, junto com um documento de identificação com foto. O CHT Digital poderá ser apresentado em meio digital ou em meio impresso, desde que o meio utilizado pelo profissional de aviação civil contenha o QR Code.

          Última modificação: 27/08/2019 10h03

      • Como é feita a validação das informações contidas na CHT Digital, que serão apresentadas pelo profissional da aviação civil?
        • Para que uma outra pessoa possa verificar a veracidade das informações sobre as licenças e habilitações do profissional de aviação civil, existem três opções:

          A partir da realização da leitura do QR Code, que será apresentado pelo profissional de aviação civil mediante um aparelho eletrônico (celular ou tablet, por exemplo). Este caminho dará acesso às informações atualizadas do profissional junto à ANAC.

          A partir de acesso ao sistema de consultas, disponível pelo endereço https://sistemas.anac.gov.br/novacht/consultanovacht, mediante fornecimento de Código ANAC, CPF e data de nascimento do regulado.

          A partir de consulta em modo off-line. Cabe ressaltar que o regulado deverá manter sua documentação completa em modo offline em seu dispositivo móvel ou em versão impressa para apresentação, para o caso de não haver equipamento eletrônico disponível para leitura do QR Code ou, ainda, para situações em que não haja disponibilidade de rede (internet) no momento da apresentação da documentação pelo profissional.

          Última modificação: 27/08/2019 10h03

      • Em uma inspeção de rampa, o que devo apresentar ao servidor da ANAC? E no caso de uma inspeção de rampa realizada fora do Brasil?
        • O profissional da aviação civil que for submetido a uma inspeção de rampa, tanto no Brasil quanto no exterior, deverá apresentar o CHT Digital com QR Code e um documento oficial de identificação com foto (como CNH, RG ou Passaporte, por exemplo).

          Obs. A ANAC informou às Agências de Aviação Civil dos países signatários da Convenção de Chicago sobre os novos procedimentos relacionados ao CHT Digital.

          Obs. 2. Conforme determina a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, são considerados documentos de identificação oficial (com foto): carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; e outro documento público que permita a identificação.

          Última modificação: 27/08/2019 10h03

      • Como devo proceder caso não haja equipamento disponível para leitura?
        • Se não houver equipamento eletrônico disponível para leitura do QR Code ou, ainda, ausência de rede (internet) no momento da apresentação da documentação pelo profissional, o regulado deverá apresentar sua documentação completa em modo offline. Dessa forma, é responsabilidade do profissional manter sua documentação completa em seu dispositivo móvel (em modo offline) ou versão impressa para apresentação, sempre que necessário.

          Última modificação: 27/08/2019 10h03

      • O CHT Digital não terá mais foto?
        • Não haverá mais foto na licença digital e o CHT Digital não será mais aceito como documento de identificação. Dessa forma, não será mais necessário o envio de fotos para a ANAC. Cabe ressaltar que o profissional de aviação civil deverá sempre portar, junto ao CHT Digital, um documento oficial de identificação com foto.

          Última modificação: 27/08/2019 10h03

      • Se eu atuar em locais que sempre possuem acesso à internet, preciso portar somente o QR Code da licença utilizada e meu documento oficial com foto?
        • Não. Caso não haja equipamento eletrônico disponível para leitura do QR Code ou, ainda, na ausência de internet no momento da apresentação da documentação pelo profissional, o regulado deverá apresentar sua documentação completa em modo offline, em seu dispositivo móvel, ou em versão impressa para apresentação.

          Última modificação: 27/08/2019 10h03

      • Se não houver internet ou um equipamento eletrônico para leitura do QR code da minha licença, como será a validação das informações?
        • O profissional deverá manter sua documentação completa em modo offline, em seu dispositivo móvel, ou em versão impressa para apresentação. Se necessária, a conferência será realizada posteriormente, quando houver acesso às informações.

          Última modificação: 27/08/2019 10h03

      • Há algum problema em portar o relatório de licenças e habilitações ou mesmo o relatório no layout de um CHT?
        • O profissional portador de um CHT terá acesso a um modelo de cartão que poderá ser impresso em gráfica, com layout similar ao de um CHT impresso pela Casa da Moeda do Brasil, e onde estará disponível o seu QR Code. Para realizar essa tarefa, é necessário que o usuário acesse o sistema disponível no endereço https://sistemas.anac.gov.br/NovaCHT, realize seu login (com os mesmos dados de acesso ao sistema SACI) e clique sobre o botão denominado “Imprimir cartão”, na tela Visualizar habilitações e licenças”. Nela estará disponível arquivo com o layout para impressão.

          Cabe ressaltar que o regulado deverá sempre manter sua documentação completa em modo offline, em seu dispositivo móvel, ou versão impressa para apresentação. O arquivo com todas as licenças e habilitações válidas pode ser obtido no mesmo endereço eletrônico (https://sistemas.anac.gov.br/NovaCHT) a partir da opção “Imprimir Licença/extrato”.

          Última modificação: 27/08/2019 10h03

      • Os códigos que aparecem na função a bordo/posição (PD e PO, por exemplo) são um erro ou alguma nova terminologia?
        • Esses códigos sempre existiram. A composição do código se dá da seguinte maneira: a primeira letra é relacionada à função a bordo (ver lista a seguir) e a segunda letra está relacionada ao local de emissão da habilitação (sede e unidades da ANAC).

          Confira a lista de códigos de função a bordo:

          - Piloto em Comando - P

          - Segundo em Comando - O

          - Comissário de Voo - C

          - Despachante Operacional de Voo - D

          - Mecânico de Voo - F

          Última modificação: 27/08/2019 10h03

    • AVSEC
      • Qual a documentação necessária para revalidação de certificação no sistema AVSEC?
        • O profissional que queira revalidar certificação AVSEC deve apresentar documentação prevista no apêndice I da Instrução Suplementar nº 110-001, que pode ser acessada em: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is/is-110-001.

          Importante salientar que o interessado deve apresentar, conjuntamente, o certificado do curso atualizado antes do vencimento da certificação atual.

          Última modificação: 05/10/2020 16h01

      • Qual o procedimento para emissão de certificado de aprovação em curso AVSEC?
        • De acordo com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 110, o centro de instrução tem a responsabilidade de disponibilizar os resultados dos exames de certificação realizados por seus alunos para a emissão dos certificados pela ANAC.

          Após a conclusão do curso, o centro de instrução é obrigado a disponibilizar o certificado AVSEC em até 30 dias da disponibilização desse documento pela ANAC.

          Última modificação: 05/10/2020 16h03

      • Como solicitar 2ª via de certificado de aprovação em curso AVSEC?
        • Em caso de necessidade de segunda via de certificado, o requerimento deve ser feito diretamente ao centro de instrução onde o interessado obteve sua certificação.

          Alternativamente, o interessado poderá utilizar os dados constantes no site AVSEC (https://sistemas.anac.gov.br/avsec/), no item “Consulta Habilitações” para comprovar sua certificação junto ao eventual contratante.

          Última modificação: 05/10/2020 16h05

      • Como solicitar o certificado de aprovação em curso AVSEC após o centro de instrução ser desativado?
        • É obrigação do centro de instrução a disponibilização do certificado AVSEC aos seus estudantes habilitados.
          Alternativamente, o interessado poderá utilizar os dados constantes no site AVSEC (https://sistemas.anac.gov.br/avsec/), no item “Consulta Habilitações” para comprovar sua certificação junto ao eventual contratante.

          Última modificação: 05/10/2020 16h09

      • É necessário o cadastramento de ESATA junto à ANAC?
        • Conforme estabelece a Resolução ANAC nº 116/2009, uma empresa que pretenda prestar serviços auxiliares ao transporte aéreo não precisa de uma autorização individualizada por parte da ANAC para iniciar/manter seus trabalhos em um sítio aeroportuário.

          A ANAC não precisa aprovar, da mesma forma, a constituição ou as alterações contratuais ou estatutárias de empresas desse segmento, não sendo exigido que a empresa submeta previamente a esta Agência as atas ou as alterações dos atos constitutivos.

          Como consequência, a ANAC também não mais publica a autorização de funcionamento no Diário Oficial da União. O cadastro atualizado dessas empresas foi atribuído a cada operador de aeródromo.

          Por fim, a empresa que tenha interesse em atuar como ESATA deve cumprir os requisitos da Resolução nº 116, de 2009, e os demais normativos desta Agência aplicáveis direta ou indiretamente aos serviços auxiliares, a exemplo do RBAC 153: Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência, do RBAC 175: Transporte de Artigos Perigosos em Aeronaves Civis, se aplicável, e do RBAC 107: Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo.

          Última modificação: 05/10/2020 16h10

      • Como proceder para obter a documentação necessária para o funcionamento da uma empresa agenciadora carga aérea? Estou abrindo uma agenciadora de carga aérea. Para isto, preciso de uma autorização da ANAC?
        • Entendemos que sua demanda trata do interesse em se cadastrar como agente de carga aérea, um tipo de empresa prestadora de serviço auxiliar ao transporte aéreo (ESATA).

          Nesse sentido, no âmbito da ANAC, as atividades das Empresas prestadoras de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo (ESATAs) são regidas pela Resolução ANAC nº 116/2009, e demais regras específicas de segurança operacional e segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita aplicáveis a cada atividade.

          Conforme referida resolução, uma empresa que pretenda prestar serviços auxiliares ao transporte aéreo não precisa de uma autorização individualizada por parte da ANAC para iniciar/manter seus trabalhos num sítio aeroportuário, tendo em vista o disposto no artigo 4º da citada Resolução:

          “Art.4º Ficam autorizados a instalação e o funcionamento, nos aeródromos civis públicos e privados, das sociedades empresárias prestadoras de serviços auxiliares ao transporte aéreo que atendam às condições estabelecidas nesta Resolução”.

          Apenas a título de conhecimento, é relevante informar, também, que a ANAC não mais precisa aprovar a constituição ou as alterações contratuais ou estatutárias de empresas desse segmento, não sendo mais exigido que a empresa submeta previamente a esta Agência as atas ou as alterações dos atos constitutivos.

          Como consequência, a ANAC também não mais publica a autorização de funcionamento no Diário Oficial da União. O cadastro atualizado dessas empresas foi atribuído a cada operador de aeródromo, conforme o art. 5º da Resolução nº 116, de 2009.

          Última modificação: 05/10/2020 16h15

    • Bombeiro de Aeródromo
      • Como faço para me habilitar como bombeiro de aeródromo?
        • Conforme a legislação vigente, a habilitação necessária para o exercício da função operacional de bombeiro de aeródromo em aeródromos civis somente pode ser obtida por meio da conclusão de curso de habilitação ministrado por Organização de Ensino Especializada na Capacitação de Recursos Humanos para o Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (OE-SESCINC), certificada pela ANAC, conforme descrito no item 13.6 do Anexo e no Apêndice da  Resolução nº 279/2013, disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2013/resolucao-no-279-de-10-07-2013 .

          Última modificação: 05/10/2020 16h50

      • Como faço para revalidar minha habilitação de bombeiro de aeródromo?
        • Por meio de cursos de atualização para Bombeiro de Aeródromo que só podem ser ministrados por OE-SESCINC certificada pela ANAC.

          Além disso, os profissionais devem participar das atividades do Programa de Treinamento Recorrente Para Bombeiro de Aeródromo (PTR-BA), que pode ser ministrado pelo próprio operador do aeródromo e, em geral, são ministrados pelos bombeiros do aeródromo com mais experiência.

          Última modificação: 05/10/2020 16h51

      • Quais os requisitos necessários para credenciar e certificar uma escola de bombeiros civis junto à ANAC para oferecer curso de formação de bombeiros de aeródromos?
  • Operações aéreas
    • Aviação geral
      • TFAC - Taxa de fiscalização da aviação civil
        • Que operadores dispõem de serviços isentos de TFAC?
          • Dispõem de serviços isentos de TFAC, os:

            Operadores de Estado;
            Operadores aeroagrícolas;
            Operadores de serviços aéreos especializados (SAE); e
            Operadores privados.

            Última modificação: 06/09/2019 09h45

        • Quais são as TFAC relativas a serviços prestados para a aviação geral?
          • Todas as TFAC relativas a serviços prestados para aviação geral encontram-se na tabela abaixo.

            Código da TFACDescriçãoValor
            5.067 AVALIAÇÃO INICIAL OU DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL DE SIMULADOR DE VÔO COM VISTAS A APROVAÇÃO PARA TREINAMENTO E EXAMES (BRASIL) R$ 12.137,29
            5.068 AVALIAÇÃO INICIAL DE SIMULADOR DE VÔO COM VISTAS A APROVAÇÃO PARA TREINAMENTO E EXAMES (EXTERIOR) R$ 14.561,47
            5.069 AVALIAÇÃO RECORRENTE DE SIMULADOR DE VÔO COM VISTAS A RENOVAÇÃO DA APROVAÇÃO PARA TREINAMENTO E EXAMES (BRASIL) R$ 2.557,88
            5.070 AVALIAÇÃO RECORRENTE DE SIMULADOR DE VÔO COM VISTAS A RENOVAÇÃO DA APROVAÇÃO PARA TREINAMENTO E EXAMES (EXTERIOR) R$ 7.456,72
            5.072 ANÁLISE INICIAL DE PROGRAMA DE TREINAMENTO DE TRIPULANTES, SEGUNDO O RBHA 135 R$ 1.351,92
            5.074 ANÁLISE DE REVISÃO PARCIAL DE PROGRAMA DE TREINAMENTO DE TRIPULANTES, SEGUNDO O RBHA 135 R$ 901,74
            5.077 ETAPA 1 DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO REGIDA PELO RBHA 135-GI R$ 204,63
            5.078 ETAPA 2 DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO REGIDA PELO RBHA 135-GI, EXCLUINDO MANUAIS E PROGRAMAS R$ 409,26
            5.079 ETAPA 1 DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO REGIDA PELO RBHA 135-GII R$ 272,84
            5.080 ETAPA 2 DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO REGIDA PELO RBHA 135-GII, EXCLUINDO MANUAIS E PROGRAMAS R$ 1.295,99
            5.081 ETAPA 1 DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO REGIDA PELO RBHA 135-GIII R$ 409,26
            5.082 ETAPA 2 DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO REGIDA PELO RBHA 135-GIII, EXCLUINDO MANUAIS E PROGRAMAS R$ 2.591,98
            5.091 AUDITORIA TÉCNICA PERIÓDICA OU P/VERIFIC. DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EMPRESA 135 G-I R$ 350,60
            5.092 AUDITORIA TÉCNICA PERIÓDICA OU P/VERIFIC. DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EMPRESA 135 G-II R$ 1.029,97
            5.093 AUDITORIA TÉCNICA PERIÓDICA OU P/VERIFIC. DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EMPRESA 135 G-III R$ 1.978,24
            5.108 REVALIDAÇÃO DE CHT DE: PCAV, PCH AMBOS COM TIPO E / OU IFR R$ 136,42
            5.109 REVALIDAÇÃO DE CHT DE:PLA E PLAH R$ 156,88
            5.123 CHEQUE INICIAL SIMULADOR (NO EXTERIOR) OU VALIDAÇÃO DE LICENÇA ESTRANGEIRA ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS NO EXTERIOR R$ 13.344,60
            5.124 CHEQUE INICIAL EM ROTA BRASIL R$ 2.642,46
            5.143 PEDIDOS PARA EMISSÃO CERTIDÕES C/ FINALIDADE DE COMPROVAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS R$ 63,00
            5.204 NOVA MATRÍCULA R$ 117,32
            5.211 ANÁLISE INICIAL DE LISTAS DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS, POR MODELOS DE AERONAVES OPERANDO, CONFORME RBHA 135 (MEL) R$ 931,75
            5.212 ANÁLISE DE REVISÃO DE LISTA DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS, POR MODELO DE AERONAVES OPERANDO, CONFORME RBHA 135 (MEL) R$ 163,70
            5.213 ANÁLISE INICIAL DE LISTA DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS POR MODELO DE AERONAVE, OPERANDO CONFORME O RBHA 91(MEL) R$ 310,63
            5.214 ANÁLISE DE REVISÃO DE LISTA DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS, POR MODELO DE AERONAVES OPERANDO, CONFORME O RBHA 91 (MEL) R$ 83,99
            5.215 ANÁLISE DE REVISÃO TEMPORÁRIA DE PROGRAMA DE MANUTENÇÃO, LISTA DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS (POR MODELO) OU MANUAL GERAL DE MANUTENÇÃO R$ 272,99
            5.221 ANÁLISE DE REVISÃO PARCIAL DE MANUAL GERAL DE OPERAÇÕES EMPRESA 135 G-II R$ 350,75
            5.222 ANÁLISE DE REVISÃO PARCIAL DE MANUAL GERAL DE OPERAÇÕES EMPRESA 135 G-III R$ 477,77
            5.223 SOLICITAÇÃO INICIAL DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES DE HELICÓPTEROS COM CARGA EXTERNA R$ 1.978,54
            5.224 SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES DE HELICÓPTEROS COM CARGA EXTERNA R$ 887,03
            5.225 SOLICITAÇÃO DE MODIFICAÇÕES DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES DE HELICÓPTEROS COM CARGA EXTERNA R$ 1.295,94
            5.229 AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM BASE ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 135, GI R$ 1.342,37
            5.230 AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM BASE ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 135, GII R$ 1.342,52
            5.231 AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM BASE ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 135, GIII R$ 1.342,67
            5.234 AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM BASE HOMOLOGAÇÃO INICIAL DE EMPRESA 135, GI R$ 1.342,82
            5.235 AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM BASE HOMOLOGAÇÃO INICIAL DE EMPRESA 135, GII R$ 1.342,97
            5.239 VÔO DE AVALIAÇÃO OPERACIONAL-HOMOLOGAÇÃO EMPRESA 135 R$ 1.343,42
            5.240 VÔO DE AVALIAÇÃO OPERACIONAL-HOMOLOGAÇÃO EMPRESA 135, EXTERIOR R$ 5.238,53
            5.243 VÔO DE ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 135, GI R$ 671,19
            5.244 VÔO DE ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 135, GII R$ 671,34
            5.245 VÔO DE ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 135, GIII R$ 1.343,57
            5.246 VÔO DE ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 135, EXTERIOR R$ 5.238,68
            5.248 ANÁLISE INICIAL (OU REVISÃO MAIOR QUE 50%) DE MANUAL GERAL DE OPERAÇÕES, EMPRESA 135, GII R$ 553,87
            5.249 ANÁLISE INICIAL (OU REVISÃO MAIOR QUE 50%) DE MANUAL GERAL DE OPERAÇÕES, EMPRESA 135, GIII R$ 1.641,13
            5.251 ANÁLISE INICIAL (OU REVISÃO MAIOR QUE 50%) DE MANUAL DE COMISSÁRIOS EMPRESA 135 R$ 821,25
            5.253 ANÁLISE DE REVISÃO PARCIAL DE MANUAL DE COMISSÁRIOS EMPRESA 135 R$ 174,62
            5.255 ANÁLISE INICIAL (OU REVISÃO MAIOR QUE 50%) DE MANUAL DE OPERAÇÕES DE AERONAVE EMPRESA 135 R$ 1.641,28
            5.257 ANÁLISE DE REVISÃO PARCIAL DE MANUAL DE OPERAÇÕES DE AERONAVE EMPRESA 135 R$ 350,90
            5.260 AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM ESTAÇÃO DE LINHA EMP.135, NACIONAL R$ 894,92
            5.261 AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM ESTAÇÃO DE LINHA EMP.135, EXTERIOR R$ 5.238,98
            5.263 AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES PARA ALTERAÇÃO NAS ESPECIFICAÇÕES OPERATIVAS EMPRESA 135 R$ 1.344,04
            5.338 ANÁLISE DO MANUAL DE CARGA PERIGOSA R$ 682,25

            Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

            Última modificação: 06/09/2019 09h46

      • Demonstração e/ou competição aérea
        • Para realizar um evento aeronáutico é necessário solicitar autorização à ANAC e para o Decea?
          • Pousos e decolagens em locais não cadastrados, para atender a eventos aéreos em geral, requerem autorização prévia da ANAC e o atendimento das disposições da seção 91.303 do RBAC 91.​ Os procedimentos para solicitar a autorização para eventos encontram-se previstos na IS 91-008. Sendo a solicitação aprovada, a ANAC encaminha o pedido de emissão de NOTAM ao DECEA.

            Última modificação: 31/05/2020 23h12

        • A Anac emite Notam?
          • Não compete à Anac a emissão de tal documento.
            Compete ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), pelos seus Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta) ou pelo seu Serviço Regional de Proteção ao Voo em São Paulo (SRPV-SP), expedir Notam.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Pouso e decolagem de helicóptero em local não homologado ou não registrado
        • Para realizar pouso e decolagem de helicóptero em local não homologado ou não registrado é necessária autorização da Anac?
          • Pousos e decolagens de helicópteros em áreas não cadastradas podem ser realizados, sob total responsabilidade do operador, e sem autorização prévia da ANAC, desde que o acesso ao público seja restringido e sejam atendidos os demais requisitos da seção 91.329 do RBAC 91.

            Pousos e decolagens em locais não cadastrados, para atender a eventos aéreos em geral, requerem autorização prévia da ANAC e o atendimento das disposições da seção 91.303 do RBAC 91.

            Última modificação: 31/05/2020 23h16

        • Para que tipo de evento é necessário solicitar autorização da ANAC para pouso e decolagem de helicóptero?
          • É necessário solicitar autorização da ANAC para qualquer tipo de evento em que haja a possibilidade de pessoas (público) próximas à área não homologada ou não registrada. 

            Pousos e decolagens em locais não cadastrados, para atender a eventos aéreos em geral, requerem autorização prévia da ANAC e o atendimento das disposições da seção 91.303 do RBAC 91.​ Os procedimentos para solicitar a autorização para eventos encontram-se previstos na IS 91-008. Sendo a solicitação aprovada, a ANAC encaminha o pedido de emissão de NOTAM ao DECEA.

            Última modificação: 31/05/2020 23h17

      • Documentos obrigatórios a bordo das aeronaves
        • Qual é a aplicabilidade do RBAC nº 91?
          • O RBAC nº 91 se aplica a todas as aeronaves civis operando em território brasileiro ou aeronaves brasileiras operando no exterior, com exceção de balões cativos, aeronaves empregadas em aerodesporto enquadradas no RBAC nº 103 e aeronaves não tripuladas.

            Última modificação: 12/08/2020 14h11

        • Quais são os documentos obrigatórios a bordo das aeronaves operadas de acordo com o RBAC nº 91?
          • Os documentos obrigatórios a bordo das aeronaves estão definidos na seção 91.203 do RBAC nº 91, entre eles, está a lista de passageiros e manifesto de carga.

            Última modificação: 12/08/2020 14h14

        • Quem precisa levar a bordo lista de passageiros?
          • A lista de passageiros já é uma exigência do Art. 20 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86). O RBAC nº 91 regulamenta essa exigência e estabelece orientações para os operadores e pessoal da aviação civil.

            É necessário portar a lista sempre que houver passageiros a bordo, exceto em aeronaves experimentais, aeronaves leves esportivas ou planadores.

            É importante ressaltar que quaisquer pessoas a bordo que não sejam tripulantes são consideradas passageiros. Portanto, as pessoas a bordo serão identificadas no diário de bordo como tripulantes ou identificadas em uma lista de passageiros.

            Última modificação: 12/08/2020 14h16

        • Há um modelo específico para lista de passageiros?
          • Não há um modelo ou formato específico para a lista de passageiros na legislação da ANAC.

            Assim, os operadores são livres para desenvolver e utilizar as suas listas, devendo garantir a identificação precisa dos passageiros e a integridade do documento, que deve ser guardado por 1 (um) ano após o voo.

            O artigo 2º da Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009, traz uma lista de documentos que atestam identificação civil das pessoas. Além disso, é preciso identificar a aeronave e as informações do voo (data, hora, origem e destino, etc.).

            Última modificação: 12/08/2020 14h19

        • Qual é o período de armazenamento da lista de passageiros?
          • A lista de passageiros deverá ser armazenada pelo operador da aeronave por no mínimo 1 (um) ano após a realização do voo.

            Somente é obrigatório manter a bordo a lista de passageiros do voo em curso. Após o voo, o operador poderá guardar a lista em outro local, desde que consiga apresentá-la à ANAC caso seja solicitado oficialmente.

            A solicitação das listas de passageiros de voos já concluídos poderá ocorrer presencialmente, no caso de um servidor da ANAC estar presente na base operacional ou no local em que as listas são armazenadas, ou via ofício, determinando um prazo para o envio dos documentos solicitados.

            Última modificação: 12/08/2020 14h21

        • O que é o manifesto de carga?
          • Primeiramente, é preciso esclarecer que o manifesto de carga não é uma listagem das cargas embarcadas, nem a ficha de pesagem das aeronaves.

            O manifesto de carga (load sheet ou load manifest) é um documento que atesta que uma determinada operação está em acordo com os parâmetros e limitações definidas pelo fabricante da aeronave.

            A responsabilidade do operador e do piloto em comando em garantir a operação segura e de acordo com o estabelecido pelo fabricante sempre existiu, e é formalizada na seção 91.5 do RBAC nº 91.

            O manifesto de carga registra que foi realizada, previamente ao voo, uma verificação sobre o adequado carregamento e balanceamento da aeronave.

            Última modificação: 12/08/2020 14h23

        • Quais informações constam de um manifesto de carga?
          • Segundo a seção 91.203, do RBAC nº 91, o manifesto de carga deve trazer informações sobre o peso e o balanceamento da aeronave em um determinado voo.

            Portanto, incialmente, o manifesto de carga deve trazer informações que identifiquem a aeronave, a tripulação e o voo, por exemplo, marcas de nacionalidade e matrícula da aeronave, nome e Código ANAC dos tripulantes responsáveis e origem, destino, data e horário do voo.

            Na sequência, são requeridas as informações sobre o balanceamento da aeronave, incluindo a distribuição de carregamento de passageiros, cargas e combustível, o peso total da aeronave carregada, o peso máximo de decolagem e a posição e os limites do Centro de Gravidade.

            Última modificação: 12/08/2020 14h25

        • Quando é necessário preparar o manifesto de carga?
          • O manifesto de carga deve ser preparado sempre que houver passageiros e/ou carga a bordo em uma operação sujeita ao RBAC nº 91.

            É importante ressaltar que quaisquer pessoas a bordo que não sejam tripulantes são consideradas passageiros. Portanto, todas as pessoas a bordo deverão ser identificadas no diário de bordo como tripulantes ou em uma lista de passageiros.

            Última modificação: 12/08/2020 14h26

        • Qual o período de armazenamento do manifesto de carga?
          • O RBAC nº 91 não define necessidade de armazenamento do manifesto de carga. Dessa forma, após a finalização do voo, o documento poderá ser descartado.

            Última modificação: 12/08/2020 14h29

        • Como devem ser feitos os cálculos de peso e posição do Centro de Gravidade no manifesto de carga?
          • Os limites de peso e de posição do Centro de Gravidade devem ser calculados de acordo com o manual de voo aprovado para a aeronave em questão.

            Caso o operador utilize um programa ou aplicativo de apoio para esses cálculos, ele deverá garantir que o programa está carregado com os parâmetros reais da aeronave específica         e que os cálculos e os limites estão de acordo com o do manual de voo aprovado.

            Além disso, mesmo utilizando um programa ou aplicativo, o operador deve ser capaz de apresentar à ANAC o detalhamento do cálculo e as informações requeridas, nos termos do manifesto de carga exigido pelo RBAC nº 91.

            Última modificação: 12/08/2020 14h32

        • Os documentos requeridos pela seção 91.203 podem ser digitais?
          • O RBAC 91 permite que esses documentos sejam digitais.

            Para os documentos que exigem assinatura física ou autenticação digital do responsável pelas informações, o operador deve atender ao estabelecido na Resolução nº 458, de 2017, que regulamenta o uso de sistemas informatizados para registro e guarda de quaisquer informações e documentos requeridos pela ANAC.

            Os documentos para os quais o regulamento não estabelece que haja uma assinatura física ou autenticação digital do responsável pelas informações podem ser gerados em formato digital sem a necessidade de cumprimento da Resolução nº 458. Exemplos de documentos que podem ser gerados digitalmente e apresentados em EFB, sem necessidade de cumprimento da Resolução nº 458/2017, são a lista de passageiros e o manifesto de carga.

            Ressalta-se que, para armazenamento e apresentação à fiscalização desses documentos em formato digital, o operador deve seguir os procedimentos da IS 91-002 que trata do uso de informação aeronáutica em formato digital em Electronic Flight Bag (EFB).

            Os documentos emitidos pela ANAC já em formato eletrônico - como cartas de autorização (LOA), certificados de aeronavegabilidade (CA) e de matrícula (CM) - podem ser guardados em formato digital e apresentados em dispositivos eletrônicos, uma vez que a ANAC já possui uma forma de verificar a autenticidade do documento, pelo sistema SEI.

            Lembramos que é responsabilidade do piloto em comando a verificação quanto à aceitação de documentos em formato digital por entidades externas à ANAC, incluindo as autoridades estrangeiras quando em voos internacionais ou sobrevoo de território estrangeiro.

            Última modificação: 12/08/2020 14h34

        • Os aplicativos para gerar e armazenar lista de passageiros e o manifesto de carga em formato digital precisam ser aprovados segundo a Resolução nº 458?
          • Os documentos para os quais o RBAC nº 91 não estabelece que haja uma assinatura física ou autenticação digital do responsável pelas informações podem ser gerados em formato digital sem a necessidade de cumprimento da Resolução nº 458, de 2017.

            Como o RBAC nº 91 não define necessidade de assinatura física ou autenticação digital para a lista de passageiros e manifesto de carga, o operador poderá utilizar aplicativos disponíveis no mercado, para gerar, apresentar e armazenar esses documentos, sem que haja necessidade de aprovação segundo a Resolução nº 458.

            Cabe ressaltar que o operador deverá garantir a integridade, disponibilidade, validade e confiabilidade dos documentos gerados e armazenados, que o aplicativo esteja carregado com os parâmetros reais da aeronave específica e que os cálculos e os limites estão de acordo com o do manual de voo aprovado.

            A IS 91-002, que estabelece procedimentos e orientações para o uso de informação aeronáutica em formato digital em Electronic Flight Bag (EFB). De acordo com essa IS, em operações regidas somente pelo RBAC nº 91, não há necessidade de autorização da ANAC para utilização de EFB portátil com documentos e informações aeronáuticas para uso em solo e durante as fases de voo, o que inclui a lista de passageiros e o manifesto de carga.

            Destacamos que é permitida a utilização de dispositivo eletrônico não integrado com os sistemas da aeronave desde que o operador tenha verificado que o equipamento possui dimensões adequadas e não causa interferência nos sistemas de comunicações e de navegação da aeronave em que será usado.

            Lembramos que é responsabilidade do piloto em comando a verificação quanto à aceitação de documentos em formato digital por entidades externas à ANAC, incluindo as autoridades estrangeiras quando em voos internacionais ou sobrevoo de território estrangeiro.

            Última modificação: 12/08/2020 14h36

      • Autorização para operações específicas
        • Como solicitar autorização para realizar operações específicas?
          • A autorização para operações específicas por operadores regidos exclusivamente pelo RBAC 91 se dá com a emissão da LOA (Letter of Authorization). Os operadores regidos pelos RBAC 119, 121 e 135 deverão incluir as operações em suas Especificações Operativas.

            A LOA deve ser solicitada via peticionamento eletrônico da ANAC, selecionando >Peticionamento>Processo Novo. Há um Tipo de Processo para cada operação específica. A tabela abaixo apresenta os tipos de processo juntamente com o regulamento que apresenta instruções e procedimentos para aprovação da operação específica.

            Operação

            Tipo de Processo

            Regulamento específico

            Aproximações de precisão ILS categoria II

            Autorizações: LOA 91- LOA CAT II

            IS 91-004

            Aproximações de precisão ILS categoria III

            Autorizações: LOA 91- LOA CAT III

            IS 91-004

            Navegação Baseada em Desempenho (PBN)

            Autorizações: LOA 91- LOA PBN

            IS 91-001

            Operações em espaço aéreo RVSM

            Autorizações: LOA 91- LOA RVSM

            IS 91-005

            Operações definidas por NAT-HLA

            Autorizações: LOA 91- LOA NAT- HLA

            IS 91-006

            Última modificação: 26/11/2020 10h51

        • Operações ILS categorias II e III
          • Como solicitar LOA para operação ILS categorias II e III?
            • A autorização dos procedimentos operacionais e composição de tripulação do operador aéreo segue os critérios técnicos e procedimentos administrativos da Advisory Circular (AC) 91-0201, publicada pelo Sistema Regional de Cooperación para la Vigilancia de la Seguridad Operacional (SRVSOP) – (ICAO – LIMA).

              A LOA deve ser solicitada via peticionamento eletrônico da ANAC, utilizando a opção >Peticionamento>Processo Novo e escolhendo o Tipo de Processo desejado: Autorizações: LOA 91- LOA CAT II ou Autorizações: LOA 91- LOA CAT III. Na tela que se abre, deverão ser incluídos os seguintes documentos:

              1. Carta de solicitação, com informações sobre o operador, a aeronave, listagem dos equipamentos instalados requeridos para a operação, informação sobre a tripulação e responsável pelas operações.

              2. No caso de solicitação por terceiros, procuração do operador.

              3. Cópia do contrato social do operador, caso seja pessoa jurídica.

              4. Comprovação das capacidades ILS da aeronave (Aeronavegabilidade).

              5. Informações sobre a base de dados de navegação.

              6. Revisão da Lista de Equipamentos Mínimos (MEL) com alterações necessárias às operações ILS solicitadas (para operadores que possuam Lista Mínima de Equipamentos – MEL)

              7. Manual CAT II desenvolvido pelo operador conforme a IS, compilando:

                  • os procedimentos operacionais
                  • o programa de treinamento implementado (AC) 91-020 ou material guia “AMC/GM” da EASA
                  • checklists de operação
                  • Programa de Manual de manutenção

              8. Plano de demonstração operacional (operational demonstration plan) para a fase 4.

              Última modificação: 26/11/2020 10h59

          • Qual a validade das LOA CAT II e III? É possível solicitar uma revalidação?
            • A validade das LOA para operação ILS CAT II e III encontram-se no próprio documento e são definidas conforme operação. Em geral, arbitra-se por 2 anos.

              A revalidação segue o mesmo procedimento da solicitação, devendo ser realizada por peticionamento eletrônico da ANAC, utilizando a opção >Peticionamento>Processo Novo e escolhendo o Tipo de Processo desejado: Autorizações: LOA 91- LOA CAT II ou Autorizações: LOA 91- LOA CAT III. Na tela que se abre, deverão ser incluídos os seguintes documentos:

              1. Carta de solicitação, com informações sobre o operador, a aeronave, informação sobre a tripulação e responsável pelas operações. Adicionalmente, ele deve informar:

                  • Se houve modificação no MANUAL CAT II aprovado. Caso positivo, apresentar tais mudanças.
                  • Se houve modificação na capacidade instalada da aeronave. Caso positivo, apresentar documentação comprobatória.
                  • Se houve modificação na MEL com implicação nos equipamentos relacionados à operação CAT II.

              2. No caso de solicitação por terceiros, procuração do operador.
              3. Cópia do contrato social do operador, caso seja pessoa jurídica.
              4. Se aplicável, manual CAT II atualizado.
              5. Se aplicável, documentação comprobatória da alteração da capacidade instalada.
              6. Se aplicável, comprovação da atualização da MEL aprovada.
              7. Comprovação do treinamento realizado pela tripulação, conforme aprovado no manual.

              Última modificação: 26/11/2020 11h03

          • O que deve compor o treinamento para operações ILS CAT II e III?
            • A autorização do treinamento e qualificação da tripulação do operador aéreo segue os critérios técnicos e procedimentos administrativos de uma das seguintes opções:

              Última modificação: 26/11/2020 11h09

        • Operações PBN
          • Quando é necessário solicitar LOA para operação PBN? A LOA é devida em operações no espaço aéreo brasileiro?
            • Com a publicação da IS 91-001-Revisão E, os operadores de aeronaves regidas pelo RBAC 91 somente necessitam solicitar emissão de LOA (Letter of Authorization) para realizar operações PBN se tais operações forem RNP AR ou operações internacionais para operadores que possuam capacidade RNAV10 e RNP4 instaladas.

              A LOA é emitida para operadores que não possuem capacidade RNAV10 e RNP4 instaladas apenas quando o país de destino requeira tal documento. Cabe ao operador verificar junto às autoridades aeronáuticas dos países em que pretenda operar a exigência ou não da LOA.

              Não há emissão de LOA para realização de operações PBN no espaço aéreo brasileiro.

              Última modificação: 26/11/2020 11h12

          • Como solicitar LOA para operação PBN?
            • A LOA PBN deve ser solicitada via peticionamento eletrônico da ANAC, utilizando a opção: >Peticionamento>Processo Novo>Tipo de Processo> Autorizações: LOA 91- LOA PBN. Na tela que se abre, deverão ser incluídos os seguintes documentos:

              1. Requerimento padrão. Clique aqui para obter o modelo em formato DOC, para que possa ser atualizado digitalmente. Após preenchimento, é importante salvar o documento como PDF para enviar pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.
              2. Relatório Técnico (RT)
              3. Comprovação das capacidades PBN da aeronave (Aeronavegabilidade), pela entrega de formulário F900-76. O formulário deve ser emitido por Organização de Manutenção Aeronáutica (OMA) com certificação válida para o tipo da aeronave e assinado por Responsável Técnico desta OMA. Além disso, o formulário deve ter sido emitido há menos de dois anos da data de análise do pedido.
              4. Comprovação de Programa de Validação de Dados de Navegação (exceto para RNAV 10 e RNAV 5): inclui Contrato do Fornecedor da base de dados de navegação, LOA do Fornecedor da base de dados de navegação e Indicação de uma pessoa ou setor responsável pelo processo de atualização da base de dados e a forma de documentar o processo de aceitação, verificação e inserção dos dados de navegação na aeronave
              5. Revisão da Lista de Equipamentos Mínimos (MEL) com alterações necessárias às operações PBN solicitadas (para operadores que possuam Lista Mínima de Equipamentos – MEL)
              6. No caso de solicitação por terceiros, procuração do operador. Caso o interessado seja pessoa jurídica, deverão ser apresentados documentos comprobatórios que o assinante da procuração é representante legal da empresa.
              7. No caso de operação internacional por operadores que não possuam capacidade RBAV 10 e RNP4, comprovação (documento, extrato de regulamento e/ou fonte oficial de informação) de que a autoridade de destino dos voos internacionais do operador requer uma LOA PBN.

              Última modificação: 26/11/2020 11h20

          • Qual a validade da LOA PBN? É possível solicitar uma revalidação?
            • A LOA PBN tem validade de 2 anos. A revalidação segue o mesmo procedimento da solicitação, devendo ser realizada por peticionamento eletrônico da ANAC, utilizando a opção: >Peticionamento>Processo Novo>Tipo de Processo> Autorizações: LOA 91- LOA PBN. Na tela que se abre, deverão ser incluídos os mesmos documentos da solicitação inicial, apresentados no questionamento anterior.

              No caso de haver a mudança do operador dentro do prazo de validade do formulário F-900-76, será necessário emitir novo formulário, pois o formulário está vinculado ao nome do operador.

              Última modificação: 26/11/2020 11h22

          • O que deve compor o “treinamento específico” para cada operação PBN?
            • O termo “treinamento específico” deve ser interpretado como realização do voo de cheque inicial ou de revalidação da habilitação IFR efetuado em aeronave ou simulador. Para pilotos que efetuarem cheques iniciais e recheques de habilitação IFR em aeronaves que não possuam capacidade de voo PBN que viabilize o Examinador avaliar o desempenho do tripulante nessa operação, uma Declaração de Familiarização com os Procedimentos e Práticas PBN devidamente assinada pelo piloto pode ser apresentada como complemento à FAP.

              Última modificação: 26/11/2020 11h25

          • É necessário emitir LOA para treinamento PBN?
            • Não serão emitidas LOA de treinamento PBN, ficando definido que os pilotos que ainda não possuam FAP com declaração PBN deverão apresentar Declaração de Familiarização com os Procedimentos e Práticas PBN devidamente assinadas e habilitação IFR válida como forma de comprovação de proficiência.

              Última modificação: 26/11/2020 11h26

          • Em uma fiscalização, como comprovar os conhecimentos e proficiência na execução de procedimentos PBN?
            • Deve-se apresentar, em via física (cópia simples) ou digital (Smartphone ou Tablet), a FAP com declaração PBN ou a Declaração de Familiarização com os procedimentos e Práticas PBN do piloto, caso ainda não tenha FAP com declaração PBN.

              Última modificação: 26/11/2020 11h28

        • Operações RVSM
          • Como solicitar LOA para operação RVSM?
            • Para operadores regidos exclusivamente pelo RBAC 91, a LOA RVSM deve ser solicitada via peticionamento eletrônico da ANAC, utilizando a opção: >Peticionamento>Processo Novo>Tipo de Processo> Autorizações: LOA 91- LOA RVSM. Na tela que se abre, deverão ser incluídos os seguintes documentos:

              1. Requerimento padrão. Clique aqui para obter o modelo em formato DOC, para que possa ser atualizado digitalmente. Após preenchimento, é importante salvar o documento como PDF para enviar pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.
              2. No caso de solicitação por terceiros, procuração do operador.
              3. Cópia do contrato social do operador, caso seja pessoa jurídica
              4. Formulário F-900-44 –Laudo de Aeronave Operação RVSM, preenchido por entidade de manutenção certificada pela ANAC
              5. Comprovante de conclusão e aproveitamento de treinamento em operação em espaço aéreo RVSM
              6. Relatório de Monitoramento do Sistema de Altimetria da aeronave.

              Se a aeronave ainda não dispõe do Relatório de Monitoramento, será emitida LOA RVSM provisória, com validade de 6 meses. Dentro desse prazo, o operador deverá realizar o voo de monitoramento e enviar a comprovação para a ANAC. Recebido o documento, é emitida uma LOA com validade de 2 anos.

              Com a LOA provisória o operador já pode voar em espaço RVSM, realizando o voo de monitoração em espaço RVSM.

              Os operadores regidos pelos RBAC 121 e 135 deverão incluir a operação em suas Especificações Operativas.

              O detalhamento de todo o procedimento de autorização LOA RVSM encontra-se previsto na IS 91-005.

              Última modificação: 26/11/2020 11h39

          • Qual a validade da LOA RVSM? É possível solicitar uma revalidação?
            • As LOA para operação RVSM têm validade de 2 anos. A revalidação segue o mesmo procedimento da solicitação, devendo ser realizada por peticionamento eletrônico da ANAC, utilizando a opção > Peticionamento > Processo Novo > Tipo de Processo > Autorizações: LOA 91- LOA RVSM. Na tela que se abre, deverão ser incluídos os mesmos documentos da solicitação inicial.

              Adicionalmente, destaca-se que a carta ASE, emitida pela CARSAMMA com base no relatório de altimetria, tem validade de 24 meses ou 1000 horas, o que acontecer depois. Assim, caso o prazo de 2 anos esteja vencido, mas ainda não tenha completado 1000 horas com a aeronave, o operador deve comprovar que ainda não operou as 1000 horas incluindo cópias do diário de bordo com essa informação no processo.

              Última modificação: 26/11/2020 11h41

          • Como operar RVSM se a aeronave ainda não dispõe do Relatório de Monitoramento? A operação RVSM só pode ocorrer após o voo de monitoração?
            • Após análise da solicitação, será emitida uma LOA provisória, válida por 6 meses, período em que o operador deve fazer o voo de monitoração e enviar a comprovação para a ANAC. Recebido o documento, é emitida uma LOA com validade de 2 anos.

              Com a LOA provisória o operador já pode voar em espaço RVSM, realizando o voo de monitoração em espaço RVSM.

              Última modificação: 26/11/2020 11h43

        • Operações NAT-HLA
          • Como solicitar LOA para operação NAT-HLA?
            • Para operadores regidos exclusivamente pelo RBAC 91, a LOA NAT-HLA deve ser solicitada via peticionamento eletrônico da ANAC, utilizando a opção: >Peticionamento>Processo Novo>Tipo de Processo> Autorizações: LOA 91- LOA NAT-HLA. Na tela que se abre, deverão ser incluídos os seguintes documentos:

              1. Relatório Técnico, indicando a(s) matrícula(s) da(s) aeronave(s) a ser(em) autorizada(s), e assinada pelo proprietário ou operador da aeronave ou por procurador
              2. No caso de solicitação por terceiros, procuração do operador
              3. Cópia do contrato social do operador, caso seja pessoa jurídica
              4. Declaração de familiarização teórica da tripulação contemplando todas as operações NAT HLA requeridas
              5. Código hexadecimal do transponder modo S (fornecido pelo DECEA)
              6. Declaração assinada pelo proprietário, operador ou representante legal, atestando que:

              I - os tripulantes da aeronave estão familiarizados e seguem os procedimentos previstos no item 5.4.2 da IS 91-006 e;

              II - os tripulantes e, caso haja, despachantes operacionais de voo, receberam capacitação abrangendo todos os assuntos previstos no item 5.4.3 da mesma IS.

              Os operadores regidos pelo RBAC 119 deverão incluir a operação NAT-HLA em suas Especificações Operativas.

              Última modificação: 26/11/2020 11h48

          • Qual a validade da LOA NAT-HLA? É possível solicitar uma revalidação?
            • A validade da LOA para operação NAT-HLA encontra-se no próprio documento e é definida conforme operação. Em geral, arbitra-se pelo vencimento mais próximo da LOA PBN ou LOA RVSM.

              A revalidação segue o mesmo procedimento da solicitação, devendo ser realizada por peticionamento eletrônico da ANAC, utilizando a opção >Peticionamento> Processo Novo>Tipo de Processo> Autorizações: LOA 91- LOA NAT-HLA. Na tela que se abre, deverão ser incluídos os mesmos documentos da solicitação inicial, apresentados no questionamento anterior.

              Última modificação: 26/11/2020 11h50

    • Operador de táxi aéreo
      • Instrutor de voo e examinador credenciado
        • Qual o normativo que estabelece os procedimentos para um operador de táxi aéreo credenciar um piloto examinador?
          • O padrão para credenciamento de piloto examinador no âmbito do RBAC 135 está estabelecido na IS 135-001.

            Última modificação: 30/08/2019 10h58

        • Há TFAC prevista para o treinamento de piloto instrutor de voo de empresa que opera sob as regras do RBAC 135?
          • Não há previsão de TFAC relativa ao treinamento de piloto instrutor de voo de empresa que opera sob as regras do RBAC 135.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Há TFAC prevista para o credenciamento de piloto examinador de empresa que opera sob as regras do RBAC 135?
          • Não há previsão de TFAC para o processo de credenciamento de piloto examinador de empresa que opera sob as regras do RBAC 135.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Para ser o examinador credenciado, o piloto precisa também ser instrutor na empresa?
          • Não, o piloto examinador credenciado não precisa ser instrutor na empresa.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Para ser instrutor de voo ou para ser examinador credenciado, o piloto precisa possuir vínculo empregatício com o operador?
          • Sim, para ser instrutor de voo ou para ser examinador credenciado o aeronauta deve possuir vínculo empregatício com o operador, nos termos do art. 2º da Lei 7.183 de 5/04/1984, devendo ainda possuir contrato de trabalho.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Qual o número máximo de modelos de equipamento que um piloto pode atuar como instrutor de voo ou atuar como examinador credenciado?
          • Não existe limite. Um piloto pode ser instrutor de voo ou ser examinador credenciado de todos os modelos de equipamento que a empresa possuir. Contudo, para atuar como instrutor de voo ou como examinador credenciado de um equipamento, o aeronauta tem de se manter proficiente neste equipamento, ou seja, se manter com treinamentos periódicos em dia, com exames práticos necessários e com experiência recente.
            Importante: quanto ao processo de credenciamento de examinador, para cada modelo de aeronave que desejar que seu aeronauta atue como examinador (ver item 7.2 da IS 135-001), o operador deve protocolizar um pedido na Anac. Serão indeferidos pedidos de credenciamento envolvendo mais de um modelo de aeronave.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • O treinamento de instrutor de voo ou o treinamento de examinador credenciado envolve a submissão de NRT, de SAE ou de NEC pelo sistema Sishab/Saci?
          • Tanto o treinamento de instrutor de voo, quanto o treinamento de examinador credenciado, envolve a submissão de Notificação de Realização de Treinamento (NRT) e de Solicitação de Autorização de Exame (SAE). Não envolve a submissão de Notificação de Emissão de CHT (NEC), pois, tanto o treinamento de instrutor, quanto o credenciamento de examinador, não altera validade da habilitação.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Após a avaliação prática para credenciamento de piloto examinador, que encaminhamento deve ser dado à FAP?
          • A Ficha de Avaliação de Piloto (FAP) deve ser enviada à Anac para que o credenciamento seja processado.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Qual a validade do exame em voo de observação de instrutor?
          • O exame em voo de observação de instrutor vale por 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de sua realização com aprovação do aeronauta examinado.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Feito o treinamento de instrutor de voo, o piloto pode atuar como instrutor em qualquer modelo de aeronave de seu operador?
          • Não, pois, para cada modelo de aeronave operado pela empresa, é requerido um treinamento de instrutor de voo específico.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Qual a validade do credenciamento de examinador?
          • O credenciamento de piloto examinador vale por 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de emissão do ofício de credenciamento, conforme disposto na IS 135-001, item 8.1. Mesmo que o credenciamento esteja válido, o aeronauta só pode atuar como examinador credenciado se possuir: a) Qualificação de piloto em comando no modelo de aeronave em que estiver autorizado a atuar como examinador credenciado; b) Experiência recente no modelo de aeronave em que estiver autorizado a atuar como examinador credenciado; e c) CMA (Certificado Médico Aeronáutico) válido.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Quais são os requisitos para um piloto se tornar instrutor de voo?
          • Os requisitos para um piloto se tornar instrutor de voo são:
            a) Possuir a licença necessária para atuar como piloto em comando em aeronaves que operam segundo as regras do RBAC 135;
            b) Estar qualificado como piloto em comando no modelo de aeronave em que irá a atuar como instrutor de voo;
            c) Ter completado o treinamento previsto para instrutor de voo conforme os requisitos aplicáveis da seção 135.340 do RBAC 135;
            d) Possuir experiência recente no modelo de aeronave em que em que irá a atuar como instrutor de voo; e
            e) Estar com Certificado Médico Aeronáutico (CMA) válido, exceto para instrutor em simulador.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Um piloto pode atuar como instrutor de voo em aeronave se seu CMA estiver vencido?
          • Um piloto com Certificado Médico Aeronáutico (CMA) vencido não pode atuar como membro da tripulação em qualquer voo realizado sob as regras do RBAC 135, tampouco pode atuar como instrutor de voo em aeronave.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Em que seção do RBAC 135 se encontram os requisitos de experiência recente de piloto em determinado tipo de aeronave?
          • Os requisitos de experiência recente de piloto em determinado tipo de aeronave se encontram na seção 135.247 do RBAC 135.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • A partir de que momento o piloto aprovado no exame prático, pode começar a atuar como examinador credenciado para seu operador?
          • O piloto aprovado no exame prático pode começar a atuar como examinador credenciado a partir do momento em que seu operador recebe da Anac o ofício de credenciamento.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Os requisitos para revalidação/renovação de credenciamento são os mesmos que os do credenciamento inicial de piloto examinador?
          • Sim, conforme o item 7 da IS 135-001, os requisitos para revalidação/renovação de credenciamento são os mesmos que os do credenciamento inicial de piloto examinador.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Exame em rota
        • Quantos e quais são os exames previstos aos operadores regidos pelo RBAC 135?
          • De acordo com o RBAC 135, os operadores regidos pelo RBAC 135 devem realizar 4 exames a cada 12 meses.
            Os exames são os seguintes:
            - 1 exame para cada tipo de aeronave a ser voada pelo piloto, o grupo motopropulsor, os principais componentes e sistemas, os principais equipamentos, desempenho e limitações operacionais, procedimentos operacionais normais e de emergência e o conteúdo do Manual de Voo da Aeronave (AFM ou RFM) ou equivalente, refere-se à verificação da competência do piloto em cada tipo de aeronave voada, a cada 12 meses (135.293);
            - 1 exame de cheque em rota para pilotos que operam no comando da aeronave. Independentemente do número de tipos voados pelo tripulante, deve-se realizar apenas 1 exame em rota a cada 12 meses calendáricos (135.299); e
            - 2 exames para verificação da proficiência em IFR a cada 6 meses (135.297).

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • O que é o exame em rota, previsto no 135.299, do RBAC 135, para piloto em comando?
          • O exame em rota, previsto no item 135.299, do RBAC 135, refere-se à conclusão do treinamento previsto quando da realização da ‘Experiência Operacional em Rota’. 
            A ‘Experiência Operacional em Rota’ deve ser adquirida sob a supervisão de um instrutor de voo, qualificado no equipamento, da empresa ou de outra empresa 135, devidamente contratada. Exemplos: experiência em operação “offshore”, voos em áreas terminais envolvendo centros urbanos com alta densidade de tráfego aéreo (IAC 135-1002).

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Onde estão elencados os requisitos do exame em rota?
          • O exame em rota apresenta seus requisitos conforme o item 135.299, do RBAC 135.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Há necessidade de ser paga TFAC para a realização do exame em rota?
          • Somente há a necessidade de ser paga a TFAC para o Exame em rota inicial referente ao equipamento no qual o piloto atua como piloto em comando, conforme Lei de criação da ANAC (Lei 11.182, 27/09/2005).

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Qual a periodicidade do exame em rota?
          • O exame deve ser feito a cada 12 meses.
            Após a realização do primeiro exame em rota, o exame em rota periódico deverá ser realizado a cada 12 meses, enquanto o piloto for contratado pelo operador e estiver atuando como piloto em comando, sem a necessidade de serem realizadas o treinamento de experiência em rota previsto no treinamento inicial.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Há TFAC a ser paga para a realização do exame em rota?
          • Conforme Lei 11.182, 27/09/2005, somente há previsão de pagamento do exame em rota inicial.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • O exame em rota deve ser realizado em todos os equipamentos que o piloto esteja habilitado?
          • Não. Se o piloto atuar como piloto em comando em diversos tipos de equipamento, esse somente poderá ser empregado como piloto, caso tenha sido aprovado em um exame em voo em um dos tipos de aeronave voada por ele como piloto em comando (RBAC 135, 135.299)

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Quando o exame em rota deve ser realizado?
          • O primeiro exame em rota deve ser realizado ao término do treinamento inicial de cada piloto, e vai ser o indicador de término da experiência em rota, prevista no treinamento inicial do piloto.
            No mínimo 4 meses após o último exame de proficiência em IFR (135.297) e no máximo em 8 meses.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Qual a TFAC a ser paga para o exame em rota?
          • O operador deve pagar a TFAC:

            Código da TFAC Descrição Valor
            5.124 CHEQUE INICIAL EM ROTA BRASIL R$ 2.642,46

             

            Essa TFAC deverá ser paga apenas para o primeiro exame do piloto em comando em um dos tipos de equipamento para o qual o piloto for contratado nessa função. Não há necessidade de serem pagas as TFAC dos cheques em rota periódicos, a serem realizadas a cada 12 meses.

            Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

            Última modificação: 09/09/2019 22h41

        • O Exame em rota pode ser realizado com a presença de passageiros?
          • Sim. O Exame em rota, atendendo a todos os requisitos do 135.299 (a), pode ser realizado com a presença de passageiros, desde que não sejam simuladas emergências ao longo do voo.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Qual a finalidade do exame em rota?
          • O exame em rota tem a finalidade de verificar as competências do piloto contratado como piloto em comando no equipamento do operador. Neste exame, todas as orientações previstas no SOP da empresa devem ser seguidas. O Inspac ou o examinador deve verificar as competências para se atuar como piloto em comando do examinando. O piloto em comando pode ser examinado nas mais diversas competências técnicas e não técnicas afetas ao voo e às peculiaridades desta função.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • O que pode ocorrer caso o piloto não realize o exame em rota, dentro do período previsto?
          • Caso o piloto deixe de realizar o exame em rota dentro do tempo previsto, a empresa pode propor de realizar imediatamente o treinamento de requalificação conforme apontado pelo RBAC 135, em 135.321 (b)(8). Somente após a realização do exame previsto, este tripulante poderá ser empregado nas funções para as quais foi contratado (Comandante, instrutor e/ou examinador).
            Caso o piloto seja empregado em qualquer de suas funções sem a realização dos exames devidos, incluindo o exame em rota, do momento de sua contratação como piloto em comando, e periodicamente a cada 12 meses após o inicial, o operador e o tripulante poderão sofrer as sanções administrativas previstas, tais como suspensão das operações da empresa e multa referentes aos voos realizados com tripulantes não habilitados.
            Qualquer tripulante somente pode ser utilizado como piloto por um operador, atendendo aos requisitos para cada função para o qual foi contratado, somente se realizar todos os treinamentos e exames previstos no RBAC 135.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Qual a finalidade do exame em rota?
          • No exame em rota, o piloto deve ser avaliado em suas funções como piloto em comando. Ser avaliado quanto à manutenção de níveis de segurança operacional, aplicação dos princípios de CRM e aderência aos SOPs da empresa.
            Caso o piloto tenha habilitação IFR, ao menos um dos segmentos da rota deve ser realizado em rota IFR.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Exame de proficiência em voo por instrumento (135.297)
        • Qual item do RBAC 135 define os requisitos do exame de proficiência em voo por instrumento?
          • O item 135.297 do RBAC 135 define os requisitos do exame de proficiência em voo por instrumento.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Com que frequência o exame de proficiência em voo por instrumento deve ser realizado?
          • Pilotos em comando devem realizar a cada 6 meses e demais pilotos contratados devem realizar a cada 12 meses o exame de proficiência em voo por instrumento.
            Aqueles pilotos que, no mesmo táxi aéreo, estiverem como segundo comando em um equipamento e como piloto em comando em outro equipamento, devem realizar o exame de proficiência em voo por instrumento a cada 6 meses.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • O exame de proficiência em voo por instrumento deve ser realizado por tipo de equipamento em que o piloto esteja habilitado?
          • Sim. O exame de proficiência deve ser realizado por tipo de equipamento em que o piloto estiver habilitado, mas não poderá haver mais que 1 exame em voo por período, respeitados os requisitos previstos nos dispositivos 135.297 (c) (2) (d), 135.297 (c) (2) (e) e 135.297 (c) (2) (f).
            Para fins de comprovação da realização dos exames, faz-se necessário o arquivamento de registros.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • A realização do exame de proficiência em voo por instrumento requer o pagamento de que TFAC?
        • O exame de proficiência em voo por instrumento pode ser realizado com passageiro a bordo?
          • Não. Conforme prevê o dispositivo 135.293 (g), o exame em voo não pode ser realizado em uma operação de transporte aéreo público, haja vista manobras anormais ou de emergência poderem ocorrer durante o exame.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Qual a finalidade do exame de proficiência em voo por instrumento?
          • O exame de proficiência em voo por instrumento possui a finalidade de verificar o domínio que o piloto possui sobre a aeronave de sua habilitação, de maneira que não restem dúvidas quanto à execução bem sucedida de qualquer fase do voo.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Qual a consequência para o piloto que não obtiver aprovação no exame de proficiência em voo por instrumento dentro do período previsto?
          • O piloto que não obtiver aprovação no exame de proficiência em voo por instrumento dentro do período previsto não poderá ser exercer as funções para as quais foi contratado, restando a sua empresa propor a realização de treinamento de requalificação em conformidade com o dispositivo 135.321 (b) (8).
            Somente após a conclusão com êxito do referido treinamento de requalificação que o piloto poderá realizar novo exame e, se aprovado, voltar a exercer as funções para as quais foi contratado.
            Caso este exerça essas funções ter realizado os treinamentos e exames previstos no RBAC 135, tanto o tripulante quanto seu operador estão sujeitos às sanções administrativas previstas, tais como suspensão de operações e multas referentes aos voos realizados sem tripulação habilitada.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • O exame de proficiência em voo por instrumento pode substituir o exame de competência previsto no item 135.293 do RBAC?
          • Sim. Conforme dispõe o item 135.293 (c), desde que respeitados todos os requisitos previstos em ambos os exames (os tratados pelos dispositivos 135.293 e 135.297). Nesses casos devem ser pagas duas TFAC relativas aos exames, podendo ser solicitada apenas uma SAE informando da realização de ambos os exames previstos na solicitação (o operador deve informar ao examinador da realização dos dois exames). Quanto à FAP, pode ser elaborada uma indicando a realização dos dois exames ou duas FAP indicando um exame cada.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • O exame de proficiência em IFR pode ser realizado em mesmo voo que o exame em rota previsto no item 135.299?
          • Sim. Ambos os exames podem ser realizados em um mesmo voo, desde que os requisitos de cada exame sejam atendidos, o que implica não haver passageiro a bordo.
            Para os casos como este devem serem pagas as TFAC e feitas as SAE relativas a cada exame, e pode ser elaborada uma FAP contendo informações dos exames.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Que manobras e procedimentos são realizados no exame de proficiência em voo por instrumento?
          • São realizados no exame de proficiência em voo por instrumento, segundo o parágrafo 135.297 (b), pelo menos:

            • um procedimento de aproximação direta;
            • um procedimento com aproximação circulando para pouso; e
            • uma aproximação perdida.
              Cada tipo de aproximação deve ser conduzido até os mínimos aprovados para o procedimento sendo executado.
              Segundo o parágrafo 135.297 (c), o exame inclui:
            • navegação por instrumentos;
            • recuperação de emergências simuladas; e
            • aproximações por instrumentos envolvendo as facilidades de navegação de que o piloto está autorizado a utilizar.


            Para um piloto em comando de um avião contido no parágrafo 135.243(a), o exame inclui procedimentos e manobras requeridas a um piloto de linha aérea qualificado no particular tipo de avião, se apropriado.

            Para um piloto em comando de um helicóptero ou de um avião contido no parágrafo 135.243(c), o exame inclui procedimentos e manobras requeridas a um piloto comercial com qualificação IFR e, se aplicável, qualificado no particular tipo de aeronave.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Despacho operacional de voo
        • O que é o peso e balanceamento?
          • O peso e balanceamento é uma das atividades de preparação de voo, e consiste em verificar se o centro de gravidade (CG) e o carregamento de uma aeronave estão aceitáveis para o voo ser despachado, fazendo uso do manifesto de carga (ou ficha de peso e balanceamento) do operador. Por ser atividade específica do modelo de aeronave, o peso e balanceamento possui descrição no manual de voo ou no manual de manutenção da aeronave. Conforme previsto na IS 135-002, item 6.9, o peso e balanceamento de cada modelo de aeronave operada deve constar descrito na Seção 08 do Manual Geral de Operações (MGO). 

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Qual a importância de se localizar o centro de gravidade de uma aeronave?
          • A importância de se localizar o centro de gravidade está em saber se, com o carregamento de um voo a ser realizado, o novo centro de gravidade da aeronave encontra-se dentro dos limites estabelecidos pelo seu fabricante.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • O que é envelope de voo?
          • Envelope de voo é o gráfico que demonstra quais os limites que o centro de gravidade de uma aeronave pode se encontrar para uma operação segura do equipamento.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • O que é manifesto de carga (ou ficha de peso e balanceamento)?
          • Manifesto de carga ou ficha de peso e balanceamento é um modelo de documento usado no procedimento de peso e balanceamento para se localizar o centro de gravidade de uma aeronave.
            O manifesto de carga é específico por tipo de configuração aprovada para cada modelo de aeronave. 

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Que informação um manifesto de carga deve conter?
          • Em cumprimento ao RBAC 135, item 135.63 (c), o manifesto de carga deve informar: número de passageiros, peso total da aeronave carregada, peso máximo de decolagem permitido para o voo, limites do centro de gravidade, centro de gravidade da aeronave com esse carregamento, matrícula de registro da aeronave ou o número do voo, origem e destino, e identificação dos tripulantes e as suas designações.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Onde encontro instruções para elaboração de modelo do manifesto de carga?
          • O modelo do manifesto de carga deve constar em seção aprovada do MGO.
            As instruções para elaboração desse modelo encontram-se no RBAC 135, item 135.63, na IS 135-002, item 6.9. (ambos os normativos disponíveis em www.anac.gov.br/legislacao), e no Manual de Voo da Aeronave – AFM.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Quais voos, operados com aeronave TPX, não requerem o preenchimento do manifesto de carga?
          • Os voos, operados com aeronave TPX, que não requerem o preenchimento do manifesto de carga são os voos não remunerados e os que não estiverem previstos no MGO do operador. Um voo não remunerado não conduz operação por demanda, nem operação complementar, e pode ser:
            • voo de translado;
            • voo de exame de proficiência, exceto o exame em rota que for realizado em voo remunerado e que, portanto, deve obedecer aos demais requisitos do 135;
            • voo indicado no diário de bordo como PV (privado), ou seja, conduzido somente segundo o RBHA 91, sem os requisitos adicionais do RBAC 135. Independentemente de haver manifesto de carga preenchido, os limites estabelecidos pelo fabricante no manual da aeronave devem serem obedecidos em qualquer voo a ser realizado pelo operador. 

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Que sessão do MGO reúne os modelos de manifesto de carga do operador e aprovados pela Anac?
          • Modelos de manifestos de carga aprovados pela Anac, encontram-se na seção “Anexos” do Manual Geral de Operações (MGO) do operador, conforme previsto na IS 135-002, item 6.9.1. a).

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Quem responde pelo preenchimento do manifesto de carga?
          • Conforme disposto no RBAC 135, item 135.63 (c), o detentor do certificado, ou seja, o operador da aeronave é responsável pela elaboração do manifesto de carga. Tal responsabilidade pode ser delegada a outros prepostos, porém nunca será delegada integralmente, pois a empresa responde solidariamente pelas ações tomadas pelo seu preposto.
            Um agente autorizado ou o piloto em comando podem assinar o manifesto de carga.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Por quanto tempo devem ser mantidas cada via do manifesto de carga?
          • Conforme disposto no RBAC 135, item 135.63 (d), uma via do manifesto de carga o piloto em comando deve portar até o destino do voo. A outra via o operador de conservar, em sua sede operacional, por, pelo menos, 90 dias após a realização do voo.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Quais são as consequências da ausência do manifesto de carga?
          • A ausência do preenchimento do manifesto de carga evidencia operação de aeronave em condição desconhecida quanto à localização de seu centro de gravidade.
            Essa situação, além de comprometer a segurança do voo, sujeita o operador e a tripulação a autuação da Anac.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

    • Operador agrícola
      • Certificação
        • Onde devo consultar se um operador aeroagrícola está em situação regular com a Anac e autorizado a prestar seu serviço para terceiros?
          • A consulta mais segura é pelo diário oficial da união, que pode ser feita pelo sítio http://pergamum.anac.gov.br/biblioteca/atos_normativos.php? , inserindo-se o nome da empresa (ou suposta empresa) no campo de pesquisa. Nos resultados da pesquisa, deve-se verificar em “inteiro teor” o conteúdo do documento publicado e conferir se foi emitida a autorização para o pesquisado explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola e, por fim, verificar se essa autorização está vigente.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Quais são os documentos necessários para solicitar a certificação (COA)?
          • Segundo a IS 137.003A, são necessários para a solicitação de COA:

            5.5.2.1 Carta Requerimento de Certificação – CRC 
            5.5.2.1.1 De acordo com o item 137.107 (f) do RBAC 137, a ANAC orienta, por meio desta IS, que uma solicitação formal para obtenção do COA seja realizada por meio de um PSF, composto pela CRC assinada pelo gestor responsável e vários documentos a ele anexados.

            5.5.2.1.2 Os documentos a serem anexados à CRC são: 
            a) O Manual de Gerenciamento de Segurança Operacional – MGSO (a ser encaminhado através do FOP 107-137); 
            b) Uma declaração de conformidade inicial (a ser encaminhado por meio do FOP 107- 137), de acordo com o estabelecido no item 5.5.2.2 desta IS; 
            c) Documento contendo a estrutura proposta de gerência e de qualificação da empresa requerente (a ser encaminhado por meio do FOP 102-137), contendo a identificação e a qualificação do pessoal de direção requerido no RBAC 137; 
            d) cópias de documentos de comprovação de compra, leasing, contratos e cartas de intenção; 
            e) solicitações de isenções de cumprimento de regra, se houver (a ser encaminhado através do FOP 108-137); e 
            f) outros documentos ou manuais, a critério da organização requerente ou solicitados pelo gerente de projeto do EsEC, durante a fase 1 – Solicitação Prévia.

            Não há previsão legal de cobrança de taxas para a entrada ou para qualquer outra fase do processo de certificação de empresas aeroagrícolas.

            A Coordenação Nacional de Aviação Agrícola, na expectativa de que o cumprimento às normas pelos regulados seja o mais natural e voluntariamente possível, a Coordenação espera dos gestores responsáveis das empresas, dos seus associados, dos pilotos vinculados e dos gestores de segurança operacional, a leitura e o estudo dos regulamentos e instruções suplementares. Deste modo, a Coordenação repudia a transferência de responsabilidade e de know-how por parte do operador para terceiros intermediadores contratados exclusivamente para o processo de certificação.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • O COA tem prazo de validade?
          • O COA não possui prazo de validade. É efetivo enquanto seu detentor mantiver os requisitos de certificação ou até ser suspenso, cassado ou revogado pela ANAC.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • O que são EO e qual sua finalidade?
          • O RBAC 137, em sua seção 137.3(a)(5), define: “Especificações Operativas (EO) significa o documento emitido pela ANAC, vinculado e indissociável do COA, que contém as autorizações, limitações e procedimentos segundo os quais cada espécie de operação deve ser conduzida, assim como procedimentos segundo os quais cada classe e tamanho de aeronave deve ser operada e mantida;”

            Com isso, a finalidade das EO é resumir de maneira clara e objetiva as autorizações e limitações definidas ao operador aéreo, tais como: tipo de voo, áreas de aplicação, períodos de aplicação, marcas das aeronaves autorizadas na execução dos serviços aéreos, etc. As EO contêm, ainda, dados do corpo diretor responsável pela empresa.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • O que é um FOP? Qual sua finalidade? Seu é uso é obrigatório?
          • Um FOP é um Formulário Operacional Padronizado. Sua finalidade é estabelecer um padrão nas comunicações entre o operador e a Anac, aumentando a eficácia e a eficiência dos processos. Conforme a IS-137-003-A, itens 11.1.3 e 11.1.4, é facultado ao operador alterar o FOP conforme suas necessidades. Entretanto, há ressalva quanto às alterações consideradas significativas. Neste caso, o operador tem ciência da dilação dos prazos para finalização do processo.

            Os FOP do processo de certificação e de análise de material técnico, podem ser obtidos nas páginas finais da IS 137-003A.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Que local pode ser sede operacional da empresa aeroagrícola?
          • Pode ser usado como sede operacional o local que se enquadrar na seguinte definição disposta no item 137.3 do RBAC 137: “sede operacional significa o local escolhido por um detentor de COA emitido segundo este Regulamento, onde fica centralizada a maior parte das suas atividades de direção e gerenciamento técnico-operacional”

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Duas ou mais empresas podem compartilhar a mesma sede de operações?
          • Sim. Entretanto, cada empresa deve possuir um funcionamento independente e autônomo, de modo que o compartilhamento não prejudique as áreas, sobretudo o gerenciamento da segurança operacional de cada empresa.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • O gestor responsável pode acumular a função de GSO?
          • Sim. O item 137.125(b) do RBAC 137 permite esse acúmulo de funções.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • O que é Declaração de Conformidade Inicial? Qual a diferença para Análise do Faltante?
          • Declaração de Conformidade Inicial é o documento exigido no início do processo de certificação e que deve vir anexo à Carta de Requerimento de Certificação (CRC), dentro do Pacote de Solicitação Formal (PSF). Trata-se de uma listagem completa de todas as seções e requisitos do RBHA 91 e do RBAC 137 correspondentes à operação pretendida pela organização requerente, com as respectivas propostas e/ou métodos de cumprimento (ou de conformidade) a serem adotados por essa organização. Em função de modelo proposto pela Anac, a Declaração de Conformidade se apresenta na forma de uma tabela com três colunas na seguinte ordem: Requisitos (identifica a seção ou item do regulamento em pauta), Descrição de Requisitos (extrai do regulamento o requisito questionado) e Método de Cumprimento. Nos casos em que um requisito não é aplicável ao operador, deve constar, em seu método de cumprimento, a indicação de não aplicabilidade. Mais esclarecimentos podem serem obtidos na Instrução Suplementar 137-003A, seção 5.5.2.2, página 6/34.

             








            Análise do Faltante é o documento exigido para a implantação do Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional – SGSO (RBAC 137, 137.401(d)). Nela o operador demonstra os procedimentos e recursos que já estão adotados adequadamente e os que ainda necessitam serem adotados ou adequados para o funcionamento completo e apropriado do SGSO. De forma análoga à Declaração de Conformidade, a Análise do Faltante também se apresenta em forma de tabela, mas com duas diferenças:

            • O requisito é apresentado na forma de uma pergunta; e
            • Existe uma coluna adicional entre o requisito e o método do cumprimento que apresenta a resposta corresponde a essa pergunta (“sim” ou “não”). 

             

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • O operador certificado pelo RBHA 137 tem qual prazo para se adequar ao RBAC 137?
          • Já expirou o prazo para um operador certificado pelo RBHA 137 se adaptar ao RBAC 137. Segundo a SUBPARTE G (Disposições Transitórias) do RBAC 137, o detentor de um COA emitido segundo o RBHA 137 deveria adequar seu SGSO – implantado ou em fase de implantação segundo a Resolução nº 106, de 30/06/2009 – aos requisitos da Subparte E do RBAC 137 em até 1 (um) ano após a data de sua publicação, ou seja, até 31 de maio de 2013.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • É obrigatório o envio do relatório anual de atividades (operação da aeronave)? Quais relatórios devem ser encaminhados à Anac?
          • Não. Não existe mais a exigência do relatório anual de operações, pois o envio passou a ser semestral, conforme os itens 137.517(e), (f), (g) e (h) do RBAC 137. Segundo esses itens, são dois os tipos de relatórios: relatório de acidentes; e relatório de comprovação das atividades de segurança planejadas e ocorridas. Os referidos itens estabelecem também o período de abrangência e os prazos de envio. Até 15 de janeiro (referente ao 2º semestre do ano anterior) e até 15 de julho (referente ao 1º semestre do ano corrente).

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • O que é GRSO? Todas as pistas agrícolas devem possuir? Pode-se operar em pista agrícola sem GRSO? O GRSO deve ser remetido à ANAC?
          • GRSO é o Gerenciamento dos Riscos à Segurança Operacional, uma das sub-rotinas mais importantes para o monitoramento e manutenção da segurança operacional de uma empresa aérea. Constitui um documento resultante da identificação dos perigos, da classificação de suas consequências conforme a severidade e a probabilidade (para este trabalho, utiliza-se a matriz de risco e procedimentos descritos no Manual de Gerenciamento de Segurança Operacional – MGSO – da empresa) e, por fim, uma análise com propostas de mitigação ou afastamento dos riscos até um nível aceitável para operação. Frise-se: o GRSO não deve ser apenas feito para proporcionar operações seguras nas pistas, mas também é requerido para qualquer outro fator que apresente potencial de interferir na segurança operacional.

            O GRSO deve ser produzido para cada local de operação, antes do início de qualquer operação com aeronave em tal local, cabendo, à medida em que forem identificadas mudanças que possam afetar a segurança da operação, novos GRSO serem realizados. Assim, não é permitida a operação em uma pista sem que haja sido elaborado previamente seu GRSO e conferida a ciência de seu conteúdo aos envolvidos na operação.

            Todo GRSO produzido deve ser coletado e guardado na empresa por um prazo não inferior a 5 (cinco) anos, segundo o disposto na seção 137.517 [b] do RBAC 137. O GRSO não deve ser enviado à ANAC, a não ser que algum servidor o solicite, considerando que o GRSO subsidia relatórios de acidentes, incidentes e ocorrências anormais, e outras análises relativas à segurança operacional da empresa, exigidos pela Anac por força do exposto nas seções 137.517 [e] e 137.517 [f].

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • O uso do capacete é obrigatório? Quais são os EPI necessários?
          • Sim. O RBAC 137 lista quais são os equipamentos de segurança obrigatórios aos tripulantes:

            137.209 Equipamentos de segurança de voo
            (a) Ninguém pode realizar operações aeroagrícolas, a menos que cada tripulante esteja usando:
            (1) cintos e suspensórios de segurança devidamente colocados e ajustados;
            (2) quando aplicando produtos tóxicos, máscara para respiração com filtro de proteção contra a inalação de tais produtos;
            (3) capacete anti-choque, dotado de dispositivos para fixação de viseiras e abafadores de ruído; e
            (4) calçados fechados.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Quais são as atribuições do piloto chefe? Empresas com menos de três aeronaves podem ter piloto-chefe?
          • É atribuída ao piloto-chefe a responsabilidade quanto às atividades de tripulantes técnicos da empresa perante a ANAC.

            Conforme o regulamento, é exigido piloto-chefe dos operadores que possuírem mais de 3 (três) aeronaves em serviço aéreo. Porém, constitui um ponto forte de um operador com menos aeronaves a presença de piloto-chefe em seu quadro

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • O voo de demonstração é obrigatório para a certificação e ou renovação de autorização para operar?
          • Sim, o voo de demonstração é obrigatório. Entretanto, a equipe de inspetores possui autonomia para decidir, última instância, a exigência do procedimento, levando em conta condições meteorológicas ou outros fatores fora do controle da empresa. Convém salientar que não está concedida à empresa a referida decisão, sendo que a mera recusa em executar o procedimento, a não apresentação da aeronave ou a indisponibilização de tripulante e de pessoal de apoio devidamente capacitado e qualificado para a condução segura da operação, prejudicará o pleito da empresa.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Quais documentos os operadores devem manter nas pastas de seus tripulantes?
          • Os operadores devem manter nas pastas de seus tripulantes os documentos previstos na seção 137.517 (a)(4) do RBAC 137.
            Itens (i) (ii) (v) (vi) são relativos ao extrato de pesquisa de habilitações realizado no site da ANAC.

            Item (iii) é relativo ao currículo do piloto.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Onde constam os requisitos de treinamento de tripulação para a execução adequada do serviço aéreo agrícola?
          • Os requisitos de treinamento de tripulação, para execução adequada de serviço aéreo especializado (SAE) aprovado pela Anac, constam na seção 91.5, alínea (c), do RBAC 91.

            Última modificação: 31/05/2020 23h06

        • Onde constam as orientações para o preenchimento do diário de bordo da aeronave aeroagrícola?
          • A seção 137.521 do RBAC 137 e a IAC 3151 trazem as orientações para o preenchimento do diário de bordo da aeronave aeroagrícola.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Tripulante
        • O que é papeleta? Seu uso é obrigatório?
          • A Papeleta Individual de Horário de Serviço Externo é um documento previsto pela Portaria Interministerial 3.016/1988 com a finalidade de registrar a jornada de trabalho do tripulante. A papeleta é uma folha de ponto dedicada exclusivamente aos assentamentos diários (linhas) referentes à jornada de um tripulante contratado. Nela constarão informações suficientes para subsidiar o controle de cumprimento de critérios trabalhistas estabelecidos na Lei do Aeronauta (Lei 7.183, de 5 de abril de 1984), tais como: duração de jornada (Art. 17), período máximo de trabalho consecutivo (Art. 24), reserva e sobreaviso (Seção III), limites de tempo de voo (Seção V), períodos de repouso (Seção VI), folga periódica e folga social (Seção VII), dentre outros.

             

             

             

             

             

             

             


            Como pode ser observado nos excertos do modelo, cada lançamento diário receberá uma rubrica do tripulante (última coluna) e, ao fim do mês, ao se completar o preenchimento de todas as linhas, o tripulante e o responsável pelas operações deverão assinar o documento.

            O uso da papeleta é obrigatório, de acordo com o Art. 24° da Portaria Interministerial 3.016/1988.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • A escala de revezamento é obrigatória para atividade agrícola?
          • Sim. Para entender esta cobrança, é preciso considerar que o piloto de uma aeronave aeroagrícola se enquadra na definição de ‘aeronauta’ dada pelo Art. 1º da Lei 7.183, de 5 de abril de 1984, conhecida também como a Lei do Aeronauta:
                                      
            Art. 1º – Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho.

            Cabe aqui frisar que a Lei do Aeronauta trata da relação trabalhista estabelecida entre empregador e o aeronauta abrangido na definição acima, e que, por regulamentar a profissão do aeronauta, está acima de qualquer acordo produzido em convenções coletivas de trabalho entre as classes em comento.

            Mais adiante, em seu Art. 17, a referida lei estabelece a obrigatoriedade da escala:

            Art. 17 – A determinação para a prestação de serviço dos aeronautas, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares, será feita:
            a) – por intermédio de escala especial ou de convocação, para realização de cursos, exames relacionados com o adestramento e verificação de proficiência técnica;
            b) – por intermédio de escala, no mínimo semanal, divulgada com antecedência mínima de 2 (dois) dias para a primeira semana de cada mês e 7(sete) dias para as semanas subsequentes, para os voos de horário, serviços de reserva, sobre aviso e folga; e
            c) – mediante convocação, por necessidade de serviço.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Como deve ser registrada a interrupção de jornada do tripulante?
          • A interrupção de jornada do tripulante deve ser registrada tanto no Diário de Bordo quanto na Papeleta Individual de Serviço Externo (ver questão de nº 4).

            O registro no Diário de Bordo deve obedecer ao disposto no RBAC 137, em seu item 137.521 (j): 
            (j) No caso de aplicações aeroagrícolas, os dados referentes a uma jornada de trabalho do piloto podem ser registrados em uma única linha do diário de bordo. Caso haja interrupção da jornada, conforme previsto na Lei 7.183, de 5 de abril de 1984 (Lei do Aeronauta), os dados de cada etapa da jornada devem ser registrados em linhas separadas do diário de bordo.

            Já o registro na Papeleta Individual de Serviço Externo ocupa somente uma linha, haja vista o modelo costumeiramente empregado:

            Conforme observado no modelo acima, há duas colunas dedicadas para a anotação do início e do fim da interrupção programada.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Fiscalização
        • Como é a atual divisão por área (regional) da competência na Anac para assuntos relativos à aviação agrícola?
          • Atualmente, apenas a GTPO-DF/Goag/SPO (na sede da Anac em Brasília) e o Núcleo Regional de Aviação Civil – Nurac de Porto Alegre possuem as atribuições de supervisão operacional das empresas aeroagrícolas brasileiras, seguindo a divisão: região Sul do país (RS, SC, PR) e estado do Mato Grosso do Sul (MS) sob jurisdição do Nurac-POA, e demais estados do país (os das regiões Centro-oeste, exceto MS, Sudeste, Nordeste e Norte) sob jurisdição da GTPO-DF. O seguinte diagrama ilustra essa divisão:

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Após sofrer um acidente, o operador aeroagrícola é auditado pela Anac?
          • Sim. Com a finalidade de verificar as condições técnico-operacionais após o acidente, a Anac realiza auditoria especial no operador, seguindo o mesmo rito de uma auditoria inicial de certificação, podendo, seu escopo, ser direcionado para o sistema de gerenciamento da segurança operacional (SGSO) do operador.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

        • Qual é o prazo de um operador para recorrer de um auto de infração?
          • O prazo para recurso vem especificado no próprio auto de infração. Esse prazo é estabelecido na IN 08, de 06 de junho de 2008, Art. 17, e corresponde a 20 dias corridos. Para efeitos de aferição de tempestividade, observa-se o disposto no parágrafo único do Art. 17, o qual considera a data da postagem.

            Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • Passageiros
    • Oferta e Compra da passagem aérea
      • A empresa aérea pode cobrar valores diferenciados para passagens aéreas em um mesmo voo, de acordo com o canal de comercialização utilizado para a oferta e compra?
        • Sim. O preço das passagens é definido pelas empresas aéreas. Os valores cobrados podem variar conforme a estratégia comercial de cada empresa ou de acordo com o canal de venda (telefone, internet, aplicativo de celular, balcão no aeroporto e loja da empresa) utilizado pelo passageiro. No Brasil, prevalece o regime de liberdade tarifária no setor aéreo, instituído pelo Governo em 2001 e ratificado por meio da Lei n° 11.182/2005 (Lei de criação da ANAC) e observadas as regras de oferta e compra estabelecidas pela Resolução ANAC nº 400/2016, que trata das condições gerais de transporte aéreo, que passou a vigorar em 14 de março de 2017.

