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publicado 30/06/2020 18h00, última modificação 21/08/2020 19h01
Processo nº 00058.022086/2016-31
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000196/2016
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento 
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 663106181