publicado
07/11/2018 12h53,
última modificação
07/11/2018 12h55
Processo nº | 00058.071563/2012-69 |
Interessado | TAM LINHAS AÉREAS S/A |
Auto de infração nº | 001421/2012 |
SIGEC nº | 649926150 |
Decisor | Sr. Cássio Castro Dias da Silva |
Deliberação | Declarada prescrição quinquenal |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |