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publicado 27/05/2019 18h32, última modificação 27/05/2019 18h32
Processo nº 60810.000401/2007-31
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 172/GER-1/2007
SIGEC nº 632388120
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor