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publicado 28/03/2019 19h41, última modificação 28/03/2019 19h41
Processo nº 60820.007866/2008-85
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 453/SAC-FZ/2008
SIGEC nº 637240136
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor