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publicado 31/07/2020 13h02, última modificação 02/09/2020 13h53
Processo nº 00058.081664/2013-29 - [Restrito]
Interessado EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE TACV S/A
Auto de infração nº 11629/2013
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
Deliberação Negado provimento 
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 654902160