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Portaria nº 0219/GC5 de 27/03/2001

publicado 12/08/2019 16h39, última modificação 12/08/2019 16h53
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 61E, S/1, p. 57-58, 28/03/2001
Ementa: Aprova critérios e fixa valores para a aplicação e a cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais e dá outras providências.
Alterada por: Portaria nº 52/SRE, de 09.01.2012, Resolução nº 213, de 09.01.2012, Resolução nº 216, de 30.01.2012, e Resolução nº 519, de 23.05.2019.
Anexo(s):

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