publicado
18/03/2019 18h19,
última modificação
18/03/2019 18h19
Processo nº | 60820.007201/2008-71 |
Interessado | TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A |
Auto de infração nº | 106/SAC-NT/2008 |
SIGEC nº | 637271136 |
Decisor | Sr. Cássio Castro Dias da Silva |
Deliberação | Declarada prescrição intercorrente |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |