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publicado 07/11/2018 12h53, última modificação 07/11/2018 12h55
Processo nº 00058.071563/2012-69
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001421/2012
SIGEC nº 649926150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição quinquenal
Arquivo da decisão Inteiro teor