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publicado 28/03/2019 19h41, última modificação 28/03/2019 19h41
Processo nº 60810.000981/2009-29
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 41/abe/2009
SIGEC nº 635594133
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor