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publicado 04/05/2020 17h03, última modificação 04/05/2020 17h03
Processo nº 00065.004563/2016-98
Interessado EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE TACV S/A
Auto de infração nº 002408/2015
SIGEC nº 660966170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor