publicado
31/07/2020 13h02,
última modificação
02/09/2020 13h53
Processo nº | 00058.001065/2019-25 |
Interessado | EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE TACV S/A |
Auto de infração nº | 000019/2019 |
Relator | Sr. Cássio Castro Dias da Silva |
Membros convocados | Sr. Henrique Hiebert e Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves |
Deliberação | Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |
Crédito(s) de multa nº | 667672193 |