publicado
13/08/2021 20h46,
última modificação
13/08/2021 20h46
| Processo nº | 00065.069306/2013-59 (Processo principal) |
| Interessado | MANAUS AEROTAXI LTDA. |
| Auto de infração nº | 04209/2013 |
| SIGEC nº | 655192160 |
| Decisor | Sr. Cássio Castro Dias da Silva |
| Deliberação | Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa |
| Arquivo da decisão | Inteiro teor |