publicado
31/07/2020 13h02,
última modificação
02/09/2020 13h53
Processo nº | 00058.081664/2013-29 - [Restrito] |
Interessado | EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE TACV S/A |
Auto de infração nº | 11629/2013 |
Relator | Sr. Henrique Hiebert |
Membros convocados | Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves |
Deliberação | Negado provimento |
Arquivo da decisão | |
Crédito(s) de multa nº | 654902160 |