Dezembro Data inicio: 01/12/2020 Data fim: 31/12/2020

DELIBERAÇÕES

1	Processo nº	00066.007507/2015-14
	Interessado	FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	01547/2014/SPO
	SIGEC nº	658018161
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

2	Processo nº	00066.007510/2015-38
	Interessado	FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	001550/2014/SPO
	SIGEC nº	658019160
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

3	Processo nº	00058.006815/2014-41 (Processo principal - Restrito)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	13375/2013
	SIGEC nº	671022200
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

4	Processo nº	00058.006852/2014-59 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	27/2014
	SIGEC nº	658574164
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

5	Processo nº	00058.006861/2014-40 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	34/2014
	SIGEC nº	658841177
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

6	Processo nº	00058.006860/2014-03 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	33/2014
	SIGEC nº	658838177
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

7	Processo nº	00058.006859/2014-71 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	32/2014
	SIGEC nº	658840179
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

8	Processo nº	00058.006858/2014-26 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	31/2014
	SIGEC nº	658843173
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

9	Processo nº	00058.006857/2014-81 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	30/2014
	SIGEC nº	658842175
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

10	Processo nº	00058.006855/2014-92 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	29/2014
	SIGEC nº	658845170
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

11	Processo nº	00058.006846/2014-00 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	23/2014
	SIGEC nº	658863178
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

12	Processo nº	00058.006835/2014-11 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	13384/2013
	SIGEC nº	658859170
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

13	Processo nº	00058.006833/2014-22 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	13383/2013
	SIGEC nº	658865174
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

14	Processo nº	00058.006830/2014-99 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	13382/2013
	SIGEC nº	658886177
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

15	Processo nº	00058.006829/2014-64 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	13381/2013
	SIGEC nº	658883172
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

16	Processo nº	00058.006823/2014-97 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	13380/2013
	SIGEC nº	658885179
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

17	Processo nº	00058.006816/2014-95 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	13376/2013
	SIGEC nº	658876170
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

18	Processo nº	00058.006821/2014-06 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	13379/2013
	SIGEC nº	658881176
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

19	Processo nº	00058.006820/2014-53 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	13378/2013
	SIGEC nº	658879174
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

20	Processo nº	00058.006817/2014-30 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	13377/2013
	SIGEC nº	658878176
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

21	Processo nº	00058.006848/2014-91 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	24/2014
	SIGEC nº	658573166
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

22	Processo nº	00058.006844/2014-11 (Anexado ao processo 00058.006815/2014-41)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	22/2014
	SIGEC nº	658844171
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

23	Processo nº	00065.131552/2015-07
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	001833/2015
	SIGEC nº	660651172
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

24	Processo nº	00066.007508/2015-69
	Interessado	FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	001548/2014/SPO
	SIGEC nº	658140164
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

25	Processo nº	00066.010638/2019-11 (Processo principal)
	Interessado	MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
	Auto de infração nº	008304/2019
	SIGEC nº	669778200
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

26	Processo nº	00066.017753/2019-16 (Anexado ao processo 00066.010638/2019-11)
	Interessado	MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão

27	Processo nº	00066.020920/2019-06 (Anexado ao processo 00066.010638/2019-11)
	Interessado	MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão

28	Processo nº	00058.075968/2012-76 (Restrito)
	Interessado	AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA
	Auto de infração nº	04623/2012
	SIGEC nº	658367169
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão

29	Processo nº	00058.081658/2013-71 (Restrito)
	Interessado	EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE TACV S/A
	Auto de infração nº	11627/2013
	SIGEC nº	658763171
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

30	Processo nº	00066.007516/2015-13
	Interessado	FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	02422/2014/SPO
	SIGEC nº	660577170
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

31	Processo nº	00058.077377/2015-86 (Restrito)
	Interessado	SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA. – SINART
	Auto de infração nº	00430/2015
	SIGEC nº	661211173
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

32	Processo nº	00058.032523/2014-63 (Restrito)
	Interessado	TURKISH AIRLINES INC.
	Auto de infração nº	199/2014
	SIGEC nº	659079179
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

33	Processo nº	00058.013118/2018-70 (Restrito)
	Interessado	INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
	Auto de infração nº	004297/2018
	SIGEC nº	666806192
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão

34	Processo nº	00065.071117/2015-16
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	00133/2015
	SIGEC nº	671046208
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

35	Processo nº	00058.021955/2019-53 (Restrito)
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	008701/2019
	SIGEC nº	669492206
	Decisor	Sr. Hildebrando Oliveira
	Deliberação	Desistência deferida
	Arquivo da decisão

36	Processo nº	00065.001820/2019-82
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	006974/2019
	SIGEC nº	668579190
	Decisor	Sr. Hildebrando Oliveira
	Deliberação	Desistência deferida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

37	Processo nº	00065.001901/2019-82
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	006979/2019
	SIGEC nº	668582190
	Decisor	Sr. Hildebrando Oliveira
	Deliberação	Desistência deferida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

38	Processo nº	00065.001913/2019-15
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	006980/2019
	SIGEC nº	668583198
	Decisor	Sr. Hildebrando Oliveira
	Deliberação	Desistência deferida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

39	Processo nº	00065.002846/2019-48
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	007045/2019
	SIGEC nº	669391201
	Decisor	Sr. Hildebrando Oliveira
	Deliberação	Desistência deferida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

40	Processo nº	00065.056533/2018-29
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	006450/2018
	SIGEC nº	668460192
	Decisor	Sr. Hildebrando Oliveira
	Deliberação	Desistência deferida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

41	Processo nº	00065.022111/2019-31
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	008310/2019
	SIGEC nº	669398209
	Decisor	Sr. Hildebrando Oliveira
	Deliberação	Desistência deferida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

42	Processo nº	00065.056541/2018-75
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	006452/2018
	SIGEC nº	667663194
	Decisor	Sr. Hildebrando Oliveira
	Deliberação	Desistência deferida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

43	Processo nº	00067.001402/2018-94
	Interessado	OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	005983/2018
	SIGEC nº	667053199
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

44	Processo nº	00065.570800/2017-95 (Processo principal - Restrito)
	Interessado	ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
	Auto de infração nº	002920/2017
	SIGEC nº	666495194
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

45	Processo nº	00065.571311/2017-51 (Anexado ao processo 00065.570800/2017-95)
	Interessado	ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão