publicado
23/04/2020 21h09,
última modificação
23/04/2020 21h09
Processo nº | 00058.009384/2014-74 |
Interessado | EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE TACV S/A |
Auto de infração nº | 000051/2014 |
SIGEC nº | 657413160 |
Decisor | Sr. Bruno Kruchak Barros |
Deliberação | Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |