publicado
26/03/2019 18h31,
última modificação
26/03/2019 18h31
Processo nº | 60840.004550/2009-84 |
Interessado | TAM LINHAS AÉREAS S/A |
Auto de infração nº | 030/SAC-SP/2008 |
SIGEC nº | 637288130 |
Decisor | Sr. Cássio Castro Dias da Silva |
Deliberação | Declarada prescrição intercorrente |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |