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publicado 26/03/2019 18h31, última modificação 26/03/2019 18h31
Processo nº 60800.020118/2010-41
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 17356
SIGEC nº 636945136; 636946134; 636947132; 636948130
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor