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publicado 26/03/2019 18h31, última modificação 26/03/2019 18h31
Processo nº 60840.004550/2009-84
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 030/SAC-SP/2008
SIGEC nº 637288130
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor