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Portaria nº 0219/GC5 de 27/03/2001

última modificação 24/03/2016 20h18
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 61E, S/1, p. 57-58, 28/03/2001
Ementa: Aprova critérios e fixa valores para a aplicação e a cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais e dá outras providências.
Alterada por: Portaria Nº 52/SRE, de 9 de janeiro de 2012; Resolução 213, de 9 de janeiro de 2012; e Resolução 216, de 30 de janeiro de 2012.
Anexo(s):

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