          Última modificação: 02/06/2020 14h01

      • Os valores das passagens aéreas podem variar?
        • Sim. Os valores cobrados pelas empresas aéreas podem variar, uma vez que são afetados por diversos fatores, principalmente a demanda. Assim, em épocas nas quais todos estão mais dispostos a viajar, é natural que os preços subam, refletindo a maior disposição dos passageiros em adquirir passagens aéreas. Por outro lado, períodos nos quais todos estão menos dispostos a viajar, é natural que os preços caiam, refletindo a menor disposição dos passageiros em adquirir passagens aéreas. Além da demanda, influenciam no preço a antecedência da compra da passagem, o dia da semana, o horário, o número de escalas ou conexões, grau de concorrência da rota, preço do barril de petróleo e taxa de câmbio, entre outros fatores.

          Última modificação: 02/06/2020 14h02

      • Como deve ser apresentado o valor da passagem aérea no momento da comercialização?
        • Igualmente no momento da oferta e no resultado da pesquisa de preços das passagens, o valor apresentado deve conter o preço total da passagem aérea (valor dos serviços de transporte aéreo mais todas as taxas e impostos da compra). Vale lembrar que o valor da passagem aérea pode variar conforme o canal de venda utilizado, não podendo haver cobrança destacada pela sua emissão.

          Última modificação: 02/06/2020 14h03

      • No momento da compra da passagem aérea, os serviços opcionais (como seguro de viagem) das empresas aéreas podem vir pré-selecionados?
        • Não. É vedada a pré-seleção de qualquer serviço ou produto opcional que não tenha sido solicitado ativamente pelo passageiro. Seguros de viagem são serviços opcionais que podem ou não ser adquiridos pelo passageiro, a critério dele.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Se eu errar o preenchimento do meu nome no momento da compra da passagem aérea, posso solicitar a correção para a empresa aérea sem custos adicionais?
        • O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro é um erro que deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro quando a correção é necessária para o embarque. Cabe ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in do seu voo. No caso de voo internacional que envolva mais de uma empresa aérea (empresas parceiras), os custos da correção poderão ser repassados ao passageiro.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Posso transferir minha passagem aérea para outra pessoa
        • As empresas não são impedidas de oferecer esse serviço, podendo inclusive cobrar por ele, segundo regras definidas em cada contrato de transporte. Em caso de dúvidas, consulte a empresa.

          Última modificação: 18/05/2020 15h32

      • Crianças menores de 2 anos pagam passagem em voos nacionais?
        • Não há previsão ou obrigação das empresas aéreas em conceder descontos na compra de passagem aérea para menores, mesmo que sejam crianças de colo (menor de 2 anos). Entretanto, algumas empresas aéreas fornecem desconto ou cortesia para o transporte da criança de até dois anos. Em caso de dúvidas, consulte a empresa.

          Última modificação: 02/06/2020 14h04

      • A ANAC regula programa de fidelidade ou milhagem das empresas aéreas.
        • Não. Esses programas não se submetem à regulamentação da ANAC. As dúvidas decorrentes da comercialização de passagens inerentes a esse tipo de contrato devem ser esclarecidas diretamente com a empresa aérea, pois as vantagens oferecidas nesses tipos de programa caracterizam relações comerciais entre empresa e usuário.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • A empresa aérea é obrigada a emitir segunda via da passagem, segunda via de cartão de embarque ou declaração de embarque?
        • Não há previsão na regulamentação da ANAC que obrigue a empresa aérea a emitir segunda via de passagem, segunda via de cartão de embarque ou declaração de embarque. A empresa aérea deverá ser consultada nesses casos. Normalmente, o cartão de embarque pode ser reemitido livremente pelos canais eletrônicos ou totens nos aeroportos.

          Última modificação: 02/06/2020 14h04

      • O que representa o contrato de transporte entre passageiro e empresa aérea?
        • O contrato de transporte aéreo é um contrato de consumo firmado entre o consumidor e a empresa aérea no momento da compra da passagem aérea. Nele, estão contidos direitos e deveres do passageiro e da empresa, inclusive informações e regras sobre alteração, reembolso e bagagem, dentre outras.

          De acordo com a Resolução ANAC nº 400, a prova do contrato de transporte entre o transportador e o consumidor do transporte aéreo é o comprovante de passagem aérea. Este comprovante deve ser entregue ou enviado pela empresa aérea ao passageiro. Vale ressaltar que o contrato de transporte completo normalmente se encontra disponível no endereço eletrônico das empresas, contendo todas as cláusulas estipuladas pelos transportadores, as quais devem ser lidas pelos consumidores do serviço.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • O que devo fazer se o contrato de transporte aéreo for desrespeitado pela empresa aérea?
        • Se o passageiro tiver algum problema com o seu contrato de transporte aéreo, primeiro é necessário que procure os canais de atendimento da empresa aérea. Se, mesmo após procurar a empresa, o problema persistir e o passageiro entender que teve um direito desrespeitado, o canal da ANAC adequado para o registro de uma reclamação é a plataforma www.consumidor.gov.br. Todas as empresas aéreas que operam no Brasil estão cadastradas na plataforma e devem responder às reclamações. A ANAC monitora, em âmbito coletivo, as reclamações registradas e o atendimento prestado pelas empresas aéreas, visando subsidiar a regulação e a fiscalização do setor.

          É importante que sejam guardados documentos como cartão de embarque e comprovantes de gastos com alimentação, transporte, hospedagem, comunicação, dentre outros, relacionados ao contrato de transporte firmado com a empresa aérea.

          Última modificação: 02/06/2020 14h06

      • As empresas aéreas podem cobrar taxa de combustível separadamente do valor da passagem?
        • Não. O adicional ou taxa de combustível não pode ser cobrado separadamente do valor da passagem. Contudo, ele pode ser discriminado como custo do serviço, estando incluído no valor a ser pago pelo serviços de transporte. Essa regra é aplicável no processo de comercialização realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.

          Última modificação: 02/06/2020 14h08

      • O que é um acordo de code-sharing?
        • O code-sharing é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas compartilham um mesmo voo, dividindo entre si a comercialização dos assentos. Todas as empresas participantes do acordo vendem os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente. Ou seja, é possível comprar o bilhete com a empresa “A” e voar na aeronave da empresa “B”.

          Última modificação: 02/06/2020 14h12

      • Qual é o prazo de validade de uma passagem aérea?
        • Desde a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 400/2016, o prazo de validade da passagem aérea pode ser definido pelas empresas aéreas. Caso a empresa não preste essa informação no comprovante de passagem aérea emitido após a compra, o prazo será de 1 ano a contar da data da emissão da passagem, observadas as condições de aplicação da tarifa adquirida.

          Última modificação: 02/06/2020 14h12

      • Quais informações devem constar no comprovante de passagem aérea?
        • Após a aquisição da passagem aérea, o transportador deve enviar ao passageiro por meio físico ou eletrônico, um documento (comprovante da passagem aérea) com todas as informações relativas à compra contendo o código localizador da passagem. O passageiro deve verificar se todas as informações estão corretas, principalmente os dados relativos ao nome e sobrenome, horário e data do voo. Caso perceba algum erro, procure imediatamente a companhia aérea.

          O comprovante de passagem aérea enviado ou entregue pela empresa ao passageiro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, independentemente de sua forma de emissão:

          * Valor total da passagem aérea, em moeda nacional, com a discriminação dos seus itens;
          * Regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;
          * Tempo de conexão e eventual troca de aeroportos;
          * Regras e valores do transporte de bagagem;
          * Nome e sobrenome do passageiro;
          * Horário e data do voo, se houver;
          * Procedimento e horário de embarque do passageiro;
          * Produtos e serviços adquiridos; e
          * Prazo de validade da passagem aérea.

          Última modificação: 02/06/2020 14h13

      • Em voos internacionais, é obrigatória a aquisição de seguro viagem?
        • Alguns países exigem a aquisição de seguro viagem para entrada em seu território. Orienta-se a consulta à empresa aérea com antecedência sobre o assunto. De qualquer forma, mesmo que seja exigido o seguro para entrada no país de destino, a empresa aérea não deverá vincular a venda da passagem à aquisição desse seguro, que é um serviço opcional.

          Outras informações importantes estão disponíveis para viajantes internacionais e podem ser acessadas no Portal Consular do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), na internet. É do passageiro a responsabilidade pela obtenção das informações necessárias para a entrada, permanência ou trânsito nos países de destino, escala ou conexão.

          Última modificação: 02/06/2020 14h14

      • Empresas aéreas podem oferecer descontos ou gratuidade de passagem a seus clientes?
        • As empresas aéreas podem criar bases tarifárias e códigos de descontos – também conhecidos como "tour codes" ou promoções – decorrentes de acordos corporativos firmados com outras organizações para a prestação do serviço de transporte aéreo com descontos exclusivos ou diferenciados.

          As seguintes situações também podem ocorrer:

          - Assentos oferecidos a tripulantes ou a outros empregados da empresa aérea de forma gratuita ou mediante tarifa com desconto individual, exclusivo ou diferenciado;
          - Assentos oferecidos gratuitamente ou mediante tarifa com desconto individual, exclusivo ou diferenciado, ou decorrente de programas de milhagem, pontuação, fidelização ou programas similares.

          A criação e a distribuição das diversas bases tarifárias nos serviços de transporte aéreo são uma decisão estratégica da empresa não sujeita a deliberações da ANAC.

          Última modificação: 02/06/2020 14h14

      • Pode-se cobrar pelo serviço de acompanhamento de menor de idade em voo?
        • A empresa aérea poderá cobrar pelo serviço de acompanhamento caso o responsável legal não possa viajar junto com o menor de idade. O passageiro deverá ainda consultar as regras estabelecidas pela legislação vigente que tratam sobre viagem de menores.

          Última modificação: 02/06/2020 14h15

    • Alteração da viagem
      • Posso mudar a data ou o horário do meu voo?
        • Sim, desde que haja disponibilidade para a data e horário pretendidos pelo passageiro. Ainda, para fazer essa alteração, é preciso consultar a empresa aérea ou o agente de viagens com o qual a passagem aérea foi adquirida, pois essas alterações serão feitas de acordo as regras tarifárias previstas no contrato firmado com o transportador aéreo.

          Última modificação: 02/06/2020 14h39

      • Posso adiar minha viagem sem multa em razão do novo coronavírus?
      • A empresa aérea pode cobrar multas por pedido de remarcação, cancelamento ou reembolso?
        • Sim, inclusive nos casos de impedimento da viagem por motivo de doença do passageiro. A multa cobrada dependerá das regras da passagem adquirida. Esses valores são determinados em contrato firmado entre o passageiro e a empresa aérea. Verifique as cláusulas contratuais no momento da compra da passagem.

          Última modificação: 02/06/2020 14h40

      • Se o passageiro, por razão do coronavírus, decidir cancelar a passagem e optar pelo reembolso, quais são os seus direitos?
        • O passageiro que decidir cancelar sua passagem aérea e optar pelo seu reembolso (observados os meios de pagamento utilizados na compra) está sujeito às regras contratuais da tarifa adquirida, ou seja, é possível que sejam aplicadas eventuais multas. Ainda que a passagem seja do tipo não reembolsável, o valor da tarifa de embarque deve ser reembolsado integralmente. Leia mais a respeito em https://www.anac.gov.br/coronavirus/passageiros/alteracao-de-passagem-aerea-e-direitos-do-passageiro

          Última modificação: 30/09/2020 10h00

      • Posso desistir da passagem sem pagar multas?
        • O passageiro poderá desistir da compra, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas após o recebimento do seu comprovante de passagem aérea, e desde que a compra ocorra com 7 dias ou mais de antecedência em relação à data do voo. Nesses casos, mesmo diante da pandemia de Covid-19, o reembolso deve ser realizado em até 7 dias, contados da data de solicitação pelo passageiro.

          Última modificação: 30/09/2020 10h00

      • Desisti da viagem depois de 24h da compra. Qual o valor do meu reembolso?
        • As regras de reembolso de uma passagem estarão estipuladas no contrato de transporte firmado entre o passageiro e a empresa aérea no ato da compra da passagem aérea. O transportador deve oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% do valor dos serviços de transporte aéreo. Em todos os casos, as multas contratuais não podem ultrapassar o valor pago pelo passageiro a título de serviço de transporte aéreo.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • O reembolso poderá ser feito em créditos?
        • Sim, o reembolso poderá ser feito em créditos, desde que o passageiro aceite. O crédito da passagem aérea corresponde a valor a ser utilizado pelo passageiro para a aquisição futura de produtos ou serviços oferecidos pela empresa aérea. O crédito e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. Deverá, ainda, ser assegurada sua livre utilização, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros. O direito ao reembolso ou ao crédito independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, se dinheiro, crédito, pontos ou milhas.

          Última modificação: 30/09/2020 10h18

      • A aceitação de crédito isenta o consumidor de multas?
        • Para voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, os passageiros que decidirem adiar a sua viagem ficarão isentos da cobrança de multa contratual, caso aceitem deixar o valor pago na passagem como crédito para utilização futura, na mesma empresa aérea. O crédito, ainda, deve ter valor maior ou igual ao da passagem aérea.
          Já para voos programados até 18 de março de 2020 e a partir de 1º de janeiro de 2021, o valor do crédito e se sua aceitação isentará o consumidor de multas dependem de negociação entre o passageiro e a empresa aérea.

          Última modificação: 30/09/2020 10h19

      • Qual o prazo para utilização do crédito?
        • Para voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, o crédito deve ter validade de 18 meses, contados da data de sua concessão (Ele deve ser concedido em até 7 dias, contados da data de solicitação pelo passageiro).
          Já para voos programados até 18 de março de 2020 e a partir de 1º de janeiro de 2021, a validade do crédito depende de negociação entre o passageiro e a empresa aérea.

          Última modificação: 30/09/2020 10h21

      • Se as multas e taxas para alteração do voo adquirido forem iguais ao valor da passagem aérea, receberei a taxa de embarque de volta?
        • Sim. As tarifas aeroportuárias e os valores devidos a entes governamentais não podem integrar a base de cálculo de eventuais multas. Sempre devem ser devolvidas ao passageiro, mesmo no caso de passagens não reembolsáveis.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Qual o prazo máximo para a empresa aérea me reembolsar?
        • Para voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, o prazo de reembolso é de 12 meses (contados da data do voo) para o serviço de transporte aéreo e de 7 dias (contados da solicitação do passageiro) para as tarifas de embarque. Fora desse período (voos programados até 18 de março de 2020 e a partir de 1º de janeiro de 2021), o prazo de reembolso é sempre o mesmo: 7 dias, contados da solicitação do passageiro.

          Última modificação: 30/09/2020 10h01

      • Se eu compro passagem aérea em uma empresa, posso ser transportado por outro operador aéreo?
        • Sim. Pode haver acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos. É o denominado code-sharing. As empresas participantes do acordo vendem as passagens e apenas uma opera a aeronave diretamente. Ou seja, você compra a passagem com a empresa “A” e voa na aeronave da empresa “B”. Esta operação se chama codeshare ou código compartilhado.

          As empresas aéreas e seus agentes são obrigados a informar ao passageiro, no momento da aquisição da passagem, que a viagem pretendida envolverá operação total ou parcial em código compartilhado, indicando as empresas aéreas que realizarão o voo, a eventual troca de equipamento, o tempo estimado de espera para conexões e demais dados relevantes.

          Última modificação: 02/06/2020 14h41

      • Comprei minha passagem por meio de uma agência de viagens. A quem devo recorrer caso tenha algum problema?
        • Se você quiser alterar ou cancelar a passagem aérea e caso ela faça parte de um pacote de viagem, contate a agência de viagens. Caso não seja parte de um pacote, você poderá contatar diretamente a empresa aérea.

          Caso ocorra algum problema como atraso e cancelamento de voo ou quando a empresa aérea impedir seu embarque, você terá os mesmos direitos de assistência material dos demais passageiros.

          Caso a agência de viagem não cumpra com suas obrigações contratuais, você deve dirigir sua demanda ao Ministério do Turismo, que é o órgão responsável pela fiscalização dessas empresas. Você também pode reclamar diretamente à empresa aérea, que possui contrato com a agência de viagem e responde por ela.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Se a empresa alterar o horário ou a data do meu voo com certa antecedência (mais de 24 horas antes do voo) e caso eu não concorde com as mudanças, quais são os meus direitos?
        • Toda e qualquer alteração realizada de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos passageiros com antecedência de pelo menos 24 horas em relação ao voo. Nesse caso, se o passageiro não concordar com a alteração e ela for superior a 30 minutos nos voos domésticos e a 1 hora nos voos internacionais (em relação ao horário originalmente contratado, seja na partida ou na chegada), o transportador deve oferecer as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível. Em ambos os casos, a escolha será do passageiro.

          Última modificação: 04/09/2020 10h15

      • Se a empresa alterar meu contrato e me informar em menos de 24 horas antes do meu voo e caso eu não concorde com as mudanças, quais são os meus direitos?
        • Caso o transportador não cumpra com esse prazo, ele deve oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, independentemente da variação de horário da alteração, tanto em voo doméstico como internacional. A reacomodação ocorrerá em outro voo disponível.

          Última modificação: 04/09/2020 10h21

      • Se a empresa alterar o horário ou a data do meu voo e eu só ficar sabendo quando estiver no aeroporto para embarque, quais são os meus direitos?
        • Caso o passageiro compareça no aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deve oferecer a assistência material, conforme o tempo de espera. Também devem ser oferecidas as seguintes alternativas para escolha pelo passageiro: reacomodação em outro voo disponível e reembolso integral.

          Última modificação: 04/09/2020 10h22

      • Como funciona a reacomodação em outro voo?
        • Para fins de reacomodação, o transportador aéreo deverá fornecer informações ao passageiro sobre os horários de voos que ofereçam serviços equivalentes. A reacomodação (exceto nos casos de preterição) ocorrerá em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível. Em todo caso, o passageiro poderá ainda solicitar ser reacomodado em voo da empresa para data e horário de sua conveniência.

          Nos casos de preterição do passageiro, a reacomodação deve ocorrer na primeira oportunidade disponível na mesma data, seja em voo da própria empresa ou de terceiros. Caso o passageiro optar por um voo em data futura, a empresa aérea não é obrigada a reacomodar o passageiro em voo de terceiros.

          Última modificação: 30/09/2020 10h23

      • Quais os direitos do passageiro se ele, por razão do coronavírus, decidir cancelar a passagem e optar pelo reembolso?
        • Para voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, os passageiros que decidirem adiar a sua viagem ficarão isentos da cobrança de multa contratual, caso aceitem deixar o valor pago na passagem como crédito para utilização futura, na mesma empresa aérea.
          O passageiro que decidir cancelar sua passagem aérea e optar pelo seu reembolso (observados os meios de pagamento utilizados na compra) está sujeito às regras contratuais da tarifa adquirida, ou seja, é possível que sejam aplicadas eventuais multas. Ainda que a passagem seja do tipo não reembolsável, o valor da tarifa de embarque deve ser reembolsado integralmente.
          Leia mais a respeito em https://www.anac.gov.br/coronavirus/passageiros/alteracao-de-passagem-aerea-e-direitos-do-passageiro

          Última modificação: 30/09/2020 10h03

      • Comprei uma viagem de ida e volta mas não utilizarei o trecho de ida. Posso utilizar apenas o de volta?
        • Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Contudo, nos casos de voos domésticos, se o passageiro informar à empresa que deseja utilizar o trecho de volta, a empresa aérea não poderá cancelá-lo ou mesmo cobrar multa contratual para sua utilização, devendo esta comunicação ser feita pelo passageiro até o horário originalmente contratado para o trecho de ida.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

    • Check-in e Embarque
      • O que é o check-in?
        • É a confirmação do passageiro no voo com a emissão do cartão de embarque. Ele pode ser feito no balcão da empresa, pela internet, por aplicativos de dispositivos móveis ou totens de auto atendimento nos aeroportos.

          Não deixe para a última hora, pois o horário de fechamento do check-in presencial pode variar de uma companhia para outra e do tipo de voo, doméstico ou internacional. Também é a última oportunidade que o passageiro tem para solicitar a correção do preenchimento do nome, quando houver algum erro.

          Última modificação: 02/06/2020 14h56

      • Fiz o check-in pela internet, o que faço com a minha bagagem?
        • Se você fez o check-in pela internet e precisa despachar bagagem, precisará se dirigir ao balcão de check-in com a antecedência solicitada pela empresa aérea no comprovante de passagem aérea ou no próprio cartão de embarque.

          Se você tem apenas bagagem de mão (e caso ela esteja de acordo com as regras para transporte na cabine do avião), pode se dirigir diretamente ao portão de embarque com seu documento e cartão de embarque em mãos, no horário marcado.

          Última modificação: 02/06/2020 14h59

      • Quanto tempo antes do voo eu devo chegar no aeroporto?
        • O embarque é posterior ao check-in e representa o momento em que o passageiro inicia sua entrada na aeronave, após ter passado pelos procedimentos de inspeção do aeroporto e ao chegar no portão de embarque.

          A apresentação para embarque deve ser feita no horário estipulado pela empresa aérea. Vale lembrar que o horário do embarque é sempre mais cedo que o horário de partida do voo.

          Fique atento, pois tanto o horário do voo como o portão de embarque podem sofrer alterações.

          Última modificação: 02/06/2020 15h02

      • Onde vejo as informações sobre o meu voo?
        • Você pode consultar o horário e o portão de embarque para o seu voo nos diversos monitores espalhados pelos aeroportos ou também no balcão de informações do aeroporto.

          Última modificação: 02/06/2020 15h04

      • Como devo proceder em relação ao horário de verão e fuso horário?
        • Siga sempre o horário local, que consta da sua passagem aérea. Não é necessário calcular fuso horário ou horário de verão.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Os lanches dentro da aeronave são gratuitos?
        • Algumas empresas oferecem serviço de bordo gratuito, outras cobram pelo lanche a bordo. Este tipo serviço é uma opção da própria empresa aérea.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Quais minhas obrigações como passageiro na hora do embarque?
        • O passageiro deverá observar alguns requisitos para o seu embarque:

          - Apresentar-se para embarque com o seu documento de identificação (com foto), no horário informado pela empresa aérea;
          - Atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito, assim como certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão;
          - Obedecer aos avisos da empresa aérea.

          Atenção! Se o passageiro não observar esses itens, a empresa aérea poderá negar o seu embarque e aplicar eventuais multas contratuais.

          Última modificação: 09/09/2020 09h40

      • A empresa aérea pode modificar o assento marcado previamente?
        • Sim, a empresa aérea pode modificar o assento marcado previamente em caso de necessidade operacional e reacomodar alguns passageiros sem obrigação de aviso prévio. O certo é que cada passageiro terá um assento dentro da aeronave.

          Última modificação: 02/06/2020 15h04

      • O embarque internacional pode ser vetado se o passageiro não apresentar passagem de retorno?
        • No âmbito da legislação de aviação civil brasileira, não há regulamentação sobre o assunto. No entanto, como esse tema envolve questões diplomáticas/imigratórias e de soberania, a ANAC orienta o passageiro a verificar antecipadamente com a empresa aérea ou consulado/embaixada do país de destino.

          Última modificação: 02/06/2020 15h04

      • Como transportar crianças de colo durante o voo?
        • Crianças até dois anos podem ser seguradas no colo pelo seu responsável. Nesse caso, a forma mais segura de transporte é que a utilização do cinto seja feita somente pelo responsável que esteja segurando a criança, sem passar o cinto por ela.

          Os responsáveis que, por próprio critério, adquirirem um assento exclusivo para transporte de uma criança com menos de dois anos deverão utilizar um sistema de contenção (como a “cadeirinha” ou bebê conforto) próprio ou do operador aéreo, com etiqueta ou similar que evidencie que o equipamento esteja aprovado para uso aeronáutico por um país filiado à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).

          Crianças acima de dois anos não podem ser seguradas no colo pelo seu responsável, devendo os pais ou responsáveis adquirirem assentos para uso exclusivo dessas crianças, que deverão utilizar os cintos de segurança da aeronave.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Posso usar equipamentos eletrônicos durante o voo?
        • A autorização é definida pelas companhias aéreas, que podem ou não autorizar a utilização de qualquer dispositivo eletrônico portátil que não cause interferência nos sistemas de comunicação ou de navegação do avião, podendo estabelecer procedimentos específicos para o uso a bordo desses dispositivos em suas aeronaves. Os passageiros devem seguir as orientações dos comissários de voo sobre quais os tipos de equipamentos e quais as funções podem ser utilizadas em determinadas fases do voo.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

    • Sala de embarque e canal de inspeção
      • Que norma que estabelece os procedimentos de segurança realizados nos canais de inspeção de passageiros nos aeroportos brasileiros?
        • A Resolução nº 515 da ANAC, de 08 de maio de 2019, é a norma que dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos brasileiros.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Os funcionários do raios-X dos aeroportos são servidores da ANAC?
        • Não. Os funcionários que atuam na segurança dos aeroportos, como aqueles que atuam nos canais de inspeção operando equipamentos de Raios-X, são chamados agentes de proteção da aviação civil (APAC). Em regra são contratados pelos operadores de aeródromo, podendo ser também, em alguns casos, funcionários de operadores aéreos. A contratação desses funcionários pode ocorrer de forma direta ou por meio de terceirização, a critério do contratante. Ressaltamos que, para desempenhar as atividades relacionadas à Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita, esses funcionários são capacitados em instituições de ensino homologadas pela ANAC.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Qual o procedimento para acessar a sala de embarque do aeroporto?
        • Para o acesso à sala de embarque, o passageiro deve apresentar à administração aeroportuária o cartão de embarque válido. Considera-se cartão de embarque válido para embarque o documento expedido pela empresa aérea correspondente, com data e horário compatíveis com os de sua apresentação. Caso o passageiro não o apresente, seu acesso à sala de embarque não será permitido.

          A empresa aérea deve ainda assegurar que somente passageiros atendidos para o voo sejam embarcados. Esse procedimento será realizado por meio da confrontação do documento de identificação com os dados constantes no cartão de embarque.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Quem pode entrar nas salas de embarque?
        • Apenas passageiros titulares dos cartões de embarque válidos (com data e horário do voo) podem entrar nas salas de embarque.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • O passageiro pode sair da sala de embarque?
        • Não há proibição em regulamento da ANAC que proíba que o passageiro saia da sala de embarque e depois retorne, desde que passando novamente pela inspeção de segurança. Lembrando-se sempre que nos acessos à sala de embarque o passageiro deve sempre apresentar seu bilhete de embarque.

          Última modificação: 16/07/2020 14h47

      • Qual é a ordem de prioridade de atendimento nos canais de inspeção?
        • De acordo com a Resolução nº 515 da ANAC, de 08 de maio de 2019, a revista nos canais de inspeção dos aeroportos brasileiros deve observar as seguintes regras de prioridade:

          - O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE), conforme definido pela ANAC em regulamento próprio, deve ter prioridade para ser inspecionado, inclusive em relação aos membros da tripulação de empresas aéreas.

          Eventual acompanhante do passageiro com necessidade de assistência especial  deve ser inspecionado primeiro e, após concluído o procedimento de inspeção, o Agente de Proteção da Aviação Civil (APAC) poderá solicitar seu auxílio para realizar a inspeção no passageiro com necessidade de assistência especial.

          É importante salientar, em relação aos passageiros idosos, que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) foi alterado pela Lei n° 13.466/2017, a qual passou a assegurar prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos em relação aos demais idosos.

          Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos.

          - Os tripulantes, utilizando canais de inspeção de passageiros, têm prioridade para serem inspecionados, exceto em relação aos Passageiros com Necessidade de Assistência Especial.
          - Os servidores públicos, quando em serviço no aeroporto, também devem ter prioridade no momento da realização da inspeção de segurança.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Por que é preciso passar pelo detector de metais?
        • Os procedimentos de inspeção são obrigatórios e seguem normas internacionais de segurança. Todos os passageiros devem passar pelo detector de metais (exceto portadores de marca-passo ou implante coclear).

          O passageiro que, por motivo justificado, não puder ser inspecionado pelo detector, deverá ser submetido à busca pessoal. Grávidas podem solicitar busca pessoal ou detector manual de metais. Passageiros que se negarem a passar pela busca pessoal não terão acesso à sala de embarque.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Como devo proceder na hora de passar pelo equipamento detector de metais?
        • Antes de passar pelo detector de metais, retire dos bolsos moedas, dispositivos de telefonia móvel, chaves, cinto e outros metais, que devem ser acondicionados na bandeja para passar pelo canal de raios-x. Você também poderá ter que retirar os sapatos quando for solicitado.

          Bagagens de mão devem ser inspecionadas. Os itens proibidos, se for o caso, deverão ser descartados no momento da inspeção. Por isso, observe a lista de itens proibidos, que deve sempre ser divulgada pelas empresas aéreas no momento da compra da passagem e nos balcões de check-in.

          Laptops/notebooks/computadores portáteis devem ser retirados da bagagem de mão e acondicionados em bandejas para passar pelo equipamento de raios-x. Qualquer volume da bagagem de mão poderá ser revistado, mas sempre na presença do passageiro.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Como é o procedimento de inspeção para quem usa prótese de metal?
        • Conforme Resolução nº 515 da ANAC, de 08 de maio de 2019, o passageiro que, por motivo justificado, não puder ser inspecionado por meio de equipamento detector de metal, a exemplo de passageiro com material implantado, deverá ser submetido à busca pessoal, e deve ser informado da necessidade de chegar ao canal de inspeção com a devida antecedência. Nesse caso, recomendamos que o passageiro comunique com antecedência à empresa aérea sobre o uso da prótese.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Como é feita a revista em crianças de colo?
        • Conforme Resolução nº 515 da ANAC, de 08 de maio de 2019, a criança de colo deve ser retirada do carrinho de bebê e submetida à inspeção por meio do pórtico detector de metais, ou outro equipamento disponível, afastada do corpo de seu responsável, observando-se os seguintes procedimentos:

          a) o carrinho deve ser dobrado e inspecionado com os equipamentos disponíveis no aeroporto, preferencialmente por meio de equipamento de raios-X;

          b) na impossibilidade de inspeção por meio de equipamento de raios-X ou em caso de dúvida durante o processo de inspeção de segurança, o APAC deve realizar a inspeção do carrinho manualmente.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Como é feita a seleção para a busca pessoal aleatória?
        • O Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010 estabelece, como medida dissuasória adicional à inspeção de segurança da aviação civil nos passageiros e em suas bagagens de mão, a possibilidade de seleção aleatória de passageiros e suas respectivas bagagens de mão para realização de inspeção manual, mesmo que estes tenham sido submetidos à inspeção de segurança da aviação civil por equipamentos específicos, como, por exemplo, o equipamento de raios-X.

          Adicionalmente, a Resolução nº 515 da ANAC, de 08 de maio de 2019, estabelece que, aleatoriamente e sempre que julgado necessário, os passageiros devem passar por medidas adicionais de segurança nos canais de inspeção dos aeroportos brasileiros. As medidas podem incluir busca pessoal, inspeção manual da bagagem de mão e a utilização de detectores de traços de explosivos e outros equipamentos de segurança. Ressalta-se que a busca pessoal poderá ser feita em sala reservada caso o passageiro solicite.

          As inspeções aleatórias são mecanismos importantes para o sistema de segurança, tendo em vista permitirem uma maior abrangência e imprevisibilidade da operação. Sendo assim, ao participar do processo de inspeção, o passageiro está contribuindo para a manutenção de uma aviação civil mais segura.

          Ressalte-se que a ANAC não estipula por regulamento um meio único para a seleção randômica do passageiro, dependendo do operador implementar uma solução que garanta a aleatoriedade. Há aeroportos que utilizam pórticos detectores de metais que possuem funcionalidade de realizar o sorteio aleatório, assim como outros aeroportos instalam equipamento destinado somente à essa função.

          Última modificação: 16/07/2020 14h49

      • Como devo proceder se eu for solicitado a passar por busca pessoal?
        • Você pode ser solicitado a passar por busca pessoal mesmo após o detector de metais. Essa é uma medida alternativa ou adicional de segurança. A revista deverá ser feita por policial ou agente de proteção da aviação civil de mesmo sexo do passageiro. Pode ser feita em sala reservada, se solicitado pelo passageiro, com a presença de testemunha.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Como é o procedimento de busca pessoal?
        • A busca pessoal é um procedimento de inspeção de segurança previsto e disciplinado pela Resolução nº 515 da ANAC, de 08 de maio de 2019. Pela Resolução, define-se busca pessoal como a revista do corpo de uma pessoa, suas vestes e demais acessórios, realizada por autoridade policial ou por Agente de Proteção da Aviação Civil (APAC), neste caso com consentimento do inspecionado. A busca pessoal deve ser realizada por APAC do mesmo sexo, com discrição. Ressalta-se que, caso o passageiro solicite, a busca pessoal poderá ser feita em sala reservada e na presença de testemunha.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Preciso chegar mais cedo no aeroporto para passar pelo canal de inspeção?
        • Sim. A Resolução nº 515 da ANAC, de 08 de maio de 2019, que trata dos procedimentos de inspeção de segurança nos aeroportos, estabelece que os passageiros devem passar pelos procedimentos de inspeção antes de ingressarem nas áreas restritas da aeronave. A apresentação para embarque deve ser feita no horário estipulado pela empresa aérea. Assim, é responsabilidade do passageiro se apresentar para o embarque no horário adequado, principalmente se houver restrições adicionais, como grupos numerosos, implantes metálicos, marca-passo etc.

          Sugerimos que o passageiro observe a maior antecedência recomendada, observando as orientações da empresa aérea, com o intuito de evitar que a realização dos procedimentos de segurança interfira em seu embarque no horário previsto para o voo.

          Mais informações podem ser obtidas na seguinte página da ANAC: http://www.anac.gov.br/assuntos/passageiros/check-in-e-embarque

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • O que devo fazer após passar pelo canal de inspeção?
        • Depois dos procedimentos de inspeção, você deve se dirigir ao portão de embarque (gate) indicado para o seu voo. A identificação do portão pode ser feita através do cartão de embarque e dos monitores de chegadas e partidas. Importante lembrar que os portões podem ser alterados por necessidade de realocação de aeronaves no pátio do aeroporto. Observe os avisos sonoros ou as informações que constam nos monitores.

          Após a chamada para a entrada na aeronave, o passageiro deve apresentar o seu cartão de embarque e o seu documento de identificação. Fique atento para se apresentar no horário informado pela empresa aérea.

          Caso você não se apresente no horário estipulado (no-show), a empresa poderá recusar o embarque do passageiro. Esse fato poderá gerar custos adicionais, que estão descritos no contrato de transporte.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

    • Documentos para embarque
      • Quais são os documentos necessários para o passageiro embarcar em voos domésticos?
        • São considerados documentos de identificação de passageiros de nacionalidade brasileira em voos domésticos aqueles com foto que tiverem fé pública e validade em todo o território brasileiro (Exemplos: RG, CNH, CTPS), ainda que em suporte eletrônico (DNI, CNH-e, e-Título etc.).

          Uma vez que assegure a identificação do passageiro e em se tratando de viagem em território nacional, deve ser aceita a via original ou a cópia autenticada do documento de identificação civil.

          Última modificação: 09/09/2020 09h39

      • Quais são os documentos necessários para que uma criança ou adolescente viaje em voos domésticos (dentro do território nacional)?
        • Crianças (0 a 12 anos incompletos):

          É aceita a Certidão de Nascimento (original ou cópia autenticada) ou outro documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro.

          Ainda, deve ser apresentado documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável.

          Vale informar que devem ser observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque.

          As crianças desacompanhadas dos pais estão sujeitas à autorização de viagem, conforme exigências legais do Estatuto da Criança e do Adolescente e Vara da Infância e Juventude do local de embarque (além dos demais documentos já citados).

          Modelo de formulário opcional para autorização de viagem de menores de 16 anos desacompanhados em voos domésticos

          Adolescentes (entre 12 e 15 anos):

          Documento de identificação civil com foto (como RG ou passaporte), com fé pública e validade em todo o território brasileiro.

          Ainda, deve ser apresentado documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável.

          Vale informar que devem ser observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque.

          Os adolescentes entre 12 e 15 anos desacompanhados dos pais estão sujeitos à autorização de viagem, conforme exigências legais do Estatuto da Criança e do Adolescente e Vara da Infância e Juventude do local de embarque (além dos demais documentos já citados).

          Acesse aqui o modelo de formulário para autorização de viagem de menores de 16 anos desacompanhados dos pais em voos domésticos

          Certidão de nascimento não será aceita para embarque de adolescente.

          Adolescentes (de 16 a 17 anos):

          A documentação do adolescente de 16 a 17 anos em voos domésticos é a mesma do adulto: documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro. Também é aceita a cópia autenticada do documento de identificação civil e o Boletim de Ocorrência, em casos de furto, roubo ou extravio do documento, na validade prevista pelo órgão de segurança.

          Os adolescentes de 16 a 17 anos podem viajar independentemente de autorização dos pais ou responsáveis.

          Certidão de nascimento não será aceita para embarque de adolescente.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Crianças e adolescentes podem viajar sozinhos em voos domésticos?
        • A regras para embarque de menores são definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude dos Estados, e podem variar conforme o local do embarque.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Roubaram meus documentos e preciso viajar. O que devo fazer?
        • No caso de roubo, furto ou extravio de documento de passageiro de nacionalidade brasileira, poderá ser aceito o Boletim de Ocorrência (BO) em viagem no território nacional, desde que válido.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Quais são os documentos necessários para o passageiro embarcar em voos internacionais?
        • São documentos de identificação de passageiros de nacionalidade brasileira o passaporte brasileiro válido e os previstos no Decreto nº 5.978/2006.

          Em voos para Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Chile, Peru, Equador, Colômbia e Venezuela, também é aceita a Carteira de Identidade Civil (RG) emitida pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal.

          Mais informações sobre documentos de identificação válidos para viagens internacionais, decorrentes de acordos ou outros atos internacionais, podem ser obtidas com as empresas aéreas, no Ministério das Relações Exteriores e no Departamento de Polícia Federal.

          Em caso de furto, roubo ou extravio, deve ser retirado outro Passaporte. Se estiver em território estrangeiro, procure a embaixada do Brasil ou outra representação diplomática brasileira.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Quais são os documentos necessários para que uma criança ou adolescente faça uma viagem internacional?
        • Os documentos de identificação para viagens internacionais de crianças e adolescentes também são o passaporte brasileiro válido e os previstos no Decreto nº 5.978/2006.

          Crianças e adolescentes acompanhadas dos pais ou responsáveis:

          Devem observar as demais exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional de Justiça e determinações da Vara da Infância e Juventude do local de embarque. Importante consultar orientações da Polícia Federal – DPF.

          Crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis:

          Necessitam ainda de autorização judicial (além dos demais documentos), nos termos da Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça.

          Em caso de furto, roubo ou extravio, deve ser retirado outro passaporte. Se estiver em território estrangeiro, procure a embaixada do Brasil ou outra representação diplomática brasileira. Além desses documentos, devem ser observadas as disposições do Conselho Nacional de Justiça, as determinações da Vara da Infância e Juventude da localidade de embarque e as orientações do Departamento de Polícia Federal (DPF).

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • No caso de passageiros estrangeiros, que documentos são exigidos para embarque em aeroportos brasileiros?
        • Para embarcar nos aeroportos brasileiros, o passageiro de nacionalidade estrangeira deverá apresentar algum dos documentos a seguir:

          Em voos domésticos (dentro do Brasil):

          - Passaporte ou Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) ou Registro Nacional de Estrangeiros (RNE);

          - Identidades Diplomática/Consular;

          - Outro documento legal de viagem conforme o Decreto n° 5.978/2006 ou de resultado de acordos internacionais firmados pelo Brasil.

          Em voos internacionais:

          - Passaporte para todos;

          - Carteira de Identidade Civil (RG) para cidadãos da Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Chile, Peru, Equador, Colômbia e Venezuela.

          Em caso de furto, roubo ou extravio de documento, o passageiro de nacionalidade estrangeira deve adotar as regras do Decreto n° 5.978/2006 ou procurar o consulado ou embaixada de seu país.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Em que momento a empresa aérea irá solicitar a minha documentação?
        • Os passageiros deverão apresentar os documentos previstos para embarque em dois momentos: no check-in presencial e no momento de embarque (acesso à aeronave pelo portão de embarque).

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • A empresa afirmou que meu documento não é aceito para embarcar. Ela pode fazer isso? Nesse caso, posso solicitar à ANAC que autorize o meu embarque?
        • A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador.

          Não há previsão legal para que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • A empresa afirmou que o visto no meu passaporte está vencido e não poderei embarcar. Ela pode fazer isso? Nesse caso, posso solicitar à ANAC que autorize o meu embarque?
        • Sim. A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar passaporte com visto vencido. A responsabilidade em atender aos requisitos relativos à execução do contrato de transporte, como, por exemplo, visto válido, é do passageiro.

          Não há previsão legal para que a ANAC autorize o embarque de passageiros que não atenderem requisitos de documentação válida, tais como a obtenção do visto
          correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão.

          Última modificação: 02/06/2020 15h50

    • Bagagem
      • A empresa aérea pode cobrar para transportar minha bagagem despachada? Qual valor a ser pago?
        • Sim. As empresas podem incluir o preço do despacho da bagagem na passagem aérea ou cobrar à parte pelo serviço. Nesse caso, o valor para despacho da bagagem será definido pela empresa aérea e deve ser informado no momento da compra da passagem, caso o passageiro pretenda adquirir esse serviço. As empresas aéreas podem ainda oferecer a compra do despacho de bagagem ou de peso adicional na hora do check-in. Em todos os casos, o passageiro deverá ter acesso a essas informações antes de efetuar a compra do serviço e no comprovante de aquisição da passagem aérea.

          Última modificação: 02/06/2020 15h11

      • O que define excesso de bagagem em voo doméstico e qual é a regra nesse caso?
        • Com a Resolução ANAC nº 400/2016, cada empresa aérea definirá como será o transporte de bagagens despachadas, tanto as comuns como as especiais, bem como se haverá cobrança por esse transporte. Dessa forma, o excesso de bagagem relativo à franquia oferecida sem ônus pela empresa ou paga pelo passageiro será definido pela empresa aérea, que deverá informar valores e condições de transporte.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Qual o peso da bagagem que eu posso transportar?
        • A empresa aérea deve garantir ao passageiro uma franquia mínima e gratuita de 10 Kg, podendo cobrar ou não por qualquer peso acima deste, conforme seu contrato de transporte. As dimensões da bagagem de mão também devem ser observadas e atendidas pelo passageiro, conforme estabelecido no contrato de transporte firmado junto à empresa aérea.

