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publicado 23/04/2020 21h09, última modificação 23/04/2020 21h09
Processo nº 00058.009384/2014-74
Interessado EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE TACV S/A
Auto de infração nº 000051/2014
SIGEC nº 657413160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor