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publicado 31/01/2020 12h50, última modificação 11/03/2020 18h30
Processo nº 00067.001602/2018-47
Interessado TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Auto de infração nº 006478/2018
Relator Sr. Isaias de Brito Neto
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa 
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 667320191