RESOLUÇÃO Nº 383, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
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Aprova Condição Especial para os aviões EMB-550 e EMB-545, aplicável a assentos orientados lateralmente com a incorporação de sistemas de airbag. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.026856/2016-15, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 28 de junho de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Condição Especial CE/SC 25-033, intitulada “Condição Especial Aplicável a Assentos Orientados Lateralmente com a Incorporação de Sistemas de Airbag”, para fins de modificação dos projetos de tipo dos aviões Embraer EMB-550 e EMB-545.
Parágrafo único. A Condição Especial de que trata este artigo encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e igualmente disponível em sua página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO SÉRGIO MAIA BEZERRA
Diretor-Presidente Substituto
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Publicado no Diário Oficial da União de 1° de Julho de 2016, Seção 1, página 110.