          Para o despacho de bagagens no porão da aeronave, não existe franquia mínima e obrigatória a ser observada pelas empresas aéreas. Ou seja, cada empresa aérea irá definir as condições do transporte de bagagens despachadas, tanto as comuns como as especiais, bem como se irá cobrar ou não por este transporte.

          Vale ressaltar que antes mesmo da compra da passagem aérea o passageiro deverá ter acesso a todas as informações sobre o transporte de bagagem e seus valores.

          Última modificação: 02/06/2020 15h12

      • Quais são as regras para o transporte de bagagem de mão?
        • O peso mínimo da bagagem de mão é de 10 kg, mas as dimensões da bagagem de mão são definidas e informadas aos passageiros pelas empresas aéreas.

          A bagagem de mão não poderá conter artigos classificados como perigosos para o transporte aéreo, que deverão ser descartados. Por medidas de segurança, não entram na bagagem de mão também objetos cortantes e produtos inflamáveis ou explosíveis, tanto em voos domésticos como em internacionais. A lista de objetos proibidos para o transporte na bagagem de mão, estipulada no anexo da Resolução nº 515 da ANAC, de 08 de maio de 2019, não é exaustiva e poderá ser atualizada pela ANAC conforme necessário.

          Nos voos internacionais, frascos com líquidos contendo mais de 100 ml também não são permitidos. Nos voos domésticos, não há restrição para líquidos.

          Recomenda-se que objetos de valor como joias, papéis negociáveis, dinheiro e eletroeletrônicos sejam transportados na bagagem de mão.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • A empresa aérea pode restringir o peso e conteúdo da bagagem de mão?
        • Sim. A empresa aérea poderá restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave. Verifique sempre no contrato de transporte a franquia de bagagem de mão que poderá ser levada.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Onde a bagagem de mão pode ser acomodada durante o voo?
        • A bagagem de mão deve ser acomodada na cabine de passageiros, conforme orientações da empresa aérea.

          Última modificação: 02/06/2020 15h12

      • Posso dividir o peso da bagagem de mão em mais de um volume (bolsa, sacola ou mala)?
        • A definição sobre a quantidade de volumes (bolsa, sacola ou mala) será feita pela empresa aérea e estabelecida no contrato de transporte. Em caso de dúvidas, consulte a empresa. Essas informações devem estar disponíveis nos sites das empresas na internet.

          Última modificação: 02/06/2020 15h13

      • Como é possível saber se a bagagem será transportada adequadamente?
        • A empresa aérea é obrigada a entregar ao passageiro, no momento do despacho da bagagem, a nota de cada volume despachado com as informações necessárias.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • A ANAC presta informações sobre acomodação de bagagem despachada?
        • A ANAC não regulamenta a acomodação da bagagem despachada pelo passageiro. A empresa aérea deve ser consultada, pois ela é a responsável pelo serviço e execução do transporte.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Quais as regras para transporte de animal de estimação ou bagagens consideradas especiais?
        • O transporte de bagagens especiais e de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios e as regras são definidas pelas empresas aéreas. Tais informações e regras devem ser disponibilizadas pelo transportador, por meio do seu endereço eletrônico ou atendimento telefônico.

          Verifique com a empresa quais são as regras para o transporte de animais domésticos, que poderá ser autorizado no interior ou no porão da aeronave. De acordo com o porte ou a raça, o animal terá que usar focinheira para ter acesso ao terminal do aeroporto. Além das regras da empresa aérea, pode haver exigências de outros órgãos para o transporte de animais domésticos que variam de acordo com o tipo de viagem, seja doméstica ou internacional.

          Informe-se previamente com a empresa aérea sobre as providências necessárias para o transporte de bagagem especial. Artigos esportivos em geral (prancha de surfe, bicicleta, instrumentos musicais e outros tipos de bagagem especial) podem não ser transportados, como também pode haver cobrança de tarifas para esse transporte, conforme cada empresa aérea.

          As bagagens especiais são submetidas a procedimentos próprios de despacho por parte do transportador, em razão de suas dimensões, da forma de manuseio e de suas características.

          Última modificação: 02/06/2020 15h14

      • Há regra especial para despacho de bagagem de marítimos?
        • Não há regulamentação, no âmbito da legislação de aviação civil brasileira, quanto à franquia especial para marítimos, mesmo que no exercício de sua profissão. As regras aplicáveis aos marítimos são as mesmas de qualquer outra pessoa que contrate o serviço de transporte aéreo no Brasil.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Há regra especial para despacho de bagagem de passageiros em missão governamental?
        • Não há regulamentação, no âmbito da legislação de aviação civil brasileira, que isente o passageiro da cobrança por excesso de bagagem em função da natureza da viagem. As regras aplicáveis aos passageiros em missão governamental são as mesmas de qualquer outra pessoa que contrate o serviço de transporte aéreo no Brasil.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • A empresa aérea pode solicitar inspeção da bagagem do passageiro?
        • Sob o ponto de vista de segurança, a empresa aérea não só pode como deve realizar a inspeção da bagagem antes da sua aceitação. Seja por meios próprios (equipamento de raios-x e recursos humanos treinados) ou mediante contrato de prestação de serviço com o operador de aeródromo ou ESATA contratada para este fim.

          O regulamento prevê, no caso de voos internacionais, que 100% das bagagens despachadas devem ser inspecionadas. Para voos domésticos o regulamento estabelece que uma Diretriz de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – DAVSEC, deverá prever o percentual de bagagens a serem inspecionadas. Em caso de dúvidas sobre o conteúdo de qualquer bagagem, é prerrogativa do operador aéreo realizar a inspeção ou solicitar que o façam antes de aceitar a introdução dessa bagagem em suas aeronaves, a bem da incolumidade pública.

          Última modificação: 27/07/2020 10h54

      • A empresa aérea pode negar o transporte de bagagem?
        • Sim. Alguns itens podem ter o transporte negado, como itens perigosos ou explosivos e bagagens especiais que estejam fora do padrão da empresa. Por questão de segurança, pode haver também restrição com relação ao peso, em casos específicos.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Que tipos de objetos não podem ser transportados nas bagagens de mão e despachada?
        • A bagagem de mão não poderá conter artigos classificados como perigosos, tais como dispositivos de alarme, armas portáteis e fogos de artifício, entre outros. Ressalte-se que esses artigos não podem ser transportados como bagagem despachada de passageiros ou de tripulantes, nem consigo mesmo.

          Existem exceções à regra em relação aos artigos que podem ser transportados sem aprovação prévia da empresa aérea, e a outros cujo transporte pode ser realizado somente mediante autorização. Consulte a lista exemplificativa de itens permitidos, de acordo com o tipo de bagagem. 

          Confira, abaixo, o que pode e o que não pode levado a bordo, conforme previsto no anexo daResolução nº 515 da ANAC, de 08 de maio de 2019.

          A bagagem despachada não pode conter artigos perigosos, tais como:

          - Dispositivos de alarme;
          - Explosivos, inclusive cartuchos vazios, munições, material pirotécnico, armas de caça, armas portáteis e fogos de artifício;
          - Gases inflamáveis, não inflamáveis e venenosos, tais como butano, oxigênio, propano e cilindros de oxigênio;
          - Líquidos inflamáveis usados como combustível para isqueiros, aquecimento ou outras aplicações;
          - Sólidos inflamáveis, tais como fósforo e artigos de fácil ignição;
          - Substância de combustão espontânea;
          - Substância que, em contato com a água, emita gases inflamáveis;
          - Materiais oxidantes, tais como pó de cal, descorantes químicos e peróxidos;
          - Substâncias venenosas (tóxicas) e infecciosas, tais como arsênio, cianidas, inseticidas e desfolhantes;
          - Materiais radioativos;
          - Materiais corrosivos, tais como mercúrio, ácidos, alcalóides e baterias com líquido corrosivo;
          - Materiais magnéticos;

          A lista acima não abrange todos os itens proibidos. Ela pode ser ampliada por legislação específica.


          A seguir, confira os artigos perigosos que podem ser transportados em bagagem despachada ou de mão, sem necessidade de aprovação prévia:

          - Para bagagem de mão em voos domésticos, não são permitidos aerossóis e atomizadores, exceto os de uso médico ou de asseio pessoal, sem que exceda a quantidade de quatro frascos por pessoa e que o conteúdo, em cada frasco, seja inferior a 300 ml ou 300 g;”

          - Para bagagem de mão em voos internacionais, todos os líquidos, inclusive gel, pasta, creme, aerossol e similares, devem ser acondicionados em frascos com capacidade de até 100 ml e colocados em embalagem plástica transparente, vedada, com capacidade máxima de 1 litro, não excedendo as dimensões de 20 x 20 cm. Líquidos em frascos acima de 100 ml não podem ser transportados, mesmo se o frasco estiver parcialmente cheio.

          - Bebidas alcoólicas, perfumes e colônias, desde que a capacidade de cada recipiente não exceda 0,5 litro/quilo e que a quantidade máxima por passageiro não ultrapasse 5 litros (não aplicável para bagagem de mão em voos internacionais);

          - Marcapassos cardíacos implantados cirurgicamente que contenham materiais radiativos, tais como pilhas de plutônio, ou artigos farmacêuticos que contenham bário, implantados em pessoas em razão de tratamento médico.
          Há também os artigos perigosos que podem ser transportados em bagagem despachada ou de mão, mas que necessitam de aprovação prévia da companhia aérea:

          - Pequenos cilindros de gás dióxido de carbono utilizado por passageiros para o funcionamento de membros mecânicos. Adicionalmente, é possível transportar cilindros de reposição de igual tamanho, se necessários para toda a viagem;

          - Artigos de fumantes de uso pessoal, excluindo-se os acendedores (isqueiros) de dispositivos líquidos inflamáveis. O isqueiro poderá ser aceito somente junto ao corpo do passageiro, nunca na bagagem de mão;

          - Gelo seco (até 2 kg) para preservação de órgãos a serem transplantados.


          Por fim, segue a lista de artigos perigosos que só podem ser transportados de forma especial e que necessitam de aviso prévio e de contrato de transporte específico:

          - Malas/maletas com dispositivo de alarme;
          - Explosivos, munições ou fogos de artifícios;
          - Gases comprimidos (inflamáveis, não inflamáveis e/ou venenosos), tais como aerossóis;
          - Líquidos inflamáveis, tais como recarregadores de isqueiros, tintas e dissolventes;
          - Sólidos inflamáveis, tais como fósforo, artigos de fácil ignição, combustão espontânea ou que ao contato com água emitam gases inflamáveis;
          - Materiais oxidantes;
          - Venenos e substâncias infecciosas;
          - Material radioativo;
          - Materiais corrosivos, tais como mercúrio (termômetros), ácido, pilhas;
          - Materiais magnetizados;
          - Garrafas de oxigênio;
          - Transporte de substâncias líquidas fora dos padrões estabelecidos.

           

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • É possível transportar bebida alcoólica em voo doméstico e internacional?
        • Bebidas alcoólicas podem sofrer restrições adicionais em voos domésticos e internacionais pela possiblidade de serem inflamáveis.

          Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 175 proíbe, em qualquer hipótese e quantidade, o transporte de bebidas com teor alcóolico superior à 70%, independentemente de terem sido adquiridas em free shops  ou de serem transportadas na bagagem de mão ou despachada.

          Bebidas com percentual alcóolico entre 24% e 70% são permitidas se armazenadas em embalagem de varejo. Cada volume deve conter, no máximo, 1 litro, não excedendo o total de 5 volumes por passageiro. Esse limite aplica-se tanto às bebidas alcoólicas transportadas em bagagem despachada como em bagagem de mão.

          Ressalva-se que, caso se trate de viagem internacional, deve ser observada a regra mais restritiva que limita o transporte de líquidos em bagagem de mão a recipientes de até 100 ml. No caso de bebidas adquiridas em free shopsou aeronaves, o limite de 100 ml não é aplicável.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Há regras especiais para o transporte de líquidos em voo internacional?
        • Sim. Em voos internacionais, existem restrições para o transporte de líquidos em bagagem de mão:

          - Todos os líquidos, inclusive gel, pasta, creme, aerossol e similares, devem ser acondicionados em frascos com capacidade de até 100 ml e colocados em embalagem plástica transparente, vedada, com capacidade máxima de 1 litro, não excedendo as dimensões de 20 x 20 cm;

          - Líquidos em frascos acima de 100 ml não podem ser transportados, mesmo se o frasco estiver parcialmente cheio;

          - Os frascos devem ser adequadamente acondicionados (com folga) dentro da embalagem plástica transparente, completamente vedada;

          - A embalagem plástica deve ser apresentada na inspeção de embarque de passageiros, sendo permitida somente uma embalagem plástica por passageiro.

          Os líquidos adquiridos em free shops ou a bordo de aeronaves podem exceder esses limites, desde que dispostos em embalagens plásticas seladas e com o recibo de compra à mostra (cuja data deve ser a mesma do início do voo) para passageiros que embarcam ou em conexão.

          Informações mais detalhadas podem ser consultadas na seguinte página:
          https://www.anac.gov.br/assuntos/passageiros/transporte-de-liquidos-em-voos-internacionais

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Restrições para líquidos em voos internacionais podem ser verificadas também em áreas de embarque ou conexão?
        • As restrições para o transporte de líquidos em bagagem de mão se aplicam também ao passageiro que, apesar de realizar um voo nacional, tenha seu embarque realizado em aérea destinada a embarque internacional. Em caso de conexão em outros países, a empresa aérea deverá informar o passageiro sobre a possibilidade de retenção da embalagem. 

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Posso levar medicamento, alimento para bebê e líquido de dieta especial em voo internacional?
        • Medicamentos (com prescrição médica), alimentação de bebês e líquidos de dietas especiais poderão ser transportados na quantidade necessária à utilização no período total de voo (incluídas eventuais escalas) e deverão ser apresentados no momento da inspeção de segurança.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Há regras para o transporte de artigos medicinais ou de higiene?
        • Para bagagem de mão em voos domésticos, não são permitidos aerossóis e atomizadores, exceto os de uso médico ou de asseio pessoal, sem que exceda a quantidade de quatro frascos por pessoa e que o conteúdo, em cada frasco, seja inferior a 300 ml ou 300 g;”

          Para bagagem de mão em voos internacionais, todos os líquidos, inclusive gel, pasta, creme, aerossol e similares, devem ser acondicionados em frascos com capacidade de até 100 ml e colocados em embalagem plástica transparente, vedada, com capacidade máxima de 1 litro, não excedendo as dimensões de 20 x 20 cm. Líquidos em frascos acima de 100 ml não podem ser transportados, mesmo se o frasco estiver parcialmente cheio. Só é permitida uma embalagem plástica por passageiro.

           

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Posso embarcar com medicamentos de uso contínuo (ex.: insulina) em voo internacional?
        • A princípio, não há restrições para o transporte de medicamentos de uso contínuo (ex.: insulina) na bagagem de mão. Entretanto, aconselha-se que o passageiro esteja com a devida prescrição médica que ateste o uso do medicamento. Se necessário, o passageiro deverá entrar em contato com a empresa aérea para averiguar a existência de restrições a certas substâncias e de determinações da autoridade aduaneira do país de destino.

          Medicamentos que precisam ser levados na bagagem de mão em voos internacionais não se enquadram nas restrições para transporte de líquidos, mas deverão estar acompanhados da devida prescrição médica. Além disso, devem ser transportados na quantidade necessária ao uso durante todo o voo (incluindo eventuais escalas) e ser apresentados no momento da inspeção de segurança.

          O passageiro poderá solicitar, antes do início dos procedimentos de inspeção, que a vistoria dos medicamentos seja feita sem a utilização de equipamentos de raios x e de detectores de metais. Nesse caso, o passageiro deverá entregar os medicamentos de forma separada dos demais itens da bagagem de mão. O procedimento de inspeção deverá ser feito com a utilização do equipamento detector de traços de explosivos (ETD) ou por meio de inspeção manual. Para evitar que os medicamentos sofram contaminação, o próprio passageiro poderá ser solicitado a apresentar, manusear e embalar novamente os medicamentos durante a inspeção.

          Mais informações sobre procedimentos de inspeção de segurança em aeroportos brasileiros podem ser encontradas na Resolução nº 515 da ANAC, de 08 de maio de 2019.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • O que devo fazer se minha bagagem for extraviada?
        • Procure a empresa aérea logo após o desembarque e relate o fato em documento fornecido pela empresa ou por qualquer outra forma de comunicação por escrito (protesto). Para fazer a reclamação, é necessário apresentar o comprovante de despacho da bagagem. Caso seja localizada pela empresa aérea, a bagagem deverá ser devolvida para o endereço informado pelo passageiro.

          A bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por, no máximo, 7 dias (voos nacionais) e 21 dias (voos internacionais). Caso não seja localizada e entregue nesse período, a empresa deverá indenizar o passageiro em até 7 dias. O valor da indenização é variável, podendo chegar até 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES)* para voos domésticos e 1.288 para voos internacionais.

          * O Direito Especial de Saque (DES) é uma moeda do Fundo Monetário Internacional cujo preço varia diariamente. A cotação pode ser consultada no site do Banco Central do Brasil.

          Última modificação: 01/10/2020 17h12

      • Despachei um objeto frágil na minha bagagem despachada e ele foi danificado durante o transporte. Tenho direito ao ressarcimento do prejuízo?
        • Eventuais ressarcimentos por danos causados a itens frágeis despachados seguem as regras estipuladas no contrato de transporte. Por isso, é importante ler o contrato antes de comprar a passagem.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Minha bagagem foi extraviada e eu fiquei sem meus pertences essenciais no meu local de destino. Quais os meus direitos?
        • No caso de extravio de bagagem, é devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. O ressarcimento de despesas deve ser realizado em até 7 dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. As empresas podem estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. Esta regra vale para os passageiros que estejam no Brasil. A empresa não pode exigir que a bagagem seja entregue no aeroporto.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • A quem reclamar no caso de avaria ou violação de bagagem?
        • Toda e qualquer irregularidade verificada na bagagem do passageiro, seja ela de mão ou despachada, deve ser reclamada à empresa aérea por meio de protesto (reclamação por escrito em formulário fornecido pela empresa aérea). Os casos de avaria e violação de bagagem devem ser reclamados pelo passageiro no prazo de até 7 dias a contar do seu recebimento. Este prazo vale tanto para voos domésticos como voos internacionais.

          Em caso de avaria ou de violação, a empresa aérea deverá reparar a avaria ou substituir a bagagem danificada por outra equivalente, e indenizar o passageiro no caso de violação.

          Se não houver o registro por parte do transportador, não há como reclamar a avaria ou a violação. Procure a empresa aérea preferencialmente ainda na sala de desembarque.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Após o extravio da minha bagagem, a empresa aérea ressarciu meus gastos, mas não encontrou minha bagagem. O ressarcimento com meus gastos pode ser descontado do valor final da indenização?
        • Sim. A indenização final poderá sofrer dedução dos valores pagos a título de ressarcimento de despesas, observados os limites de 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES)* para voos domésticos e de 1.288 para voos internacionais.

          * O Direito Especial de Saque (DES) é uma moeda do Fundo Monetário Internacional cujo preço varia diariamente. A cotação pode ser consultada no site do Banco Central do Brasil.

          Última modificação: 01/10/2020 17h09

      • Preciso transportar um objeto de valor na bagagem despachada. Como faço para declarar esse item?
        • Caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse os limites de 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES)* para voos domésticos e de 1.288 para voos internacionais, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. A declaração deve ser feita mediante o preenchimento de formulário fornecido pelo transportador, que deve entregar uma via ao passageiro. A empresa pode verificar o conteúdo das bagagens declaradas.

          Recomenda-se que objetos de valor como joias, papéis negociáveis, dinheiro e eletroeletrônicos, entre outros, sejam transportados na bagagem de mão. Caso o passageiro queira transportar bens de valor na bagagem despachada, é possível declarar à empresa aérea os valores desses objetos, ainda no check-in. Nesse caso, é permitido à empresa verificar o conteúdo dos volumes, bem como cobrar um adicional sobre o valor declarado. Em caso de roubo ou extravio, a empresa deverá indenizar o passageiro de acordo com o valor declarado.

          * O Direito Especial de Saque (DES) é uma moeda do Fundo Monetário Internacional cujo preço varia diariamente. A cotação pode ser consultada no site do Banco Central do Brasil.

          Última modificação: 01/10/2020 17h14

      • Quando fui desfazer as minhas malas, descobri que furtaram conteúdo da minha bagagem. Posso pedir indenização para a empresa?
        • Nos casos em que o passageiro constatar a violação ou furto do conteúdo da bagagem, deve realizar o protesto junto ao transportador em até 7 dias após o seu recebimento. A empresa terá mais 7 dias, a partir do comunicado do passageiro, para pagar a indenização devida.

          Além disso, se sua bagagem for violada, registre uma ocorrência na Polícia, autoridade competente para averiguar o fato.

          O passageiro deverá comunicar o fato por escrito. A empresa aérea é responsável pela bagagem do momento do despacho até o recebimento pelo passageiro.

          Recomenda-se que objetos de valor como joias, papéis negociáveis, dinheiro, eletroeletrônicos sejam transportados na bagagem de mão.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • A empresa aérea responde pela perda ou pelo furto de bagagem de mão?
        • O passageiro é responsável por sua bagagem de mão quando transportada na cabine da aeronave que esteja sob sua guarda. A empresa aérea não responde pela perda ou furto ocorrido durante a execução do contrato de transporte no que se refere à bagagem de mão. Em caso de voo internacional, vale verificar se há convenções internacionais sobre o assunto.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • A quem reclamar sobre irregularidades envolvendo a bagagem?
        • Toda e qualquer irregularidade verificada na bagagem do passageiro, seja ela de mão ou despachada, pode ser reclamada junto à empresa aérea por meio de protesto (reclamação em formulário fornecido pela empresa aérea). Os casos de extravio de bagagem devem ser reclamados imediatamente pelo passageiro, logo após o desembarque. Sugere-se, nessas situações, procurar a empresa aérea preferencialmente ainda na sala de desembarque.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Em caso de voo internacional, qual prazo e local para devolução da bagagem extraviada?
        • Caso seja localizada pela empresa aérea, a bagagem extraviada deve ser devolvida no local indicado pelo passageiro no prazo de até 21 dias (voo internacional), a contar da data do protesto ou Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). A empresa não pode exigir que a bagagem seja entregue no aeroporto.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Caso não reclame sobre problemas com sua bagagem, o passageiro poderá fazê-lo posteriormente?
        • O recebimento da bagagem, sem protesto em até 7 dias, faz presumir o seu bom estado.  

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Qual é o prazo limite para reclamar extravio de bagagem de voo internacional?
        • O passageiro precisa fazer o registro de reclamação de extravio, por escrito, junto à empresa aérea de forma imediata, isto é, logo após o seu desembarque. Se não houver o registro por escrito junto ao transportador, não há como reclamar o extravio.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • A comunicação de avaria ou violação da bagagem também precisa ser feita por escrito?
        • O protesto por avaria ou violação deve ser comunicado à empresa aérea por escrito, preferencialmente por meio do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou, na falta dele, em qualquer comunicação que relate o fato. Se não houver o registro junto ao transportador, não há como reclamar a avaria ou a violação. 

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Recebi minha bagagem e percebi que ela foi danificada durante o transporte da empresa aérea. Quais meus direitos nesse caso?
        • Nos casos em que o passageiro constatar a avaria da bagagem, ele deve realizar o protesto junto ao transportador em até 7 dias após o seu recebimento. A empresa aérea deve, no prazo de 7 dias contados da data do protesto, reparar a avaria, quando possível, ou substituir a bagagem avariada por outra equivalente.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Qual o limite de líquidos de higiene pessoal em bagagem de mão?
        • A princípio, itens em forma líquida e pastosa, como shampoos, condicionadores, cremes hidratante, etc não possuem restrição de transporte em bagagem de mão para voos domésticos (em voos internacionais há restrição de líquidos até 100ml).

          Ressalva-se, contudo, que, conforme Resolução nº 515 da ANAC, de 08 de maio de 2019, aerossóis e atomizadores não poderão ser transportados em bagagem de mão, salvo se forem de uso médico ou de asseio pessoal (como desodorantes, perfumes, espuma de barbear). Porém, mesmo no caso de aerossóis de uso pessoal, estes somente podem ser levados na bagagem de mão na quantidade de até 4 frascos por pessoa, sendo que cada frasco deverá observar o limite de 300ml ou 300g. Caso o interesse seja transportar os itens de higiene em questão em bagagem despachada, também há restrições para aerossóis como sprays de cabelo, perfumes, colônias, gel de barbear, repelentes, desodorantes etc. Devem ser observados os seguintes limites:

          • Não mais do que 0,5 Kg ou 0,5 L por artigo.

          • Válvulas devem ser protegidas para prevenir a liberação do conteúdo.

          • Não mais do que 2 kg ou 2 L no somatório de todos os artigos.

           

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Quais são os itens proibidos de serem transportados em bagagem de mão ou despachada?
        • A restrição ao porte de determinados itens em bagagem de mão ou despachada nas aeronaves tem fundamento na Resolução nº 515 da ANAC, de 08 de maio de 2019 e no RBAC nº 175. O objetivo dessas normas é garantir a segurança no transporte aéreo, impedindo a presença de artigos que ofereçam algum perigo aos passageiros e aos tripulantes ou que possam ser utilizados como instrumentos para a prática de atos de interferência ilícita, como objetos contundentes, perfurantes, explosivos, armas de fogo etc.

          A ANAC disponibiliza na página “O que posso transportar?” (clique no link para acessar) lista exemplificativa dos itens proibidos e permitidos nos embarques com origem no Brasil. Para verificar eventuais restrições impostas por outros países ou exigências de outras autoridades nacionais (como órgãos ligados à vigilância sanitária e à agropecuária), entre em contato com a empresa aérea contratada.

          Cabe ressaltar que a decisão final sobre a possibilidade de determinado item ser transportado é da empresa aérea ou do agente de proteção da aviação civil que atua no aeroporto e que está em contato direto com o objeto.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Quem é responsável por verificar as dimensões da bagagem de mão antes do embarque?
        • A verificação da quantidade e do tamanho (dimensões) dos volumes da bagagem de mão é realizada diretamente pelas empresas aéreas , que podem utilizar-se de colaboradores próprios, ou por meio de empresas ou colaboradores contratados para essa finalidade.

          Última modificação: 02/06/2020 15h52

      • As empresas aéreas devem emitir nota fiscal relativa à aquisição de franquia de bagagem?
        • Não há norma na esfera de competência da ANAC que estabeleça regras sobre emissão de nota fiscal por parte das empresas aéreas, seja aquela relativa à aquisição de passagem aérea ou de franquia de bagagem.

          O passageiro deve observar os aspectos da legislação tributária que normatiza o assunto consultando o “Ajuste Sinief nº. 05/01”, que dispõe sobre a disciplina acerca de operações relacionadas com a venda de passagem aérea. O referido documento pode ser consultado na íntegra em:
          https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2001/AJ_005_01

          Última modificação: 02/06/2020 15h54

      • Esqueci a bagagem de mão no interior da aeronave após o desembarque. Como devo proceder?
        • Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro. Nesse sentido, pertences de uso pessoal como carteiras, bolsas e outros objetos devem permanentemente estar sob a guarda e atenção dos passageiros.

          O passageiro deve comunicar o fato ao representante da empresa por meio dos Canais de Atendimento da Empresa Aérea, que podem ser telefônico, presencial no aeroporto ou eletrônico.

          Última modificação: 02/06/2020 15h55

    • Atrasos, Cancelamentos, Preterição e Assistência Material
      • Quais são meus direitos em caso de atraso ou cancelamento de voo?
        • Nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e hospedagem. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam o voo, atendendo às suas necessidades imediatas. Mas atenção, a assistência não será devida se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades.
          A assistência é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso ou o cancelamento, conforme demonstrado a seguir:
          - A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.).
          - A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.).
          - A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
          O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
          Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará por esse tempo) ou se houver cancelamento de voo, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível.

          Última modificação: 04/09/2020 10h24

      • O aeroporto onde eu embarcaria fechou por conta do mau tempo e a situação permanece há mais de 4 horas. A empresa aérea deve prover assistência nesse caso?
        • Sim, a empresa deve prestar assistência material. Nos casos em que o aeroporto fecha por situação meteorológica, as chegadas e partidas são suspensas e o passageiro deverá esperar o aeroporto abrir para operações seguras. Se o atraso for superior a 1 hora, a empresa deve oferecer facilidades de comunicação (ligações telefônicas ou aceso à internet de forma gratuita). Se o atraso persistir e for superior a 2 horas, a empresa deve prover alimentação. Caso o atraso seja maior que 4 horas, o passageiro tem direito ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A empresa pode deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.

          Última modificação: 02/06/2020 15h33

      • Há motivo de atraso ou cancelamento de voo que suspenda o direito à assistência material?
        • Sim. Nos casos de alteração programada pelo transportador, atraso ou cancelamento do voo, bem como de interrupção do serviço, a empresa fica desobrigada de oferecer assistência material se o problema no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades.

          As informações apresentadas aqui seguem as disposições de medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da pandemia do Coronavírus (em especial, a Resolução nº 556/2020).

          Última modificação: 02/06/2020 15h33

      • Como funciona a reacomodação em outro voo?
        • Para fins de reacomodação, o transportador aéreo deverá fornecer informações ao passageiro sobre os horários de voos que ofereçam serviços equivalentes. A reacomodação (exceto nos casos de preterição) ocorrerá em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível. Em todo caso, o passageiro poderá ainda solicitar ser reacomodado em voo da empresa para data e horário de sua conveniência.

          Nos casos de preterição do passageiro, a reacomodação deve ocorrer na primeira oportunidade disponível na mesma data, seja em voo da própria empresa ou de terceiros. Caso o passageiro optar por um voo em data futura, a empresa aérea não é obrigada a reacomodar o passageiro em voo de terceiros.

          Última modificação: 30/09/2020 10h08

      • O passageiro reacomodado em outro voo perde o direito à assistência material?
        • Caso o passageiro escolha ser reacomodado em voo próprio da empresa a ser realizado em outra data e horário de sua conveniência, encerra-se a obrigação de oferecer assistência material. O objetivo da assistência é atender aos passageiros que estejam aguardando no terminal do aeroporto ou na aeronave com portas abertas.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • A empresa aérea tem que apresentar, por escrito, os motivos de atrasos e cancelamentos que prejudicaram o comparecimento a compromisso pré-agendado?
        • Sim. Caso sejam necessárias informações sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, a empresa área deve fazer uma comunicação escrita, sempre que solicitada pelo passageiro.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Em que momento a empresa aérea deverá informar ao passageiro sobre o atraso do voo?
        • A empresa aérea, assim que constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário programado, deverá informar ao passageiro sobre o atraso e a previsão do novo horário de partida, mantendo-o atualizado a cada 30 minutos, utilizando-se dos meios de comunicação disponíveis. Caso o passageiro solicite, a empresa deverá prestar por escrito as informações sobre o motivo do atraso.

          O atraso citado corresponde à situação contingencial que ocorre na data do voo, não se confundindo com a mudança de malha ou o cancelamento programado feito pela empresa aérea com antecedência.

          Última modificação: 02/06/2020 15h33

      • Alterações de horário e de itinerário de voos devem ser comunicadas com que antecedência?
        • Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível.
          Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível) também devem ser oferecidas para escolha pelos passageiros quando:
          - Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
          - Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.

          Última modificação: 04/09/2020 10h25

      • Como a empresa aérea deve informar o cancelamento ou a interrupção do voo?
        • A empresa aérea deverá informar ao passageiro sobre o cancelamento ou interrupção do voo, utilizando-se dos meios de comunicação disponíveis. Caso o passageiro solicite, a empresa deverá prestar as informações sobre o motivo do cancelamento ou interrupção por escrito.

          O cancelamento corresponde à situação contingencial que ocorre na data do voo, não se confundindo com a mudança de malha ou o cancelamento programado feito pela empresa aérea com antecedência.

          Última modificação: 02/06/2020 15h34

      • Quais os direitos do passageiro que perder a conexão do voo definida pela empresa?
        • O passageiro que perder a conexão definida pela empresa aérea em razão de atraso causado pela própria empresa tem direito à reacomodação ou ao reembolso integral. A reacomodação ocorrerá em outro voo disponível. Além disso, a empresa deverá oferecer a assistência material, conforme o tempo de espera.
          Quando a conexão é formada pelo próprio passageiro, a empresa aérea não se responsabiliza pelos problemas advindos desse arranjo. Antes de montar a conexão, sugere-se que o usuário fique atento ao horário de embarque de cada voo, se nacional ou internacional, no intuito de evitar, assim, possíveis transtornos, inclusive quando houver troca de aeroportos, pois o deslocamento também é uma responsabilidade do passageiro.

          Última modificação: 04/09/2020 10h26

      • Comprei uma passagem de ida com conexão, mas quando cheguei ao aeroporto de conexão meu voo foi cancelado. Posso pedir o reembolso integral da passagem se eu decidir não viajar mais?
        • Sim. O reembolso solicitado será integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes dois últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem. O reembolso será proporcional ao trecho não utilizado se o deslocamento já realizado for de interesse do passageiro.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Há direito à assistência material em conexão em que houver longo intervalo entre um voo e outro?
        • Não. Nas conexões estabelecidas pela empresa aérea, ou seja, quando houver apenas um contrato de transporte, não cabe à empresa oferecer assistência material ao passageiro, mesmo que o intervalo entre um voo e outro seja longo. O passageiro deve observar o tempo de voo no momento da compra da passagem.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Quais os direitos dos passageiros quando o voo atrasa e o passageiro já está dentro da aeronave?
        • A assistência material deverá ser oferecida também aos passageiros que já estiverem a bordo da aeronave com portas abertas, no que for cabível. Mas atenção, a assistência não será devida se o problema no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades.

          As informações apresentadas aqui seguem as disposições de medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da pandemia do Coronavírus (em especial, a Resolução nº 556/2020).

          Última modificação: 02/06/2020 15h34

      • Tenho direito à alimentação e à hospedagem em caso de opção por outro voo na data horário de preferência do passageiro ou de reembolso?
        • A empresa aérea pode deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Cancelaram o meu voo enquanto eu estava no aeroporto, mas preciso embarcar com urgência para o meu destino. Eu posso solicitar o voo mais próximo, mesmo não sendo da mesma empresa aérea?
        • Não. A reacomodação deve ser feita em outro voo disponível da própria empresa aérea. Somente nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.

          As informações apresentadas aqui seguem as disposições de medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da pandemia do Coronavírus (em especial, a Resolução nº 556/2020).

          Última modificação: 02/06/2020 15h34

      • Como deve ser feito o reembolso da passagem aérea?
        • O reembolso da passagem aérea e de todas as tarifas aeroportuárias será feito de acordo com o meio de pagamento utilizado pelo passageiro no momento da compra da passagem.
          Para voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, o prazo de reembolso é de 12 meses (contados da data do voo) para o serviço de transporte aéreo e de 7 dias (contados da solicitação do passageiro) para as tarifas de embarque. Fora desse período (voos programados até 18 de março de 2020 e a partir de 1º de janeiro de 2021), o prazo de reembolso é sempre o mesmo: 7 dias, contados da solicitação do passageiro.
          Leia mais a respeito em https://www.anac.gov.br/coronavirus/passageiros/alteracao-de-passagem-aerea-e-direitos-do-passageiro

          Última modificação: 30/09/2020 10h12

      • O reembolso poderá ser feito em créditos?
        • Sim, o reembolso poderá ser feito em créditos, desde que o passageiro aceite. O crédito da passagem aérea corresponde a valor a ser utilizado pelo passageiro para a aquisição futura de produtos ou serviços oferecidos pela empresa aérea. O crédito e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. Deverá, ainda, ser assegurada sua livre utilização, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros. O direito ao reembolso ou ao crédito independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, se dinheiro, crédito, pontos ou milhas.

          Última modificação: 30/09/2020 10h29

      • A aceitação de crédito isenta o consumidor de multas?
        • Para voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, os passageiros que decidirem adiar a sua viagem ficarão isentos da cobrança de multa contratual, caso aceitem deixar o valor pago na passagem como crédito para utilização futura, na mesma empresa aérea. O crédito, ainda, deve ter valor maior ou igual ao da passagem aérea.
          Já para voos programados até 18 de março de 2020 e a partir de 1º de janeiro de 2021, o valor do crédito e se sua aceitação isentará o consumidor de multas dependem de negociação entre o passageiro e a empresa aérea.

          Última modificação: 30/09/2020 10h30

      • Qual o prazo para utilização do crédito?
        • Para voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, o crédito deve ter validade de 18 meses, contados da data de sua concessão (Ele deve ser concedido em até 7 dias, contados da data de solicitação pelo passageiro).
          Já para voos programados até 18 de março de 2020 e a partir de 1º de janeiro de 2021, a validade do crédito depende de negociação entre o passageiro e a empresa aérea.

          Última modificação: 30/09/2020 10h32

      • Que motivos podem levar a empresa aérea a negar o embarque?
        • A preterição, que consiste na negativa de embarque do passageiro que compareceu pontualmente para o voo, pode ocorrer por vários motivos:  overbooking, troca de aeronave por uma de capacidade inferior e imprevistos de operação ou manutenção. A empresa aérea deverá informar ao passageiro sobre a preterição de embarque utilizando-se dos meios de comunicação disponíveis.

          Nesses casos, a empresa aérea pode procurar passageiros voluntários para embarcar em outro voo mediante compensações negociadas (como dinheiro, créditos em viagem, brindes). Caso o passageiro solicite, a empresa deverá prestar por escrito as informações sobre o motivo da preterição.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • O que é overbooking?
        • Overbooking é a reserva, pela empresa aérea, de número superior de bilhetes em relação à capacidade de assentos da aeronave. Essa prática é utilizada por empresas aéreas de todo o mundo, visando evitar os prejuízos ocasionados pelo passageiro “no-show” (aquele que não se apresentou para embarque) ou, ainda, decorrentes da acomodação de passageiros provenientes de voo anterior cancelado. Essa prática pode provocar o excesso de passageiros

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Eu compareci para o embarque no horário estabelecido no contrato e a empresa aérea impediu meu embarque, por motivo de troca de aeronave ou voo cheio. Quais os meus direitos?
        • Em caso de overbooking ou negativa de embarque, a empresa aérea deverá procurar por voluntários que aceitem embarcar em outro voo. O passageiro poderá se voluntariar para embarcar no próximo voo ou em voo de sua conveniência mediante acordo de compensação entre a empresa aérea e o passageiro. Essas compensações podem ser em dinheiro, milhas, créditos, voucher, entre outros benefícios. Quando o passageiro aceita o acordo, a empresa pode solicitar a assinatura de recibo comprovando a compensação. Nesse caso, a renegociação do contrato de transporte exime a empresa das obrigações de assistência material.

          Não havendo voluntários, ficará configurada a preterição e a empresa deverá oferecer assistência material, conforme o caso, às pessoas não embarcadas, bem como as opções de reembolso integral, reacomodação ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. Ainda assim, a empresa deverá pagar imediatamente uma compensação financeira ao passageiro preterido, no valor correspondente a 250 Direitos Especiais de Saque (DES)*, no caso de voos domésticos, e 500 DES, para voos internacionais. Além disso, deve garantir o embarque no voo de preferência do passageiro e, se necessário, alimentação e acomodação até o próximo voo.

          * O Direito Especial de Saque (DES) é uma moeda do Fundo Monetário Internacional cujo preço varia diariamente. A cotação pode ser consultada no site do Banco Central do Brasil.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • O passageiro que se sentir prejudicado tem direito a indenização?
        • Se o passageiro tiver algum problema com o seu contrato de transporte aéreo, primeiro é necessário que procure os canais de atendimento da empresa aérea. Se, mesmo após procurar a empresa, o problema persistir e o passageiro entender que teve um direito desrespeitado, o canal da ANAC adequado para o registro de uma reclamação é a plataforma www.consumidor.gov.br. Todas as empresas aéreas que operam no Brasil estão cadastradas na plataforma e devem responder às reclamações. A ANAC monitora, em âmbito coletivo, as reclamações registradas e o atendimento prestado pelas empresas aéreas, visando subsidiar a regulação e a fiscalização do setor.

          É importante que sejam guardados documentos como cartão de embarque e comprovantes de gastos com alimentação, transporte, hospedagem, comunicação, dentre outros, relacionados ao contrato de transporte firmado com a empresa aérea.

          Última modificação: 02/06/2020 15h35

      • Como obter informações sobre o número de atrasos e cancelamentos de voos?
        • As empresas aéreas divulgam o percentual de atraso e cancelamento do voo selecionado para que o passageiro tenha a informação antes de efetuar a compra do bilhete.

          Os percentuais de atrasos e de cancelamentos de voos do transporte aéreo público regular doméstico e internacional de passageiros, com pouso ou decolagem no Brasil, são divulgados mensalmente na página da ANAC na internet, no endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/dados-e-estatisticas/percentuais-de-atrasos-e-cancelamentos. É possível também acessar os dados a partir da página inicial da ANAC, bastando clicar em “Dados e Estatísticas” no menu à esquerda, acessar o link “Mercado do Transporte Aéreo” e, na sequência, o link “Percentuais de atrasos e cancelamentos”. 

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Qual o objetivo da divulgação dos percentuais de atrasos e cancelamentos de voos?
        • As informações sobre percentuais de atrasos e cancelamentos das empresas aéreas em cada voo visam divulgar as características dos serviços ofertados para dar mais transparência das relações de consumo. Essas informações são mais um elemento a ser considerado para que o passageiro possa fazer a melhor escolha.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35

      • Como são apresentados os percentuais de atrasos e cancelamento de voos?
        • Os percentuais são divulgados de acordo com modelos estabelecidos por meio da Portaria ANAC nº 464/SRE, de 13 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2012 e são apresentados no seguinte formato:

          1. Individualmente para cada etapa básica de voo;

          2. Consolidados por empresa e par de aeroportos de origem e de destino;

          3. Consolidados por par de aeroportos de origem e de destino.

          Os dados divulgados pelas empresas aéreas devem ser apresentados ao comprador da passagem em todos os canais de venda disponíveis. Na compra no balcão da empresa aérea ou por telefone, a informação deverá ser apresentada ao comprador mediante solicitação.

          Última modificação: 25/07/2019 11h35