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publicado 18/03/2019 18h19, última modificação 18/03/2019 18h19
Processo nº 60820.007201/2008-71
Interessado TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Auto de infração nº 106/SAC-NT/2008
SIGEC nº 637271136
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor