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publicado 13/12/2019 16h52, última modificação 04/02/2020 14h00
Processo nº 00065.004555/2018-11 (Julgado em 21/01/2020)
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 003284/2018
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Daniella da Silva Macedo
Deliberação Negado provimento. Multa majorada 
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 668534190