publicado
20/10/2021 12h52,
última modificação
20/10/2021 12h52
Processo nº | 00058.066846/2012-99 |
Interessado | AERO BRASIL TÁXI AÉREO LTDA. – ME |
Auto de infração nº | 001345/2012 |
SIGEC nº | 641625140 |
Decisor | Sr. Hildebrando Oliveira |
Deliberação | Declarada prescrição quinquenal |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |