publicado
28/03/2019 19h41,
última modificação
28/03/2019 19h41
Processo nº | 60820.007866/2008-85 |
Interessado | OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A |
Auto de infração nº | 453/SAC-FZ/2008 |
SIGEC nº | 637240136 |
Decisor | Sr. Cássio Castro Dias da Silva |
Deliberação | Declarada prescrição intercorrente |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |