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publicado 31/07/2020 13h02, última modificação 02/09/2020 13h53
Processo nº 00058.001065/2019-25
Interessado EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE TACV S/A
Auto de infração nº 000019/2019
Relator Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Membros convocados Sr. Henrique Hiebert e Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa 
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 667672193