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publicado 07/11/2018 12h54, última modificação 07/11/2018 12h55
Processo nº 60850.015831/2008-62
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 0813/SAC-PA/2008
SIGEC nº 638937136
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor