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publicado 30/09/2020 17h30, última modificação 27/10/2020 19h50
Processo nº 00065.571362/2017-82 - [Restrito]
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Auto de infração nº 002941/2017
Relator Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
Deliberação Negado provimento 
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 664863180