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publicado 31/07/2020 13h02, última modificação 02/09/2020 13h53
Processo nº 00058.015047/2018-40 - [Restrito]
Interessado TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Auto de infração nº 004521/2018
Relator Sr.ª Hildenise Reinert
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento 
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 665108189