RESOLUÇÃO Nº 228, DE 2 DE MAIO DE 2012
Revoga o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 37. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 60800.015812/2010-46, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 2 de maio de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar:
I - o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 37 (RBHA 37), intitulado “Procedimentos para a Construção de Aeronaves por Amadores”; e
II - a Portaria nº 347/DGAC, de 16 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2006, seção 1, página 17, que aprovou o mencionado Regulamento.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente
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Publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2012, Seção 1, página 10